Execução de Título Extrajudicial 0100764-51.2017.8.20.0103 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100764-51.2017.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100764-51.2017.8.20.0103. Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: CARMEMZITA OLIVEIRA DE ARAUJO - ME e outros (2) Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte exequente para que comprove nos autos, no prazo de 15 dias, o recolhimento de custas para a emissão de certidão premonitória, prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, conforme a tabela de custas do Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte. CURRAIS NOVOS 08/06/2026 NADIA ALLINE DOS SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:02

Mero expediente

25/05/2026, 19:06

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 14:28

Publicação

12/05/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0100764-51.2017.8.20.0103. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CARMEMZITA OLIVEIRA DE ARAUJO - ME, CARMEMZITA OLIVEIRA DE ARAUJO, JOSE MARCILIO DE ARAUJO CURRAIS NOVOS/RN, 8 de maio de 2026. ___________________________________ EDJANE MEDEIROS DANTAS (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Por ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 INTIMAÇÃO Destinatário: SERVIO TULIO DE BARCELOS Considerando a juntada de ofício( Id 185454928/ 185457979), INTIMO a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:01

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 13:27

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:52

Expedição de documento (Ofício)

29/04/2026, 12:28

Decurso de Prazo

25/04/2026, 00:05

Mero expediente

23/04/2026, 19:01

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:23

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: CARMEMZITA OLIVEIRA DE ARAUJO - ME e outros (2) DECISÃO Considerando que o pedido apresentado pelo Exequente ao ID nº 170151157 em nada difere do formulado no ID nº 160460672, cuja análise fora realizada por este juízo a menos de dois meses, por intermédio da decisão de ID nº 164998136, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0100764-51.2017.8.20.0103 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO os pedidos de suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH) da executada, o bloqueio de cartões de crédito, suspensão de linha telefônica, suspensão de serviços bancários, suspensão do passaporte, de Penhora sobre faturamento da empresa e de Bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, pelos mesmos fundamentos apontados na decisão de ID nº 164998136. No mais, considerando a certidão apresentada pela Secretaria ao ID nº 167230053, no sentido de que todos os sistemas usualmente utilizados pelo juízo já foram utilizados, não restando positivos para satisfação do débito exequendo, é cabível a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, período em que o credor deverá realizar diligências particulares necessárias à localização dos bens do devedor, devendo os autos, todavia, serem arquivados, conforme regramento da PORTARIA CONJUNTA N.º 19/2018-TJRN. Assim, diante da ausência de localização de bens para penhora, SUSPENDO O FEITO pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Findo o prazo e nada requerendo a parte exequente, independente de nova intimação, fica determinado o arquivamento provisório pelo prazo prescricional (art. 921, § 2º, do CPC), facultando aos interessados seu desarquivamento e consequente reativação, a qualquer momento, sem ônus. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO exequente: a suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH) do executado, o bloqueio de cartões de crédito, suspensão de linha telefônica, suspensão de serviços bancários e suspensão do passaporte não se mostram adequadas a promover a quitação do débito pleiteado, haja vista que não implicam reflexo patrimonial, que, no caso, é o fim almejado pela parte exequente. Além disso, a demanda se pauta em uma relação negocial entre as partes de forma que caberia ao credor, no ato da venda, adotar medidas para resguardar a satisfação do seu crédito, tal qual, exigir bens em garantia, de forma que deferir a apreensão de passaporte, a suspensão da CNH e as demais proibições pretendidas estaria cerceando o próprio direito de ir e vir do devedor. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura, por si só, ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, razão pela qual não pode ser impugnada por habeas corpus. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. 3. "A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" ( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTES. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Constatado que a medida executiva restritiva atípica, prevista no art. 139, IV, do CPC, mostra-se inadequada para alcançar o adimplemento da dívida, incabível sua aplicação. