Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851278-41.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851278-41.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851278-41.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, EDNA SOARES DOS SANTOS, EDNA SOARES FERNANDES PEIXOTO, EDNA XAVIER DA SILVA, EDNACER MELO, EDNAIDE GERALDO DE LIMA, EDNALDO BERNARDINO DE SENA, EDNALDO BEZERRA DE CARVALHO, EDNALDO HENRIQUE DE MEDEIROS, EDNALDO LEITE NOBREGA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração da parte ré, informando que houve omissão na sentença uma vez que a parte exequente EDNA XAVIER DA SILVA juntou pedido de desistência, conforme ID 118977668, no entanto, não foi apreciado em sentença homologatória. É o que importa relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes Embargos de Declaração. O art. 1.022, do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Assiste razão ao embargante. Numa simples leitura da parte dispositiva da sentença é visível a omissão, visto que não foi apreciado o pedido de desistência da exequente EDNA XAVIER DA SILVA em sentença homologatória. Assim, verifica-se a omissão. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos Declaratórios para modificar a sentença de id 134824639 para que passe a constar: "Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução da seguinte forma R$10.961,51 para EDNALDO BERNARDINO DE SENA; R$2.211,99 para EDNACER MELO; R$10.538,41 para EDNA SOARES DOS SANTOS; R$5.136,22 para EDNA SOARES FERNANDES PEIXOTO; R$12.857,01 para EDNALDO HENRIQUE DE MEDEIROS; R$4.269,22 para EDNALDO HENRIQUE DE MEDEIROS; R$2.847,35 para EDNALDO LEITE NOBREGA. Outrossim, extingo o feito sem resolução de mérito quanto à EDNAIDE GERALDO DE LIMA e EDNA XAVIER DA SILVA, tendo em vista que a referida parte optou por seguir com a execução por intermédio de advogado particular, pelo que deve a Secretaria promover a sua exclusão do cadastro do feito.", mantendo-se os demais termos da sentença inalterados. Publique-se e intimem-se. NATAL /RN, 3 de abril de 2025. ARTUR CORTEZ BONIFACIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2025, 00:00

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