Execução de Título Extrajudicial 0807761-69.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807761-69.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:12

Publicação

13/10/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2025, 02:18

Definitivo

02/10/2025, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807761-69.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JANELAS DO POTENGI EXECUTADO: MARIA LUIZA DE ARAUJO AIRES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei Federal nº 9.099/95. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, na audiência de conciliação, referente a unidade residencial 602, correspondente as taxas condominiais vencidas de 05/05/2024 até 05/03/25, no valor de R$ 11.740,34 (ID 165428383), a ser pago com uma entrada de R$ 2.372,28 referente a penhora,e mais R$ 9.368,06 (nove mil trezentos e sessenta e oito reais e seis centavos), a ser pago em 21 (vinte e uma) parcelas de R$ 446,10 cada, a serem pagas todo dia 15 de cada mês, a iniciar no dia 15/10/2025, para que surtam seus efeitos legais e jurídicos, e, por consequência, declaro EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, na forma dos artigos 487, III, alínea 'b', e 354, ambos do Código de Processo Civil. As partes ficam cientes de que o acordo homologado constitui título executivo judicial, que poderá ensejar ação de execução em caso de descumprimento. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado, observando-se o teor do artigo 41, da Lei 9.099/95. Em seguida, expeça-se alvará em favor do exequente do valor de R$ 2.372,28, constante na conta judicial. Para tanto, observe-se os dados bancários informados no ID 162412203. Natal/RN, 1 de outubro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