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e a apreensão de passaporte constituem medidas que não têm a utilidade para o fim de coagir o devedor a satisfazer a obrigação, além de não atender ao propósito contido no texto legal do art. 139 do CPC. 3. Recurso não provido. (STJ - AREsp: 00000000000002758465, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/08/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 07/08/2025). Porquanto, o exequente não demonstrou em que sentido tais medidas seriam eficazes na finalidade de levar a executada à quitação do débito, que é a finalidade do processo executivo, razão pela qual não merece acolhida seu pleito nesse sentido. 2.2 Do pedido de penhora sobre faturamento da empresa e bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito, antes do repasse a empresa. Sobre a referida medida, esta encontra-se prevista por nosso Código de Processo Civil em seus arts. 835, X e 854, sendo colocada pela Lei Adjetiva como uma das últimas medidas na ordem trazida pelo código para a preferência de bens a serem penhorados. Esta classificação, em décimo lugar na ordem de preferência, se dá devido aos dificultosos procedimentos necessários à penhora do faturamento de uma empresa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0100764-51.2017.8.20.0103 DECISÃO 1. Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e executada CARMEMZITA OLIVEIRA DE ARAÚJO - ME, CARMEMZITA OLIVEIRA DE ARAÚJO e JOSÉ MARCÍLIO DE ARAÚJO, todos devidamente qualificados nos autos. Mediante a petição de ID nº 160460672, a parte exequente requereu a suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH) de Carmemzita Oliveira de Araújo, o bloqueio de cartões de crédito, suspensão de linha telefônica, suspensão de serviços bancários e suspensão do passaporte em nome da executada, bem como penhora sobre o faturamento da empresa CARMEMZITA OLIVEIRA DE ARAÚJO - ME e, por fim, bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito. É o que importar relatar. 2. Fundamentação 2.1. Do pedido de suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH) do executado, o bloqueio de cartões de crédito, suspensão de linha telefônica, suspensão de serviços bancários e suspensão do passaporte Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil, o legislador discorreu sobre a possibilidade de o juiz, com fim de dar efetividade às decisões judiciais, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais e sub-rogatórias necessárias para assegurar que elas sejam devidamente cumpridas, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Todavia, tal dispositivo legal deve ser utilizado com cautela, devendo ser analisado se a medida perseguida é adequada e proporcional a promover a satisfação da tutela jurisdicional. No caso em análise, observa-se que as medidas pleiteadas pela parte Trata-se de um procedimento que exige prestações de contas mensais e aprovação das mesma pelo juízo, além da nomeação de um depositário sobre o qual recairá este encargo. Procedimento que claramente exige um grande dispêndio de tempo e de esforço do Poder Judiciário e das partes envolvidas. Por este motivo, tal medida só pode ser deferida em último caso, sendo medida extrema e excepcional, que será deferida pelo Juiz na hipótese de inexistência de outros bens para a garantia da execução, bem como nas hipóteses de leilões negativos e ausentes outros bens para a substituição. Na hipótese dos autos, extrai-se da certidão colacionada ao ID nº 123709423, obtida por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, que a Micro Empresa executada se encontra em situação cadastral baixada perante a Receita Federal. Além disso, não existem elementos postos no fólios processuais que demonstrem indícios de exercício de qualquer atividade regular por parte da executada, razão pela qual entende-se que eventual determinação de penhora sobre o faturamento da empresa se mostra inócua para os fins práticos pretendidos no feito. De igual modo, resta impossibilitada eventual determinação de bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito pois, como já referido, inexistem elementos que comprovem recebimento de valores em nome de CARMEMZITA OLIVEIRA DE ARAÚJO - ME. 3. Dispositivo Assim, por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos de suspensão da carteira nacional da habilitação (CNH) da executada, o bloqueio de cartões de crédito, suspensão de linha telefônica, suspensão de serviços bancários, suspensão do passaporte, de Penhora sobre faturamento da empresa e de Bloqueio de porcentagem sobre o recebimento das transações por cartão de crédito/débito. Determino que intime-se o Banco do Nordeste do Brasil S/A para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito objetivamente, manifestando-se sobre eventual presrição. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Currais Novos/RN, data e horário do sistema. André Melo Gomes Pereira Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0100764-51.2017.8.20.0103 SENTENÇA 1. Foram ajuizados Embargos Declaratórios contra a Decisão (ID. N° 154575590) tendo sido oferecida oportunidade para a parte embargada apresentar defesa (ID. N° 157510398). 