Procedimento Comum Cível 0800401-67.2018.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800401-67.2018.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:42

Publicação

26/05/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800401-67.2018.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JEANNE MARIE FELINTO DE MEDEIROS Polo Passivo: HIDROMINERACAO NATAL EIRELI - EPP e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 22 de maio de 2026. PERLLA FERNANDES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0800401-67.2018.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: JEANNE MARIE FELINTO DE MEDEIROS Polo Passivo: HIDROMINERACAO NATAL EIRELI - EPP e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). 1ª Vara da Comarca de Macaíba, Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 22 de maio de 2026. PERLLA FERNANDES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 12:24

Ato ordinatório

22/05/2026, 11:25

Decurso de Prazo

21/05/2026, 12:14

Petição (Embargos de declaração)

29/04/2026, 16:37

Publicação

24/04/2026, 22:12

Publicação

24/04/2026, 22:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 22:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 22:12

Publicação

24/04/2026, 22:12

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEANNE MARIE FELINTO DE MEDEIROS REU: HIDROMINERACAO NATAL EIRELI - EPP, STER BOM IND. E COM. LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº: 0800401-67.2018.8.20.5121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JEANNE MARIE FELINTO DE MEDEIROS em face de HIDROMINERAÇÃO NATAL EIRELI – EPP e STER BOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Narra a parte autora, em síntese, ser proprietária de imóvel (lote nº 119) situado em área na qual as demandadas exercem atividade de exploração de água mineral, devidamente autorizada por órgão competente. Sustenta que, em razão da referida atividade minerária, estaria impossibilitada de explorar economicamente seu imóvel, fazendo jus, por conseguinte, ao recebimento de valores a título de participação nos resultados da exploração (royalties) ou, subsidiariamente, indenização pelos prejuízos suportados. Alega, ainda, que jamais recebeu qualquer contraprestação financeira pela utilização da área, embora esta se encontre inserida na poligonal de lavra das rés. Com base em tais fundamentos, requereu, liminarmente, a apresentação de documentos relativos ao faturamento das empresas demandadas, bem como o pagamento imediato de valores decorrentes da exploração mineral. No mérito, pugnou pela condenação das rés ao pagamento de indenização correspondente à exploração do recurso mineral incidente sobre sua propriedade, acrescida de correção monetária e juros de mora. A tutela de urgência foi indeferida, ao fundamento de ausência dos requisitos legais, notadamente diante da necessidade de dilação probatória para aferição da efetiva existência do direito alegado. Regularmente citadas, as rés apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, bem como suscitando questões relativas à regularidade do procedimento. No mérito, sustentaram que os recursos minerais pertencem à União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição Federal, sendo a exploração realizada mediante autorização regular do órgão competente. Aduziram, ainda, que não há qualquer utilização ou ocupação do imóvel de propriedade da autora, inexistindo instituição de servidão minerária ou qualquer forma de intervenção sobre a área indicada. Defenderam que a atividade exploratória ocorre em área distinta, pertencente às próprias empresas, inexistindo, portanto, dano indenizável ou obrigação de pagamento de royalties à autora. Alegaram, por fim, ausência de comprovação do dano, do nexo causal e de qualquer conduta ilícita, requerendo a total improcedência dos pedidos. Houve réplica, na qual a autora reiterou os argumentos expendidos na inicial, defendendo a existência de direito à participação nos resultados da exploração mineral, com fundamento na legislação minerária e constitucional, bem como pugnando pela manutenção dos benefícios da justiça gratuita. Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo, na qual foram rejeitadas as preliminares arguídas, fixando-se os pontos controvertidos e determinando-se a especificação de provas pelas partes. Intimadas, as rés manifestaram interesse na produção de prova oral, com indicação de testemunhas. A parte autora, por sua vez, afirmou não haver necessidade de produção de outras provas, reputando suficientes os elementos constantes dos autos. Designada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora, conforme termo acostado aos autos. As rés, embora previamente tenham arrolado testemunhas, dispensaram a sua oitiva em audiência. Na mesma oportunidade, foi indeferido pedido de adiamento formulado pela autora, bem como facultada a juntada de documentos eventualmente obtidos junto à Agência Nacional de Mineração – ANM, no prazo assinalado. Encerrada a instrução, foi concedido prazo sucessivo para apresentação de alegações finais. Contudo, embora devidamente intimadas em audiência, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia posta em juízo cinge-se à verificação da existência de direito da parte autora à percepção de valores decorrentes da exploração de recurso mineral realizada pelas rés, sob o fundamento de que seu imóvel estaria inserido na área de lavra e, por essa razão, sofreria limitação ao seu uso econômico. Inicialmente, cumpre destacar que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, constituem bens da União, nos termos do art. 20, inciso IX, da Constituição Federal, sendo a exploração econômica condicionada à autorização ou concessão do Poder Público, conforme dispõe o art. 176 do mesmo diploma constitucional. Nesse contexto, a propriedade do solo não se confunde com a titularidade dos recursos minerais nele existentes, tratando-se de regimes jurídicos distintos. Ao particular é assegurado, em determinadas hipóteses, o direito à indenização ou à participação nos resultados da lavra, desde que demonstrada efetiva ocupação, utilização ou imposição de restrição direta ao uso da propriedade. Dessa forma, não há falar em direito automático à percepção de royalties ou indenização apenas pelo fato de o imóvel estar inserido em polígono de lavra regularmente concedido. Para tanto, faz-se necessária a comprovação concreta de que a atividade minerária interfere diretamente na esfera jurídica do proprietário do solo, seja por meio de ocupação, instituição de servidão, limitação efetiva do uso ou ocorrência de danos. No caso em análise, verifica-se que a parte autora fundamenta sua pretensão essencialmente na alegação de que seu imóvel encontra-se inserido na área de exploração mineral das rés e que, por essa razão, estaria impedida de exercer plenamente o direito de propriedade. Todavia, não logrou êxito em demonstrar, de forma objetiva e inequívoca, que a atividade minerária desenvolvida pelas demandadas incide sobre seu imóvel ou que há qualquer espécie de ocupação, utilização direta ou instituição de servidão minerária sobre a área de sua titularidade. Ao contrário, as rés sustentaram que a exploração ocorre integralmente em área de sua propriedade, inexistindo qualquer intervenção no imóvel da autora, argumento este que não foi devidamente infirmado no curso da instrução processual. Ressalte-se que o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, cabia-lhe demonstrar a efetiva utilização de seu imóvel na atividade de lavra ou a existência de restrição concreta ao exercício do direito de propriedade. Entretanto, verifica-se que a autora limitou-se a apresentar alegações genéricas e estimativas, não tendo requerido a produção de prova técnica apta a comprovar a localização exata da lavra em relação ao seu imóvel, tampouco a existência de eventual interferência direta. Importa salientar que a natureza da controvérsia, envolvendo delimitação de área de exploração mineral e possível sobreposição com propriedade privada, exige, em regra, prova pericial técnica, especialmente de cunho geológico e topográfico, a fim de se aferir com precisão a extensão da atividade minerária e sua eventual incidência sobre o imóvel alegadamente afetado. Não obstante, a parte autora expressamente afirmou não haver necessidade de produção de outras provas, reputando suficientes os elementos já constantes dos autos, o que evidencia a ausência de suporte probatório mínimo para o acolhimento da pretensão deduzida. Ademais, na audiência de instrução foi colhido apenas o depoimento pessoal da autora, prova esta que, por sua natureza, não se revela apta a suprir a ausência de comprovação técnica acerca dos fatos constitutivos do direito alegado. Também não se verifica nos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar a existência de dano material efetivo, tampouco o nexo causal