Execução de Título Extrajudicial 0836929-33.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0836929-33.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 05:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836929-33.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA LAIR MOURA DA CAMARA EXECUTADO: IVAN MANOEL DE MACEDO, KARLA PATRICIA CAMARA DE MACEDO, KARLUS ALEXANDER CAMARA DE MACEDO DECISÃO Tendo em vista a petição de Id 186460586, na qual a requerente pugna pela dilação do prazo para cumprir o despacho de Id 182940288, para juntar relatório médico atualizado e demais documentos clínicos da parte autora, a fim de aferir sua capacidade cognitiva e discernimento, entendo por deferir o pleito, considerando as razões elencadas na aludida petição e a importância para o prosseguimento do feito, concedendo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para tanto, com fulcro no inciso VI do artigo 139 do CPC,. Após, autos conclusos. P.I. NATAL/RN, 14 de maio de 2026. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 14:05

deferimento

14/05/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 09:54

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 13:22

Decurso de Prazo

05/05/2026, 13:22

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:02

Publicação

14/04/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0836929-33.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA LAIR MOURA DA CAMARA EXECUTADO: IVAN MANOEL DE MACEDO, KARLA PATRICIA CAMARA DE MACEDO, KARLUS ALEXANDER CAMARA DE MACEDO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de substabelecimento, conforme documentação juntada aos autos no ID 182857786. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada de relatório médico atualizado, bem como demais documentos clínicos pertinentes, aptos a atestar seu atual estado de saúde, especialmente no que se refere à sua capacidade cognitiva e discernimento. A providência ora determinada mostra-se imprescindível à adequada análise do pedido formulado nos autos, considerando que a capacidade civil das partes constitui pressuposto essencial para o regular desenvolvimento do processo e para a validade dos atos praticados. Ressalte-se ainda, que a presente determinação leva em conta as alegações trazidas pela parte executada, a qual noticia o ajuizamento de ação de interdição nº 0813750-31.2026.8.20.5001, fundada na suposta existência de comprometimento mental da autora, circunstância que demanda maior cautela por parte deste juízo. Após, com ou sem resposta, autos conclusos para decisão de urgência P.I.C. NATAL/RN, 7 de abril de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:58

