Procedimento Comum Cível 0800422-04.2023.8.20.5142 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800422-04.2023.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:28

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 09:28

Transitado em Julgado em 22/04/2025

23/04/2025, 09:28

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:38

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA COSTA MACARIO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:17

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA COSTA MACARIO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.

27/03/2025, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

27/03/2025, 02:02

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO ANASTACIO NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800422-04.2023.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, postulado por Banco do Bradesco em face de JOÃO ANASTACIO NETO. Conforme dispõe o art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso destes autos, conforme comprovante de ID. 146114602, o executado realizou o pagamento. Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO ANASTACIO NETO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0800422-04.2023.8.20.5142 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, postulado por Banco do Bradesco em face de JOÃO ANASTACIO NETO. Conforme dispõe o art. 924, II, do CPC, a execução extingue-se quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso destes autos, conforme comprovante de ID. 146114602, o executado realizou o pagamento. Isso posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do CPC, para que se produzam os jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. JARDIM DE PIRANHAS/RN, data do sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 08:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 08:04

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 01:34

Sentença

•24/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S.A contra sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Jardim de Piranhas/RN que, nos autos de ação de repetição de indébito nº 0800422-04.2023.8.20.5142 si por ANGÉLICA DE FREITAS PEREIRA, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a inexistência da dívida discutida nos autos, pagamento do montante em dobro e condenar a demandada ao pagamento no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) de danos morais. Houve o julgamento por Acórdão do referido apelo, ocasião em que a Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à Apelação Cível. (id 27718829). Após o julgamento, as partes, por seus representantes, decidiram pôr fim à demanda firmando transação, requerendo para tanto a sua necessária homologação e, em consequência, a extinção do processo com resolução do mérito (id 28491773). É o relatório. Tratando-se de manifestação de vontade de partes capazes, transigindo sobre direito disponível, de natureza patrimonial, e sendo o acordo firmado pelos interessados e seus advogados, não existe óbice para sua homologação nesta instância, uma que preenchidos os requisitos formais. Cumpre registrar que a possibilidade de homologação do acordo dispensa remessa dos autos ao juízo de origem, mesmo após a publicação do Acórdão, já que a transação ocorreu antes do trânsito em julgado. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1267525/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015). Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre os litigantes (id 28491773), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Expedito Ferreira Relator em substituição