entre a conduta das rés e eventual prejuízo suportado pela autora. A alegação de impossibilidade de exploração econômica do imóvel, por si só, não é suficiente para caracterizar dano indenizável, especialmente quando não acompanhada de prova concreta de impedimento jurídico ou material imposto pelas demandadas. Outrossim, eventual discussão acerca da regularidade do procedimento administrativo de concessão de lavra perante a Agência Nacional de Mineração – ANM não se insere no objeto da presente demanda, devendo ser suscitada em via própria, não sendo apta, por si só, a ensejar o reconhecimento do direito pleiteado. Diante desse cenário, verifica-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, inexistindo nos autos elementos suficientes para comprovar a ocorrência dos fatos constitutivos do direito invocado. Assim, ausentes a demonstração de utilização do imóvel, de imposição de servidão, de limitação efetiva do direito de propriedade ou de dano material decorrente da atividade das rés, não há fundamento jurídico para a procedência dos pedidos formulados na inicial. Portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JEANNE MARIE FELINTO DE MEDEIROS em face de HIDROMINERAÇÃO NATAL EIRELI – EPP e STER BOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, resolvendo o mérito da demanda. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800401-67.2018.8.20.5121. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Pólo Ativo:JEANNE MARIE FELINTO DE MEDEIROS Pólo Passivo:HIDROMINERACAO NATAL EIRELI - EPP e outros TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Em data constante do sistema, na Sala de Audiências da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN, onde se encontrava o Dr. Witemburgo Gonçalves de Araújo, Juiz de Direito desta Comarca, e eu, Matheus Gomes, Assistente de Gabinete, foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, comparecendo o(a) autor(a), bem como seus advogados Miecio Cabral, OAB/RN nº 4891, e Hermano de Moraes Jr, OAB/RN n° 17008; e o réu por sua advogado José Carlos Machado, OAB/RN n° 9036. Aberta a audiência, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora, seguido da inquirição pelas partes. Tudo gravado e anexada a mídia aos autos. Os réus dispensaram o depoimento das testemunhas. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte DECISÃO: "Vistos etc. Trata-se de pedido de reaprazamento da audiência formulado na data de hoje pela parte autora, sob alegação de que se trata de feito conexo ao sob n° 0801704-53.2017.8.20.5121 e que em razão da conexão o presente feito poderia comprometer a economia processual, assim como por haver o risco de decisões conflitantes. Sobre o pedido de adiamento manifestou-se a parte ré contrariamente, conforme gravação de mídia em anexo. Passo a decidir. Embora o art. 55, § 3º do CPC autorize a reunião de feitos sempre que houver risco de decisões conflitantes, penso que a realização da presente audiência de instrução não acarretará prejuízo a marcha processual, mormente considerando que a presente prova, aqui produzida, poderá, eventualmente, caso haja pedido ou concordância das partes, ser utilizada como emprestada aos autos 0801704-53.2017.8.20.5121, caso naqueles haja necessidade de produção de prova oral em eventual audiência de instrução e julgamento. Ante o exposto, entendo que o presente ato deve prosseguir com sua realização por não enxergar prejuízo ao andamento do processo eventualmente conexo sob o n° 0801704-53.2017.8.20.5121. Por outro lado, defiro o requerimento da juntada de eventual protocolo e ou certidão emitida pela ANM - Agência Nacional de Mineração, e que tenha sido pleiteada junto aquele órgão, eventual requerimento de lavra de exploração na mesma área, após o período de aquisição do lote n° 119 pela parte autora. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para sua juntada aos autos, e após esta ou com o decurso do prazo, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a partir dessa audiência, para apresentação de Alegações Finais por ambas as partes. Ficando, desde já, cientes os presentes. Após a apresentação daquelas ou decorrido o prazo fixado, CONCLUSÃO PARA SENTENÇA". Nada mais havendo, a audiência foi encerrada. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Matheus Gomes, Assessor de Gabinete, o digitei e subscrevo. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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