Execução de Título Extrajudicial 0806520-84.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806520-84.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2025, 13:55

Trânsito em julgado

22/08/2025, 13:55

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:38

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:07

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:36

Publicação

30/07/2025, 01:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 01:51

Publicação

30/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA Executado: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0806520-84.2016.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA em desfavor de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS. A parte exequente apresentou petição de Id. 156925592, na qual requereu a desistência do feito, informando não ter mais interesse no seu prosseguimento. A executada, por sua vez, apresentou sua concordância quanto ao pleito (Id. 157857333). É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, art. 485, do CPC), permite a extinção do feito sem resolução do mérito. É o que se verifica nos presentes autos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a VII - (omissis); VIII - homologar a desistência da ação. Ainda quanto ao pedido de desistência, assim disciplina o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinta a execução, sem julgamento do mérito. Custas já pagas. Condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Verificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA Executado: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0806520-84.2016.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA em desfavor de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS. A parte exequente apresentou petição de Id. 156925592, na qual requereu a desistência do feito, informando não ter mais interesse no seu prosseguimento. A executada, por sua vez, apresentou sua concordância quanto ao pleito (Id. 157857333). É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, art. 485, do CPC), permite a extinção do feito sem resolução do mérito. É o que se verifica nos presentes autos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a VII - (omissis); VIII - homologar a desistência da ação. Ainda quanto ao pedido de desistência, assim disciplina o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinta a execução, sem julgamento do mérito. Custas já pagas. Condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Verificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 14:47

Desistência

28/07/2025, 10:04

Conclusão (para julgamento)

26/07/2025, 07:51

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 13:04

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA Executado: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº: 0806520-84.2016.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA em desfavor de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS. A parte exequente apresentou petição de Id. 156925592, na qual requereu a desistência do feito, informando não ter mais interesse no seu prosseguimento. A executada, por sua vez, apresentou sua concordância quanto ao pleito (Id. 157857333). É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é um instituto puramente processual e, até o momento da prolação da sentença (§ 5º, art. 485, do CPC), permite a extinção do feito sem resolução do mérito. É o que se verifica nos presentes autos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I a VII - (omissis); VIII - homologar a desistência da ação. Ainda quanto ao pedido de desistência, assim disciplina o art. 775 do CPC: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinta a execução, sem julgamento do mérito. Custas já pagas. Condeno a parte exequente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, por ser a parte vencida beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Verificado o trânsito em julgado, arquive-se. P. R. I. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0806520-84.2016.8.20.5001 Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Demandante: Nutricil São Pedro Agro Industrial Ltda Demandado: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS DECISÃO Execução de título extrajudicial movida por NUTRICIL SÃO PEDRO AGRO INDUSTRIAL LTDA em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, na qual a parte exequente requer a adoção de medidas executivas em face dos executados. Ocorre que, por se tratar de execução de título extrajudicial, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa, considerando que a competência para analisar e julgar demandas com tal matéria (execução de título extrajudicial), conforme anexo VII, da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n° 643/2018), é da competência da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis desta Comarca, de forma privativa. Desse modo, a competência para processamento e julgamento dessas execuções de títulos extrajudiciais deve recair sobre uma das varas especializadas, seja em casos de postulação inicial ou de processos já em curso, haja vista tratar-se de competência absoluta (art. 43, do CPC). Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição do presente feito para a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Intime-se a parte exequente pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos a uma das varas competentes, mediante distribuição automática no PJE. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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