02/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/10/2025, 17:17

Reativação

01/10/2025, 12:04

Definitivo

01/10/2025, 12:02

Trânsito em julgado

01/10/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 11:59

Homologação de Transação

01/10/2025, 11:37

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 09:21

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

30/09/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 08:38

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:59

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807761-69.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO JANELAS DO POTENGI EXECUTADA: MARIA LUIZA DE ARAUJO AIRES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Vistos. A audiência de conciliação foi aprazada para o dia 30/09/2025 10:30, havendo penhora no valor de R$ 2.372,28. A referida audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma eletrônica TEAMS, momento no qual a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente. A responsabilidade pela conexão estável de internet e do aplicativo de acesso à plataforma para videoconferência é exclusiva das partes e advogados. Para ingressar na audiência, é necessário baixar o aplicativo TEAMS. O link para ingresso na referida audiência é o seguinte: https://is.gd/0GiSim Devem ser observadas algumas questões acerca do acesso por meio virtual: 1) As partes devem estar disponíveis para o ato 5 (cinco) minutos antes da audiência; 2) O prazo de tolerância para ingresso das partes na audiência será de, no máximo, 10 minutos. A ausência da parte autora acarretará a extinção do feito sem julgamento do mérito. A ausência da parte demandada ensejará a sua revelia; 3) Se houver falhas técnicas e alguma das partes não conseguir ingressar, deverá, obrigatoriamente, contatar "de forma imediata" a secretaria via aplicativo whatsapp (84) 98818 4818 ou (84) 3673-8855, informando tal fato; 4) Ao acessar o link no dia e horário agendados, aguarde no lobby a sua admissão à referida audiência; 5) No início da audiência, as partes exibirão à câmera seus documentos de identificação. Intimem-se as partes. Natal, 2 de setembro de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Ana Cláudia Florêncio Waick Juíza de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807761-69.2025.8.20.5004. Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JANELAS DO POTENGI Parte Executada: MARIA LUIZA DE ARAUJO AIRES DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial referente ao débito das taxas condominiais da unidade 602, no qual a parte executada, instada a adimplir o débito, apresentou proposta conforme ID 152489687 cujas tentativas restaram frustradas, o que gerou, após anexar planilha atualizada do débito (ID159048897) e pedido do exequente, constrições de valores em suas contas bancárias. A exequente apresentou petição de impugnação a penhora no ID 161529725 e, em seguida, juntou outras petições e documentos. Restaram apreendidos diversos valores das contas da executada, totalizando, R$ 4.590,48, até o presente momento. Após o sucesso nos bloqueios junto ao sistema SISBAJUD, a executada apresentou petição requerendo o desbloqueio dos valores apreendidos, alegando que os valores bloqueado na conta do ITAU UNIBANCO não ultrapassam 40 salários mínimos, razão pela qual deviam ser desbloqueados. Observo dos extratos anexados que do saldo bloqueado na conta bancária da autora de R$ 3.168,85, embora existam diversos outros valores recebidos e pagos na modalidade Pix, uma parte deste saldo foi proveniente do salário auferido pela parte executada. Desse modo, considerando que a mesma recebeu R$ 3.168,77, boa parte deste valor provavelmente resultou do remanescente dos valores recebidos referentes ao salário recebido e 01/08/2025, que somou R$ 1.420,43 e o restante bloqueado de R$ 1.748,34, relativo ao saldo da conta, que somam valores diversos recebidos e Julho e Agosto. No caso dos autos, resta evidente para esta magistrada que a executada MARIA LUIZA DE ARAUJO AIRES comprovou a impenhorabilidade da quantia constrita junto ao ITAÚ UNIBANCO no importe de R$ 1.420,43, tendo em vista que decorre de verba alimentar fruto de seu trabalho, pagamento recebido pelos serviços prestados, razão pela qual entendo que parte deste valor deve ser desbloqueado. Considerando, ainda, que o valor de R$ 1.748,34 podem ter sido provenientes, ao menos parcialmente, do saldo de seus vencimentos recebidos em 02/07/2025, entendo que deste valor deve haver percentual a ser liberado em favor da executada. É certo que a impenhorabilidade de numerários tem garantia constitucional, ao concretizar o postulado da dignidade da pessoa humana, e também legal, nos termos do artigo 833 e seguintes do Código de Processo Civil. Entretanto, aquele que sofrer constrição de bens que entende indevida, por se tratar de bens impenhoráveis, tem o ônus probatório de comprovação, haja vista o direito do credor de buscar a satisfação de seu crédito e o princípio de que realiza-se a execução no interesse do exequente, nos termos do artigo 797 do CPC. Entretanto, o trabalhador deve reservar parte de seus recebimentos para adimplir seus débitos junto aos credores. Nesse sentido, a jurisprudência pacificou o entendimento da possibilidade de bloqueio de 30% (trinta por cento) sobre a penhora de rendimentos/salário/pensão, ainda que se trate de verba alimentícia, de forma a resguardar o patrimônio mínimo do devedor, em respeito à sua dignidade, e a atender à satisfação da obrigação, senão vejamos: REsp 1.285.970/SP, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe de 08/09/2014; REsp 1.356.404/DF, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJe de 23/08/2013; REsp nº 1.547.561-SP (2015/0192737-3) julgado: 09/05/2017. Entendimento pautado na necessidade do trabalhador reservar parte de seus recebimentos para pagar seus débitos junto aos credores. Desta forma, entendo que do valor apreendido na conta do ITAÚ UNIBANCO S.A (R$ 3.168,85), o percentual de 30% deve ser ser resguardado a fim de adimplir o débito exequendo, devendo ser desbloqueado 70% deste valor em favor da parte executada. Diante do exposto, pautando-me por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, acolho parcialmente os pedidos formulados pela executada, determino o desbloqueio na conta mantida junto ao ITAU UNIBANCO no valor de R$ 2.218,20, correspondente a 70% sobre o valor que a parte comprovou ser fruto de rendimentos decorrentes de seu trabalho, bem como, determino o encerramento da ordem, a fim de tentar evitar que os valores desbloqueados sejam novamente atingidos. Ato contínuo, não tendo havido insurgência quanto as demais constrições realizadas, nem havendo nos autos elementos que implicassem em eventual desbloqueio, determino sua transferência para conta judicial desse juízo a fim de dar uma mínima satisfação ao débito exequendo. Diante do exposto, considerando a liberação de R$ 2.218,20 em favor da executada, CONVERTO em penhora o restante das quantias apreendidas que totalizam R$ 2.372,28 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), como forma de tentar conferir alguma efetividade à presente execução. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Em seguida, apraze-se audiência conciliatória virtual, de acordo com a pauta disponível, conforme art.53, da Lei 9.099/95. "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." [grifei] A Secretaria deve movimentar o processo para designação da sessão no próprio gabinete. Natal/RN, 26 de agosto de 2025. ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/08/2025, 00:00

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