Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800722-20.2022.8.20.5103 - TJRN

Documento (Certidão)

08/04/2026, 12:45

Documento (Certidão)

15/12/2025, 11:47

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 17:33

Documento (Certidão)

18/11/2025, 13:51

Documento (Certidão)

13/11/2025, 14:11

Documento (Certidão)

03/11/2025, 11:23

Documento (Certidão)

03/11/2025, 11:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/11/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 09:26

Publicação

30/10/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte ativa, na pessoa de seu advogado ou procurador, para juntar dados bancários. Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria

29/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 12:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 12:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

30/09/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2025, 00:26

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 10:49

Publicação

04/07/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:03

Publicação

04/07/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800722-20.2022.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe (id 156235673 e 156241110) e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias. Currais Novos/RN, #Data JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800722-20.2022.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe (id 156235673 e 156241110) e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias. Currais Novos/RN, #Data JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 13:07

Expedição de documento (Ofício)

02/07/2025, 10:31

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 13:06

Documento (Ofício)

01/07/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 12:20

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 10:52

Publicação

12/05/2025, 11:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO DOMINGOS SOARES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Tratam os autos de ação de cumprimento de sentença e execução de honorários de sucumbência propostos em face da parte executada visando o pagamento de quantia certa em favor da parte exequente. A sentença julgou procedente os pedidos iniciais condenando o município requerido ao pagamento de 13ºsubsídio desde dezembro de 2018 a dezembro de 2019. O ente demandado interpôs recurso inominado. Em resposta a Turma Recursal manteve a sentença e fixou honorários de sucumbência em 10% da condenação. Por sua vez, após cumprimento da obrigação de fazer, a parte requerente executou o montante de R$ 13.531,78. Citado para apresentar impugnação, o executado impugnou os valores e, diante das divergências, os autos foram remetidos para a COJUD. Em resposta, a Contadoria Judicial apresentou cálculos no valor de R$ 17.639,16, sendo: R$ 16.035,60 da parte autora, valor principal, e R$ 1.603,56 de honorários de sucumbência, com os quais a parte exequente concordou e a parte executada, intimada, deixou decorrer o prazo sem manifestação nos autos. É o breve relatório. Decido. No caso, tratando-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009. Senão, vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência. Pois bem, no caso em apreço, considerando que a parte exequente consentiu com os cálculos apresentados pela COJUD, e que o executado não opôs impugnação, entendo pela homologação daqueles. Neste passo, existindo legislação municipal própria que regulamenta o teto para expedição de RPV, temos que o presente caso se amolda a expedição de Precatório em relação ao montante principal, de modo que o valor a ser recebido ultrapassa o limite do teto máximo estipulado e pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (maior benefício) e RPV para os honorários de sucumbência, uma vez que não ultrapassa o referido teto previdenciário, conforme disciplinado na Lei Complementar Municipal nº 634/2018 (Lagoa Nova). Por fim, registre-se que a incidência da multa de 10% em face de descumprimento, registrado no art. 523 do Código de Processo Civil, não se aplicam às execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0800722-20.2022.8.20.5103 Diante do exposto, conheço a impugnação bem como o excesso de execução de R$ 3.630,68, ao passo que homologo o valor de R$ 17.639,16, sendo: R$ 16.035,60 da parte autora, valor principal, e R$ 1.603,56 de honorários de sucumbência, conforme cálculos de id. n. 143627420 (planilha apresentada pela COJUD), de modo que o valor principal será pago por meio de PRECATÓRIO e os honorários de sucumbência por meio de RPV, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 634/2018 (Lagoa Nova). Ademais, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN apresento as seguintes informações: I) Ente devedor: MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA. II) Valor devido a cada beneficiário: R$ 16.035,60 devido para a parte autora/exequente ANTONIO DOMINGOS SOARES (PRECATÓRIO) e R$ 1.603,56 devido a ALVES MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, (RPV - Pessoa jurídica). III) Natureza do crédito: valor principal é ALIMENTAR e, dos honorários de sucumbência devidos a pessoa jurídica é COMUM. IV) Referência do crédito: NATUREZA SALARIAL. V) Data-base do cálculo: JANEIRO/2024. Inclua-se no polo ativo da presente demanda o beneficiário dos honorários de sucumbência. Preclusa esta decisão, determino a expedição de Precatório, observadas as disposições legais. Autorizo liberação de alvarás apartados ao advogado, quando da expedição do precatório, em razão de honorários contratuais, nos termos do art.22, §4º do Estatuto da OAB, condicionados à juntada do contrato de honorários, a serem liberados quando da emissão do precatório. Não havendo contrato, libere-se o valor integral à parte (art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN). Voltem os autos para a Secretária para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 17/2021 – DJE 02/06/2021. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN, suspendendo-se os autos. Quanto a expedição do RPV (honorários de sucumbência) determino: Preclusa esta decisão, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, observadas as disposições legais, devendo o pagamento do débito ser realizado em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, ficando os autos suspensos. Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, §1º da Lei nº 12.153/2009. Sem prova do pagamento no período determinado, levante-se a suspensão e realize-se o bloqueio conforme cálculos apresentados pelo exequente. Após o bloqueio, ou mediante prova de pagamento por depósito judicial nos autos, elabore-se o competente ofício requisitório. Em cumprimento do art. 11 da Resolução nº 17/2021 do TJRN, intimem-se as partes para tomarem ciência do ofício requisitório expedido nos autos e, no prazo de 05 dias, se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma que se encontra. Em seguida, expeça-se o competente alvará em nome do exequente para liberação destes valores, com as deduções legais, ou, se for o caso, oficie-se a instituição bancária para devida transferência conforme conta indicada nos autos pela parte exequente, nos termos do Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, ou, ainda, por meio dos sistemas legais do TJRN, para liberação dos valores à disposição do juízo. Deve a parte cuidar para que conste nos autos os dados bancários de sua titularidade, nos termos do dito ofício, viabilizando a transferência. Acaso não constem, determino à secretaria que se intime o interessado para indicá-los, em até 10 dias. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009). Por outro lado, com o pagamento, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para extinção por cumprimento da obrigação. Publique-se. Intimem-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 13:16

