Execução de Título Extrajudicial 0848504-14.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0848504-14.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MIDDLEBY DO BRASIL LTDA EXECUTADO: JEDAIAS DIAS DE QUEIROZ, NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME DECISÃO Através da decisão de Id 108363048, este Juízo determinou a suspensão do feito, pelo prazo de 07 (sete) meses, conforme requerido pelo exequente, para cumprimento do acordo entabulado entre as partes (Id 108581482). Por outro lado, na referida decisão, não foi analisado o pedido de levantamento de valores em favor da parte exequente visto que, conforme certidão de Id. 96716195, não houve bloqueio de valores no sistema SISBAJUD. O exequente apresentou a petição de Id 113813084, na qual concorda que inexiste o bloqueio de valores referente ao Id acima citado mas, por outro lado, informa que existem valores bloqueados pelo SISBAJUD em contas do executado, consoante documentos de Ids 59298490 e 59298492. Pugna pela liberação de tais valores em seu favor. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que foi bloqueada, em conta bancária do executado, a importância de R$ 2.618,34 (dois mil, seiscentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), consoante extrato de Id 59298492. Decisão de Id 77840708 determinou a conversão do bloqueio em penhora e, posteriormente, em atenção ao que restou decidido no Agravo de Instrumento (Id 79972488), foi prolatada nova decisão, determinando o desbloqueio da referida quantia. Contudo, verifico que tal determinação não foi cumprida por esta secretaria judiciária, razão pela qual o bloqueio permanece até a presente data. A esse respeito, importante frisar ainda que nada foi aduzido no Termo de Confissão de dívida (Id 103984512) pactuado pelas partes acerca de liberação desse valor. Desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº: 0848504-14.2017.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) INDEFIRO o pleito de transferência em favor do exequente da quantia bloqueada no Id 59298492 e determino a sua liberação em favor do próprio executado titular da conta bancária bloqueada, conforme anteriormente ordenado. Por outro lado, diante do teor da certidão de Id 119143713 e seus anexos, verifico que também se verificou o bloqueio de R$ 712,64 (setecentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) em contas bancárias do devedor JEDAIAS DIAS DE QUEIROZ e que este não foi intimado acerca da constrição, uma vez que a certidão pertinente foi anexada de forma equivocada (Id 96716195). Determino, pois, a intimação do executado JEDAIAS DIAS DE QUEIROZ para que se manifeste sobre o bloqueio de Id 119143723, no prazo de 5 (cinco) dias. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848504-14.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: MIDDLEBY DO BRASIL LTDA EXECUTADO: JEDAIAS DIAS DE QUEIROZ, NATURAL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME DECISÃO Foi oposta Exceção de Pré Executividade (Id 78239848), em que o excipiente aduziu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do executado JEDAIAS DIAS DE QUEIROZ, sob o fundamento de que a verdadeira executada se trata de pessoa jurídica constituída sob a forme de EIRELLI, cujo patrimônio não pode ser confundido com o de seu sócio, e defende a ilegalidade da dispensa do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica observada na presente demanda. No mérito, aduz que inexiste título executivo apto a aparelhar a presente demanda executiva, afirmando tratar-se de Nota Fiscal sem comprovação do recebimento da mercadoria. Quanto ao DACTE apresentado pelo exequente, embora apresente a data do recebimento e a assinatura do recebedor, o excipiente aduz que desconhece este e levanta a possibilidade de fraude ou manipulação por alguém estranha à empresa. Com base em tais fundamentos, apresenta Incidente de Falsidade Documental. Por fim, impugna os valores executados, alegando tratar-se de valores descabidos e sem qualquer fundamento, supostamente informados de forma aleatória. O excepto, por sua vez, pugna pela rejeição liminar da Exceção, aduzindo que se trata de via inadequada, porquanto as matérias arguidas são próprias de Embargos. Informa qua as partes acordaram uma compra e venda de mercadora, que foi expedida a Nota Fiscal correspondente, com indicação de faturamento em 3 (três) parcelas e que a mercadoria foi entregue, em conformidade com as informações constantes do Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE. Reafirma a legitimidade do executado pessoa física para figurar no polo passivo da demanda executiva e rechaça a Exceção de Pré-Executividade enquanto via eleita pelo excipiente para bojo de tal discussão. Por fim, aduz que as alegações do excipiente quanto aos parâmetros, ou à inexistência destes, utilizados no cálculo dos valores executados não podem ser debatidas em sede de Exceção e impugna o pedido de gratuidade judiciária e concessão de efeito suspensivo do excipiente. