Tutela Antecipada Antecedente 0822100-13.2023.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0822100-13.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:07

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:35

Publicação

13/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:30

Publicação

13/06/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0822100-13.2023.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. JOÃO PEREIRA DA SILVA apresentou Ação de Obrigação de Fazer com pedidos indenizatórios contra a AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ambos qualificados. Por meio do petitório de fls. 89/90 (Id. 151208062 – págs. 01/02), as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial e pugnaram pela sua homologação e extinção do processo. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento. Decido. De plano, verifico que o direito deduzido em juízo admite transação. Ademais, o acordo apresentado mostra-se legítimo e regular, impondo-se, pois, a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. DIANTE DO EXPOSTO, considerando que as partes transigiram quanto ao objeto da lide, HOMOLOGO a transação ocorrida, e extingo o feito com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma pactuada. Diante da expressa renúncia ao prazo recursal, arquive-se de imediato. P. R. I.C. NATAL/RN, 11 de junho de 2025. SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0822100-13.2023.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. JOÃO PEREIRA DA SILVA apresentou Ação de Obrigação de Fazer com pedidos indenizatórios contra a AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ambos qualificados. Por meio do petitório de fls. 89/90 (Id. 151208062 – págs. 01/02), as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial e pugnaram pela sua homologação e extinção do processo. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento. Decido. De plano, verifico que o direito deduzido em juízo admite transação. Ademais, o acordo apresentado mostra-se legítimo e regular, impondo-se, pois, a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. DIANTE DO EXPOSTO, considerando que as partes transigiram quanto ao objeto da lide, HOMOLOGO a transação ocorrida, e extingo o feito com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma pactuada. Diante da expressa renúncia ao prazo recursal, arquive-se de imediato. P. R. I.C. NATAL/RN, 11 de junho de 2025. SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2025, 00:00