Mero expediente

09/04/2026, 23:11

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

07/04/2026, 12:19

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MARIA LAIR MOURA DA CAMARA Executado: IVAN MANOEL DE MACEDO e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0836929-33.2022.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração (ID 165976275) opostos por Ivan Manoel de Macedo, em face da decisão de ID 164840871, alegando a existência de omissão. O embargante sustenta que o decisum anterior, embora tenha reconhecido o excesso de execução e determinado a liberação parcial de valores, silenciou quanto aos pedidos de concessão da gratuidade de justiça e redução da penhora em 70% (limitação do bloqueio) com base no princípio da dignidade da pessoa humana, visto que ele e sua esposa são idosos e portadores de moléstias graves, nomeadamente neoplasia maligna e Alzheimer. A parte exequente apresentou contrarrazões (ID 173629491), argumentando que as questões de mérito sobre a onerosidade da dívida já estão acobertadas pela coisa julgada. Pontuou, ainda, que o executado possui alta renda mensal e patrimônio incompatível com o benefício da gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, verifico que assiste razão parcial ao embargante quanto à existência de omissão, uma vez que a decisão de ID 164840871 focou na retificação dos cálculos de excesso, sem apreciar formalmente os pleitos de gratuidade e de redução da constrição por motivos de saúde. 1. Do pedido de gratuidade de justiça. O benefício da justiça gratuita é destinado a quem comprova insuficiência de recursos. No caso sob exame,, os documentos extraídos do Portal da Transparência revelam que o executado é Major-Brigadeiro reformado, com remuneração bruta de R$ 36.073,04 e líquida em torno de R$ 30.729,60. Além disso, a penhora via Sisbajud revelou a existência de centenas de milhares de reais em aplicações financeiras. Apesar da gravidade das doenças relatadas, o patamar remuneratório e o patrimônio do executado são incompatíveis com a condição de hipossuficiência financeira. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. 2. Da redução da penhora e restrições significativas: O embargante requer a liberação de 70% dos valores bloqueados, alegando que a manutenção da penhora integral compromete seu tratamento de saúde e a subsistência de sua esposa. Ao ponderar os interesses e as possíveis restrições significativas, observo o seguinte: - A exequente é idosa com mais de 80 anos e o crédito possui natureza alimentar (renda vitalícia originada da renúncia de usufruto), sendo essencial para sua sobrevivência. - O executado possui alta renda mensal líquida, a qual não foi objeto de penhora integral, mas sim de desconto limitado a 15%, preservando 85% de seus proventos para gastos correntes. - Embora tenham sido colacionados laudos médicos, não houve a comprovação documental de gastos extraordinários que consumissem a totalidade da renda mensal disponível, a ponto de justificar o desbloqueio de aplicações financeiras vultosas que garantem a execução. - A lei prioriza a penhora de dinheiro para garantir a celeridade e a satisfação do crédito (art. 835, I, do CPC). Considerando que este juízo já determinou a liberação do excesso de R$ 26.173,52 para mitigar restrições indevidas, entendo que a manutenção do bloqueio sobre o saldo remanescente é medida necessária para garantir a eficácia da execução de um título já transitado em julgado no mérito. Por tais razões, indefiro o pedido de redução da penhora. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração (ID 165976275), apenas para integrar a decisão de ID 164840871, sanando a omissão apontada, nos termos seguintes: 1. Indeferir o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado. 2. Indeferir o pedido de redução da penhora para o patamar de 30% do débito. 3. Manter os demais termos da decisão embargada, inclusive quanto à necessidade de apresentação de nova planilha pela exequente e manutenção do bloqueio remanescente, até a homologação dos cálculos. Intimem-se, com a urgência que o caso requer, observando-se a notável prioridade processual. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, 21 de janeiro de 2026. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836929-33.2022.8.20.5001. Exequente: MARIA LAIR MOURA DA CAMARA Executado: IVAN MANOEL DE MACEDO e outros DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: O princípio da fidelidade ao valor devido exige que a exequente apresente um demonstrativo do débito que reflita com precisão o saldo remanescente. Conforme documentação nos autos: - A exequente recebeu a quantia de R$ 26.192,72, liberada por alvará em 12/05/2025 (ID 151072844). - A exequente recebeu sucessivas parcelas mensais decorrentes da penhora de 15% dos proventos do executado, conforme determinado na decisão de ID 95623646. Os comprovantes do Comando da Aeronáutica (SIAFI) demonstram transferências mensais realizadas de junho/2023 até, pelo menos, julho/2024, totalizando aproximadamente 14 pagamentos. O documento de planilha de cálculos de 28/04/2025, que indica o valor de R$ 320.289,93, foi elaborado antes da liberação do alvará de R$ 26.192,72 (que ocorreu em 12/05/2025). Contudo, mesmo que a exequente tenha levado em conta esses pagamentos mensais (o que o formato sucinto da petição de juntada de planilha não esclarece), o cálculo que ensejou o bloqueio imediato de R$ 320.270,73 (Jul/2025) claramente não descontou o valor já liberado de R$ 26.192,72, resultando em um bloqueio excessivo. O executado tem o ônus de comprovar a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, II, do CPC). Considerando que os autos comprovam a liberação do alvará e a execução de penhora mensal nos proventos do devedor, é imperativo que a planilha de débito discrimine detalhadamente todas as amortizações para validar o saldo remanescente. No presente caso, a diferença entre o valor bloqueado (R$ 320.270,73) e o valor remanescente alegado pelo executado (R$ 298.646,03, após a subtração apenas do alvará) já indica um excesso de R$ 21.624,70 (R$ 320.270,73 - R$ 298.646,03). Este excesso é incontroverso e decorre da inclusão de valores já satisfeitos na ordem de penhora subsequente. Desta forma, a planilha de cálculos que culminou na ordem de penhora de R$ 320.289,93 se mostra viciada por excesso de execução, por falhar em espelhar o crédito líquido e atualizado, descontando os valores já recebidos, liberados ou em fase de liquidação em favor da exequente. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, e em razão da manifesta inobservância dos valores já satisfeitos no cálculo do débito remanescente, o que gerou uma ordem de constrição excessiva: 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em Escritura Pública Declaratória de Constituição de Renda Vitalícia, movida por Maria Lair Moura da Câmara. A exequente, em 28/04/2025, apresentou planilha de cálculos atualizada (ID 149761375), indicando o valor total do débito, incluído principal e honorários sucumbenciais em 20%, no montante de R$ 320.289,93. Com base nesta planilha, foi deferida a penhora online de ativos financeiros, via Sisbajud, até o limite de R$ 320.289,93, na modalidade de repetição programada. O bloqueio efetivado em 23/07/2025 (ID 158444187) resultou na indisponibilidade de R$ 320.270,73 em nome do executado Ivan Manoel de Macedo. O executado, por sua vez, manifestou-se em impugnação à penhora (ID 157780462), alegando excesso na constrição, uma vez que o cálculo da exequente não considerou o valor de R$ 26.192,72 (alvará ID 151072844) já liberado em favor da exequente. Ademais, verifica-se que no curso do processo, este Juízo determinou a penhora mensal de 15% dos proventos do executado (Major-Brigadeiro reformado da Aeronáutica), sendo comprovadas diversas transferências mensais à exequente (ID 130011002 e seguintes), inclusive nos anos de 2023 e 2024, com valores que variaram em torno de R$ 5.042,38 a R$ 5.177,96 por mês. Passo a decidir sobre a validade da planilha apresentada pela exequente em face do alegado excesso de execução. II – FUNDAMENTAÇÃO A execução deve se dar pelo modo menos gravoso para o executado, desde que não implique prejuízo ao exequente, e deve se limitar estritamente ao montante do débito. A controvérsia reside na adequação da planilha de cálculos atualizada (ID 149761375), utilizada como base para a ordem de bloqueio de R$ 320.289,93. 1. Do excesso de execução na planilha da Indefiro as planilhas de cálculos apresentadas pela exequente que resultaram no valor de R$ 320.289,93 (ID 149761375), por incorrerem em excesso de execução ao não considerar, no mínimo, o valor já liberado de R$ 26.192,72, bem como as parcelas mensais dos proventos do executado depositadas em seu favor. 2. Determino a intimação da exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar nova planilha de débito, clara e pormenorizada, discriminando a evolução da dívida, I – o índice de correção monetária adotado, a aplicação dos índices contratuais (IGPM); II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da capitalização de juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado, na forma do artigo 798, parágrafo único do Código de Processo Civil, e a dedução de todos os valores já recebidos por meio de alvará judicial (R$ 26.192,72) e por consignação mensal (15% dos proventos do executado), sob pena de ser considerado válido o cálculo do executado no tocante à quantia excedente. 3. Acolho parcialmente a impugnação à penhora (ID 157780462), para reconhecer o excesso de bloqueio. 4. Determino a liberação imediata da quantia excedente de R$ 26.173,52 (vinte e seis mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos) em favor do executado Ivan Manoel de Macedo. 5. Expeça-se alvará judicial eletrônico (Siscondj) para transferência da quantia de R$ 26.173,52 em favor do executado ou de seus patronos. 6. Mantenho o bloqueio remanescente efetuado via Sisbajud, ressalvando-se que a conversão em penhora e a ulterior liberação em favor da exequente somente ocorrerá após a homologação da nova planilha de cálculos, em estrita observância ao valor líquido devido. Intimem-se as partes, observando-se a super prioridade processual da exequente (idosa maior de 80 anos). Natal/RN, 23 de setembro de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JUNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836929-33.