Monitória 0873441-44.2024.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0873441-44.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 09:03

Publicação

12/05/2026, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 06:33

Publicação

12/05/2026, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0873441-44.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação:MONITÓRIA (40) Polo Aitvo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Polo Passivo: FLAVIA C S PAIVA CASAS DE CHA - ME DESPACHO Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse pela produção de outras provas, especificando-as e esclarecendo a necessidade de cada uma, para posterior apreciação por este Juízo. Transcorrido o prazo, à conclusão. P.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0873441-44.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação:MONITÓRIA (40) Polo Aitvo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Polo Passivo: FLAVIA C S PAIVA CASAS DE CHA - ME DESPACHO Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse pela produção de outras provas, especificando-as e esclarecendo a necessidade de cada uma, para posterior apreciação por este Juízo. Transcorrido o prazo, à conclusão. P.I. NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:58

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 10:35

Mero expediente

07/05/2026, 16:00

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 20:49

Publicação

19/03/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 09:25

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0873441-44.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal POLO ATIVO: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN POLO PASSIVO: FLAVIA C S PAIVA CASAS DE CHA - ME DECISÃO Vistos. Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, já qualificada nos autos, ajuizou Ação Monitória em face de FLAVIA C S PAIVA CASAS DE CHA - ME, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que a parte demandada tornou-se devedora da importância referida na inicial. Baseada nos fatos narrados, a parte autora requereu a expedição do mandado de pagamento e recolheu custas processuais (Id. 138530777). Juntou documentos. É o que importava relatar. Fundamenta-se e decide-se. Dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil - CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do CPC autoriza o Juiz, sendo evidente o direito do autor, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento, de entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu para o adimplemento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente os documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 702 do CPC, dado que existe prova escrita da dívida, evidenciando o direito da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 46.469,22 (quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), acrescidos dos encargos contratuais até a propositura da ação, e a partir dela de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, mais honorários advocatícios (5%), cientificando-lhe de que cumprido o mandado ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Na hipótese de não pagamento, o réu poderá oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC). Advirta-se que se não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, automaticamente, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC). P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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