Inventário 0800352-11.2022.8.20.5113 - TJRN

Inventário 0800352-11.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800352-11.2022.8.20.5113. REQUERENTES: FRANCISCO SARAIVA NETO, JOSE MAXIMIANO DA SILVA, MARIA ANTONIA SARAIVA, MARIA JOSE SARAIVA, EDSON LUIZ DOS SANTOS, DIVANIR FELIX DOS SANTOS INVENTARIADA: VALMIRA PEREIRA DA SILVA REQUERENTE: SANDRA MARIA SARAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada para partilha dos bens da de cujus VALMIRA PEREIRA DA SILVA. Com o deslinde do feito, houve discussão quanto à nomeação de EDSON LUIZ DOS SANTOS como inventariante, bem como acerca de alguns bens que foram arrolados como sendo de propriedade do espólio. A herdeira Divanir Félix dos Santos compareceu à Secretaria Judiciária desta Comarca e acostou seus documentos pessoais e Certidão Cartorária e Sentença Judicial referente a Usucapião sobre o imóvel localizado na Rua Coronel Fausto, nº 60, Centro, Areia Branca/RN, indicando sua propriedade acerca do bem, conforme IDs 118028912 e 118819958. Em petição de ID 118418598, a herdeira Sandra Maria Saraiva acostou ao feito Escritura Particular de Compra e Venda do imóvel situado na Rua Francisco Ferreira Souto, nº 113, Centro, Areia Branca/RN, a qual indica ser o bem de sua propriedade e de Raimundo Nonato Saraiva, também herdeiro (ID 118418603). Em ID 119090982, o herdeiro Raimundo Nonato Saraiva juntou aos autos documentos de compra e venda referente ao bem imóvel localizado na Praia de Upanema de Cima - Areia Branca/RN -, apontando-o como de seu propriedade, nos termos dos IDs 119091021 e 119091831. Com o deslinde do feito, por intermédio das petições de IDs 127560306 e 130486937, os herdeiros Sandra Maria Saraiva, Raimundo Nonato Saraiva e Divanir Félix dos Santos, requereram a exclusão de EDSON LUIZ DOS SANTOS como inventariante e dos imóveis localizados à Rua Francisco Ferreira Souto, nº 113, Centro, Areia Branca/RN; Rua Coronel Fausto, nº 60, Centro, Areia Branca/RN; e Rua dos Coqueiros, nº 87, Praia de Upanema de Cima, do presente inventário. Manifestação do inventariante em ID 131887005, na qual indica que Sandra Maria Saraiva e Raimundo Nonato Saraiva estão na posse dos bens do espólio, contudo, não devem ser nomeados inventariantes dos bens deixados pela de cujus, por não exercerem a administração com boa-fé e legitimidade. Outrossim, o inventariante afirmou que o negócio jurídico realizado entre Rosemiro Maciel de Abreu e a de cujus, relacionado a a imóvel situado na Rua Francisco Ferreira Souto, nº 113, Centro, Areia Branca/RN, se tratou de uma simulação, que visou retirar o imóvel de propriedade da falecida e, posteriormente repassá-lo aos herdeiros Sandra Maria Saraiva e Raimundo Nonato Saraiva (ID 122793145). Quanto ao imóvel localizado na Rua Coronel Fausto, nº 60, Centro, Areia Branca/RN, indicou que apresentará Ação Rescisória, visando desconstituir a Sentença que reconheceu o domínio da herdeira Divanir Félix dos Santos sobre o referido bem. Discorreu que a de cujus mantinha um seguro de vida e que pode ter deixado algum montante depositado em sua conta bancária junto ao Banco do Brasil, pelo que requereu o envio de ofício para a Instituição Financeira mencionada. É o que importa relatar. Decido. Compulsando detidamente o feito, observo que, ao longo do processo de inventário, foram ventiladas algumas questões quanto à legitimidade do atual inventariante, por supostamente não estar na administração ou na posse dos bens do espólio, bem como acerca da exclusão de alguns imóveis do plano de partilha. Sobre a nomeação do inventariante, vejamos o que dispõe o artigo 617 do Código de Processo Civil (CPC), in verbis: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. No caso dos autos, observo que o inventariante foi nomeado em razão de requerimento expresso na petição inicial, tomando por base o artigo 617 do CPC acima reproduzido, o qual não tem caráter absoluto e pode ser relativizado em algumas situações. Em regra, para que ocorra a remoção de inventariante, deve haver autuação de processo apartado, que garanta o contraditório e ampla defesa. Contudo, o incidente de remoção de inventariante não se faz necessário nos casos em que há inobservância da ordem legal de nomeação, mas apenas nas hipóteses elencadas no artigo 622 do CPC. In casu, pelas provas coligidas aos autos, depreende-se que o próprio atual inventariante EDSON LUIZ DOS SANTOS, em manifestação de ID 