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800422-04.2023.8.20.5142 Polo ativo JOAO ANASTACIO NETO Advogado(s): JOAO MARIA DA COSTA MACARIO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA PELO AUTOR APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 1.000,00 ( UM MIL REAIS). AUTOR COM 05 ( CINCO) AÇÕES EM FACE DO MESMO DEMANDADO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES QUE IMPEDE ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OCORRÊNCIA DE (02) DOIS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR, PROVIDA DE CHEQUE ESPECIAL E APLICAÇÕES FINANCEIRAS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO POR FIEL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consumidor e processual civil. ação de inexistência de débito e reparação de danos materiais e morais. procedência. apelação. responsabilidade civil objetiva. contrato de abertura de conta corrente. recebimento de proventos de aposentadoria. serviço gratuito. cobrança de tarifas bancárias. ausência de contrato. não utilização dos serviços tarifados. ato ilícito. repetição do indébito. forma dobrada. violação à boa-fé objetiva. engano justificável não demonstrado. danos morais. descontos ínfimos. mero dissabor. exclusão da indenização. recurso parcialmente provido. (Ap.Civ. n° 0800846-40.2022.8.20.5123, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 16/11/2023, DJe. 17/11/2023). II - Direitos do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais. Procedência. Apelação. Insurgência relacionada ao quantum indenizatório (R$ 1.000,00). Desconto indevido em conta bancária. Título de capitalização. Serviço não contratado. Desconto total de R$ 40,00. Renda não afetada. Subsistência não prejudicada. Abalo emocional não caracterizado. Dano não ocorrente. Impossibilidade de exclusão. Princípio non reformatio in pejus. (Ap. Civ. N° 0800978-49.2023.8.20.5160, Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 25/01/2024, DJe. 26/01/2024). III - Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Descontos indevidos no conta benefício da apelante. Taxa denominada “cart cred anuid”. Relação negocial não comprovada. Anuidade do cartão de crédito cobrada de forma indevida. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dano moral configurado. Desconto ínfimo. Quantum indenizatório a ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade dos descontos. Reforma da sentença para reconhecer o dano moral proporcional ao único desconto de R$ 19,25. (Ap.Civ n° 0802183-75.2023.8.20.5108, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível, j. em 08/05/2024, pub. em 08/05/2024). IV - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se Apelação Cível interposto por JOÃO ANASTÁCIO NETO, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Jardim de Piranhas que, nos autos da nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Danos Morais proposta em desfavor do Banco BRADESCO S/A., julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: [...] Isto posto, rejeito a preliminar arguida pelo réu e julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora. CONDENO a parte demandada ao pagamento, de forma dobrada, do montante descontado no benefício previdenciário da parte autora a título de “CESTA DE SERVIÇO” cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido. Ademais, CONDENO a parte ré em danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Por fim, CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). [...] Nas razões recursais (id 27165709), a Apelante defende que no tocante aos danos morais fixados não levou em consideração o dano sofrido pela parte autora, assim, aduz que “A condenação da apelada ao pagamento de indenização moral no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) é extremamente desproporcional à situação vivida. Tampouco faz com que a indenização tenha caráter pedagógico”. Ao final, requer o conhecimento e provimento do apelo, para declarar procedente o pleito autoral e consequentemente amoldar a condenação em danos morais para o importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Contrarrazões presentes, pugnando pelo desprovimento do recurso (Id. 27165720). Pontuo a ausência de hipótese que justifique intervenção ministerial (art. 176 do CPC), motivo pelo qual deixei de remeter o feito à Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Conheço do recurso. O apelo interposto pela parte autora pretende reformar a sentença proferida, no que pertine à condenação a título de indenização por danos morais, que entende não ser suficiente o valor de R$1.000,00. Não sendo o caso de discutir a existência ou não do dano moral, examino se é o caso de majoração. Passo a analisar se o quantum foi apropriado. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas. A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral. Não sendo a fixação do valor da indenização, pelo entendimento doutrinário, a reparação dos danos morais, deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. A fixação do valor devido a título de reparação por danos morais causados à parte Apelante deve lastrear-se em critérios específicos e aplicáveis ao caso em julgamento, em especial, a repercussão do dano na esfera do lesado a intensidade e a duração do dano, critérios que se destacam sobre outros, também igualmente importantes. O caso é de manutenção. O primeiro motivo é que, em consulta ao CPF do autor no PJe, observa-se que, das cinco ações que tem na origem, todas são em face do mesmo demandado, BANCO BRADESCO, ora apelado, a saber: Com efeito, da análise das demandas supracitadas, verifica-se que todas as ações, tem como réu o BANCO BRADESCO S/A. e possuem petições iniciais semelhantes, mudando apenas a nomenclatura das cobranças, de sorte que poderiam, sem prejudicar o direito da autora, ser resolvidas em uma única lide. Visto isso, verifico que a parte autora, ao fracionar e pulverizar suas ações, fez uso de uma prática que, infelizmente, tem se tornado comum no Judiciário deste Estado e que atinge também este eg. Tribunal de Justiça, qual seja, o ajuizamento de demandas diluídas que poderiam ser aglutinadas em um único processo, situação que vem assoberbando o Judiciário. O segundo motivo é que conforme extrato de id 27165636 juntado pelo autor, ocorreram, de fato, apenas 02 ( dois) descontos de R$ 38,60, pois, vê-se que um terceiro, ocorrido em 08/03/2023, foi estornando em 16/03/2023. A isso acrescente-se que se tratava de conta corrente com cheque especial e aplicação financeira. A sentença está em plena harmonia com os julgados desta Corte de Justiça, em situações semelhantes: EMENTA: Consumidor e processual civil. ação de inexistência de débito e reparação de danos materiais e morais. procedência. apelação. responsabilidade civil objetiva. contrato de abertura de conta corrente. recebimento de proventos de aposentadoria. serviço gratuito. cobrança de tarifas bancárias. ausência de contrato. não utilização dos serviços tarifados. ato ilícito. repetição do indébito. forma dobrada. violação à boa-fé objetiva. engano justificável não demonstrado. danos morais. descontos ínfimos. mero dissabor. exclusão da indenização. recurso parcialmente provido. (Ap.Civ. n° 0800846-40.2022.8.20.5123, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 16/11/2023, DJe. 17/11/2023) EMENTA: Direitos do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais. Procedência. Apelação. Insurgência relacionada ao quantum indenizatório (R$ 1.000,00). Desconto indevido em conta bancária. Título de capitalização. Serviço não contratado. Desconto total de R$ 40,00. Renda não afetada. Subsistência não prejudicada. Abalo emocional não caracterizado. Dano não ocorrente. Impossibilidade de exclusão. Princípio non reformatio in pejus. Recurso desprovido. (AP. Civ. N° 0800978-49.2023.8.20.5160, Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 25/01/2024, DJe. 26/01/2024) Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Descontos indevidos no conta benefício da apelante. Taxa denominada “cart cred anuid”. Relação negocial não comprovada. Anuidade do cartão de crédito cobrada de forma indevida. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dano moral configurado. Desconto ínfimo. Quantum indenizatório a ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade dos descontos. Reforma da sentença para reconhecer o dano moral proporcional ao único desconto de r$ 19,25. Recurso da parte autora conhecido e provido em parte. (Apelação Cível, 0802183-75.2023.8.20.5108, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível, j. em 08/05/2024, pub. em 08/05/2024). Nessa perspectiva, recomendado manter o valor fixado a título de danos extrapatrimoniais, o qual se mostra em consonância com os precedentes desta Corte Julgadora, dadas as particularidades do caso concreto, e principalmente por perceber que atende, de forma dúplice, ao caráter satisfativo para o ofendido e punitivo para o ofensor. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) estabelecido na sentença é justo e proporcional ao abalo sofrido em face dos 02 ( dois) descontos de R$ 38,60 ocorridos na conta corrente do autor. Ante o exposto, nego provimento à apelação cível. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator VOTO VENCIDO VOTO Conheço do recurso. O apelo interposto pela parte autora pretende reformar a sentença proferida, no que pertine à condenação a título de indenização por danos morais, que entende não ser suficiente o valor de R$1.000,00. Não sendo o caso de discutir a existência ou não do dano moral, examino se é o caso de majoração. Passo a analisar se o quantum foi apropriado. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas. A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral. Não sendo a fixação do valor da indenização, pelo entendimento doutrinário, a reparação dos danos morais, deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. A fixação do valor devido a título de reparação por danos morais causados à parte Apelante deve lastrear-se em critérios específicos e aplicáveis ao caso em julgamento, em especial, a repercussão do dano na esfera do lesado a intensidade e a duração do dano, critérios que se destacam sobre outros, também igualmente importantes. O caso é de manutenção. O primeiro motivo é que, em consulta ao CPF do autor no PJe, observa-se que, das cinco ações que tem na origem, todas são em face do mesmo demandado, BANCO BRADESCO, ora apelado, a saber: Com efeito, da análise das demandas supracitadas, verifica-se que todas as ações, tem como réu o BANCO BRADESCO S/A. e possuem petições iniciais semelhantes, mudando apenas a nomenclatura das cobranças, de sorte que poderiam, sem prejudicar o direito da autora, ser resolvidas em uma única lide. Visto isso, verifico que a parte autora, ao fracionar e pulverizar suas ações, fez uso de uma prática que, infelizmente, tem