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA LAIR MOURA DA CAMARA EXECUTADO: IVAN MANOEL DE MACEDO, KARLA PATRICIA CAMARA DE MACEDO, KARLUS ALEXANDER CAMARA DE MACEDO DECISÃO Considerando o teor da decisão de ID 93064774, que condicionou a expedição de alvará judicial, em favor da exequente, à apreciação dos pedidos de efeitos suspensivos dos embargos nº 0861802-97.2022.8.20.5001,0862435-11.2022.8.20.5001,0862423-94-2022-8.20.5001,que restaram negado por este juízo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 defiro, parcialmente, o pedido de ID 149761374, e determino a liberação de R$ 21.643,90, mais acréscimos legais, bloqueado em 11/08/2022, no Id Num. 86917139 - Pág. 1, devendo ser expedidos alvarás da seguinte forma: R$ 17.315,12, em favor da exequente, MARIA LAIR, mediante transferência para o Banco do Brasil, agência 1845-7, conta corrente 50665-6, equivalente ao montante principal (80%); E R$ 4.328,78, mais acréscimos legais, para DUARTE & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 13.592.413/0001-54), mediante transferência para o Banco do Brasil, agência 2874-6, conta corrente 122631-2, em nome da referida sociedade, referente aos honorários contratuais (20%), conforme ID 89043002. Outrossim, tendo em vista a existência de valor remanescente apresentado pelo autor, e desconto em folha no pagamento do salário do executado, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizerem se têm interesse em conciliar na presente demanda. Em caso positivo, a parte interessada deve juntar nos autos, proposta de acordo, para fins de eventual homologação judicial, devendo, em seguida, a parte contrária ser intimada para se manifestar a respeito, no mesmo prazo. Caso as partes manifestem preferência pela realização de audiência de conciliação, proceda-se o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC). Na hipótese de uma das partes não demonstrar interesse em conciliar, faça-se conclusão dos autos para decisão. P.I.C. NATAL /RN, 7 de maio de 2025. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0836929-33.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA LAIR MOURA DA CAMARA EXECUTADO: IVAN MANOEL DE MACEDO, KARLA PATRICIA CAMARA DE MACEDO, KARLUS ALEXANDER CAMARA DE MACEDO: IVAN MANOEL DE MACEDO e outros (2) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Embargos à Execução, propostos por Karlus Alexander Câmara de Macedo em face de Maria Lair de Moura Câmara. O processo principal (execução de título executivo extrajudicial de nº 0836929-33.2022.8.20.5001) do qual os presentes embargos correm por dependência, trata da cobrança de crédito com base em escritura pública de constituição de renda vitalícia. Alega o embargante/executado, na exordial (ID 87421029) em suma, que o contrato de constituição de renda específica, foi firmado a título gratuito, sem nenhuma contraprestação, sendo a renúncia do valor de parte da venda de um imóvel e o contrato de constituição de renda, circunstâncias independentes, não havendo nexo de causalidade entre um e outro. Que não houve a concessão do poder expresso para ele assinar escritura pública de constituição de renda, tampouco foi concedido o poder especial de firmar constituição de renda com a embargada. Alega ainda que, o contrato foi pactuado sem a outorga do cônjuge do devedor, por ser devedor subsidiário, estando o Sr. Ivan Manoel de Macedo, genitor desta embargante, como executado principal daquela negociação. Noutro pórtico, em suas razões (ID 89767193), aduz a embargada/exequente que, em 10 de setembro de 2020, firmou Escritura Pública Declaratória de Constituição de Renda Vitalícia com os executados, Ivan Manoel de Macedo, e, subsidiariamente, com os filhos do outorgante, Karla Patrícia Câmara de Macedo Garjaka e Karlus Alexander Camara de Macedo, estando nesse documento o comprometimento de pagar uma renda vitalícia em favor da exequente/embargada, no valor de R$ 6.821,00 (seis mil, oitocentos e vinte e um reais), a qual deveria ser atualizada anualmente de acordo com a variação do IGPM. Esclarece que o referido negócio jurídico, deu-se em razão da renúncia da exequente/embargada quanto ao usufruto de um imóvel, a saber, um posto de combustível veicular, em favor do executado principal, Ivan Manoel de Macedo e dos filhos do mesmo, ora executados de maneira subsidiária, renunciando à percepção de valores correspondentes ao aluguel do imóvel, circunstância que teria ensejado a lavratura do instrumento pactual. O embargante apresentou réplica as contrarrazões, requerendo o indeferimento da peça contestatória. Em decisão de ID. 96421729, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. As partes não entraram em acordo. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Do julgamento antecipado da lide Com fulcro no artigo 920, inciso III, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que todas as questões a serem resolvidas ou estão provadas por documentos ou, tratando-se de Escritura Pública Declaratória de Constituição de Renda Vitalícia, são exclusivamente de direito, de modo que é desnecessária a produção de outras provas além das que já constam dos autos. II.2 – Do mérito De fato, não há questionamento sobre a liquidez, certeza e exigibilidade da declaração de Constituição de Renda Vitalícia. No entanto, conforme pode se observar no documento de ID 87421052, o embargante é outorgante anuente, respondendo pela dívida perseguida de forma subsidiária. Conforme dispõe a cláusula “DA INSTITUIÇÃO DE RENDA A) 5, os herdeiros são obrigados de forma subsidiária com o outorgante enquanto ele viver, e de forma solidária caso ultrapassada sua vida." Ademais, a responsabilidade subsidiária, tem caráter acessório ou suplementar, ou seja, há uma ordem a ser observada na execução, de forma que o devedor subsidiário só pode ser acionado, se a dívida não for, ou não puder ser adimplida pelo devedor principal Ocorre, que nos autos da execução originária nº 0836929-33.2022.8.20.5001, resta comprovada diligências parcialmente positivas, a fim de adimplir o débito perseguido. Sobre o tema, vejamos o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEVEDOR SUBSIDIÁRIO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determina a intimação do executado Estado do Rio de Janeiro para pagamento do débito. A responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro é apenas subsidiária, devendo o autor providenciar a comprovação de que o devedor principal, de fato, faleceu, verificar se deixou bens, buscando, nesta hipótese, o pagamento da dívida perante seu espólio e, apenas se comprovado que foram exauridos os todos os meios de buscar o ressarcimento junto ao devedor principal, redirecionar o cumprimento do julgado para o devedor subsidiário. Reforma da decisão impugnada que se impõe. Provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: XXXXX20198190000, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 29/05/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, o devedor subsidiário da relação processual figura como garantidor da dívida. Contudo, somente depois de acionados, primeiramente, os meios de execução contra o devedor principal, poderá o devedor subsidiário ser alçado à condição de devedor principal e responder pela execução. III – DISPOSITIVO Pelo acima exposto, julgo parcialmente procedente os presentes embargos à execução, para declarar a legalidade e eficácia do título, respondendo o executado, apenas de forma subsidiária. Quanto ao pedido de anulação da constituição de renda pela ausência de outorga conjugal, entendo que não deve prosperar, haja vista que a garantia firmada pelo outorgante, dito como devedor principal, constituiu obrigação subsidiária, em face da reclamante, razão pela qual, dispensa o consentimento do cônjuge. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada ao processo executório (nº 0836929-33.2022.8.20.5001). Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da execução está sendo cumprida com medidas expropriatórias em face do executado principal, no processo originário, cabendo eventual cobrança a este embargante, apenas de forma subsidiária, conforme exposto no bojo desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 10 de outubro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836929-33.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA LAIR MOURA DA CAMARA EXECUTADO: IVAN MANOEL DE MACEDO, KARLA PATRICIA CAMARA DE MACEDO, KARLUS ALEXANDER CAMARA DE MACEDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARIA LAIR MOURA DA CAMARA em desfavor de IVAN MANOEL DE MACEDO, KARLA PATRICIA CAMARA DE MACEDO e KARLUS ALEXANDER CAMARA DE MACEDO. Sob análise, embargos de declaração de embargos de declaração e impugnação à penhora. Compulsando os autos, verifico que o executado, alegando ocorrência de omissão, erro, contradição e obscuridade no julgamento proferido em sede de antecipação de tutela (id. 86711260), ajuizou embargos de declaração da decisão de id. 89312533, que acolheu, parcialmente, o pleito do requerente, e determinou à penhora online de dinheiro, via consulta Sisbajud (id. 86711260). Rejeitados os antecitados aclaratórios (id 89312533), e já tendo sido realizada consulta exitosa no sistema Sisbajud, este juízo determinou que fosse acostado extratos das contas bancárias, contendo a movimentação dos 60 (sessenta) dias anteriores à ordem de bloqueio, no intuito de ancorar as alegações contidas na impugnação a penhora ajuizada pelo executado, que pretende o levantamento do bloqueio judicial. Prosseguindo, o requerido apresentou novos aclaratórios, da decisão que julgou os primeiros embargos de declaração, tratando-se, portanto, de embargo de declaração dos embargos de declaração, certificando-se nos autos sua tempestividade (id. 92174051). Em relação à impugnação à penhora realizada sobre as contas de titularidade do executado (id. 88442460), alega o requerido, em apertada síntese, que são impenhoráveis todos os numerários encontrados em contas bancárias (conta poupança ou corrente) ou fundos de investimentos, por se enquadrarem no limite de até 40 salários-mínimos, requerendo o desbloqueio do montante que resultou na constrição de R$ 21.643,90, por meio da consulta Sisbajud, determinada por este juízo (id. 86917139 ). O executado alega ainda que “a decisão que determinou a juntada dos seus extratos bancários tem natureza decisória de quebra de sigilo bancário, violando o direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da CF/88....” afirmando não ser possível a quebra do sigilo bancário para a satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, sendo tal medida ilegal e inconstitucional, não tendo apresentado os referidos extratos. A requerente apresentou manifestação pleiteando liberação e transferência do montante bloqueado constante no id. 86917137, bem como penhora, via Sniper ou Sisbajud, no valor de R$ 44.480,65 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), referente ao não pagamento da obrigação entre os meses de junho a outubro do corrente ano. Ainda, pugna para que seja deferido o bloqueio mensal em folha de pagamento do executado, no importe de R$ 8.517,61 (oito mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e um centavos), aduzindo que o executado é Major-Brigadeiro reformado do Comando da Aeronáutica, tendo recebido, conforme se depreende do Portal da Transparência, entre junho e agosto/2022, a remuneração bruta de R$ 115.331,56, sendo o valor líquido de R$ 81.697,49, o que denota, conforme assevera, que o executado possui condições financeiras para honrar o pagamento