Expedição de precatório/rpv

07/05/2025, 15:32

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 13:52

Decurso de Prazo

20/03/2025, 13:51

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:26

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 23:40

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 09:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2025, 10:30

Remessa

21/02/2025, 14:47

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 14:47

Documento (Certidão)

28/08/2024, 07:54

Recebimento

17/06/2024, 13:17

Mero expediente

14/06/2024, 11:48

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

13/05/2024, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 07:34

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 20:26

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 08:29

Evolução da Classe Processual

16/02/2024, 08:28

Reativação

16/02/2024, 08:27

Mero expediente

15/02/2024, 12:49

Conclusão (para decisão)

15/02/2024, 09:35

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/02/2024, 09:41

Definitivo

08/02/2024, 11:19

Mero expediente

07/02/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2024, 15:00

Decurso de Prazo

06/02/2024, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 09:40

Mero expediente

14/12/2023, 21:10

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 17:11

Documento (Outros documentos)

04/12/2023, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800722-20.2022.8.20.5103, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 17-10-2023 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 17 a 23/10/23. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 27 de setembro de 2023.

28/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/02/2023, 18:53

Petição (Contra-razões)

13/02/2023, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2023, 12:51

Mero expediente

20/01/2023, 11:37

Conclusão (para despacho)

16/11/2022, 14:14

Documento (Certidão)

16/11/2022, 14:13

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 08:38

Petição (Petição (outras))

15/11/2022, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2022, 07:07

Procedência em Parte

19/10/2022, 21:32

Conclusão (para julgamento)

15/07/2022, 09:21

Petição (Petição (outras))

14/07/2022, 09:59

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 09:17

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 14:51

Petição (Petição (outras))

23/06/2022, 20:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 12:51

Ato ordinatório

08/06/2022, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2022, 12:49

Petição (Contestação)

08/06/2022, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 14:35

Mero expediente

24/05/2022, 12:51

Conclusão (para decisão)

13/04/2022, 09:21

Documento (Certidão)

13/04/2022, 09:20

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 07:28

Outras Decisões

16/03/2022, 12:19

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 20:21

Distribuição (sorteio)

11/03/2022, 20:20

—

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Todas as movimentações(104)