se tornado comum no Judiciário deste Estado e que atinge também este eg. Tribunal de Justiça, qual seja, o ajuizamento de demandas diluídas que poderiam ser aglutinadas em um único processo, situação que vem assoberbando o Judiciário. O segundo motivo é que conforme extrato de id 27165636 juntado pelo autor, ocorreram, de fato, apenas 02 ( dois) descontos de R$ 38,60, pois, vê-se que um terceiro, ocorrido em 08/03/2023, foi estornando em 16/03/2023. A isso acrescente-se que se tratava de conta corrente com cheque especial e aplicação financeira. A sentença está em plena harmonia com os julgados desta Corte de Justiça, em situações semelhantes: EMENTA: Consumidor e processual civil. ação de inexistência de débito e reparação de danos materiais e morais. procedência. apelação. responsabilidade civil objetiva. contrato de abertura de conta corrente. recebimento de proventos de aposentadoria. serviço gratuito. cobrança de tarifas bancárias. ausência de contrato. não utilização dos serviços tarifados. ato ilícito. repetição do indébito. forma dobrada. violação à boa-fé objetiva. engano justificável não demonstrado. danos morais. descontos ínfimos. mero dissabor. exclusão da indenização. recurso parcialmente provido. (Ap.Civ. n° 0800846-40.2022.8.20.5123, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, j. em 16/11/2023, DJe. 17/11/2023) EMENTA: Direitos do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição do indébito e indenização por danos morais. Procedência. Apelação. Insurgência relacionada ao quantum indenizatório (R$ 1.000,00). Desconto indevido em conta bancária. Título de capitalização. Serviço não contratado. Desconto total de R$ 40,00. Renda não afetada. Subsistência não prejudicada. Abalo emocional não caracterizado. Dano não ocorrente. Impossibilidade de exclusão. Princípio non reformatio in pejus. Recurso desprovido. (AP. Civ. N° 0800978-49.2023.8.20.5160, Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. em 25/01/2024, DJe. 26/01/2024) Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Descontos indevidos no conta benefício da apelante. Taxa denominada “cart cred anuid”. Relação negocial não comprovada. Anuidade do cartão de crédito cobrada de forma indevida. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Dano moral configurado. Desconto ínfimo. Quantum indenizatório a ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade dos descontos. Reforma da sentença para reconhecer o dano moral proporcional ao único desconto de r$ 19,25. Recurso da parte autora conhecido e provido em parte. (Apelação Cível, 0802183-75.2023.8.20.5108, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível, j. em 08/05/2024, pub. em 08/05/2024). Nessa perspectiva, recomendado manter o valor fixado a título de danos extrapatrimoniais, o qual se mostra em consonância com os precedentes desta Corte Julgadora, dadas as particularidades do caso concreto, e principalmente por perceber que atende, de forma dúplice, ao caráter satisfativo para o ofendido e punitivo para o ofensor. O valor de R$ 1.000,00 (mil reais) estabelecido na sentença é justo e proporcional ao abalo sofrido em face dos 02 ( dois) descontos de R$ 38,60 ocorridos na conta corrente do autor. Ante o exposto, nego provimento à apelação cível. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO ANASTACIO NETO ADVOGADO(A): JOÃO MARIA DA COSTA MACARIO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0800422-04.2023.8.20.5142 Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS, ajuizada por JOÃO ANASTÁCIO NETO, em face do BANCO BRADESCO S. A, todos devidamente qualificados e representados. Sentença (ID. 129046195), julgou procedente os pedidos da inicial. Embargos de Declaração (ID. 130156383), a parte ré alega obscuridade na sentença. Decorreu o prazo da parte autora para se manifestar (ID. 131916236). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1022 do CPC. "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". In casu, os embargos interpostos não devem prosperar. Verifico que a sentença recorrida não apresenta quaisquer dos pressupostos supracitados. Isso porque, as razões dos embargos declaratórios, são sob o fundamento de que “o magistrado, ao proferir a sentença, fundamenta que o réu não anexou qualquer prova que ateste a autenticidade, regularidade ou legalidade da cobrança, entretanto, o termo de adesão encontra-se devidamente juntado nos autos, sob o ID de nº 102514009”. Ocorre que, em decisão (ID. 104254774) foi decretado a necessidade de realização da prova pericial. No ID. 112632561 o perito solicitou que fosse anexado o contrato original. Contudo, foi cancelada a perícia pois o réu não juntou o referido documento aos autos. O réu fora intimado duas vezes para juntar o referido documento aos autos (ID. 113880808 e 113880808), em ambas ele deixou o prazo decorrer sem qualquer manifestação. Posto isso, sem o contrato original restou impossibilitado a realização da perícia técnica. Então, não restou comprovada a contratação dos serviços pelo autor, logo, a parte ré não conseguiu demonstrar a regularidade da contratação, não se desincumbindo, assim, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, já que cabia ao demandado provar que a requerente firmou o contrato descrito nos autos. Diante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jardim de Piranhas/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (assinado digitalmente)