do débito, e justifica a recusa da parte executada para juntar os extratos bancários dos últimos 60 dias, por ser sabedora de sua condição financeira confortável. Ao final, requer, ainda, a condenação do requerido em litigância de má-fé, por incorrer nas hipóteses contidas nos incisos I, II, III, IV, V, VII, do art. 80 do CPC. Por seu turno, o executado atravessou nova petição com esclarecimentos (id. 91513588), aduzindo que a parte exequente não impugnou a tese jurídica de impenhorabilidade dos valores bloqueados, que assevera serem impenhoráveis todos os numerários, até 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual reitera o pedido de desbloqueio. Ademais, renova o argumento de suposta inconstitucionalidade na determinação de juntada de extratos bancários, por violação à intimidade e ao sigilo de dados. Ante a recusa em apresentar os extratos bancários referentes as contas bancárias sobre as quais recaíram as ordens de bloqueio de valores, veio o executado a ser instado a pronunciar-se acerca da manifestação apresentada pela parte exequente ao id. 90409850. Nesse passo, apresentou petição sob o id. 92876713, manifestando-se acerca dos argumentos do exequente. Em suas oposições, reafirma inconformismo quanto à decisão que determinou a juntada dos extratos bancários, por suposta ausência de motivação/razão para tal. Nesse sentido, acrescenta não merecer prosperar a determinação, haja vista a impenhorabilidade dos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos bloqueados em conta bancária, seja ela corrente, poupança, fundo de investimento ou mesmo papel moeda, a referência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Assim, aduz ser descabida a determinação judicial, com suposta natureza de quebra de sigilo bancário, por ser ilegal e inconstitucional. Em tópicos subsequentes, segue o executado apresentando supostas omissões do juízo, cuja apreciação entende ter aptidão para suspender os atos constritivos nestes autos executivos. Primeiramente, aduz haver omissão na apreciação da petição de impugnação à penhora, pugnando para que seja reconhecida a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, com consequente desbloqueio de valores, nas razões já discriminadas alhures. Afirma, ainda, omissão quanto à apreciação dos embargos de declaração, pugnando para que: sejam apreciados os argumentos capazes de infirmar a tese da probabilidade do direito e do perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela provisória; seja afastada a premissa, baseada em erro de fato, para reconhecer a inexistência de perigo de dano e indeferir o benefício da gratuidade da justiça à exequente; para que seja eliminada contradição, designando-se audiência de justificação prévia para oitiva da exequente; bem como para que seja esclarecida suposta obscuridade na decisão, definindo-se quanto à possibilidade de resolução e/ou revisão do título executivo no âmbito da execução, ainda que nos embargos, ou se entende o juízo pelo cabimento apenas no juízo comum ordinário. Seguindo, afirma o executado existir omissão na apreciação da tutela provisória de urgência requerida na ação anulatória de contrato de constituição de renda c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela Sra. Nina Rosa Câmara de Macedo, esposa do executado Sr. Ivan Manoel, e autuada sob o nº 0859932-17.2022.8.20.5001, em trâmite conexo ao presente feito, em que se pretende a suspensão dos efeitos do título executivo em que se ancora a presente execução, razão pela qual pugna por sua imediata apreciação. Aduz, ainda, haver omissão na apreciação dos pedidos de atribuição de efeito suspensivo requeridos em três processos de embargos à execução, distribuídos por dependência à execução, pelo que pugna, igualmente, por imediata apreciação. Em derradeiro, quanto à impenhorabilidade do salário, aduz ser militar reservista das Forças Armadas, dependendo em exclusivo de sua aposentadoria para seu sustento, enquanto pessoa idosa, e de sua família. Assim, em reforço argumentativo, aduz que em outubro de 2022, o STJ firmou entendimento de não ser possível realizar penhora do salário do militar integrante das Forças Armadas, salvo caso de empréstimo em consignação, o que não retrata a hipótese dos autos. Ademais, reitera a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, na forma do art. 833, IV, do CPC. Nessa perspectiva, afirma dever ser considerada impenhorável sua remuneração, uma vez que os valores recebidos não superam o teto legal de 50 (cinquenta) salários mínimos, chegando ao valor líquido, de regra, de R$ 22.206,78. Quanto ao desconto mensal em folha, requerido pelo exequente, da importância de R$ 8.517,61, afirma que referida quantia alcança o percentual de 38,3% de sua aposentadoria. Salienta, ainda, que o custo de sua manutenção de vida e de sua esposa, dependente, perfaz o valor mensal fixo que recebe, sendo as despesas relativas a custos com moradia, alimentação, medicação, dentre outros necessários ao sustento de duas pessoas idosas, com idade superior a setenta anos. Acrescenta que, em sendo entendimento do juízo o desconto mensal em folha, que seja limitado à quantia de R$ 1.103,00 (mil, cento e três reais). Esclarece que referido valor somado ao ganho mensal da exequente supera o valor declinado por esta enquanto necessários aos custeio de suas despesas mensais. Ao fim, pugna pelo indeferimento do pedido de litigância de má-fé. É o relatório Decido. De início, cumpre apreciar as questões aduzidas em sede de embargos de declaração. Da análise dos autos, verifico que a decisão que rejeitou os embargos de declaração (id. 89312533), assim se deu por não se verificar a ocorrência de omissão, erro, obscuridade ou contradição a macular a decisão inicial, representando a oposição do executado evidente inconformismo com os fundamentos balizadores do decisum proferido sob o id. 86711260 que, em sede de tutela provisória, deferiu o pedido de bloqueio de valores de titularidade do executado Ivan Manoel de Macedo. Entretanto, em homenagem ao debate, passo a reapreciar, ponto a ponto as oposições contidas nos aclaratórios. O executado afirma que o pronunciamento inicial não foi fundamentado, por invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outro pronunciamento, não enfrentando todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador, conforme previsto no art. 489, §2º, III e IV, do CPC. Nesse sentido, afirma que, de seus argumentos, demonstravam a inexistência da probabilidade do direito: a resolução do contrato por onerosidade excessiva, a redução do valor da prestação alimentar por onerosidade excessiva, fixando-se o valor mensal em R$ 589,08 e a revisão do valor da prestação mensal, fixando-se neste último valor. Quanto à irreversibilidade dos efeitos da decisão, argumentou que a exequente não possui idoneidade financeira para ressarci-lo, de modo a importar a impossibilidade de recuperação dos valores. Pois bem. Diferentemente do que assevera o executado, a decisão inicialmente embargada trouxe à lume, os fundamentos acerca da verificação dos requisitos necessários à aferição da probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade dos efeitos da decisão, cuja reprodução, neste momento, mostra-se despicienda, haja vista constarem nos autos. Noutro pórtico, tem-se que as razões trazidas pelo executado não se ancoram em qualquer substrato fático ou jurídico. Ora, tratando-se o título executivo de negócio jurídico formalizado mediante escritura pública, em que claramente consignada a obrigação, inclusive com previsão de incidência de fator de correção e multa moratória, não pode uma das partes, simplesmente, por considerar excessiva a obrigação, resolver ou rescindir o negócio, notadamente, quanto ausente previsão pactual nesse sentido. Nesse caso, conforme já discorrido nestes autos, deve a parte que se entende prejudicada buscar as vias da jurisdição, a fim de eventualmente rever o negócio, sem lançar mão da autotutela, que não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, não cabe à parte simplesmente determinar um novo valor, deveras aquém do pactuado, que entende por devido, sem qualquer parâmetro de razoabilidade, e modificar uma cláusula instrumental. Admitir referida pretensão representaria irreparável ofensa ao festejado princípio pacta sunt servanda, imperativo nas relações negociais. Acrescento, por outro lado, que o perigo de dano se mostrou evidente, à semelhança, diferentemente do alegado pelo executado, uma vez que a exequente trouxe aos autos demonstrativo de seu rendimento mensal (id. 83457896), bem como comprovação de despesas (ids. 83457895 - Pág. 4, 83457900, 83457900 - Pág. 5), que trazem à vista suas limitações de ordem financeira, razão pela qual, inclusive, foram-lhe deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. No que tange à suposta irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme consignado nos autos, tem-se que tal, por si só, não corresponde a risco de prejuízo ao executado, haja vista as alternativas processuais existentes, para fins de satisfação da obrigação ou, em não sendo o caso, para impugnação das restrições deferidas, ambas apreciáveis pela jurisdição. Impende salientar que a decisão é reversível, haja vista que por si só, não autoriza o levantamento de valores, ou seja, não resulta em imediata transferência dos valores constritos à esfera de disponibilidade da exequente. Ressalto que se a decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios foi considerada omissa, assim o foi pela prescindibilidade de rediscussão de fundamentos claramente expressos na decisão inicial, que de per si, justificam sua adoção, cumprindo registrar, que os embargos de declaração não se prestam à apreciação de argumentos alheios às hipóteses de cabimento contidas no art. 1.022 do CPC, não sendo cabível a rediscussão do entendimento do juízo, servindo para tal a via recursal do agravo de instrumento. Em outra análise, quanto à suposta contradição existente na decisão, por não ter sido designada audiência prévia para oitiva da exequente, a fim de verificar alegado estado mental de demência, apontando-se o que o executado entende por “prova diabólica ou impossível”, nos bons dizeres do direito, quando consignado em decisão que o executado não trouxe aos autos demonstração de alegado estado de sanidade, tenho que não merece guarida a oposição, estando a decisão suficientemente fundamentada nesse sentido. Ora, a decisão inicialmente guerreada não redistribuiu o ônus da prova, haja vista que a questão em apreço nos autos não corresponde ao estado de saúde mental da parte exequente, mas à sua busca pelo cumprimento de instrumento que corporifica a forma de título executivo extrajudicial. Insta pontuar, que a exequente está assistida processualmente por advogados, devidamente habilitados, com compromisso de cumprir bem e fielmente seu mister. Noutro pórtico, tendo a parte executada aventado a hipótese de insanidade, deveria ter, minimamente, demonstrado suas