2. É o relatório, passo a decidir. 3. Em um primeiro momento, importa esclarecer que o julgamento dos presentes embargos de declaração é uma sentença, não uma decisão interlocutória, pois o objeto do presente julgamento é um recurso, previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não podendo haver uma decisão interlocutória julgando o mérito de um recurso. 4. A princípio, o fato de o presente recurso ser julgado pelo próprio Juiz monocrático, induz o estudioso do direito em erro, ao entender que o presente ato jurisdicional é uma decisão interlocutória. Na verdade, com a interposição do recurso – embargos de declaração – é instaurada uma relação processual diversa da inicial, cabendo ao Magistrado, inclusive, analisar os requisitos de admissibilidade, e não conhecer do recurso, por falta de um dos seus requisitos, objetivos ou subjetivos, caso inexistente(s). 5. Feitos os esclarecimentos acima, conheço do presente recurso, considerando que foi interposto tempestivamente, ou seja, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade. 6. Com relação ao mérito, insta ressaltar que, mesmo considerando o zelo do embargante, demonstrado em sua peça recursal, não consigo extrair de suas afirmações qualquer fundamento para o que foi pleiteado. 7. Pretende que na decisão referida no item 2, seja modificado o teor do julgado, sendo demonstrado o inconformismo em relação ao teor da sentença, não sendo este (inconformismo) objeto de embargos de declaração. 8. No que se refere aos fundamentos levantados nos embargos de declaração, percebo que os mesmos apenas demonstram o inconformismo com a decisão objeto do recurso, sem demonstrar nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, com destaque para o fato de que se é necessário o reexame de provas, tal providências somente deverá ser feita pelo Juízo recursal. 9. Portanto, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida, impõe-se o improvimento dos presentes embargos. DISPOSITIVO. 10. De acordo com as razões acima esposadas, CONHEÇO os presentes embargos, porém, NEGO PROVIMENTO, mantendo íntegra a decisão objeto dos mesmos, considerando que a matéria não é passível de modificação através de embargos de declaração. 11. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se. Cumpram-se o determinado no julgado objeto de embargos. Currais Novos/RN, data e horário constantes no PJe. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em Substituição Legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0100764-51.2017.8.20.0103 DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que, no curso do feito, foi realizada restrição de valores em desfavor da executada CARMEMZITA OLIVEIRA DE ARAÚJO, consoante certidão de bloqueio SISBAJUD colacionada ao ID 150678920. 2. Intimada, a executada apresentou impugnação à penhora (ID 151883606), requerendo, em suma, a liberação imediata dos valores constritos via SISBAJUD em razão de sua irrisoriedade para satisfação da obrigação. 3. Posteriormente, o exequente peticionou pugnando pela transferência dos valores (ID 154302372), razão pela qual os autos me vieram conclusos. 4. É o relatório. DECIDO. 5. Cinge-se a controvérsia acerca da possível caracterização de irrisoriedade do valor de R$ 387,76 (trezentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos), numerário este bloqueado nas contas bancárias de CARMEMZITA OLIVEIRA DE ARAÚJO. 6. Nesse sentido, entendo que a executada logrou êxito em comprovar que a quantia bloqueada é irrisória para satisfação da obrigação, pelas razões que passo a expor. 7. O art. 836 do CPC dispõe que "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução." 8. Com efeito, é necessário que eventuais quantias retidas judicialmente sejam aptas a justifica os custos de movimentação da máquina judiciária, bem como evitar a prática de atos processuais inúteis, ante a necessidade de observar o princípio fundamental da utilidade do processo executivo e da consecução de resultado útil. 9. Diante disso, ao analisar o extrato SISBAJUD e o valor total da dívida executada, verifica-se que o valor bloqueado é inferior a 1% (um por cento) do montante final pretendido, valor este usualmente considerado para conceituar a irrisoriedade de valores. 10. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada por CARMEMZITA OLIVEIRA DE ARAÚJO, razão pela qual DETERMINO O DESBLOQUEIO dos valores bloqueados via SISBAJUD no ID 150678920. 11. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como deve constar na intimação do exequente que deve este indicar novos meios de prosseguimento à execução que entender cabíveis, isso no prazo de 15 (quinze) dias. 12. Publicada e registrada no PJe. Intimem-se, devendo a Secretaria observar, quanto à prática de atos ordinatórios, o disposto no Provimento nº 252, de 18/12/2023-CGJ/TJRN. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito em substituição legal (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

18/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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