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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 25.742,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz José Conrado Filho

Partes do Processo

JARBENE DANTAS GOMES SOARES

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANIQ LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS E TOLDOS LTDA - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NAIARA FREIRE BENIGNO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZITO LUIZ DE SOUZA PINHEIRO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)

legal

Todos os documentos(22)