razões, ou seja, esclarecido quais os fatos que lhe convencem a esse respeito, o que não implicaria prova impossível, mas simples averiguação preliminar de fatos, o que não ocorreu, razão pela qual entendeu este juízo pela desnecessidade da oitiva, sobretudo diante da probabilidade do direito e do forte perigo de dano à pessoa. Seguindo em análise às oposições, no que diz respeito à suposta obscuridade quanto à necessidade de distribuição de processo autônomo, perante o juízo comum ordinário, para eventual modificação do instrumento, passo a esclarecer o teor da decisão. De fato, as matérias oponíveis em embargos à execução encontram-se exemplificativamente elencadas no art. 917 do CPC, vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Nessa toada, tem-se que o inciso VI do art. 917 traz a genérica hipótese de dedução de qualquer matéria lícita como defesa em processo de conhecimento. Ora, a alegação de abusividade, desproporcionalidade ou até mesmo vícios de formação de contratos são matérias passíveis à apreciação em sede de embargos à execução. Assim, eventual resolução ou rescisão de contrato, desde que objeto de processo executivo existente, pode ser apreciada nos autos autônomos de embargos. Nesse sentido, em compasso com o entendimento esposado pela jurisprudência dominante, entendo ser possível a apreciação de pedido de revisão contratual, em sede de embargos à execução. Por outro lado, conforme assentado na decisão inicialmente combatida, incabível a apreciação de tal pretensão em sede executiva, pelos próprios fins processuais a que se destina, sendo procedimento de caráter célere e satisfativo de obrigações. Nesse sentido, trago à colação da doutrina, a referenciar o Professor Fredie Didier Jr. (2018): (…) Obviamente, o objetivo da execução não é a produção de uma decisão que certifique uma situação jurídica, próprio que é da atividade jurisdicional de conhecimento. O mérito da execução é a efetivação/realização/satisfação de um direito a uma prestação (de fazer, não-fazer ou dar) certificado em título executivo. Essa é a pretensão executiva. A demanda executiva compõe-se do pedido/objeto (realização/efetivação/satisfação da prestação) e da causa de pedir (direito a uma prestação). (…) Superadas tais questões, rejeito os embargos de declaração. Em continuidade, passo a apreciar os demais pontos discriminados na petição do executado (id. 90387548), que além de trazer os aclaratórios, renova a impugnação à penhora e discute outras questões atinentes a estes autos processuais. O executado apresentou impugnação à penhora procedida em saldo bancário de sua titularidade (id.88442460). Suas razões estão ancoradas no próprio art. 833, X, do CPC, bem como em entendimento do STJ, quanto à impenhorabilidade que quaisquer numerários existentes em contas bancárias, independentemente de sua natureza, desde que limitados à quantia correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Deste modo, considerando o valor atual do salário mínimo, vigente nacionalmente, e que o bloqueio alcançou o importe de R$ 21.643,90, portanto, quantia inferior àquela limitada pelo ordenamento jurídico, pugnou pelo desbloqueio dos valores, liberando-se em seu favor. Pois bem. O instituto da penhora on-line objetiva dar efetividade ao processo de execução, impondo-se observar a ordem de bens que podem ser penhorados, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, que elenca a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. O legislador transferiu ao executado o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente se referem às hipóteses do inciso IV do caput do art. 833 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, devendo recair sobre o executado, o ônus da necessária comprovação da origem alimentar do saldo. No caso sob exame, diversamente do que sustenta o impugnante, ao alegar que incorre o juízo em violação ao sigilo bancário, tem-se que a determinação para juntada dos extratos bancários da conta, sobre a qual incidiu a ordem de bloqueio, deu-se com a finalidade de verificar se, de fato, as quantias advinham de origem remuneratória, de natureza salarial, e que a mesma conta bancária não era alimentada por fontes outras de renda, com movimentações de origem não salarial e, portanto, passíveis de constrição. Ressalto, ainda, que a determinação serve de baliza e até mesmo orientação à parte supostamente prejudicada pelo bloqueio, quanto à forma que melhor pode se desincumbir do ônus probatório, sobretudo por atenção a eventual necessidade premente de liberação de verbas de origem alimentar. Impende observar, que a juntada dos extratos bancários poderia ter sido feita sob caráter de sigilo, neste sistema PJE, caso a parte se sentisse violada em sua privacidade, o que não se deu, no caso sob exame. Ora, os valores recebidos a título de proventos, conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente, são impenhoráveis No entanto, quanto ao entendimento extensivo de que os valores existentes em conta bancária de qualquer natureza, desde que até 40 (quarenta) salários mínimos, inviabilizam a incidência da penhora judicial, algumas considerações devem ser feitas a respeito. Com efeito, a impossibilidade de penhora sobre valores abaixo do referido limite, guarda a finalidade única e maior de salvaguardar a realização do inafastável princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, preservando patrimônio mínimo indispensável à subsistência do devedor e de sua família, tendo-se firmado, nesse passo, a jurisprudência do STJ, admitindo que aos valores poupados, depositados em qualquer tipo de conta bancária, seja ela corrente, poupança, fundo de investimentos ou mesmo guardados sob papel-moeda, deve ser observado o caráter de impenhoráveis. Nessa perspectiva, traz-se, por oportuno, à colação entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a matéria não demanda revolvimento fático e probatório dos autos. Novo exame do feito. 2. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial”. (STJ, AgInt no AREsp 1772229/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido." (STJ, REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016). De igual modo, assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES CONSTRITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809417-77.2021.8.20.0000, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 13/02/2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA IMPENHORÁVEL OPERADA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD E AUTORIZOU A DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DO BLOQUEIO REALIZADO EM SUA CONTA CORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO. COMPROVADA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Considerando que a quantia penhorada na conta corrente da agravada não supera o patamar legal de 40 (quarenta) salários mínimos resta comprovada sua natureza alimentar.2. Portanto, o caso em tela não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais que admite a penhora de proventos ou de quantia depositada em caderneta de poupança, pois o valor do saldo da conta corrente não supera o patamar impenhorável de 40 (quarenta) salários mínimos mensais.3. Precedentes do STJ (REsp 1624431/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016 e AgRg nos EDcl no REsp 1537626/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) e do TJRN (AgRg em Ag n° 2016.001489-5/0001.00, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 15/12/2016 e TJRN, Ag n° 2016.008450-0, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 14/03/2017).4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805009-09.2022.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 20/10/2022). Conforme já mencionado, a extensão da regra da impenhorabilidade para até 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da conta, aplicação ou reserva financeira, diz respeito à garantia da salvaguarda de um valor mínimo necessário à manutenção da unidade familiar, não à toa, diz-se serem impenhoráveis os valores “poupados”, em qualquer conta. Assim, a identificação de valores em conta corrente, em quantia inferior ao limite mencionado, não importa automaticamente em impenhorabilidade. Necessária a atenção à finalidade da norma, sendo imprescindível quando da leitura de dispositivos legais e mesmo de entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores, afinar-se ao exercício da chamada hermenêutica constitucional. Ora, sem a necessária demonstração, o que se dá pelos meios de prova, não há como asseverar que os valores ora bloqueados são aqueles provenientes dos proventos de aposentadoria do executado, ou mesmo que constituem reserva financeira/poupança, existente em conta corrente. Avulta-se consignar ainda, que em sendo verificado que a referida conta corrente, sobre a qual incide a restrição, destina-se tão somente a movimentações financeiras, não configurando o caráter de reserva, não há que se falar em extensão da regra do art. 833, X, do CPC. No entanto, reitero que, em se tratando de conta salário, não verificado o ingresso de quantias outras e sendo a monta salarial indispensável à subsistência do devedor e de sua unidade familiar, mostrar-se-ia admissível o levantamento da ordem de bloqueio. Ocorre que o executado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC, trazendo aos autos tão somente informações salariais, obtidas por intermédio do Portal da Transparência, as quais não viabilizam a averiguação de que tais valores são depositados mensalmente na conta alcançada pela ordem de restrição, que são integralmente indispensáveis à sua subsistência e de sua unidade familiar, nem mesmo demonstrou que os valores bloqueados têm origem única em fonte de natureza salarial/alimentar ou que correspondem a reserva financeira. Por todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio, determinando a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada a estes autos. Todavia, ressalto que a expedição de alvará judicial em favor da exequente, fica condicionada à apreciação dos embargos à execução interpostos pelos executados, razão pela qual, determino, desde já, a imediata conclusão dos processos 0861802-97.2022.8.20.5001, 0862435-11.2022.8.20.5001 e 0862423-94.2022.8.20.500, para apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo. No tocante à ação anulatória, autuada neste juízo sob o nº 0859932-17.2022.8.20.5001, proceda-se a imediata conclusão para decisão de redistribuição, à vara competente, haja vista a incompetência absoluta deste juízo para julgamento, na forma do art. 3°, da Resolução n° 26 – TJ/RN. Intime-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se quanto ao pedido subsidiário, formulado pelo executado sob o id. 92876713 - Pág. 1. Reservo a oportunidade para apreciar os demais pedidos da exequente, após apreciação dos precitados pedidos de atribuição de efeito suspensivo. P.I.C. NATAL /RN, 15 de dezembro de 2022. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) EC

