Execução de Título Extrajudicial 0802145-92.2025.8.20.5108 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802145-92.2025.8.20.5108 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:42

Documento (Certidão)

16/04/2026, 15:42

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 12:13

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:47

Publicação

08/04/2026, 08:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:09

Publicação

08/04/2026, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802145-92.2025.8.20.5108 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo Passivo: JOSE RICARDO FERREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que houve penhora dos seus ativos, INTIMO a parte executada para querendo, apresentar impugnação à penhora em 5 (cinco) dias. Vara Única da Comarca de Luís Gomes, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 6 de abril de 2026. URSULA RODRIGUES EVANGELISTA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0802145-92.2025.8.20.5108 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Polo Passivo: JOSE RICARDO FERREIRA DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que houve bloqueio insuficiente e busca no RENAJUD frutífera, INTIMO a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Vara Única da Comarca de Luís Gomes, Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 6 de abril de 2026. URSULA RODRIGUES EVANGELISTA Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:59

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:58

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:56

Documento (Outros documentos)

06/04/2026, 08:53

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802145-92.2025.8.20.5108. autora: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s) do EXEQUENTE: Manfrini Andrade de Araújo Parte ré: JOSE RICARDO FERREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS/RN - CEP 59900-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em face de JOSE RICARDO FERREIRA DA SILVA. A parte exequente alegou a existência de cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes, razão pela qual requerer que esta comarca processe e julgue a demanda. Conforme se extrai dos autos a parte executada possui domicílio na cidade de José da Penha/RN. Tal foro será prioritariamente competente para instruir e julgar a ação, a prevalecer o critério territorial. Observe-se que a matéria pode ser reconhecida de ofício. Ademais, a lide envolve relação de consumo, sendo, pois, aplicável o CDC. Nesse sentido, o foro de eleição não afasta o critério previsto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois o foro de residência da parte executada é mais condizente com o acesso à justiça e a facilitação da defesa do consumidor em juízo. A esse respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a regra de competência do art. 101, I, do CDC, é de natureza absoluta: Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor (AgRg. no CC. n. 127.626, rel. Min. Nancy Andrighi, j.12.6.2013). Nessas condições, respeitado entendimento diverso, é irrelevante a existência de cláusula de eleição de foro no instrumento contratual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - Termo de Confissão de Dívida, concernente a serviços prestados pela Exequente ao filho da Agravante, sendo fato que não desnatura a existência de relação de Consumo - Foro de Domicílio do Consumidor que prevalece sobre o Foro de Eleição - Acesso aos órgãos jurisdicionais e a facilitação da sua defesa em juízo - Decisão reformada - Recurso provido para determinar a remessa dos autos à Comarca de residência da executada. (TJSP; Agravo de Instrumento 0103209-25.2024.8.26.9061; Relator (a):Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Itanhaém -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. Possibilidade. Relação de consumo - Declínio de ofício, determinação de remessa dos autos à Comarca de Mogi Guaçu/SP, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC - Inconformismo - Legislação processual pátria permite a nulidade da cláusula de eleição de foro de ofício, nos termos do art. 112, parágrafo único do CPC - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2014268-59.2022.8.26.0000 Des. Rel. Berenice Marcondes Cesar J. 29/03/2022 - 28ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTROVÉRSIA SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PEDIDO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL OU SOMENTE LOCAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DE ELEIÇÃO I -O foro de eleição estabelecido no contrato não prevalece em relação ao foro do domicílio do consumidor (artigo 6º, VIII e 101, I, ambos do CDC); II - Precedentes do c. STJ. Remessa do autos a uma das r. Varas da Comarca de Jundiaí. Local do imóvel e residência dos demandados reconvintes (ora agravantes). RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007790-98.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2023; Data de Registro: 12/04/2023) Ante o exposto, nos termos do art. 101, I, do CDC, reconheço a incompetência territorial da Comarca de Pau dos Ferros para o processamento da presente demanda e DETERMINO que se remetam os autos à Comarca de Luís Gomes/RN conforme o Anexo III da Lei Complementar Nº 643, De 21 De Dezembro De 2018, que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte. Pau dos Ferros/RN, datado e assinado eletronicamente. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz (a) de Direito

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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