131887005, admite que não está na administração de todos os bens do espólio, tendo em vista que alguns deles estão na posse dos herdeiros Sandra Maria Saraiva e Raimundo Nonato Saraiva. Neste particular, apesar de o inventariante apontar que os herdeiros acima mencionados agem de má-fé e sem legitimidade para administrarem o espólio, não trouxe ao feito nenhum elemento capaz de comprovar o alegado, não podendo este Juízo, portanto, presumir tais fatos apenas com base nos argumentos indicados na petição de ID 131887005. Deste modo, considerando o conjunto probatório produzido nos autos, sobremaneira as declarações prestadas em IDs 127560306 e 131887005, infere-se que o herdeiro Raimundo Nonato Saraiva está na posse dos bens do espólio, sendo inclusive, o responsável pela manutenção do patrimônio e pagamento dos tributos devidos. Logo, pelas razões acima estratificadas, vislumbro que o caso concreto consubstancia a hipótese delineada no inciso II do art. 622 do CPC, pelo que se faz mister a substituição de EDSON LUIZ DOS SANTOS do encargo como inventariante e, por conseguinte, a nomeação de Raimundo Nonato Saraiva para assumir essa atribuição. Nesse contexto, veja-se julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SUCESSÓRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO À NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE - POSSIBLIDADE DE ABERTURA DE DEBATE NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO - MÉRITO - POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO BEM INVENTARIADO NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO DO HERDEIRO NOMEADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em preclusão, quando mesmo com manifestação semelhante na origem, não havia decisão sobre o tema e o recurso foi interposto no prazo legal. 2. O artigo 617, do Código de Processo Civil estabelece a ordem de nomeação para inventariante, sendo que seu inciso II impõe a preferência do herdeiro em posse e administração dos bens inventariados para o exercício do múnus. O debate aberto sobre a questão não reclama a instauração do incidente disciplinado pelo art. 623, do Código de Processo Civil, posto que atrelado às hipóteses listadas no art. 622, do mesmo diploma legal. 3. Não comprovada a posse ou administração do bem inventariado pelo agravante, não há de se falar em preferência de nomeação sobre o herdeiro nomeado, que, inclusive, ajuizou o presente inventário, devendo ser mantida a decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.189492-2/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD 2G), Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 05/07/2024, publicação da súmula em 05/07/2024). Superado este ponto, passo ao debate sobre os bens a serem partilhados. Do compulsar dos autos, observando as primeiras declarações prestadas em ID 78797863, denota-se que foram arrolados 4 (quatro) bens imóveis no inventário, quais sejam: um Imóvel (casa) de primeiro andar, localizado na Rua Francisco Ferreira Solto, nº 113, Centro, Areia Branca, vizinho ao supermercado Show de Preço, estimada em R$ 800.000,00 (setecentos mil reais); um Imóvel (casa), com fundo correspondente à anterior, localizado na Rua Coronel Fausto, nº 60, Centro, Areia Branca, estimada em 200.000,00 (duzentos mil reais); um Imóvel (casa), localizado na Rua Deputado Manoel Avelino, nº 65, Centro, Areia Branca, estimada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); e um Imóvel (casa), localizado na Rua dos Coqueiros, nº 87, Praia de Upanema de Cima, estimada em 100.000,00 (cem mil reais). No decorrer do feito, contudo, foi questionada a propriedade relativa a alguns bens do espólio, pois alguns dos herdeiros da de cujus inventariada indicaram que os imóveis lhe pertenciam. Quanto ao bem localizado na Rua Coronel Fausto, nº 60, Centro, Areia Branca/RN, compreendo que assiste razão à herdeira Divanir Félix dos Santos, posto que o imóvel foi objeto de ação de usucapião extraordinária (autos nº 0801821-92.2022.8.20.5113), a qual transitou em julgado e reconheceu o domínio da referida herdeira sobre o imóvel citado, consoante Sentença inserta no ID 118823985, com trânsito em julgado em 04/12/2023. A despeito da Sentença indicada, o herdeiro Edson Luiz dos Santos, por meio da petição de ID 131887005, pugnou pela suspensão da análise da legitimidade do referido bem para integrar a partilha, asseverando que ajuizará Ação Rescisória a fim de