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836929-33.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MARIA LAIR MOURA DA CAMARA EXECUTADO: IVAN MANOEL DE MACEDO, KARLA PATRICIA CAMARA DE MACEDO, KARLUS ALEXANDER CAMARA DE MACEDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por MARIA LAIR MOURA DA CAMARA em desfavor de IVAN MANOEL DE MACEDO, KARLA PATRICIA CAMARA DE MACEDO e KARLUS ALEXANDER CAMARA DE MACEDO. Sob análise, embargos de declaração de embargos de declaração e impugnação à penhora. Compulsando os autos, verifico que o executado, alegando ocorrência de omissão, erro, contradição e obscuridade no julgamento proferido em sede de antecipação de tutela (id. 86711260), ajuizou embargos de declaração da decisão de id. 89312533, que acolheu, parcialmente, o pleito do requerente, e determinou à penhora online de dinheiro, via consulta Sisbajud (id. 86711260). Rejeitados os antecitados aclaratórios (id 89312533), e já tendo sido realizada consulta exitosa no sistema Sisbajud, este juízo determinou que fosse acostado extratos das contas bancárias, contendo a movimentação dos 60 (sessenta) dias anteriores à ordem de bloqueio, no intuito de ancorar as alegações contidas na impugnação a penhora ajuizada pelo executado, que pretende o levantamento do bloqueio judicial. Prosseguindo, o requerido apresentou novos aclaratórios, da decisão que julgou os primeiros embargos de declaração, tratando-se, portanto, de embargo de declaração dos embargos de declaração, certificando-se nos autos sua tempestividade (id. 92174051). Em relação à impugnação à penhora realizada sobre as contas de titularidade do executado (id. 88442460), alega o requerido, em apertada síntese, que são impenhoráveis todos os numerários encontrados em contas bancárias (conta poupança ou corrente) ou fundos de investimentos, por se enquadrarem no limite de até 40 salários-mínimos, requerendo o desbloqueio do montante que resultou na constrição de R$ 21.643,90, por meio da consulta Sisbajud, determinada por este juízo (id. 86917139 ). O executado alega ainda que “a decisão que determinou a juntada dos seus extratos bancários tem natureza decisória de quebra de sigilo bancário, violando o direito fundamental à intimidade e ao sigilo de dados, previstos no art. 5º, X e XII, da CF/88....” afirmando não ser possível a quebra do sigilo bancário para a satisfação de um direito patrimonial disponível, tal como o adimplemento de obrigação pecuniária, de caráter eminentemente privado, sendo tal medida ilegal e inconstitucional, não tendo apresentado os referidos extratos. A requerente apresentou manifestação pleiteando liberação e transferência do montante bloqueado constante no id. 86917137, bem como penhora, via Sniper ou Sisbajud, no valor de R$ 44.480,65 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e cinco centavos), referente ao não pagamento da obrigação entre os meses de junho a outubro do corrente ano. Ainda, pugna para que seja deferido o bloqueio mensal em folha de pagamento do executado, no importe de R$ 8.517,61 (oito mil, quinhentos e dezessete reais e sessenta e um centavos), aduzindo que o executado é Major-Brigadeiro reformado do Comando da Aeronáutica, tendo recebido, conforme se depreende do Portal da Transparência, entre junho e agosto/2022, a remuneração bruta de R$ 115.331,56, sendo o valor líquido de R$ 81.697,49, o que denota, conforme assevera, que o executado possui condições financeiras para honrar o pagamento do débito, e justifica a recusa da parte executada para juntar os extratos bancários dos últimos 60 dias, por ser sabedora de sua condição financeira confortável. Ao final, requer, ainda, a condenação do requerido em litigância de má-fé, por incorrer nas hipóteses contidas nos incisos I, II, III, IV, V, VII, do art. 80 do CPC. Por seu turno, o executado atravessou nova petição com esclarecimentos (id. 91513588), aduzindo que a parte exequente não impugnou a tese jurídica de impenhorabilidade dos valores bloqueados, que assevera serem impenhoráveis todos os numerários, até 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual reitera o pedido de desbloqueio. Ademais, renova o argumento de suposta inconstitucionalidade na determinação de juntada de extratos bancários, por violação à intimidade e ao sigilo de dados. Ante a recusa em apresentar os extratos bancários referentes as contas bancárias sobre as quais recaíram as ordens de bloqueio de valores, veio o executado a ser instado a pronunciar-se acerca da manifestação apresentada pela parte exequente ao id. 90409850. Nesse passo, apresentou petição sob o id. 92876713, manifestando-se acerca dos argumentos do exequente. Em suas oposições, reafirma inconformismo quanto à decisão que determinou a juntada dos extratos bancários, por suposta ausência de motivação/razão para tal. Nesse sentido, acrescenta não merecer prosperar a determinação, haja vista a impenhorabilidade dos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos bloqueados em conta bancária, seja ela corrente, poupança, fundo de investimento ou mesmo papel moeda, a referência da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Assim, aduz ser descabida a determinação judicial, com suposta natureza de quebra de sigilo bancário, por ser ilegal e inconstitucional. Em tópicos subsequentes, segue o executado apresentando supostas omissões do juízo, cuja apreciação entende ter aptidão para suspender os atos constritivos nestes autos executivos. Primeiramente, aduz haver omissão na apreciação da petição de impugnação à penhora, pugnando para que seja reconhecida a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, com consequente desbloqueio de valores, nas razões já discriminadas alhures. Afirma, ainda, omissão quanto à apreciação dos embargos de declaração, pugnando para que: sejam apreciados os argumentos capazes de infirmar a tese da probabilidade do direito e do perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela provisória; seja afastada a premissa, baseada em erro de fato, para reconhecer a inexistência de perigo de dano e indeferir o benefício da gratuidade da justiça à exequente; para que seja eliminada contradição, designando-se audiência de justificação prévia para oitiva da exequente; bem como para que seja esclarecida suposta obscuridade na decisão, definindo-se quanto à possibilidade de resolução e/ou revisão do título executivo no âmbito da execução, ainda que nos embargos, ou se entende o juízo pelo cabimento apenas no juízo comum ordinário. Seguindo, afirma o executado existir omissão na apreciação da tutela provisória de urgência requerida na ação anulatória de contrato de constituição de renda c/c pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela Sra. Nina Rosa Câmara de Macedo, esposa do executado Sr. Ivan Manoel, e autuada sob o nº 0859932-17.2022.8.20.5001, em trâmite conexo ao presente feito, em que se pretende a suspensão dos efeitos do título executivo em que se ancora a presente execução, razão pela qual pugna por sua imediata apreciação. Aduz, ainda, haver omissão na apreciação dos pedidos de atribuição de efeito suspensivo requeridos em três processos de embargos à execução, distribuídos por dependência à execução, pelo que pugna, igualmente, por imediata apreciação. Em derradeiro, quanto à impenhorabilidade do salário, aduz ser militar reservista das Forças Armadas, dependendo em exclusivo de sua aposentadoria para seu sustento, enquanto pessoa idosa, e de sua família. Assim, em reforço argumentativo, aduz que em outubro de 2022, o STJ firmou entendimento de não ser possível realizar penhora do salário do militar integrante das Forças Armadas, salvo caso de empréstimo em consignação, o que não retrata a hipótese dos autos. Ademais, reitera a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, na forma do art. 833, IV, do CPC. Nessa perspectiva, afirma dever ser considerada impenhorável sua remuneração, uma vez que os valores recebidos não superam o teto legal de 50 (cinquenta) salários mínimos, chegando ao valor líquido, de regra, de R$ 22.206,78. Quanto ao desconto mensal em folha, requerido pelo exequente, da importância de R$ 8.517,61, afirma que referida quantia alcança o percentual de 38,3% de sua aposentadoria. Salienta, ainda, que o custo de sua manutenção de vida e de sua esposa, dependente, perfaz o valor mensal fixo que recebe, sendo as despesas relativas a custos com moradia, alimentação, medicação, dentre outros necessários ao sustento de duas pessoas idosas, com idade superior a setenta anos. Acrescenta que, em sendo entendimento do juízo o desconto mensal em folha, que seja limitado à quantia de R$ 1.103,00 (mil, cento e três reais). Esclarece que referido valor somado ao ganho mensal da exequente supera o valor declinado por esta enquanto necessários aos custeio de suas despesas mensais. Ao fim, pugna pelo indeferimento do pedido de litigância de má-fé. É o relatório Decido. De início, cumpre apreciar as questões aduzidas em sede de embargos de declaração. Da análise dos autos, verifico que a decisão que rejeitou os embargos de declaração (id. 89312533), assim se deu por não se verificar a ocorrência de omissão, erro, obscuridade ou contradição a macular a decisão inicial, representando a oposição do executado evidente inconformismo com os fundamentos balizadores do decisum proferido sob o id. 86711260 que, em sede de tutela provisória, deferiu o pedido de bloqueio de valores de titularidade do executado Ivan Manoel de Macedo. Entretanto, em homenagem ao debate, passo a reapreciar, ponto a ponto as oposições contidas nos aclaratórios. O executado afirma que o pronunciamento inicial não foi fundamentado, por invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outro pronunciamento, não enfrentando todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador, conforme previsto no art. 489, §2º, III e IV, do CPC. Nesse sentido, afirma que, de seus argumentos, demonstravam a inexistência da probabilidade do direito: a resolução do contrato por onerosidade excessiva, a redução do valor da prestação alimentar por onerosidade excessiva, fixando-se o valor mensal em R$ 589,08 e a revisão do valor da prestação mensal, fixando-se neste último valor. Quanto à irreversibilidade dos efeitos da decisão, argumentou que a exequente não possui idoneidade financeira para ressarci-lo, de modo a importar a impossibilidade de recuperação dos valores. Pois bem. Diferentemente do que assevera o executado, a decisão inicialmente embargada trouxe à lume, os fundamentos acerca da verificação dos requisitos necessários à aferição da probabilidade do direito, perigo de dano e reversibilidade dos efeitos da decisão, cuja reprodução, neste momento, mostra-se despicienda, haja vista constarem nos autos. Noutro pórtico, tem-se que as razões trazidas pelo executado não se ancoram em qualquer substrato fático ou jurídico. Ora, tratando-se o título executivo de negócio jurídico formalizado mediante escritura pública, em que claramente consignada a obrigação, inclusive com previsão de incidência de fator de correção e multa moratória, não pode uma das partes, simplesmente, por considerar excessiva a obrigação, resolver ou rescindir o negócio, notadamente, quanto ausente previsão pactual nesse sentido. Nesse caso, conforme já discorrido nestes autos, deve a parte que se entende prejudicada buscar as vias da jurisdição, a fim de eventualmente rever o negócio, sem lançar mão da autotutela, que não encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, não cabe à parte simplesmente determinar um novo valor, deveras aquém do pactuado, que entende por devido, sem qualquer parâmetro de razoabilidade, e modificar uma cláusula instrumental. Admitir referida pretensão representaria irreparável ofensa ao festejado princípio pacta sunt servanda, imperativo nas relações negociais. Acrescento, por outro lado, que o perigo de dano se mostrou evidente, à semelhança, diferentemente do alegado pelo executado, uma vez que a exequente trouxe aos autos demonstrativo de seu rendimento mensal (id. 83457896), bem como comprovação de despesas (ids. 83457895 - Pág. 4, 83457900, 83457900 - Pág. 5), que trazem à vista suas limitações de ordem financeira, razão pela qual, inclusive, foram-lhe deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. No que tange à suposta irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme consignado nos autos, tem-se que tal, por si só, não corresponde a risco de prejuízo ao executado, haja vista as alternativas processuais existentes, para fins de satisfação da obrigação ou, em não sendo o caso, para impugnação das restrições deferidas, ambas apreciáveis pela jurisdição. Impende salientar que a decisão é reversível, haja vista que por si só, não autoriza o levantamento de valores, ou seja, não resulta em imediata transferência dos valores constritos à esfera de disponibilidade da exequente. Ressalto que se a decisão que rejeitou os primeiros aclaratórios foi considerada omissa, assim o foi pela prescindibilidade de rediscussão de fundamentos claramente expressos na decisão inicial, que de per si, justificam sua adoção, cumprindo registrar, que os embargos de declaração não se prestam à apreciação de argumentos alheios às hipóteses de cabimento contidas no art. 1.022 do CPC, não sendo cabível a rediscussão do entendimento do juízo, servindo