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO ANASTACIO NETO ADVOGADO: JOAO MARIA DA COSTA MACARIO REU: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I- RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0800422-04.2023.8.20.5142 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS, ajuizada por JOÃO ANASTÁCIO NETO, em face do BANCO BRADESCO S. A, todos devidamente qualificados e representados. Alega a parte autora que é cliente do banco BRADESCO. Dessa forma, foi descontado até março de 2023 a quantia de R$ 38,60 (trinta e oito reais e sessenta centavos) referente a “CESTA DE SERVIÇO”. Despacho (ID. 99660219) fora deferida a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova a favor da parte autora. Contestação (ID. 100882349) o réu sustenta em síntese a preliminar de falta de interesse de agir e alega a validade dos descontos. Réplica (ID. 100906651). Decisão (ID. 104254774) foi decretado a necessidade de realização da prova pericial. No ID. 112632561 o perito solicitou que fosse anexado o contrato original. Na decisão (ID. 120505665) foi cancela a perícia pois o réu não juntou o referido documento aos autos. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos válidos e regular do processo, bem como a desnecessidade de novas produção de provas, passo a decidir. a) Do Julgamento antecipado da lide: Compulsando os autos, verifico que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes, portanto, os documentos já produzidos e anexados. Por conseguinte, vislumbro que estamos diante da hipótese de julgamento antecipado prevista no art. 355, I, do CPC, eis que os elementos de convicção existentes nos autos se afiguram suficientes à formação do convencimento, estando em consonância, assim, com o princípio da persuasão racional e da própria celeridade e economia processual. b) Da Concessão da Justiça Gratuita: Ratifico o deferimento da justiça gratuita anteriormente concedida, uma vez que inexiste nos autos qualquer outro elemento que desconstitua a afirmação de pobreza, principalmente somado aos documentos anexados pela autora. c) Da Preliminar da falta de Interesse de Agir: De pronto, não merece prosperar a preliminar suscitada pelo réu, uma vez que a ausência de submissão prévia da questão à seara administrativa não é fator que obste o acesso do demandante à jurisdição. O objeto de controvérsia em apreço não é uma das exceções ao Princípio da Ampla Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), de modo a não ser exigível do consumidor que primeiramente enfrente a seara administrativa para só então lhe ser disponível o campo jurisdicional. Interpretar dessa forma seria obstar o acesso à Justiça. d) Da Inversão do ônus da Prova: Inicialmente, verifico se tratar de uma relação de consumo, tendo em vista que a parte autora e o réu se encaixam perfeitamente no conceito de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, respectivamente, devendo este Diploma Legal ser considerado neste julgamento, para o que lhe for aplicável. A parte autora é consumidora, pois é usuário, como destinatária final, dos serviços bancários prestados pelo réu, enquanto este, na condição de fornecedor, tem atividade que se enquadra como consumerista, seguindo o teor da Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, o art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90 prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. e) Do Mérito: - Da Relação Contratual entre as Partes / Da Cobrança Indevida / Da Prática Abusiva / Da Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Da Restituição em Dobro (Repetição do Indébito) / Dos Danos Morais: Analisando os autos, verifica-se que o cerne da lide versa sobre a contratação regular ou não de serviço referente a “CESTA DE SERVIÇO”. Extrai-se dos autos que a demandante alega desconhecer o referido serviço que originou descontos mensais em seu benefício previdenciário. Em contrapartida, o réu informa ser legal o mencionado desconto. Todavia, conforme se observa nos autos, o réu deixou de juntar aos autos o contrato original para a realização da perícia. No caso em tela, não resta comprovada a contratação dos serviços pela autora, logo, a parte ré não conseguiu demonstrar a regularidade da contratação, não se desincumbindo, assim, do ônus previsto no art. 373, II, do CPC, já que cabia ao demandado provar que a requerente firmou o contrato descrito nos autos. Assim, observo que o réu não anexou qualquer prova que ateste a