desconstituir a Sentença dos autos nº 0801821-92.2022.8.20.5113. Entretanto, neste momento, não verifico nenhuma razão para deixar de analisar a propriedade do bem, posto que inexiste prova do ajuizamento da ação rescisória, bem como que, até o presente momento, a Sentença inserta em ID 118823985, se encontra maculada sob o manto da coisa julgada, diante do trânsito em julgado. Dessa maneira, havendo reconhecimento de propriedade em favor da herdeira Divanir Félix dos Santos (ID 118823985), por hora, é impossível que o bem imóvel situado na Rua Coronel Fausto, nº 60, Centro, Areia Branca/RN integre o presente inventário. De mais a mais, no que toca aos imóveis situados na Rua Francisco Ferreira Solto, nº 113, Centro, Areia Branca e na Rua dos Coqueiros, nº 87, Praia de Upanema de Cima, infere-se que, sobre tais bens, recai dúvidas acerca da propriedade, tendo em conta que os herdeiros Sandra Maria Saraiva e Raimundo Nonato Saraiva juntaram aos autos documentos particulares de compra e venda em nome deles, conforme IDs 118418603, 119091021 e 119091831. Neste pórtico, verifico que o atual inventariante indica a hipótese de negócio jurídico simulado havido entre a de cujus e Rosemiro Maciel de Abreu (IDs 122793145, 122793146, 122793150, 126393807 e 131887005), porém, compreendo que o processo de inventário não é o instrumento processual apto para resolver tais querelas, conforme jurisprudência abaixo colacionada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - SOBREPARTILHA - RITO DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA - DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DEBATE SOBRE QUESTÕES FÁTICAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - ART. 612 DO CPC/15. - Na linha de orientação do Colendo STJ, questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. (CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. (AgInt no REsp n. 1.359.060/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 1/8/2018). - O pedido de sobrepartilha segue o rito do inventário e da partilha, nos termos do art. 670 do CPC, não comportando discussão a respeito de matérias - À vista do disposto no art. 612 do Código de Processo Civil, deve ser dirimida em ação própria a dúvida a respeito da propriedade do imóvel cuja partilha se pretende, se a solução da questão demanda ampla dilação probatória. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.104086-4/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Gomes dos Reis (JD Convocado), 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 13/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO - DEBATE DE NATUREZA REAL - DISCUSSÃO EM SEDE DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES - CERTIDÕES NEGATIVAS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A questão posta pela parte agravante não tem natureza sucessória, mas diz respeito, na verdade, a questão de direito real, devendo o espólio proceder o registro do bem junto ao Cartório de Imóveis ou, em caso de litígio, por meio de ação própria e no juízo adequado, diante da necessidade de dilação probatória, posto que o imóvel discutido no presente feito não é de propriedade do falecido, havendo apenas contrato de compra e venda do bem, e assim, sem o necessário registro não há como partilhar e tampouco regularizar o imóvel por meio do procedimento especial de inventário. 2) Não foi acostado ao feito as certidões negativas do Município de Passos e do Estado de Minas Gerais, mostrando-se prudente que o levantamento dos valores depositados em juízo ocorra após a juntada das referidas certidões. 3) Agravo desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.13.016078-7/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da súmula em 18/10/2016). Dessarte, no caso em apreço, a análise da propriedade dos bens da Rua Francisco Ferreira Solto, nº 113, Centro, Areia Branca e Rua dos Coqueiros, nº 87, Praia de Upanema de Cima demandam dilação probatória que não pode ser resolvida nos autos do corrente inventário. Sendo assim, em razão da via eleita não comportar o exame de questões de alta complexidade, INDEFIRO o pedido formulado pelo inventariante para audiência de instrução e julgamento e para oitiva do Sr. Rosemiro Maciel de Abreu, haja vista que a possível nulidade dos documentos de ID 118418603 deve ser discutida em autos apartados. Ademais, a despeito da discussão travada nestes autos de inventário, denota-se que