para tal a via recursal do agravo de instrumento. Em outra análise, quanto à suposta contradição existente na decisão, por não ter sido designada audiência prévia para oitiva da exequente, a fim de verificar alegado estado mental de demência, apontando-se o que o executado entende por “prova diabólica ou impossível”, nos bons dizeres do direito, quando consignado em decisão que o executado não trouxe aos autos demonstração de alegado estado de sanidade, tenho que não merece guarida a oposição, estando a decisão suficientemente fundamentada nesse sentido. Ora, a decisão inicialmente guerreada não redistribuiu o ônus da prova, haja vista que a questão em apreço nos autos não corresponde ao estado de saúde mental da parte exequente, mas à sua busca pelo cumprimento de instrumento que corporifica a forma de título executivo extrajudicial. Insta pontuar, que a exequente está assistida processualmente por advogados, devidamente habilitados, com compromisso de cumprir bem e fielmente seu mister. Noutro pórtico, tendo a parte executada aventado a hipótese de insanidade, deveria ter, minimamente, demonstrado suas razões, ou seja, esclarecido quais os fatos que lhe convencem a esse respeito, o que não implicaria prova impossível, mas simples averiguação preliminar de fatos, o que não ocorreu, razão pela qual entendeu este juízo pela desnecessidade da oitiva, sobretudo diante da probabilidade do direito e do forte perigo de dano à pessoa. Seguindo em análise às oposições, no que diz respeito à suposta obscuridade quanto à necessidade de distribuição de processo autônomo, perante o juízo comum ordinário, para eventual modificação do instrumento, passo a esclarecer o teor da decisão. De fato, as matérias oponíveis em embargos à execução encontram-se exemplificativamente elencadas no art. 917 do CPC, vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Nessa toada, tem-se que o inciso VI do art. 917 traz a genérica hipótese de dedução de qualquer matéria lícita como defesa em processo de conhecimento. Ora, a alegação de abusividade, desproporcionalidade ou até mesmo vícios de formação de contratos são matérias passíveis à apreciação em sede de embargos à execução. Assim, eventual resolução ou rescisão de contrato, desde que objeto de processo executivo existente, pode ser apreciada nos autos autônomos de embargos. Nesse sentido, em compasso com o entendimento esposado pela jurisprudência dominante, entendo ser possível a apreciação de pedido de revisão contratual, em sede de embargos à execução. Por outro lado, conforme assentado na decisão inicialmente combatida, incabível a apreciação de tal pretensão em sede executiva, pelos próprios fins processuais a que se destina, sendo procedimento de caráter célere e satisfativo de obrigações. Nesse sentido, trago à colação da doutrina, a referenciar o Professor Fredie Didier Jr. (2018): (…) Obviamente, o objetivo da execução não é a produção de uma decisão que certifique uma situação jurídica, próprio que é da atividade jurisdicional de conhecimento. O mérito da execução é a efetivação/realização/satisfação de um direito a uma prestação (de fazer, não-fazer ou dar) certificado em título executivo. Essa é a pretensão executiva. A demanda executiva compõe-se do pedido/objeto (realização/efetivação/satisfação da prestação) e da causa de pedir (direito a uma prestação). (…) Superadas tais questões, rejeito os embargos de declaração. Em continuidade, passo a apreciar os demais pontos discriminados na petição do executado (id. 90387548), que além de trazer os aclaratórios, renova a impugnação à penhora e discute outras questões atinentes a estes autos processuais. O executado apresentou impugnação à penhora procedida em saldo bancário de sua titularidade (id.88442460). Suas razões estão ancoradas no próprio art. 833, X, do CPC, bem como em entendimento do STJ, quanto à impenhorabilidade que quaisquer numerários existentes em contas bancárias, independentemente de sua natureza, desde que limitados à quantia correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Deste modo, considerando o valor atual do salário mínimo, vigente nacionalmente, e que o bloqueio alcançou o importe de R$ 21.643,90, portanto, quantia inferior àquela limitada pelo ordenamento jurídico, pugnou pelo desbloqueio dos valores, liberando-se em seu favor. Pois bem. O instituto da penhora on-line objetiva dar efetividade ao processo de execução, impondo-se observar a ordem de bens que podem ser penhorados, estabelecida pelo artigo 835 do CPC, que elenca a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. O legislador transferiu ao executado o ônus de comprovar que as quantias depositadas em conta-corrente se referem às hipóteses do inciso IV do caput do art. 833 ou estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. Se o saldo bancário for alimentado por vencimentos, salários, pensões e demais verbas alimentares arroladas no art. 833, IV do CPC, sua impenhorabilidade prevalecerá, não podendo o bloqueio subsistir, devendo recair sobre o executado, o ônus da necessária comprovação da origem alimentar do saldo. No caso sob exame, diversamente do que sustenta o impugnante, ao alegar que incorre o juízo em violação ao sigilo bancário, tem-se que a determinação para juntada dos extratos bancários da conta, sobre a qual incidiu a ordem de bloqueio, deu-se com a finalidade de verificar se, de fato, as quantias advinham de origem remuneratória, de natureza salarial, e que a mesma conta bancária não era alimentada por fontes outras de renda, com movimentações de origem não salarial e, portanto, passíveis de constrição. Ressalto, ainda, que a determinação serve de baliza e até mesmo orientação à parte supostamente prejudicada pelo bloqueio, quanto à forma que melhor pode se desincumbir do ônus probatório, sobretudo por atenção a eventual necessidade premente de liberação de verbas de origem alimentar. Impende observar, que a juntada dos extratos bancários poderia ter sido feita sob caráter de sigilo, neste sistema PJE, caso a parte se sentisse violada em sua privacidade, o que não se deu, no caso sob exame. Ora, os valores recebidos a título de proventos, conforme prescreve o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil vigente, são impenhoráveis No entanto, quanto ao entendimento extensivo de que os valores existentes em conta bancária de qualquer natureza, desde que até 40 (quarenta) salários mínimos, inviabilizam a incidência da penhora judicial, algumas considerações devem ser feitas a respeito. Com efeito, a impossibilidade de penhora sobre valores abaixo do referido limite, guarda a finalidade única e maior de salvaguardar a realização do inafastável princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, preservando patrimônio mínimo indispensável à subsistência do devedor e de sua família, tendo-se firmado, nesse passo, a jurisprudência do STJ, admitindo que aos valores poupados, depositados em qualquer tipo de conta bancária, seja ela corrente, poupança, fundo de investimentos ou mesmo guardados sob papel-moeda, deve ser observado o caráter de impenhoráveis. Nessa perspectiva, traz-se, por oportuno, à colação entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA PROVER O RECURSO ESPECIAL 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a matéria não demanda revolvimento fático e probatório dos autos. Novo exame do feito. 2. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014).3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial”. (STJ, AgInt no AREsp 1772229/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2021, DJe 31/08/2021). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ, EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de Instrumento interposto em 17.12.2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 05.09.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o depósito de quantias referentes a proventos de aposentadoria, em conta corrente, retiraria a natureza alimentar da quantia depositada. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia poupada pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, papel moeda ou aplicada em caderneta de poupança ou outros fundos de investimento. Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte, provido." (STJ, REsp 1624431/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016). De igual modo, assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES CONSTRITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE E CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809417-77.2021.8.20.0000, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 13/02/2022). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DA PARTE EXECUTADA, PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE VERBAS DE NATUREZA IMPENHORÁVEL OPERADA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD E AUTORIZOU A DESCONSTITUIÇÃO INTEGRAL DO BLOQUEIO REALIZADO EM SUA CONTA CORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO. COMPROVADA NATUREZA ALIMENTAR DO MONTANTE BLOQUEADO. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Considerando que a quantia penhorada na conta corrente da agravada não supera o patamar legal de 40 (quarenta) salários mínimos resta comprovada sua natureza alimentar.2. Portanto, o caso em tela não se amolda a nenhuma das hipóteses excepcionais que admite a penhora de proventos ou de quantia depositada em caderneta de poupança, pois o valor do saldo da conta corrente não supera o patamar impenhorável de 40 (quarenta) salários mínimos mensais.3. Precedentes do STJ (REsp 1624431/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016 e AgRg nos EDcl no REsp 1537626/DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017) e do TJRN (AgRg em Ag n° 2016.001489-5/0001.00, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 15/12/2016 e TJRN, Ag n° 2016.008450-0, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 14/03/2017).4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0805009-09.2022.8.20.0000, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 20/10/2022). Conforme já mencionado, a extensão da regra da impenhorabilidade para até 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da conta, aplicação ou reserva financeira, diz respeito à garantia da salvaguarda de um valor mínimo necessário à manutenção da unidade familiar, não à toa, diz-se serem impenhoráveis os valores “poupados”, em qualquer conta. Assim, a identificação de valores em conta corrente, em quantia inferior ao limite mencionado, não importa automaticamente em impenhorabilidade. Necessária a atenção à finalidade da norma, sendo imprescindível quando da leitura de dispositivos legais e mesmo de entendimentos firmados pelos Tribunais Superiores, afinar-se ao exercício da chamada hermenêutica constitucional. Ora, sem a necessária demonstração, o que se dá pelos meios de prova, não há como asseverar que os valores ora bloqueados são aqueles provenientes dos proventos de aposentadoria do executado, ou mesmo que constituem reserva financeira/poupança, existente em conta corrente. Avulta-se consignar ainda, que em sendo verificado que a referida conta corrente, sobre a qual incide a restrição, destina-se tão somente a movimentações financeiras, não configurando o caráter de reserva, não há que se falar em extensão da regra do art. 833, X, do CPC. No entanto, reitero que, em se tratando de conta salário, não verificado o ingresso de quantias outras e sendo a monta salarial indispensável à subsistência do devedor e de sua unidade familiar, mostrar-se-ia admissível o levantamento da ordem de bloqueio. Ocorre que o executado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC, trazendo aos autos tão somente informações salariais, obtidas por intermédio do Portal da Transparência, as quais não viabilizam a averiguação de que tais valores são depositados mensalmente na conta alcançada pela ordem de restrição, que são integralmente indispensáveis à sua subsistência e de sua unidade familiar, nem mesmo demonstrou que os valores bloqueados têm origem única em fonte de natureza salarial/alimentar ou que correspondem a reserva financeira. Por todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio, determinando a transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada a estes autos. Todavia, ressalto que a expedição de alvará judicial em favor da exequente, fica condicionada à apreciação dos embargos à execução interpostos pelos executados, razão pela qual, determino, desde já, a imediata conclusão dos processos 0861802-97.2022.8.20.5001, 0862435-11.2022.8.20.5001 e 0862423-94.2022.8.20.500, para apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo. No tocante à ação anulatória, autuada neste juízo sob o nº 0859932-17.2022.8.20.5001, proceda-se a imediata conclusão para decisão de redistribuição, à vara competente, haja vista a incompetência absoluta deste juízo para julgamento, na forma do art. 3°, da Resolução n° 26 – TJ/RN. Intime-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se quanto ao pedido subsidiário, formulado pelo executado sob o id. 92876713 - Pág. 1. Reservo a oportunidade para apreciar os demais pedidos da exequente, após apreciação dos precitados pedidos de atribuição de efeito suspensivo. P.I.C. NATAL /RN, 15 de dezembro de 2022. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) EC

