Monitória 0802008-37.2025.8.20.5100 - TJRN

Monitória 0802008-37.2025.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 22:26

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 13:48

Publicação

13/05/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802008-37.2025.8.20.5100. AUTOR: F IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS E FESTAS - EIRELI - ME REU: MUNICÍPIO DE SÃO RAFAEL(PREFEITURA MUNICIPAL) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: MONITÓRIA (40) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidões de ids. 172514836 e 181375679 e comprovar o recolhimento das custas judiciais. P.I. Açú/RN, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 09:14

Mero expediente

08/05/2026, 16:46

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 16:24

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 16:24

Mero expediente

03/03/2026, 15:13

Documento (Certidão)

10/12/2025, 06:03

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 15:12

Petição (Impugnação aos embargos)

27/10/2025, 15:45

Publicação

13/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 00:35

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Processo nº: 0802008-37.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de ação monitória envolvendo as partes em epígrafe, ambas qualificadas. Em depacho anterior, foi determinada a intimação da parte requerente para que, no prazo concedido, instruísse a ação monitória com a cópia do contrato de prestação dos serviços devidamente assinado pela parte demandada e com a prova da realização do serviço cobrado, sob pena da sua conversão em ação ordinária de cobrança. Em resposta a parte requerida cumpriu somente com a segunda diligência acima elencada, bem como colacionou despachos de outros juízos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 700 do CPC, "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Na espécie, a parte autora foi intimada para juntar cópia do contrato de prestação dos serviços devidamente assinado pela parte demandada, a fim de instruir a presente ação monitória, porém se quedou inerte acerca dessa determinação. Tem-se por não evidenciado o direito do autor em se utilizar do procedimento especial previsto pelo art. 700 e ss do CPC, visto que o seu crédito não esta dotado da mímina e necessária certeza e liquidez, estando ele baseado em documentos produzidos unilateralmente pelo autor e, embora haja indícios de que o evento artístico foi efetivamente realizado, não há contrato que confira evidência ao valor cobrado. Por tais razões recebo a monitória como ação de cobrança. Deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes. Determino, outrossim, que seja a parte demandada citada para apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC). Havendo contestação, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Em caso de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença. Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Processo nº: 0802008-37.2025.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de ação monitória envolvendo as partes em epígrafe, ambas qualificadas. Em depacho anterior, foi determinada a intimação da parte requerente para que, no prazo concedido, instruísse a ação monitória com a cópia do contrato de prestação dos serviços devidamente assinado pela parte demandada e com a prova da realização do serviço cobrado, sob pena da sua conversão em ação ordinária de cobrança. Em resposta a parte requerida cumpriu somente com a segunda diligência acima elencada, bem como colacionou despachos de outros juízos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 700 do CPC, "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Na espécie, a parte autora foi intimada para juntar cópia do contrato de prestação dos serviços devidamente assinado pela parte demandada, a fim de instruir a presente ação monitória, porém se quedou inerte acerca dessa determinação. Tem-se por não evidenciado o direito do autor em se utilizar do procedimento especial previsto pelo art. 700 e ss do CPC, visto que o seu crédito não esta dotado da mímina e necessária certeza e liquidez, estando ele baseado em documentos produzidos unilateralmente pelo autor e, embora haja indícios de que o evento artístico foi efetivamente realizado, não há contrato que confira evidência ao valor cobrado. Por tais razões recebo a monitória como ação de cobrança. Deixo de determinar a realização de audiência conciliatória prevista no art. 334, caput, do CPC, a qual poderá ser oportuna e futuramente aprazada se for do interesse de ambas as partes. Determino, outrossim, que seja a parte demandada citada para apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas a serem produzidas, com a respectiva justificativa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 348 do CPC). Havendo contestação, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica (arts. 350 e 351 do CPC), inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais e sobre a instrução processual, indicando e especificando as provas que pretende produzir com a respectiva justificativa, alertando que o silêncio quanto à especificação de provas importará em preclusão, podendo importar em julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Em caso de inexistência de provas a serem produzidas, deve o processo ser concluso para sentença. Por fim, em caso de pedido de produção de provas, deve o processo ser concluso para decisão de saneamento. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

14/08/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)