os imóveis localizados na Rua Francisco Ferreira Solto, nº 113, Centro, Areia Branca e na Rua dos Coqueiros, nº 87, Praia de Upanema de Cima, também não estão registrados em nome da de cujus, não podendo, então, serem arrolados como componentes do espólio (IDs 118418603, 119091021 e 119091831). Além disso, considerando a atual substituição do inventariante, deixo de analisar, neste momento processual, os demais requerimentos formulados no pleito de ID 131887005, para decidir sobre questões remanescentes somente após a apresentação das primeiras declarações do novo inventariante. Ante o exposto, REVOGO a indicação de EDSON LUIZ DOS SANTOS como inventariante (Decisão de ID 90361680) e NOMEIO como atual inventariante o herdeiro Raimundo Nonato Saraiva, o qual deverá prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a contar do termo de compromisso, disporá de 20 (vinte) dias, para apresentação das primeiras declarações (art. 620, CPC). Deverá o inventariante fornecer o endereço completo de todos os herdeiros, sobremaneira daqueles indicados no ID 122793145. Determino à Secretaria Judiciária que HABILITE os herdeiros por representação, tanto aqueles mencionados na petição de ID 122793145 como os que porventura forem informados nas primeiras declarações a serem apresentadas. Somente após prestadas as primeiras declarações e com a habilitação de todos os herdeiros, intimem-se os herdeiros habilitados para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem impugnação, caso queiram (art. 626 do CPC). Por fim, cumpridas todas as diligências supra, voltem-me os autos conclusos para deliberação cabível. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais de praxe. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800352-11.2022.8.20.5113. REQUERENTE: FRANCISCO SARAIVA NETO, JOSE MAXIMIANO DA SILVA, MARIA ANTONIA SARAIVA, MARIA JOSE SARAIVA, EDSON LUIZ DOS SANTOS, DIVANIR FELIX DOS SANTOS INVENTARIADO: VALMIRA PEREIRA DA SILVA REQUERENTE: SANDRA MARIA SARAIVA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: INVENTÁRIO (39) Vistos. Compulsando os autos em epígrafe, observo que o inventariante por intermédio da petição inserta em ID 126393807, pugnou pela retirada dos herdeiros Raimundo Nonato Saraiva e Sandra Maria Saraiva, da posse que eles exercem sobre o imóvel localizado à Rua dos Coqueiros, nº 87, Praia de Upanema de Cima; requereu a entrega das chaves da residência da Rua Francisco Ferreira Solto, nº 113, Centro, Areia Branca; e desocupação dos inquilinos que estão residindo no imóvel situado à Rua Deputado Manoel Avelino, nº 65, Areia Branca/RN. Contudo, pelo cotejo do processo, observo que em ID 119091831, há Escritura Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado pelo herdeiro Raimundo Nonato Saraiva, na condição de comprador, e Sra. Luiza Rodrigues Soares, como vendedora, no toca ao bem imóvel da Rua dos Coqueiros, nº 87, Praia de Upanema de Cima. De igual maneira, denota-se que quanto ao imóvel situado à Rua Francisco Ferreira Souto, nº 113, Centro, Areia Branca/RN, há escritura particular conferindo os poderes de propriedade em favor de Raimundo Nonato Saraiva e Sandra Maria Saraiva, consoante ID 118418603. Dessarte, à vista da controvérsia existente acerca da licitude dos títulos de propriedade, bem como se tais imóveis compõem ou não os bens do espólio, entendo pertinente a manifestação dos herdeiros citados antes da análise do pleito do inventariante. Assim, determino a intimação de Raimundo Nonato Saraiva e Sandra Maria Saraiva para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem nos seguintes termos: - Quanto ao imóvel da Rua Deputado Manoel Avelino, nº 65, Areia Branca/RN, determino que os herdeiros retromencionados, esclareçam quanto ao percebimento de aluguéis e possibilidade de repasse das verbas para o inventariante, o qual é administrador dos bens do espólio; - Indicar acerca da venda do imóvel localizado à Rua dos Coqueiros, nº 87, Praia de Upanema de Cima; e - Se pronunciarem quanto ao documento de compra e venda do imóvel localizado à Rua Francisco Ferreira Solto, nº 113, Centro, Areia Branca (ID 118418603). Havendo ou não resposta, certifique-se. Após, conclusos os autos para Decisão de Urgência. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/07/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de Edson Luiz dos Santos e outros

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(21)