19/12/2022, 00:00

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836929-33.2022.8.20.5001. Autor: MARIA LAIR MOURA DA CAMARA Réu: IVAN MANOEL DE MACEDO e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial c/c tutela de urgência antecipada, movida por MARIA LAIR DE MOURA CÂMARA, em face de IVAN MANOEL DE MACEDO e, subsidiariamente, KARLA PATRÍCIA CÂMARA DE MACEDO GARJAKA e KARLUS ALEXANDER CÂMARA DE MACEDO, todos devidamente qualificados nos autos, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial. Em análise pedido de tutela urgência antecipada, formulado pela exequente. Em suas razões, aduz a exequente que, em 10 de setembro de 2020, firmou Escritura Pública Declaratória de Constituição de Renda Vitalícia com o ora executado, Ivan Manoel de Macedo, e, subsidiariamente, com os filhos do outorgante, instrumento mediante o qual todos se comprometeram em pagar uma renda vitalícia em favor da exequente, no valor de R$ 6.821,00 (seis mil, oitocentos e vinte e um reais), a qual deveria ser atualizada anualmente de acordo com a variação do IGPM. Esclarece que referido negócio jurídico deu-se em razão da renúncia da exequente quanto ao usufruto de um imóvel, a saber, um posto de combustível veicular, em favor dos filhos do outorgante, ora executados de maneira subsidiária, renunciando à percepção de valores correspondentes ao aluguel do imóvel, circunstância fática que teria ensejado a lavratura do instrumento pactual. Entretanto, conforme assevera, passado um ano do ajuste, o valor depositado pelo primeiro executado, em outubro de 2021, veio a ser de R$ 6.821,00, portanto, sem a atualização pactuada, vindo no mês subsequente a receber uma diferença de apenas R$ 81,85 (oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos), portanto, cerca de 1,199%, resultando em um valor total recebido de R$ 6.902,85, quantia paga em atraso e com reajuste estabelecido unilateralmente pelo devedor, em absoluto desacordo com o instrumento livremente estabelecido entre as partes. Em sede de pedido de tutela de urgência, sustenta haver elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por ter trazido aos autos prova cabal dos fatos constitutivos de seu direito, a saber, a escritura pública objeto da execução, bem como a notificação procedida extrajudicialmente, com o decurso de prazo sem pagamento. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, argumenta que, caso a execução se prolongue, a exequente, pessoa idosa, com mais de 80 anos, não poderá arcar com os custos de sua manutenção e sobrevivência, uma vez que a outra renda que recebe é insuficiente aos custeios de suas despesas. Ao final, pugna, além dos pedidos principais da execução: a) pela concessão dos benefícios da superprioridade processual, bem como da gratuidade da justiça; b) liminarmente, pela concessão de tutela de urgência antecipada, para que seja realizada penhora via Sisbajud nas contas bancárias do primeiro executado, no valor de R$ 21.538,26, bem como das parcelas que vieram a se vencer no curso do processo e, ainda, subsidiariamente, em não havendo saldo suficiente à satisfação do débito, a realização de penhora do mesmo valor e das parcelas vincendas nas contas bancárias dos coexecutados. Instado o executado a se manifestar, atravessou petição de id. 86539563. Em suas oposições, afirma que durante o período de um ano, pagou as prestações alimentares mensalmente, conforme ajustado. No entanto, aduz que, ultrapassado referido período, resolveu a exequente reajustar o valor da prestação, conforme correção monetária pelo IGPM, gerando aumento que considera exorbitante de 25% no valor da prestação, de modo que a mensalidade passou de R$ 6.821,00 para R$ 8.944,52, configurando um acréscimo de R$ 2.123,52 (dois mil, cento e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). Alega que a exequente recebe proventos de aposentadoria federal, no valor mensal de R$ 3.946,56, tendo narrado à inicial que suas despesas mensais correspondem ao importe de R$ 4.535,64, sendo seu déficit orçamentário mensal na quantia de R$ 589,08. Segue alegando que o contrato foi instituído a título gratuito, com a finalidade de auxiliar a subsistência da exequente, a qual busca desvirtuar o instituto da constituição de renda, importando em lucro e enriquecimento sem causa. Afirma ainda, que a exequente possui idade avançada, tendo sido diagnosticada com problemas de saúde, relacionados a demência, razão pela qual seu patrimônio tem sido administrado por familiares, que se negam a prestar contas, vindo a presumir que os valores repassados à exequente não foram utilizados em seu benefício, mas em favor e enriquecimento sem causa de terceiros. Em tópicos subsequentes, entre outros argumentos, o executado discorre acerca da possibilidade de resolução do contrato por onerosidade excessiva, bem como pela alternativa de redução da prestação alimentar, sob o mesmo precitado fundamento, e ainda pela revisão da prestação. Assevera ainda, que o pleito da exequente viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, que gera enriquecimento sem causa e que fere o princípio da função social do contrato, haja vista o escopo inicial de auxílio à subsistência da exequente. Aduz, ainda, que os valores de aposentadoria da exequente são suficientes ao custeio de 87% de suas despesas mensais, verificando-se apenas, um pequeno déficit mensal, pelo que assevera não haver perigo à subsistência da executada, pelo que pugna que, acaso se entenda pela probabilidade do direito e pelo perigo de dano, que seja deferida a tutela provisória no valor de R$ 589,08 (quinhentos e oitenta e nove reais e oito centavos), remanescente que complementar a renda da exequente e permite que tal arque com seu custo de vida. Ao final, pugna, entre outros pedidos: a) pela concessão de prazo para juntada de procuração; b) pela designação de audiência de justificação prévia; c) pelo indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, pela concessão do parcelamento das custas; d.1) pelo indeferimento da tutela antecipada requerida, ante a ausência de demonstração da probabilidade do direito, com fundamento na resolução do contrato por onerosidade excessiva e, subsidiariamente, na redução do valor da prestação alimentar para a quantia de R$ 589,08, na revisão do valor de prestação alimentar para a quantia de R$ 589,08, pela necessidade de substituição do índice de correção monetária do IGPM para o IPCA; d.2) pelo indeferimento da tutela antecipada, ante a ausência de demonstração quanto ao perigo de dano, com fundamento na percepção mensal pela exequente de aposentadoria federal no valor de R$ 3.946,56, arcando com 87% de suas despesas mensais, inclusive gastos “supérfluos”, como pagamento de TV por assinatura, não havendo risco à sua subsistência; d.3) pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada, ante a demonstração de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Era o que importa relatar. Decido. Tendo em vista os comprovantes de despesas colacionados pela exequente, bem como o demonstrativo de seus proventos de aposentadoria, considerando ainda a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (arts. 98 e 99, § 3º, do CPC), concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. No tocante ao pedido de tutela de urgência antecipada, formulado à inicial, tem-se por fundamental e imperiosa análise do instrumento que ancora o procedimento executivo, a fim de verificar se corresponde a título executivo extrajudicial, na forma da lei processual civil e/ou extravagante. Nessa toada, depreende-se dos autos que o instrumento acostado ao id. 83457903, corresponde a escritura pública, título executivo extrajudicial, inserido no inciso II, do elenco encartado no art. 784 do Código de Processo Civil, o qual foi pactuado entre o primeiro executado, Sr. Ivan Manoel de Macedo, com anuência dos demais executados, estes na qualidade de outorgantes anuentes, em favor da exequente, Sra. Maria Lair de Moura Câmara. Verifico ainda, que os termos do referido título, tem por finalidade, instituir renda vitalícia pelos outorgantes, em favor da outorgada, ora exequente, em importe mensal de R$ 6.821,00, incluindo-se no pactuado, encargos acessórios, como juros de mora, multa moratória, além de correção monetária a incidir até a liquidação de dívida eventualmente vencida, bem como para fins de reajuste anual, pelo Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM (itens 1.3 e 1.4). Por oportuno, trago a colação, a transcrição dos itens 3 a 5 do referido instrumento: (…) 3. A presente constituição de renda é feita à Outorgada Beneficiária em caráter vitalício, obrigando o OUTORGANTE, seus herdeiros e sucessores a cumprirem a referida prestação nos moldes desta escritura, enquanto viva a Outorgada Beneficiária for, constituindo-se, por si só, um título executivo extrajudicial, exequível contra o OUTORGANTE, seus herdeiros e sucessores. 4. A renda ora constituída é destinada à subsistência da Outorgada Beneficiária, sendo gravada, a pedido do OUTORGANTE, com cláusulas de indisponibilidade e impenhorabilidade. 5. O presente contrato é celebrado sob condição expressa de sua irrevogabilidade e irretratabilidade, em qualquer tempo, inclusive ultrapassando a vida do OUTORGANTE (art. 806, Código Civil), obrigando seus herdeiros e sucessores subsidiariamente com o OUTORGANTE em relação à avença aqui estipulada, enquanto este viver e solidariamente, caso ultrapassada a vida do OUTORGANTE, sendo vedado os direitos de suspensão, arrependimento ou desistência, sob qualquer pretexto, obrigando-os, portanto, ao seu fiel cumprimento. (…) Pois bem. Do dispositivo legal que rege a tutela provisória de urgência, como sendo o art. 300 do CPC, pode-se extrair, com clareza, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Comentando a tutela provisória de urgência, prevista no novo Código de Processo Civil, o Prof. Fredie Didier Jr.1 ensina: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora")." Ao discorrer sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, o ilustre professor Luiz Guilherme Marinoni leciona: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que se encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”2 "Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável ou de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que 'perigo de dano' e 'risco ao resultado útil ao processo' devem ser lidos como 'perigo na demora' para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos. Pode-se proteger contra o perigo na demora mediante tutela satisfativa (tutela antecipada) ou mediante tutela cautelar. Em ambos os casos, está o juiz autorizado a tutelar atipicamente o direito, alçando mão das providências que entender como as mais adequadas e necessárias.”3 Quanto ao pedido sob exame, vislumbro a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Explico. A probabilidade do direito, encontra-se presente na clara dicção dos termos contidos no instrumento em que se funda a execução. Ora, trata-se de negócio jurídico realizado sob a forma de escritura pública, estabelecida e subscrita pelas partes perante oficial de registro, circunstância que confere fé pública quanto ao teor do lavrado, de modo que se tem por comprovado, de maneira robusta, a existência do direito à percepção dos valores firmados, bem como dos demais encargos e reajustes previstos. Impende registrar, que a execução de título extrajudicial compreende procedimento próprio, previsto no art. 771 e seguintes do CPC, não se prestando à discussão de matérias que digam respeito à modificação do título, devendo referidas pretensões serem submetidas ao juízo comum ordinário, seja para fins de resolução ou revisão dos termos contratuais. Não obstante o festejado princípio da inafastabilidade da jurisdição, contido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não se pode olvidar, em semelhante dever de observância, quanto ao princípio do juiz natural. Destarte, reputo suficiente à aferição da probabilidade do direito alegado, o título executivo que inaugura a execução, bem como a notificação extrajudicial apontada. Noutro pórtico, tenho por presente o perigo de dano, consoante argumentado pela exequente, porquanto há probabilidade de concretização de lesão grave a bem jurídico. Nesse sentido, tem-se que a exequente demonstrou nos autos a existência de despesas ordinárias mensais que ultrapassam o valor percebido a título de proventos de aposentadoria, de modo a carência dos recursos ajustados, induvidosamente, importa prejuízo à sua subsistência. Observe-se que, desde o mês de maio do ano em curso, a parte executada não cumpre o pactuado, trazendo à exequente drástica redução de valores auferidos mensalmente, o que, por consequência, compromete a programação financeira da parte e a manutenção do mínimo necessário à sua subsistência e vida digna. Ressalto que se trata de pessoa idosa, sob a égide da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, portanto, sob proteção integral, devendo-se assegurar todos os meios necessários à manutenção de sua saúde física e mental, entre outros direitos e garantias necessários à preservação de sua dignidade. O perigo de dano se mostra presente no risco, provavelmente já presente, de insuficiência de recursos para custeio de suas necessidades. Nesse sentido, observe o executado que a contratação pela exequente de serviços de televisão por assinatura não representa mero capricho da parte ou, ainda, em suas palavras, despesa “supérflua”, compreendendo, em verdade, expressão do próprio direito social ao lazer, direito fundamental e, portanto, dirigido a todos indistintamente, sobretudo às pessoas em idade avançada, cujas limitações físicas não permitem maiores esforços. Quanto ao alegado comprometimento das faculdades mentais da autora, bem como à afirmação de que os recursos obtidos podem estar sendo utilizados em proveito de terceiros, tem-se que não há qualquer elemento mínimo de prova nos autos a tal respeito, não tendo o executado se desincumbido do ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC. Ademais, inexiste nos autos qualquer indicativo formal de que a autora esteja sob curatela, provisória ou definitiva, representando a alegação mero juízo de valor do executado, que não merece guarida no direito. Em derradeiro, quanto à alegada irreversibilidade da medida, tem-se que o bloqueio em apreço não importa ato irreversível, uma vez que a parte executada poderá, em momento oportuno, impugnar eventual bloqueio, bem como a penhora, ou pagar voluntariamente a dívida, oferecer proposta de acordo, indicar bens em substituição à penhora, entre outras faculdades garantidas pela lei processual, manejadas sempre com observância ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal. Por todo o exposto, concedo parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando a secretaria deste juízo que proceda à penhora online de dinheiro, via Sisbajud, em depósito ou aplicação, da parte executada IVAN MANOEL DE MACEDO, até o valor de R$ 21.369,27 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos). Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do art. 854 § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora, independentemente de termo. Formalizada a penhora, nos termos do art. 841 do CPC, intime-se de imediato o executado da presente decisão, cuja intimação poderá ser feita ao advogado do executado ou a sociedade de advogados, se for o caso, conforme parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal. Defiro o pedido formulado pelo patrono do executado, concedendo-lhe, na forma do art. 104, §1º, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para que acoste procuração nos autos, a fim de regularizar a representação processual. Portanto, uma vez cumpridas as diligências supradeterminadas, cite-se o executado, cujo ato poderá ser efetuado eletronicamente nestes autos, caso já habilitado seu patrono, para pagar, em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, acrescidas das custas iniciais da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Caso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) No prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) Tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) Querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo-os sem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de suspensão do processo. Transcorrido o prazo ou não havendo bens passíveis de constrição, proceda-se à suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do §1º do artigo 791 do CPC. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano, sem nova manifestação do exequente, arquive-se o presente feito (CPC, art. 921, §2º), oportunidade em que começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Observe-se a prioridade reclamada, em razão da idade. P.I.C. 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, conforme novo CPC 2015. 10 Ed., revista ampliada e atualizada. Ed. Juspodivm, 2015, Salvador/BA. 2 MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado. Ed. Revista dos Tribunais, p. 312. 3 MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil, volume 2, Tutela dos Direitos mediante Procedimento Comum. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 199. Natal/RN, 10 de agosto de 2022. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) EC

11/08/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(22)