Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802998-10.2025.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802998-10.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 13:57

Mero expediente

22/04/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:27

Evolução da Classe Processual

22/04/2026, 11:27

Reativação

22/04/2026, 11:27

Documento (Certidão)

22/04/2026, 11:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/04/2026, 14:42

Definitivo

31/03/2026, 09:59

Documento (Outros documentos)

30/03/2026, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: KALIDIA FELIPE DE LIMA COSTA PARTE RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0802998-10.2025.8.20.5106 PARTE Vistos etc. Recurso inominado interposto por KALIDIA FELIPE DE LIMA COSTA (Id. TR 35101063) em face de sentença do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (Id. TR 35101051), mantida integralmente após o julgamento de embargos de declaração opostos pela parte autora/ora recorrente (Id. TR 35101060). Não foram apresentadas contrarrazões recursais, conforme certidão de Id. TR 35101066. Recebidos os autos, sobreveio despacho deste Relator por meio do qual a parte recorrente foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, (i) comprovar que atendia aos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária requerida nas razões recursais ou (ii) promover o recolhimento do preparo (Id. TR 36204326). Em seguida, a parte recorrente formulou pedido de desistência do recurso (Id. TR 36604374). Relatei. Decido. Com efeito, o pedido de desistência consiste em faculdade processual dispensada aos sujeitos processuais pelo diploma processual civil, cujo manejo prescinde de concordância manifestada pela parte contrária, conforme preconizado pelo art. 998 do CPC, que dispõe: "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Diante disso, considerando que o julgamento da irresignação resta prejudicado, homologo o pedido de desistência do recurso. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. P. I. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: KALIDIA FELIPE DE LIMA COSTA PARTE RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Recurso inominado interposto por KALIDIA FELIPE DE LIMA COSTA em face de sentença do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. O acesso das partes ao microssistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, no âmbito do primeiro grau de jurisdição. Contudo, em sede recursal, a parte recorrente deverá promover o recolhimento do respectivo preparo ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária. In casu, a recorrente - qualificada como professora - requer, em suas razões recursais, o benefício da justiça gratuita ao argumento de que "é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, e não possui, no momento, condições econômicas de pagar honorários advocatícios, sucumbência e custas processuais, sem o comprometimento de sustento próprio e da família (...)" (Id. TR 35101063 - p. 1). Todavia, deixou de apresentar prova documental nesse sentido, inexistindo nos autos documento que comprove a atual renda mensal auferida pela interessada, a exemplo de contracheque ou ficha financeira recentes. Com efeito, os contracheques que acompanham a inicial demonstram a situação econômico-financeira da recorrente nos meses de novembro/2018 e dezembro/2018 (Id. TR 35101042), já tendo decorrido, portanto, lapso temporal superior a 7 (sete) anos. Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO nº 0802998-10.2025.8.20.5106 PARTE intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que faz jus ao deferimento da gratuidade judiciária, apresentando prova documental idônea e atual que ateste a impossibilidade de efetuar o preparo recursal (a exemplo de contracheque/ficha financeira atualizados, declaração de imposto de renda, comprovantes das despesas mensais ou documentos similares) ou para, no mesmo prazo, promover o recolhimento das respectivas custas. Após, à conclusão para decisão com prioridade. P.I. Natal/RN, data conforme registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

Remessa (em grau de recurso)

17/11/2025, 11:41

Documento (Certidão)

17/11/2025, 09:09

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:54

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:54

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: KALIDIA FELIPE DE LIMA COSTA PARTE RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0802998-10.2025.8.20.5106 PARTE Vistos etc. Recurso inominado interposto por KALIDIA FELIPE DE LIMA COSTA (Id. TR 35101063) em face de sentença do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (Id. TR 35101051), mantida integralmente após o julgamento de embargos de declaração opostos pela parte autora/ora recorrente (Id. TR 35101060). Não foram apresentadas contrarrazões recursais, conforme certidão de Id. TR 35101066. Recebidos os autos, sobreveio despacho deste Relator por meio do qual a parte recorrente foi intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, (i) comprovar que atendia aos requisitos necessários à concessão da gratuidade judiciária requerida nas razões recursais ou (ii) promover o recolhimento do preparo (Id. TR 36204326). Em seguida, a parte recorrente formulou pedido de desistência do recurso (Id. TR 36604374). Relatei. Decido. Com efeito, o pedido de desistência consiste em faculdade processual dispensada aos sujeitos processuais pelo diploma processual civil, cujo manejo prescinde de concordância manifestada pela parte contrária, conforme preconizado pelo art. 998 do CPC, que dispõe: "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". Diante disso, considerando que o julgamento da irresignação resta prejudicado, homologo o pedido de desistência do recurso. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem. P. I. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: KALIDIA FELIPE DE LIMA COSTA PARTE RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Recurso inominado interposto por KALIDIA FELIPE DE LIMA COSTA em face de sentença do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró. O acesso das partes ao microssistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, no âmbito do primeiro grau de jurisdição. Contudo, em sede recursal, a parte recorrente deverá promover o recolhimento do respectivo preparo ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade judiciária. In casu, a recorrente - qualificada como professora - requer, em suas razões recursais, o benefício da justiça gratuita ao argumento de que "é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, e não possui, no momento, condições econômicas de pagar honorários advocatícios, sucumbência e custas processuais, sem o comprometimento de sustento próprio e da família (...)" (Id. TR 35101063 - p. 1). Todavia, deixou de apresentar prova documental nesse sentido, inexistindo nos autos documento que comprove a atual renda mensal auferida pela interessada, a exemplo de contracheque ou ficha financeira recentes. Com efeito, os contracheques que acompanham a inicial demonstram a situação econômico-financeira da recorrente nos meses de novembro/2018 e dezembro/2018 (Id. TR 35101042), já tendo decorrido, portanto, lapso temporal superior a 7 (sete) anos. Posto isso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO nº 0802998-10.2025.8.20.5106 PARTE intime-se a parte recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que faz jus ao deferimento da gratuidade judiciária, apresentando prova documental idônea e atual que ateste a impossibilidade de efetuar o preparo recursal (a exemplo de contracheque/ficha financeira atualizados, declaração de imposto de renda, comprovantes das despesas mensais ou documentos similares) ou para, no mesmo prazo, promover o recolhimento das respectivas custas. Após, à conclusão para decisão com prioridade. P.I. Natal/RN, data conforme registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Documento (Certidão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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