Procedimento Comum Cível 0809276-75.2022.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0809276-75.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VANIA MARIA FALK OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: RASHID DE GOIS PIRES (RN006282), LARA LETICIA DIAS DEODATO (RN018536) REU: GENES AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) REU: RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS (AMRN10435) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0809276-75.2022.8.20.5124 Vistos etc. Analisando os autos, verifico que a decisão de saneamento (Id 167221679) deferiu a gratuidade da justiça a ambas as partes e determinou a realização de perícia médica via NUPEJ. Em sequência, a parte autora juntou aos autos comprovante de pagamento das custas periciais (Id 178066130 e ss). A perita, Dra. Luciana Leal Caldas, manifestou-se aceitando o encargo pericial (Id 180846913). A parte ré manifestou-se, alegando irregularidades processuais e impugnando a perita nomeada (Id 181294021). A decisão de Id 181391229 indeferiu as alegações de irregularidades, determinou a intimação da perita para se manifestar sobre a impugnação à sua nomeação e determinou a intimação da parte autora para apresentar os dados bancários para a devolução dos valores pagos a título de honorários periciais, devido à justiça gratuita concedida. Devidamente intimada, a parte autora apresentou petição com os dados bancários e impugnou a perita nomeada, sob a alegação de necessidade de ser um médico psiquiatra. O despacho de Id 183120929 autorizou a expedição do alvará em favor da parte autora para a devolução dos valores depositados em juízo. A parte ré manifestou-se por meio da petição de Id 183171686, apresentando quesitos, indicando assistente técnico, bem como requerendo o cancelamento da perícia agendada para o dia 14/04/2026 e o chamamento do feito à ordem. Pois bem. A fim de garantir o desenvolvimento válido e regular do processo, chamo o feito à ordem. De início, constato que a decisão de saneamento de Id 167221679 foi proferida com um equívoco material, o que gerou tumulto processual. Na referida decisão, deferiu-se a gratuidade da justiça a ambas as partes e determinou-se a realização de perícia médica via NUPEJ. Ocorre que a questão relativa à gratuidade da justiça já havia sido dirimida por este juízo e confirmada pelo Tribunal de Justiça em sede de Agravo de Instrumento (Ids 101796432 e 128054902), restando consolidado o indeferimento do benefício. Assim, operada a preclusão, não cabe nova análise do tema. Dessa forma, retifico a decisão de saneamento de Id 167221679, esclarecendo que a perícia médica será realizada por profissional vinculado ao NUPEJ, cabendo à parte autora o custeio dos honorários periciais por não ser beneficiária da justiça gratuita. Ademais, quanto aos valores depositados pela parte autora a título de honorários periciais, entendo que a verba deve permanecer à disposição deste Juízo. Dessa forma, determino o cancelamento da perícia agendada para o dia 14/04/2026, bem como a expedição de qualquer alvará de devolução de honorários periciais (Id 183120929), devendo os valores depositados permanecerem vinculados a este processo para o custeio da prova técnica. Entendendo a necessidade de perícia na área médica de psiquiatria, conforme requerido pelas partes, nomeio como perito(a) o(a) Sr(a) CLOVIS LUIZ BANDEIRA DE ARAUJO ([email protected]), endereço na Avenida Miguel Castro, 1275 (complemento: Res. Nival Camara apto 802 ), Lagoa Nova, Natal - RN cep: 59075740, Telefone: (84) 9 9695 5555, Banco do Brasil S.A. ag:1668-3 conta: 35537-2, constante da Lista de Peritos Credenciados no NUPeJ - TJRN. Notifique-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários periciais, ficando fixado o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contados da data da realização da prova pericial em questão. Ao mesmo tempo, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o perito nomeado, formularem quesitos e, querendo, indicarem os seus assistentes técnicos. Apresentada a proposta dos honorários periciais, intime-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, manifestar-se a respeito e, havendo concordância, já realizar o seu depósito judicial vinculado ao processo. Havendo discordância, faça-se conclusão para decisão. Efetuado o depósito dos honorários, notifique-se o perito para realizar a perícia no prazo fixado. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Prestados todos os esclarecimentos eventualmente solicitados, expeça-se o competente alvará para liberação dos honorários ao perito. Intimações e diligências necessárias. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VANIA MARIA FALK OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: RASHID DE GOIS PIRES (RN006282), LARA LETICIA DIAS DEODATO (RN018536) REU: GENES AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) REU: RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS (AMRN10435) DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0809276-75.2022.8.20.5124 Trata-se de petição da parte ré no Id 181294021, na qual requer o chamamento do feito à ordem, alegando a existência de nulidades processuais e a inadequação técnica da perita nomeada para atuar no presente feito. Argumentou, em síntese, que as partes não foram intimadas para arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, conforme preleciona o art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil; bem como que não houve nomeação da perita pelo Juízo. Sustentou, ainda, a ausência de especialidade técnica da profissional indicada como perita para o objeto da lide, uma vez que a perícia versa exclusivamente sobre a condição psicológica e psiquiátrica da autora, visando diagnosticar quadro de depressão, nexo causal e eventual incapacidade laboral. Mencionou que, conforme o currículo anexado (ID 180846913), a Dra. Luciana Leal Caldas possui especialidades em Infectologia, Dermatologia e Medicina de Tráfego, não possuindo qualquer título ou formação na área de Psiquiatria ou saúde mental. Requereu, assim, (i) o reconhecimento da irregularidade processual pela ausência de prévia intimação das partes e de formal nomeação judicial da perita; (ii) a anulação do ato ordinatório de ID 180846910; (iii) a suspensão imediata da perícia agendada para o dia 14 de abril de 2026; (iv) a determinação para que a Secretaria cumpra o rito de intimação das partes para indicação de assistentes e quesitos; (v) subsidiariamente, o acolhimento da impugnação à nomeação da perita pela falta de especialidade técnica, com a consequente substituição por profissional especializado em Psiquiatria ou Psicologia Médica. Sumariado, decido. Primeiramente, observo que houve um equívoco da parte autora ao depositar o valor dos honorários periciais, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi atribuída ao NUPEJ. Deve, assim, lhe ser devolvido o valor depositado judicialmente a este título. No que se refere à alegação do réu de que não foi observado o procedimento previsto na decisão de saneamento, não vislumbro qualquer prejuízo às partes, na medida em que não há nenhum óbice para que informem os seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, com a mera intimação retro (Ids 180848180 e 180854457), visto que tal faculdade já estava contida na decisão de saneamento, como bem explicitou o réu. Portanto, não vislumbro nenhuma irregularidade ou nulidade a ser declarada, ante a ausência de prejuízo. Quanto à nomeação da perita, por se tratar de perícia realizada através do NUPEJ, a escolha se dá por meio de sorteio eletrônico realizado pelo próprio núcleo, conforme dispõe o art. 6º da Resolução n. 39 de 25 de outubro de 2023 do TJRN; cabendo, obviamente, às partes oferecer eventuais impugnações. Por conseguinte, não vislumbro irregularidade na escolha da perita realizada pelo núcleo, cuja nomeação poderá ser ou não mantida por este Juízo. Sendo assim, indefiro os pedidos relativos às alegações de irregularidade do procedimento de escolha da perita e da nulidade da intimação das partes a seu respeito. No mais, determino a intimação da perita sorteada pelo NUPEJ para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a impugnação da parte ré à sua nomeação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar os seus dados bancários para devolução dos valores depositados a título de honorários periciais. Intimem-se. Voltem-me conclusos na caixa de decisão de urgência. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VANIA MARIA FALK OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: RASHID DE GOIS PIRES (RN006282), LARA LETICIA DIAS DEODATO (RN018536) REU: GENES AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) REU: RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS (AMRN10435) DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0809276-75.2022.8.20.5124 Trata-se de petição da parte ré no Id 181294021, na qual requer o chamamento do feito à ordem, alegando a existência de nulidades processuais e a inadequação técnica da perita nomeada para atuar no presente feito. Argumentou, em síntese, que as partes não foram intimadas para arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, conforme preleciona o art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil; bem como que não houve nomeação da perita pelo Juízo. Sustentou, ainda, a ausência de especialidade técnica da profissional indicada como perita para o objeto da lide, uma vez que a perícia versa exclusivamente sobre a condição psicológica e psiquiátrica da autora, visando diagnosticar quadro de depressão, nexo causal e eventual incapacidade laboral. Mencionou que, conforme o currículo anexado (ID 180846913), a Dra. Luciana Leal Caldas possui especialidades em Infectologia, Dermatologia e Medicina de Tráfego, não possuindo qualquer título ou formação na área de Psiquiatria ou saúde mental. Requereu, assim, (i) o reconhecimento da irregularidade processual pela ausência de prévia intimação das partes e de formal nomeação