Procedimento Comum Cível 0802607-92.2024.8.20.5105 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802607-92.2024.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802607-92.2024.8.20.5105 CERTIDÃO/INTIMAÇÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a(s) parte(s) BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ID 181549086 apresentou(ram) tempestivamente recurso de EMBARGOS DECLARATÓRIOS à sentença proferida nos autos. Outrossim, INTIMO a parte contrária, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), nos termos do art. 1023, §2º, do CPC/2015. Macau/RN, 28 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ALDEISA DA SILVA BEZERRA CARVALHO Servidor(a)

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 16:18

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:03

Petição (Contra-razões)

07/05/2026, 12:01

Publicação

22/04/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802607-92.2024.8.20.5105. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Telefone/whatssap: (84) 3673-9540 e 98818-2113 Email: [email protected] Numero de ATO ORDINATÓRIO – Provimento 252, de 18 de dezembro de 2023 (art. 3º, parágrafo XXVIII) Considerando que foi interposto recurso de apelação, ID nº 183348544, INTIMO o(a) apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Após o que, com ou sem manifestação, o processo será remetido ao TJ/RN. Macau/RN, 16 de abril de 2026. RAIMARY DE SOUZA FREIRE Assistente de Secretaria

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 17:04

Petição (Apelação)

10/04/2026, 17:25

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:34

Petição (Embargos de declaração)

23/03/2026, 16:35

Publicação

19/03/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:28

Publicação

19/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:50

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VITORIA CARLA PEREIRA DA SILVA REU: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802607-92.2024.8.20.5105 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por VITÓRIA CARLA PEREIRA DA SILVA em face de O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA. (atualmente incorporada por BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.). A autora sustenta que jamais celebrou relação contratual com a parte ré, sendo surpreendida com a negativação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos que desconhece. Aduz inexistir relação jurídica que justifique a cobrança realizada e afirma ter sofrido danos extrapatrimoniais em decorrência da inscrição indevida. Requer, ao final, a declaração de inexistência do débito, a exclusão definitiva da restrição e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 169887029), arguindo preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de inexistência de tentativa prévia de solução extrajudicial. No mérito, sustenta a existência de relação jurídica entre as partes, afirmando que a autora teria realizado cadastro como revendedora de produtos da marca “O Boticário”, vinculada a franqueado da rede, ocasião em que teria efetuado pedido de mercadorias que deu origem à nota fiscal nº 26943, no valor aproximado de R$ 496,42 (quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), cujo inadimplemento teria ensejado a negativação do nome da demandante. Defende, ainda, a prescrição da pretensão indenizatória e a inexistência de dano moral indenizável. Houve réplica (ID 173026476), na qual a autora impugna as preliminares e refuta integralmente as alegações defensivas, sustentando que a ré não apresentou contrato assinado ou prova idônea da relação jurídica alegada, limitando-se a juntar registros internos e nota fiscal desacompanhada de comprovação de entrega dos produtos. Instadas as partes a especificarem provas (ID respectivo), ambas se manifestaram informando não possuir outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide (IDs 175452285 e 175552291). É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Superada a fase de especificação de provas, passo ao exame das preliminares suscitadas na contestação. A parte ré sustenta a ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora não teria buscado solução extrajudicial antes do ajuizamento da demanda. A tese, contudo, não merece prosperar. É cediço que o acesso à jurisdição constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não havendo exigência legal de prévio esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação. Ademais, a própria inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes evidencia a existência de pretensão resistida, circunstância que demonstra a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar. No tocante à alegação de prescrição da pretensão indenizatória, também não assiste razão à parte ré. Sustenta a demandada que a negativação teria ocorrido em janeiro de 2021, motivo pelo qual estaria prescrita a pretensão de reparação civil, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. Ocorre que o prazo prescricional para a pretensão indenizatória decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes tem como termo inicial a data da ciência da negativação pelo consumidor, e não necessariamente a data da inscrição. No caso dos autos, a parte ré não demonstrou quando a autora tomou conhecimento da restrição creditícia, ônus que lhe incumbia. Assim, inexistindo prova inequívoca da ciência da negativação em momento superior ao triênio legal, não há falar em prescrição. Também não prospera a tese defensiva de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A ré sustenta que a autora atuaria como revendedora de produtos da marca, razão pela qual não poderia ser considerada destinatária final. Todavia, a própria existência da relação de revenda alegada pela demandada não restou devidamente comprovada nos autos. Ausente prova segura da existência de vínculo comercial dessa natureza, impõe-se reconhecer a incidência das normas protetivas do consumidor, sobretudo diante da hipossuficiência técnica da parte autora frente à fornecedora. Ademais, mesmo que assim não fosse, a solução da controvérsia independe da inversão do ônus da prova prevista no CDC, uma vez que, à luz do art. 373, II, do CPC, incumbia à ré demonstrar a regularidade da contratação que deu origem à negativação, o que não ocorreu. No mais, verifico que a demanda comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente documental e não demanda produção de prova oral ou pericial. Ambas as partes, quando intimadas a especificar provas, informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo expressamente o julgamento antecipado da lide. Nessas condições, estando o feito devidamente instruído, impõe-se o julgamento no estado em que se encontra. Volvendo-se ao mérito, observa-se que o cerne da controvérsia consiste em verificar a existência, ou não, da relação jurídica que teria originado os débitos atribuídos à autora e que motivaram a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Tratando-se de demanda em que a autora nega a contratação que deu origem à cobrança, incumbe à parte ré demonstrar a existência da relação jurídica alegada, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. No caso concreto, embora a demandada sustente que a autora possuía cadastro como revendedora de produtos da marca “O Boticário” e que teria realizado pedido de mercadorias que originou a nota fiscal nº 26943 (ID 169887032), observa-se que não foi juntado aos autos qualquer instrumento contratual ou documento apto a comprovar a efetiva manifestação de vontade da autora quanto à adesão ao suposto cadastro ou à realização do pedido de produtos. Os documentos apresentados pela ré consistem basicamente em registros sistêmicos internos e nota fiscal desacompanhada de comprovação de entrega ou recebimento da mercadoria. Tais elementos, por sua própria natureza unilateral, não se mostram suficientes para demonstrar a efetiva existência da relação contratual alegada, tampouco a entrega dos produtos à autora. Dessa forma, não comprovado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, impõe-se reconhecer a inexistência do débito que deu origem à negativação questionada. Em consequência, deve ser determinada a exclusão definitiva da restrição realizada em nome da autora junto aos cadastros de inadimplentes relativamente aos débitos discutidos nestes autos. No que se refere ao dano moral, é pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo da comprovação de prejuízo concreto, porquanto a negativação irregular atinge diretamente a honra e a credibilidade do consumidor. No caso em exame, restou caracterizada a negativação indevida do nome da autora em razão de débito cuja existência não foi devidamente comprovada pela parte ré. Conforme se verifica do extrato de consulta aos órgãos de proteção ao crédito juntado aos autos (ID 139242365 – pág. 7), constam duas inscrições realizadas pela parte demandada, ambas no valor de R$ 248,21 (duzentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), vinculadas aos documentos de origem nº 85710248 e 85710247, referentes a débitos datados de 16/03/2020 e 14/02/2020, cuja disponibilização ocorreu em 07/01/2021. Todavia, do mesmo documento também se verifica a existência de outra anotação restritiva em nome da autora promovida por terceiro, no caso AGORACRED S/A, no valor de R$ 302,10 (trezentos e dois reais e dez centavos), datada de 14/01/2021. Tal circunstância, embora não afaste a configuração do dano moral decorrente da inscrição indevida ora discutida, revela-se apta a atenuar a extensão do prejuízo extrapatrimonial experimentado. Ademais, observa-se que as negativações questionadas remontam ao ano de 2020, tendo sido disponibilizadas em janeiro de 2021, enquanto a presente demanda somente foi ajuizada em 2024, circunstância que evidencia o significativo lapso temporal entre a restrição e o ajuizamento da ação, fator que igualmente deve ser considerado na mensuração da indenização. Ressalte-se, ainda, que o art. 43, §1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os cadastros de inadimplentes não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos, o que demonstra que as inscrições discutidas já se encontram próximas do limite temporal de permanência legal nos bancos de dados restritivos, circunstância que também contribui para reduzir a intensidade do impacto experimentado. Diante desse contexto, especialmente considerando o reduzido valor dos débitos imputados, a existência de outra inscrição restritiva não impugnada, bem como o lapso temporal significativo entre a negativação e o ajuizamento da demanda, entendo que a fixação de indenização em patamar elevado se mostraria desproporcional. Assim, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia suficiente para compensar o abalo experimentado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte autora. À luz do exposto, reconhece-se a irregularidade da restrição impugnada, com a consequente declaração de inexistência do débito e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos acima delineados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por VITÓRIA CARLA PEREIRA DA SILVA em face de O BOTICÁRIO FRANCHISING LTDA., para: a) declarar a inexistência do débito imputado à autora que originou as inscrições realizadas pela ré junto aos cadastros de inadimplentes; b) determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) relativamente às restrições discutidas nestes autos; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data, por se tratar do momento do arbitramento judicial; d) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macau-RN, data e hora do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)n

