Execução Fiscal 0802795-10.2018.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0802795-10.2018.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802795-10.2018.8.20.5101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: MARCAL JOSE DE OLIVEIRA MORAIS II SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face de MARCAL JOSE DE OLIVEIA MORAIS II, ambos qualificados nos autos. Conforme ID 128511392, fora bloqueado a quantia de R$ 4,479,34 (quatro mil quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro reais) em conta bancária da executada. Ato contínuo, o Município exequente requereu a liberação dos valores bloqueados. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve ser extinta na hipótese de satisfação pelo devedor, a teor do que dispõe o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II – a obrigação for satisfeita; No presente caso, verifica-se que a parte exequente informou que a quantia bloqueada em nome da executada satisfaz por completo a presente execução, requerendo, assim, a liberação dos valores em seu favor, com a consequente extinção do feito. Importante salientar, por oportuno, que foram esgotadas todas as tentativas de localizar o executado, o que ensejou em sua citação por edital. (IDs 77766617, 101632888, 109860302) Ademais, cumpre salientar que o réu chegou a quitar parcialmente o débito, mantendo-se inerte quanto ao valor remanescente. Diante disso, não há o que se falar em possível nulidade do bloqueio realizado, tendo em vista a inércia da parte executada em oferecer bens à penhora (STF - ARE: 1438132 RJ, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 30/05/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/05/2023 PUBLIC 31/05/2023) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com os artigos 924, inciso II, 904, inciso I, e 906, parágrafo único, todos do CPC, JULGO, por sentença, EXTINTA a presente execução para que surta os seus jurídicos e efeitos legais. Retire-se eventuais mandados de bloqueio e/ou penhora determinado por este juízo. Expeça-se alvará em favor do exequente para transferência dos valores bloqueados em ID 128511392, nos termos da petição de ID 133104943. No mais, tendo em vista que valor bloqueado excede o valor da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Realizada a transferência acima e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ /RN, data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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