judicial da perita; (ii) a anulação do ato ordinatório de ID 180846910; (iii) a suspensão imediata da perícia agendada para o dia 14 de abril de 2026; (iv) a determinação para que a Secretaria cumpra o rito de intimação das partes para indicação de assistentes e quesitos; (v) subsidiariamente, o acolhimento da impugnação à nomeação da perita pela falta de especialidade técnica, com a consequente substituição por profissional especializado em Psiquiatria ou Psicologia Médica. Sumariado, decido. Primeiramente, observo que houve um equívoco da parte autora ao depositar o valor dos honorários periciais, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi atribuída ao NUPEJ. Deve, assim, lhe ser devolvido o valor depositado judicialmente a este título. No que se refere à alegação do réu de que não foi observado o procedimento previsto na decisão de saneamento, não vislumbro qualquer prejuízo às partes, na medida em que não há nenhum óbice para que informem os seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, com a mera intimação retro (Ids 180848180 e 180854457), visto que tal faculdade já estava contida na decisão de saneamento, como bem explicitou o réu. Portanto, não vislumbro nenhuma irregularidade ou nulidade a ser declarada, ante a ausência de prejuízo. Quanto à nomeação da perita, por se tratar de perícia realizada através do NUPEJ, a escolha se dá por meio de sorteio eletrônico realizado pelo próprio núcleo, conforme dispõe o art. 6º da Resolução n. 39 de 25 de outubro de 2023 do TJRN; cabendo, obviamente, às partes oferecer eventuais impugnações. Por conseguinte, não vislumbro irregularidade na escolha da perita realizada pelo núcleo, cuja nomeação poderá ser ou não mantida por este Juízo. Sendo assim, indefiro os pedidos relativos às alegações de irregularidade do procedimento de escolha da perita e da nulidade da intimação das partes a seu respeito. No mais, determino a intimação da perita sorteada pelo NUPEJ para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a impugnação da parte ré à sua nomeação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar os seus dados bancários para devolução dos valores depositados a título de honorários periciais. Intimem-se. Voltem-me conclusos na caixa de decisão de urgência. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: VANIA MARIA FALK OLIVEIRA ADVOGADO(A) AUTOR: RASHID DE GOIS PIRES (RN006282), LARA LETICIA DIAS DEODATO (RN018536) REU: GENES AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) REU: RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS (AMRN10435) DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0809276-75.2022.8.20.5124 Trata-se de petição da parte ré no Id 181294021, na qual requer o chamamento do feito à ordem, alegando a existência de nulidades processuais e a inadequação técnica da perita nomeada para atuar no presente feito. Argumentou, em síntese, que as partes não foram intimadas para arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, conforme preleciona o art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil; bem como que não houve nomeação da perita pelo Juízo. Sustentou, ainda, a ausência de especialidade técnica da profissional indicada como perita para o objeto da lide, uma vez que a perícia versa exclusivamente sobre a condição psicológica e psiquiátrica da autora, visando diagnosticar quadro de depressão, nexo causal e eventual incapacidade laboral. Mencionou que, conforme o currículo anexado (ID 180846913), a Dra. Luciana Leal Caldas possui especialidades em Infectologia, Dermatologia e Medicina de Tráfego, não possuindo qualquer título ou formação na área de Psiquiatria ou saúde mental. Requereu, assim, (i) o reconhecimento da irregularidade processual pela ausência de prévia intimação das partes e de formal nomeação judicial da perita; (ii) a anulação do ato ordinatório de ID 180846910; (iii) a suspensão imediata da perícia agendada para o dia 14 de abril de 2026; (iv) a determinação para que a Secretaria cumpra o rito de intimação das partes para indicação de assistentes e quesitos; (v) subsidiariamente, o acolhimento da impugnação à nomeação da perita pela falta de especialidade técnica, com a consequente substituição por profissional especializado em Psiquiatria ou Psicologia Médica. Sumariado, decido. Primeiramente, observo que houve um equívoco da parte autora ao depositar o valor dos honorários periciais, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça e a perícia foi atribuída ao NUPEJ. Deve, assim, lhe ser devolvido o valor depositado judicialmente a este título. No que se refere à alegação do réu de que não foi observado o procedimento previsto na decisão de saneamento, não vislumbro qualquer prejuízo às partes, na medida em que não há nenhum óbice para que informem os seus quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, com a mera intimação retro (Ids 180848180 e 180854457), visto que tal faculdade já estava contida na decisão de saneamento, como bem explicitou o réu. Portanto, não vislumbro