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802607-92.2024.8.20.5105 Partes: VITORIA CARLA PEREIRA DA SILVA x O BOTICARIO FRANCHISING LTDA DECISÃO Vistos. Prevê o artigo 5º da Lei 1.060/50 que, caso o juiz tenha fundadas razões, poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimada nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para comprovar a gratuidade judiciária pleiteada, a parte autora anexou telas de consulta de restituição ao imposto de renda. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 98 do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Não obstante o entendimento do § 3º do art. 99 do CPC sobre a presunção de veracidade das alegações de insuficiência financeira, para que sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do referido artigo, está o Juiz autorizado a verificar a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo cada caso ser examinado em suas peculiaridades. É que a presunção de pobreza não é absoluta, podendo existir elementos que constituam fundadas razões para se concluir que a parte pode arcar com as despesas do processo. No caso dos autos o autor não aproveitou a oportunidade concedida pelo juízo, se limitando a anexar consulta de restituição de imposto de renda, da qual não houve informação para os exercícios informados (ID 141595528). Ora, nem todo cidadão que declara IR terá direito a restituição, podendo, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau ao revés, ser necessário pagamento decorrente do ajuste annual. A ausência de restituição não equivale à isenção do imposto de renda. As telas acostadas pelo autor são inidôneas para comprovar o direito à gratuidade judiciária. Deixando o autor de comprovar de maneira suficiente o direito à isenção legal, ela deve ser indeferida. POSTO ISSO, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, indefiro o pedido de gratuidade judiciária e determino a intimação da parte autora para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Não sendo recolhidas as custas, conclusos os autos para sentença. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

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