autenticidade, regularidade ou legalidade da cobrança, deixando de demonstrar qual seria a origem da dívida, o contrato que deu causa ao débito e se houve eventual realização de negócio jurídico que justifique a cobrança, falhando, assim, em seu onus probandi nos termos do art.373, II do CPC. Nesse contexto, e considerando que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório com êxito, imperioso reconhecer a ocorrência de prática abusiva nos termos do art.39, III, VI do CDC, uma vez que o demandado imputou serviços impertinentes a parte autora, e ainda, sem sua solicitação prévia. Logo, tem direito a ser indenizada. Destarte, com base no contrato firmado entre as partes, e pelos princípios contratuais e consumeristas que os abrangem, a empresa deve apenas se limitar a ofertar a prestação de serviço a qual lhe incumbe, existindo qualquer vício ou falha, deve o fornecedor reparar civilmente o consumidor sem gerar ônus ao consumidor. Seguindo essa premissa, cabe destacar entendimentos jurisprudenciais consolidados, vejamos: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA “CONSIGNACÃO CONTAG”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS NA VERBA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. POSSIBILIDADE. DANO IN RE IPSA CONFIGURADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0800343-97.2023.8.20.5118, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 05/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024)”. Assim, verifica-se, a princípio, a conduta ilícita do réu nos termos do art.18, II do CDC, o qual assegura ao consumidor a ser restituído sem prejuízos de eventuais perdas e danos. Diante disso, afere-se que a conduta ilícita praticada pelo réu é passível de indenização em benefício à parte autora diante da conjuntura protetiva do Código de Defesa do Consumidor, todavia, os requisitos da responsabilidade civil objetiva são analisados em consonância com os arts.186, 187 e 927, parág. único, do Código Civil. Os requisitos da responsabilidade civil são: a conduta danosa (ato ilícito), o dano (patrimonial e/ou extrapatrimonial sofrido) e o nexo de causalidade (liame subjetivo) entre eles, estes foram devidamente comprovados pela parte autora, pois diante da relação de consumo existente não há necessidade de verificação da culpa latu sensu (culpa strictu sensu ou dolo), pois assim determina o CDC. Comprovada, portanto, a responsabilidade civil, nesse caso, objetiva, surge, dessa forma, para o réu, a obrigação de indenizar. Diante da situação ocorrida, verifica-se que a parte autora sofreu evidente lesão patrimonial, referente aos descontos indevidos efetuados em sua conta bancária, fato este incontroverso, o que faz jus, portanto, a repetição do indébito conforme art. 42 do CDC. Além disso, sofreu, também, lesão extrapatrimonial ainda que de pequena monta, logo, tem direito a indenização efetiva e integral em consonância com o art. 6º, VI e VII, CDC. No entanto, deve-se destacar que a reparação civil (indenização) deve ocorrer na extensão dos prejuízos causados (dano), conforme prevê o art. 944, CC, ou seja, deve haver um equilíbrio entre os danos sofridos e a sua consequente indenização. Por fim, o valor da reparação civil, especificamente, os danos morais, deve encontrar-se plenamente amparado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois deve-se levar em consideração a conduta lesiva do réu e o caráter punitivo e pedagógico da medida. III- DISPOSITIVO SENTENCIAL: Isto posto, rejeito a preliminar arguida pelo réu e julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte autora. CONDENO a parte demandada ao pagamento, de forma dobrada, do montante descontado no benefício previdenciário da parte autora a título de “CESTA DE SERVIÇO” cuja apuração ocorrerá em sede liquidação de sentença, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada desconto indevido. Ademais, CONDENO a parte ré em danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), valor este atualizado monetariamente através do índice INPC desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação válida (arts. 405 e 406, CC). Por fim, CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Jardim de Piranhas/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (assinado digitalmente)

27/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA COSTA MACARIO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARIA DA COSTA MACARIO em 22/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(18)