nenhuma irregularidade ou nulidade a ser declarada, ante a ausência de prejuízo. Quanto à nomeação da perita, por se tratar de perícia realizada através do NUPEJ, a escolha se dá por meio de sorteio eletrônico realizado pelo próprio núcleo, conforme dispõe o art. 6º da Resolução n. 39 de 25 de outubro de 2023 do TJRN; cabendo, obviamente, às partes oferecer eventuais impugnações. Por conseguinte, não vislumbro irregularidade na escolha da perita realizada pelo núcleo, cuja nomeação poderá ser ou não mantida por este Juízo. Sendo assim, indefiro os pedidos relativos às alegações de irregularidade do procedimento de escolha da perita e da nulidade da intimação das partes a seu respeito. No mais, determino a intimação da perita sorteada pelo NUPEJ para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a impugnação da parte ré à sua nomeação. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, informar os seus dados bancários para devolução dos valores depositados a título de honorários periciais. Intimem-se. Voltem-me conclusos na caixa de decisão de urgência. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809276-75.2022.8.20.5124. Autora: VANIA MARIA FALK OLIVEIRA Parte Ré: GENES AUGUSTO OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim² Número do Parte Trata-se de decisão de saneamento e organização do processo, na forma do art. 357 do CPC, destinada a (i) resolver questões processuais pendentes; (ii) delimitar questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar audiência de instrução e julgamento. 1. Das questões processuais pendentes Inexistem questões processuais ou preliminares suscitadas pelas partes. 2. Das questões de fato e de direito (Pontos controvertidos) Fixo os seguintes pontos controvertidos: (i) se a autora efetivamente sofreu violência psicológica por parte do réu; (ii) se a conduta do réu, incluindo a suposta infidelidade conjugal e outras alegações da autora, configurou um ato ilícito capaz de gerar dano moral à autora, nos termos da legislação civilista brasileira; (iii) se existe nexo causal entre a conduta do réu e o quadro de depressão e/ou agravamento do estado de saúde mental da autora; (iv) se a prova emprestada, consistente na ata notarial e na mídia do depoimento da filha, é válida e relevante para a comprovação dos danos morais alegados pela autora, considerando o contexto processual em que foi produzida; (v) se estão presentes os pressupostos para a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e, em caso afirmativo, qual o valor adequado da reparação; (vi) se a autora agiu com litigância de má-fé, alterando a verdade dos fatos ou omitindo informações relevantes neste processo, à luz de sua condenação por denunciação caluniosa em processo criminal relacionado. 3. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova deve seguir o disposto no art. 373 do CPC, cabendo à parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquela. 4. Das provas requeridas Da Prova Emprestada (Ata Notarial e Mídia Original). A autora requereu a admissão de ata notarial (Ids 127025630 e 127025635) contendo o depoimento da filha Giovanna Laura, prestado em outro processo (nº 0810659-88.2022.8.20.5124), como prova emprestada. Adicionalmente, solicitou a requisição da mídia original desse depoimento. O réu se opôs à admissão de tal prova (Id 152384158), argumentando que as ações criminais anteriores contra ele foram arquivadas ou resultaram em absolvição sumária, e que a autora foi condenada por denunciação caluniosa em um processo relacionado a denúncias de descumprimento de medida protetiva. O art. 372 do código de processo civil preceitua que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". A prova emprestada é um instrumento valioso que visa à economia processual e à busca da verdade real, especialmente quando há identidade fática entre os processos, ainda que as partes não sejam as mesmas ou que a finalidade da prova seja distinta. No caso em análise, o depoimento da filha, mesmo que proferido em um contexto criminal, aborda fatos que a autora alega serem relevantes para a caracterização dos danos morais na esfera cível, como a forma pela qual o réu se referia à autora e seu comportamento agressivo. Embora as imputações criminais feitas pela autora contra o réu em alguns processos tenham sido arquivadas ou tenham resultado em absolvição, e a própria autora tenha sido condenada por denunciação caluniosa em outro contexto (relacionado a descumprimento de medida protetiva), tais desfechos não impedem, por si só, que os elementos informativos ou probatórios colhidos nesses processos criminais sejam utilizados como prova emprestada em uma ação cível de indenização por danos morais, desde que assegurado o contraditório. A responsabilidade civil é autônoma em relação à criminal, salvo as hipóteses do art. 935 do código civil, que não se configuram para obstar o aproveitamento da prova neste feito. O fato de um ato não ter configurado ilícito penal não significa que não possa ser considerado