Interdito Proibitório 0807742-91.2025.8.20.5124 - TJRN

Interdito Proibitório 0807742-91.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

14/05/2026, 15:28

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:37

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:43

Publicação

02/03/2026, 15:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 15:06

Publicação

02/03/2026, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807742-91.2025.8.20.5124. REQUERENTE: PAULO EDUARDO CORTEZ TRIGUEIRO REQUERIDO: SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO "Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão." despacho de id 151996629 Parnamirim/RN, data do sistema. TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807742-91.2025.8.20.5124. REQUERENTE: PAULO EDUARDO CORTEZ TRIGUEIRO REQUERIDO: SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO "Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão." despacho de id 151996629 Parnamirim/RN, data do sistema. TERESA CRISTINA SOUSA DA PAZ Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:55

Decurso de Prazo

06/02/2026, 00:58

Publicação

30/01/2026, 09:32

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807742-91.2025.8.20.5124. Autora: PAULO EDUARDO CORTEZ TRIGUEIRO Parte Ré: SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO DECISÃO (com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Parte Trata-se de “Ação de Interdito Possessório c/c com Tutela de Urgência Antecipada” proposta por PAULO EDUARDO CORTEZ TRIGUEIRO, devidamente qualificado(a), em desfavor do SERGIO MURILO MUNIZ DE ARAUJO, também qualificado(a). Sustentou, a parte autora, que: (i) é legítimo proprietário do imóvel situado no Parque Cotovelo, Parnamirim/RN, Lote 14 da Quadra 05, cuja posse vem exercendo desde a sua aquisição; (ii) em julho de 2023, constatou que a SEMUT de Parnamirim alterou o nome do titular do terreno para o nome do réu, com base em um contrato de compra e venda celebrado com um terceiro (Processo Administrativo n. 44.232/2023 - SEMUT); (iii) após apresentar a sua documentação do 1º Ofício de Notas de Parnamirim/RN, a titularidade do cadastro do imóvel retornou para o seu nome, tendo novamente passado para o nome do réu em momento posterior; (iv) em janeiro de 2024, verificou que o imóvel estava no nome do réu perante a SEMUTe, mais uma vez, requereu a retificação, o que foi feito e, em fevereiro de 2024, recebeu o carnê do IPTU; (v) para dirimir qualquer dúvida sobre a localização do imóvel, contratou o Engenheiro Civil João Marcos Ribeiro de Lima para realizar levantamento topográfico planimétrico georreferenciado em 26.06.2024; (vi) em agosto de 2024, contratou o Sr. João Batista J. Bezerra de Medeiros para serviços de limpeza do terreno, poda de árvores e construção de muro em alvenaria e arame farpado, bem como para a instalação de poste elétrico e caixa para hidrômetro, visando à preparação e conservação para futura utilização do bem; (vii) em 26 de agosto de 2024, o Sr. João Batista entrou em contato com o Autor informando que homens armados haviam comparecido ao local, afirmando que o terreno estava sendo invadido e que pertenceria a outro proprietário; (viii) minutos depois, o próprio Sr. Sérgio Murilo compareceu pessoalmente ao local da obra e proferiu novas ameaças, afirmando: “É bom terminar a limpeza do terreno, que eu pego já pronto”. Requereu, ao final, a concessão da medida liminar destinada à desocupação e, consequente, reintegração da sua posse sobre o imóvel. Sumariado, decido. De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual recebo a inicial. Para concessão da tutela possessória liminar, segundo o art. 562 do CPC, é necessário que a petição inicial esteja devidamente instruída com as provas dos requisitos constantes no art. 561: (a) a sua posse; (b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (c) a data da turbação ou do esbulho; (d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Já o art. 558 limita a adoção do procedimento especial nas ações possessórias propostas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na inicial. Também o art. 567 do CPC estabelece que o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária em caso de transgressão. No caso concreto, de fato, observo que está provada a posse do autor sobre o imóvel, conforme certidão do registro imobiliário acostada aos autos, além dos carnês de IPTU de 2023/2024, bem como as ameaças de turbação e esbulho praticadas pelo réu, segundo se constata do Boletim de Ocorrência no Id 150663553 e na própria tentativa de mudança de titularidade do cadastro do imóvel perante a Secretaria Municipal de Tributação de Parnamirim (Id 150663562). Ademais, o autor demonstrou que vem zelando pelo terreno mediante a realização de serviço de limpeza e construção de muro de alvenaria e arame farpado em 06.09.2024. Assim, numa análise perfunctória dos fatos, percebe-se que, embora a parte autora não tenha perdido a posse do imóvel, há justa razão para que tenha receio de turbações e/ou ameaças. Diante do exposto, DEFIRO o pedido para determinar a manutenção da parte autora na posse do imóvel, ficando a parte ré proibida de molestá-la por meio de turbação ou esbulho, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato de descumprimento. Assim, expeça-se o competente mandado proibitório que deverá ser cumprido por oficial de Justiça. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual e para, querendo, apresentar contestar a ação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 564 do Código de Processo Civil. Deverá constar do mandado a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados na inicial, ressalvada a hipótese de se tratar de direito indisponível. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para o aprazamento de audiência de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos. A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC). Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia". Havendo interesse de incapaz, encaminhem-se os autos, no momento oportuno, ao Ministério Público para manifestação. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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