Definitivo

11/06/2025, 12:47

Trânsito em julgado

11/06/2025, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:42

Homologação de Transação

11/06/2025, 11:48

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:25

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:32

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOAO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0822100-13.2023.8.20.5001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata de Ação de Obrigação de Fazer com pedido indenizatório proposta por JOÃO PEREIRA DA SILVA contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, ambos qualificados, onde alegou o autor ser portador de TUMOR DE VIA BILIAR INTRA HEPÁTICO INOPERÁVEL. Destacou que o médico que o assistiu prescreveu o uso dos medicamentos CAPECITABINA e OXALIPLATINA (CAPOX), necessários ao seu tratamento quimioterápico. Também aduziu que solicitou referido medicamento à requerida, a qual seria conveniada; todavia, teve seu pleito negado pela ré, ao argumento que o referido medicamento não seria fornecido em caso de tratamento ambulatorial ou residencial, bem como que não constaria no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Diante disso, reclamou pela procedência do feito, de modo que a ré fosse condenada na obrigação de fazer consistente na autorização e fornecimento dos medicamentos CAPECITABINA e OXALIPLATINA (CAPOX), durante todo o tratamento do autor, e, ainda, que a requerida fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sede de tutela de urgência, pugnou pela autorização e fornecimento imediato dos medicamentos CAPECITABINA e OXALIPLATINA (CAPOX), durante todo o tratamento do demandante. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/30 do PDF. Em decisão de fls. 31/36 (Id. 99680439 – págs. 01/06), foi declarada a prioridade de tramitação e deferida a gratuidade de justiça postulada pelo autor. Do mesmo modo, foi deferida a tutela de urgência perseguida pelo demandante, de sorte que foi comandado a ré que autorizasse e fornecesse os medicamentos CAPECITABINA e OXALIPLATINA (CAPOX), enquanto durasse o tratamento do autor. Citada, a demandada apresentou contestação aos termos da inicial em fls. 45/59 (Id. 101141735 – págs. 01/15), na qual não suscitou preliminares e, no mérito, defendeu que sua negativa seria legítima, porquanto o contrato do autor não obrigaria ao fornecimento do medicamento almejado, uma vez que o mesmo não seria indicado para o quadro do demandante. Sustentou, com ênfase, que o medicamento buscado pelo autor seria off label, de modo que não estaria obrigada a fornecê-lo, tendo em vista a ausência de comprovação científica acerca de sua eficácia para a moléstia do demandante. Por isso, alegou não existirem danos morais a serem compensados. Diante disso, reclamou pela improcedência do feito. Contestação acompanhada dos documentos de fls. 60/72 do PDF. Audiência de conciliação infrutífera, consoante termo de fls. 77 (Id. 101746342). Sem réplica, consoante certificado em fls. 79 (Id. 128046780). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO Por JOÃO PEREIRA DA SILVA foi intentada Ação de Obrigação de Fazer com pedido indenizatório contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, onde pretende o autor compelir a ré à autorização e ao fornecimento autorização e fornecimento dos medicamentos CAPECITABINA e OXALIPLATINA (CAPOX), durante todo o tratamento quimioterápico do autor, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da negativa de cobertura promovida. De plano, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que o desfecho do caso demanda análise de questões unicamente de direito e os elementos já coligidos aos autos se mostram suficientes à formação do convencimento deste órgão julgador, o que determina a aplicação da regra do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). O cerne do caso diz respeito à legalidade da negativa de cobertura, pela demandada, do medicamento necessário ao tratamento do autor. Nesse ponto, mister se faz tecer um esclarecimento. Existia nas Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divergência severa acerca da natureza do rol de procedimento da ANS, se taxativo ou exemplificativo. Com efeito, a 4ª Turma do STJ possuía entendimento consolidado pela taxatividade do rol da ANS, de modo que os planos de saúde não estariam obrigados a cobrir os procedimentos/medicamentos não listados na lista dessa agência reguladora. Por outro lado, em entendimento diametralmente oposto, a 3ª Turma do STJ possuía entendimento unânime que considerava o rol da ANS meramente exemplificativo, de sorte que cumpria aos planos de saúde cobrir qualquer procedimento/medicamento, desde que prescrito pelo médico que assistiu o paciente. Nesse passo, diante de embargos de divergência opostos nos processos EREsp nº 1.886.929 e EREsp nº 1.889.704, a 2ª Seção do STJ definiu que pela taxatividade do rol da ANS. No entanto, em verdadeiro “backlash legislativo”, posteriormente à tese fixada pelo STJ, o Legislativo federal editou a Lei nº 14.454/2022, a qual, expressamente, dispõe que o rol da ANS é meramente exemplificativo, servindo, tão somente, como diretriz básica para a cobertura dos exames e tratamentos prescritos pelos médicos de todo o país. Diante da possibilidade deferida pela lei reportada, dúvidas não sobram quanto à procedência do pleito autoral. Explico. Nesse ponto, cumpre destacar ainda, que, não obstante a requerida alegar que o medicamento buscado pelo autor seria off label relativamente à moléstia do demandante, a prescrição médica impõe a obrigação de prestação pela ré, uma vez que que as medidas terapêuticas necessárias ao quadro do paciente são de responsabilidade exclusiva do médico que o assiste. Logo, em que pese o argumento da ré, entendo como devido o fornecimento e custeio, pela demandada, dos medicamentos CAPECITABINA e OXALIPLATINA (CAPOX), durante todo o tratamento quimioterápico do autor, uma vez que inconteste a existência de prescrição médica pela necessidade dessas medicações para o tratamento do autor (fls. 20/21 – Id. 99306008 – págs. 01/02). Não fosse só isso, entendo que o fato do medicamento ser utilizado em âmbito ambulatorial ou residencial não afasta a obrigatoriedade de custeio, tendo em vista que a restrição de cobertura afronta, cabalmente, o direito constitucional à saúde disposto no art. 196 da Constituição da República Assim, feita tais digressões, e entendendo que o rol da ANS é meramente exemplificativo, considero que a conduta adotada pelo plano de saúde demandado em negar cobertura ao medicamento prescrito pelo médico que assistiu o autor se reveste com patente ilicitude, de sorte que preenchido o primeiro dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, qual seja, a prática de ato ilícito. Destaco, por importante, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte compartilha do entendimento ora adotado. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CLEXANE PELO MÉDICO ASSISTENTE, EM RAZÃO DO DIAGNÓSTICO DE TROMBOSE VENOSA AGUDA CEREBRAL. REEMBOLSO DE EVENTUAIS VALORES GASTOS COM O REFERIDO MEDICAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. ILEGALIDADE. CONDUTA ABUSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO, QUE PREVÊ COBERTURA MÍNIMA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO TRATAMENTO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO CONTRATUAL AO MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE COM TROMBOSE VENOSA AGUDA CEREBRAL. FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA E INDICADO COMO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. AFRONTA AO CDC. CLAÚSULA ABUSIVA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJRN, APC nº 0858481-59.2019.8.20.5001, Relator – Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Góes, Primeira Câmara Cível, DJ 02/10/2021). Quanto ao dano moral, entendo que em casos desse jaez, o mesmo opera in re ipsa, uma vez que frustrada a legítima confiança do consumidor de gozar do plano de saúde quando necessário e diante do integral adimplemento de sua obrigação contratual, de sorte que entendo que o dano avulta da própria negativa promovida pela ré. Mais uma vez, destaco que referido entendimento também resta consagrado na Corte de Justiça local: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS À EXORDIAL. PLANO DE SAÚDE. AVENÇA ANTERIOR À LEI 9.656/98. IRRETROATIVIDADE DO DIPLOMA LEGAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. ABUSIVIDADE ANALISADA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. EXEGESE DA SÚMULA N. 469 DO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA – STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA PRESCRITAS POR MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 47 E ART. 51 DA NORMA PROTETIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É aplicável aos planos de saúde as disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Súmula n. 469 do Superior Tribunal de Justiça – STJ). - Em que pese a irretroatividade da Lei 9.656/98, a abusividade das cláusulas contratuais nas avenças firmadas anteriormente a sua vigência, podem ser analisadas à luz da Legislação Consumerista. - É abusiva a cláusula constante no contrato de plano de saúde que limita a cobertura de procedimento indispensável à saúde e ao bem estar do contratado. - Embora encontra-se pacificado que o mero inadimplemento contratual não configura dano moral, a recusa indevida ou injustificada do plano de saúde para o custeio de tratamento médico, configura dano moral in re ipsa. - Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e nos termos do entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal – STJ. (TJRN, AC nº 2014.023593-6, Rel. Desembargador Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, DJ 17.11.2015). Grifo proposital. Por fim verifico que da conduta ilícita praticada pelo plano de saúde réu decorreu diretamente o abalo extrapatrimonial suportado pelo autor, de sorte que entendo preenchidos todos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil. Ademais, por se tratar de matéria consumerista, prescinde-se da análise do elemento subjetivo da conduta, porquanto se tratar de responsabilidade objetiva do prestador de serviços, na esteira do art. 14 do CDC. Nessa senda, em observância à gravidade da lesão, à condição econômica e financeira das partes, além do caráter punitivo- pedagógico da medida e, ainda, lastreado nos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, além da jurisprudência pacífica do TJRN, entendo que o valor da indenização deve ser arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes – salvo melhor juízo - ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III. DISPOSITIVO FRENTE AO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os pedidos formulados por JOÃO PEREIRA DA SILVA e julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na vestibular, de modo que confirmo a tutela de urgência recursal deferida em favor do demandante e determino que a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A autorize e forneça os medicamentos CAPECITABINA e OXALIPLATINA (CAPOX), durante todo o tratamento quimioterápico do autor, sob pena de multa única no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de recalcitrância. Ademais, observada a gravidade da lesão, as condições econômico-financeiras das partes, além do caráter punitivo-pedagógico da medida e lastreando-me nos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como na jurisprudência da Corte local, o que entendo afastar a possibilidade de enriquecimento sem causa, condeno a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a receber atualização monetária pela Taxa SELIC a partir da data do arbitramento, o que se perfaz na data de prolação desta sentença (08/05/2025 – Súmula nº 362/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme balizas do art. 85, § 2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses acima aventadas, certificado o trânsito em julgado, e independente de nova ordem, arquive-se com as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 8 de maio de 2025. SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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