Execução de Título Extrajudicial 0800644-80.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800644-80.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 00:03

Publicação

04/05/2026, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMERCIAL DISTRIBUIDORA NATAL LTDA EXECUTADO: SUPERTUNA - COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA - EPP, RODRIGO LACERDA MARTINEZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. NATAL, 30 de abril de 2026. WANY LEYDIANE SOUZA DE ANDRADE Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0800644-80.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:22

Decurso de Prazo

30/04/2026, 13:21

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:02

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/02/2026, 22:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/01/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 10:56

Publicação

22/10/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COMERCIAL DISTRIBUIDORA NATAL LTDA EXECUTADO: SUPERTUNA - COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA - EPP, RODRIGO LACERDA MARTINEZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a tentativa frustrada de citação do executado (vide devolução de AR - Id.165698985), devendo, em idêntico lapso temporal, atualizar o endereço do citando, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito, sob pena de arquivamento desta execução. NATAL/RN, 20 de outubro de 2025 ELIZABETE CRISTINA LOPES GOMES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 23ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0800644-80.2018.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 12:19

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/10/2025, 05:24

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Comercial Distribuidora Natal Ltda EXECUTADO: SUPERTUNA - COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0800644-80.2018.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 150861767, a parte exequente indicou que, em consultas a demandas judiciais em que a parte executada figura como demandada, foi observado que a referida empresa foi dissolvida, sem o cumprimento das obrigações financeiras, fiscais e trabalhistas. Sendo assim, pugna que seja determinado o prosseguimento da presente execução em face dos sócios da empresa devedora. É o breve relatório. Passo a decidir. Na situação dos autos, a parte exequente acostou os documentos de Ids. 150861768 a 150861774, em que se comprovou que houve a liquidação, por determinação judicial, da pessoa jurídica ora executada, consoante sentença proferida nos autos do processo de nº 0821211-06.2016.8.20.5001(Id 51561587 daqueles autos). Nesse sentido, requereu a sucessão processual, a fim de que os sócios as empresa sejam inseridos no polo passivo. De acordo com o art. 110 do Código de Processo Civil: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Sendo assim, havendo a morte de qualquer uma das partes, é garantida a sucessão processual de seus sucessores. No caso da pessoa jurídica, adota-se a mesma compreensão, de modo que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) Sendo assim, ainda que a pessoa jurídica ora executada se trate de sociedade limitada, os sócios poderão responder por eventuais dívidas remanescentes da empresa. Diante disso, considerando a possibilidade jurídica do pedido, bem como a primazia da satisfação integral do mérito, determino a intimação da exequente para que, em 15 (quinze) dias, qualifique os sócios e informe os seus endereços, a fim de permitir a sua citação. Cumprida a determinação, DEFIRO o pedido de sucessão processual pelos sócios da executada SUPERTUNA - COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA - EPP. Cumprido, proceda a Secretaria à inclusão e devida citação dos sócios. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Comercial Distribuidora Natal Ltda EXECUTADO: SUPERTUNA - COMERCIO E EXPORTAÇÃO DE PESCADOS LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0800644-80.2018.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 128769201, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade da executada e de seus sócios. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, importante ressaltar que não se pode atingir os bens dos sócios da executada, sem que tenha sido desconsiderada a sua personalidade jurídica previamente, através de competente incidente, o que não se observa nos presentes autos. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada SUPERTUNA - COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA - EPP até o valor do débito, a ser informado pelo exequente, através do SISBAJUD. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

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