um ilícito civil capaz de gerar dano moral. Ademais, a condenação da autora por denunciação caluniosa (relacionada a alegações de descumprimento de medida protetiva, não diretamente à violência psicológica ou infidelidade em si) será um elemento a ser ponderado na valoração da prova e na análise do mérito, mas não impede a admissão de outros elementos probatórios relevantes ao pedido de danos morais da autora. A oitiva da filha menor em Juízo de Violência Doméstica, por sua natureza sensível, exige cautela na valoração e análise. O conteúdo pode ser relevante para a compreensão do ambiente familiar e das condutas que teriam, em tese, gerado o dano moral alegado pela autora. O réu teve a oportunidade de se manifestar sobre a prova, exercendo o contraditório. Considerando a pertinência do depoimento da menor para a elucidação dos fatos atinentes à dinâmica familiar e ao suposto dano psicológico sofrido pela autora, e observada a garantia do contraditório já exercida, defiro a admissão da ata notarial (Ids 127025630 e 127025635) como prova emprestada. A valoração de seu conteúdo, bem como as implicações das sentenças criminais já proferidas, serão realizadas por ocasião do julgamento do mérito. Para garantir a completude e a fidedignidade da prova, e com o objetivo de uma análise justa e abrangente, faz-se necessária a obtenção da mídia original do depoimento da menor. Da Perícia médica. A autora requereu a produção de prova pericial médica (Id 96316718) para comprovar a relação entre seu estado de saúde (depressão) e os atos de violência doméstica supostamente praticados pelo réu. O réu, em contestação, já havia argumentado que a depressão da autora não estaria ligada à convivência conjugal. A prova pericial é essencial para auxiliar este juízo na compreensão da complexidade da saúde mental da autora e na verificação do nexo de causalidade entre os fatos alegados e o dano moral pleiteado. Os laudos médicos preexistentes (Id 82880230) indicam um histórico de depressão, e a perícia poderá aprofundar essa análise, determinando se há agravamento ou causalidade direta com as condutas atribuídas ao réu. Considerando a natureza do dano moral pleiteado, que envolve aspectos psicológicos e emocionais, a produção de prova pericial mostra-se imprescindível para a formação do convencimento deste juízo. Portanto, defiro a produção da prova pericial requerida pela autora. No entanto, tendo em vista que a justiça gratuita foi deferida neste ato a ambas as partes, determino a realização da perícia técnica através do Núcleo de Perícias do TJRN (NUPEJ), a fim de que a verba honorária que toca ao réu seja custeada pelo Estado. Na seleção da perícia, a que mais se assemelha a ora determinada, considerando a Resolução n. 05/2018 do TJRN, é a perícia na Área 3: MEDICINA E SAÚDE– outra Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 509,66, conforme estabelecido na Tabela Anexa à Resolução nº 05/2018 do TJRN, atualizados com a alteração promovida pela Portaria nº 504/2024. O perito, à vista da documentação dos autos, deverá esclarecer: (i) qual o diagnóstico atual da condição psicológica e/ou psiquiátrica da autora, desde quando ela apresenta os sintomas ou o diagnóstico da condição identificada; (ii) se a condição de saúde mental da autora possui relação de causalidade ou agravamento com os fatos narrados na petição inicial, especificamente quanto à suposta violência psicológica e infidelidade conjugal praticadas pelo réu e, em caso afirmativo, qual a extensão dessa relação; (iii) se a autora apresenta alguma incapacidade laboral ou limitação em suas atividades diárias decorrente de sua condição de saúde mental e, em caso afirmativo, qual o grau e a duração dessa incapacidade ou limitação; (iv) se há necessidade de tratamento contínuo (psicológico, psiquiátrico, medicamentoso ou outros) para a autora em decorrência de sua condição? Em caso afirmativo, qual o tipo, duração estimada e custo médio mensal deste tratamento. (v) qual o prognóstico da condição de saúde mental da autora. Deverá, ainda, prestar outros esclarecimentos que entenda necessários, além dos quesitos das partes. Oficie-se ao Núcleo de Perícias, solicitando, em 10 (dez) dias, a indicação do profissional a ser nomeado. Com a resposta, intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem novos quesitos ou, na oportunidade, ratificarem os já apresentados. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias, para entrega do laudo, contado da data em que o perito receber os quesitos e os respectivos documentos. Apresentado o laudo, proceda-se à liberação dos honorários periciais. Por fim, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 5. Determinações finais Havendo pedido de esclarecimentos ou ajustes no prazo comum de 05 dias, faça-se conclusão para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, a presente decisão se torna estável na forma do art. 357, §1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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