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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
TJRN2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
31/10/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível
Processos relacionados
Partes do Processo
MARIA MARGARIDA SILVA CORTEZ
CPF 131.***.***-34
MUNICIPIO DE MOSSORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E HURBANISMO
Movimentacoes