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Embora não prevista no ordenamento jurídico, a Exceção de Pré-Executividade, constitui meio de defesa consagrada na doutrina e na jurisprudência. A Exceção de Pré-Executividade é instrumento de defesa em que há a limitação de arguir apenas as seguintes matérias: I – condições da ação; II – pressupostos processuais; III-nulidades e defeitos formais flagrantes no título. É admissível nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. Assim, podem ser abordadas, no instituto, matérias de ordem pública, que, se reconhecidas pelo Magistrado, tenham o condão de pôr fim imediato a uma execução injusta ou ajuizada de modo errôneo. A única exigência, porém, é que a questão se encontre suficientemente provada nos autos, pois neste meio de defesa não há dilação probatória. Destaco, ainda, que a doutrina é unânime em admitir a apresentação da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, considerando que se trata de incidente que tem por objeto os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, não fica adstrita ao prazo de oposição de embargos, podendo ser oposta inclusive quando já houver transcorrido aquela oportunidade. Não é essa a situação dos presentes autos. In casu, verifica-se que os executados não apresentaram embargos à execução, nos moldes definidos pelo Código de Ritos. Em que pese o vasto material probatório constante dos autos, para análise das matérias arguidas na Exceção de pré executividade, faz-se necessária instrução probatória, o que somente seria cabível através da interposição dos competentes embargos do devedor. Destarte, enfocando o devedor matéria que depende de prova e que não refere apenas ao aspecto formal do título, a oposição de exceção de pré-executividade não se coaduna ao intento perseguido, mas sim embargos à execução. Não vislumbro, por sua vez, a possibilidade de análise e julgamento do Incidente de Falsidade Documental levantada pelo excipiente sem a devida instrução, inclusive através da produção de prova pericial. Igualmente, para o viés de discussão quanto à validade do título, haveriam de ter sido opostos os devidos embargos. Nesse sentido, vejamos: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. MATÉRIA que não pode SER QUESTIONADA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS VISANDO O DEVEDOR A DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTADOS. 1. Da decisão que rejeita exceção de pré-executividade cabe agravo de instrumento, já que não se trata de decisão terminativa, ao contrário, assegura o curso do feito executivo. 2. Mesmo que fosse conhecido o recurso, inexistiria razão na inconformidade, visto que a exceção de incompetência não se presta para questionar a validade das cártulas objeto da execução. Pretendendo o devedor descaracterizar os títulos executados deve se valer de embargos do devedor. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJRS. Nona câmara Cível. Apelação Cível nº 70007185309. Relator: Nereu José Giacomolli. Data de Julgamento: 15/10/2003). Noutro vértice, impugnam os executados o valor do débito executado. Contudo, não apresentam qualquer planilha informando o valor que entendem correto e nem sequer justificam de forma clara o motivo da impugnação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Cuida-se, apenas, de alegações genéricas. Ressalte-se, ainda, que o excipiente jamais nega a realização do negócio jurídico e tampouco logra demonstrar quitação do débito. Destarte, os documentos insertos nos autos não demonstram, de forma inequívoca, as alegações dos executados. Nesse sentido, paradigmático o seguinte julgado oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, vejamos: "EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DEMOnSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. MATÉRIA QUE, À LUZ DO CASO CONCRETO, DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (Súmula 393/STJ). (AI n° 2014.025478-5, Relator Des. Dilermando Mota, j.em 30.04.2015). Há de se observar, também, que embora a peça processual em análise tenha sido denominada "Exceção de Pré Executividade", ela é tratada a todo momento como embargos pelo próprio excipiente, o que corrobora o entendimento de que se trata, na realidade, de embargos protocolados de forma equivocada. Neste sentido, importa dizer que, em recente julgado, a Ministra Nancy Andrighi do STJ entendeu que, em que pese o art.914, §1o, do CPC, prever que os Embargos à Execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com cópias de peças processuais relevantes, constitui erro sanável a protocolização dos embargos à execução nos autos do próprio processo executivo. (STJ - REsp 1807228 / RO 2019/0093982-1 – Relatora: Min. Nancy Andrighi). Em suas razões, entendeu não ser razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em Embargos à Execução tempestivamente opostos ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1o, do CPC/2015. Ressaltou que o art. 277 do CPC preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, seria plenamente possível o aproveitamento processual da Exceção de Pré-Executividade protocolada de forma equivocada, recebendo-a como Embargos à Execução, caso observada a tempestividade dos Embargos. Contudo, verifico que a referida peça processual foi juntada aos autos após decorrido o prazo legal, estando, portanto, intempestiva. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade proposta, com fulcro nas razões anteriormente expostas. À secretaria para que promova o cadastro dos novos patronos da parte exequente (Id 85183468). Deixo para me manifestar acerca da porcentagem reservada aos patronos iniciais da parte exequente no momento do pagamento do débito. Por fim, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para andando do feito. P.I.C NATAL /RN, data da assinatura de registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/11/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(169)