Procedimento Comum Cível 0800519-46.2020.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800519-46.2020.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:29

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:19

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:05

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:36

Publicação

31/01/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 03:15

Publicação

29/01/2026, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE MENDES DA SILVA POSTO DE GASOLINA Réu: M. S. SILVA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800519-46.2020.8.20.5162 Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Declaração de Existência Contratual, Rescisão Contratual e Reintegração de Posse ajuizada por JOSE MENDES DA SILVA POSTO DE GASOLINA em desfavor de M. S. SILVA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS. O Réu apresentou Contestação c/c Reconvenção (ID 124671805). O Autor, por sua vez, protocolou Impugnação à Contestação (Réplica, ID 154138623), cuja apreciação foi certificada como pendente (ID 164431481). Na Réplica, o Autor rechaçou as teses defensivas e requereu o julgamento de improcedência da Reconvenção e a procedência dos pedidos iniciais. O Autor, embora reconheça a confissão do Réu quanto à existência do contrato e da impontualidade, insiste na prova dos débitos de fiança. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Considerando que a Contestação c/c Reconvenção foi apresentada em 28 de junho de 2024 (ID 124671805), após o término do prazo de 60 (sessenta) dias úteis de suspensão, conforme negociado processualmente e homologado em 02/04/2024 (ID 118047778), resta superada a questão da revelia, que havia sido postergada para a sentença na decisão de ID 99036578. Ademais, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se, portanto, apto ao saneamento. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Os fatos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória são: 1. Do Inadimplemento e da Quitação dos Aluguéis: Se as 12 (doze) parcelas de arrendamento de R$5.000,00 referentes ao ano de 2018 (totalizando R$ 60.000,00) foram integralmente quitadas por meio de dação em pagamento de um veículo VW/Amarok, conforme alegado pelo Réu. 2. Dos Débitos de Fiança e Regresso: A efetiva existência e quitação, por parte do Autor, dos débitos originais da Ré junto à SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. nas quantias de R$ 15.132,52 e R$ 251.000,00, em razão da fiança prestada, visto que o Réu impugna a suficiência e legibilidade dos documentos anexados. 3. Do Interesse de Agir (Rescisão): Se a celebração do Contrato de Autorização de Uso de Marca Registrada Não Onerosa, com prazo de 10 anos, em 20/07/2023, posteriormente ao ajuizamento da Ação de Rescisão, implica a perda superveniente do interesse processual do Autor quanto ao pleito rescisório. 4. Da Natureza e Indenização das Benfeitorias: Se as obras realizadas pela Ré (Reconvinte), incluindo aquelas alegadamente requisitadas pelo Ministério Público/IDEMA, configuram benfeitorias necessárias indenizáveis e se houve o custeio efetivo e a observância dos requisitos de autorização e documentação (notas fiscais, ARTs), conforme impugnado pelo Autor. 5. Da Indenização do Fundo de Comércio: Se o alegado vultoso fundo de comércio (R$ 1.800.000,00) foi agregado por esforço autônomo da Ré ou se é decorrente primariamente do uso da marca, padrão e know-how da Rede "30 de Setembro", pertencentes ao Autor. IV. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se o disposto no art. 373 do CPC: 1. Ao Autor (JOSE MENDES DA SILVA POSTO DE GASOLINA), cabe provar: o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência do direito de regresso pelos valores de fiança pagos à SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (Ponto 2). 2. Ao Réu (M. S. SILVA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS), cabe provar: os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, como a quitação integral dos aluguéis de 2018 por dação em pagamento (Ponto 1), e os fatos constitutivos de sua Reconvenção, a saber, a natureza e o valor das benfeitorias necessárias (Ponto 4) e a valorização do fundo de comércio (Ponto 5). V. DAS PROVAS REQUERIDAS Considerando a natureza dos fatos controvertidos, que exigem análise técnica e documental de terceiros, DEFIRO as seguintes provas: 1. Prova Pericial (Contábil/Engenharia): A fim de dirimir os Pontos 4 e 5 (Benfeitorias e Fundo de Comércio), nomeio, oportunamente, perito para: 1.1. Apurar a natureza, extensão e valor das obras e melhorias realizadas pela Ré/Reconvinte, determinando se são benfeitorias necessárias (indenizáveis) ou bens móveis removíveis. 1.2. Avaliar a existência, origem e valorização do fundo de comércio no período de arrendamento, em caso de eventual procedência da rescisão. 1.3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 2. Expedição de Ofício (Ponto 2): DEFIRO o pedido do Autor para que seja OFICIADA a SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (CNPJ 01.387.400/0001-64), no endereço constante nos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça: 2.1. A origem dos pagamentos realizados por JOSE MENDES DA SILVA POSTO DE GASOLINA (CNPJ 03.315.118/0001-05), conforme comprovantes anexados sob IDs 54360689 e 54360690. 2.2. Se tais pagamentos se referem aos débitos contraídos por M. S. SILVA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS (CNPJ 12.034.584/0001-03) nas Cartas de Fiança mencionadas na inicial. 2.3 O Autor deve fornecer os dados atualizados para a expedição. 3. Prova Oral e Documental Adicional: Fica, desde já, deferida a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e documental superveniente, a ser especificada após a resposta do ofício e a juntada dos quesitos periciais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Decorrido o prazo para manifestação sobre a Perícia e após a juntada da resposta do Ofício, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de realização de audiência de instrução e designação de perito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 09:17

Outras Decisões

11/12/2025, 08:26

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:26

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOSE MENDES DA SILVA POSTO DE GASOLINA Réu: M. S. SILVA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: [email protected] Processo nº: 0800519-46.2020.8.20.5162 Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Declaração de Existência Contratual, Rescisão Contratual e Reintegração de Posse ajuizada por JOSE MENDES DA SILVA POSTO DE GASOLINA em desfavor de M. S. SILVA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS. O Réu apresentou Contestação c/c Reconvenção (ID 124671805). O Autor, por sua vez, protocolou Impugnação à Contestação (Réplica, ID 154138623), cuja apreciação foi certificada como pendente (ID 164431481). Na Réplica, o Autor rechaçou as teses defensivas e requereu o julgamento de improcedência da Reconvenção e a procedência dos pedidos iniciais. O Autor, embora reconheça a confissão do Réu quanto à existência do contrato e da impontualidade, insiste na prova dos débitos de fiança. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Considerando que a Contestação c/c Reconvenção foi apresentada em 28 de junho de 2024 (ID 124671805), após o término do prazo de 60 (sessenta) dias úteis de suspensão, conforme negociado processualmente e homologado em 02/04/2024 (ID 118047778), resta superada a questão da revelia, que havia sido postergada para a sentença na decisão de ID 99036578. Ademais, encontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se, portanto, apto ao saneamento. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Os fatos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória são: 1. Do Inadimplemento e da Quitação dos Aluguéis: Se as 12 (doze) parcelas de arrendamento de R$5.000,00 referentes ao ano de 2018 (totalizando R$ 60.000,00) foram integralmente quitadas por meio de dação em pagamento de um veículo VW/Amarok, conforme alegado pelo Réu. 2. Dos Débitos de Fiança e Regresso: A efetiva existência e quitação, por parte do Autor, dos débitos originais da Ré junto à SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. nas quantias de R$ 15.132,52 e R$ 251.000,00, em razão da fiança prestada, visto que o Réu impugna a suficiência e legibilidade dos documentos anexados. 3. Do Interesse de Agir (Rescisão): Se a celebração do Contrato de Autorização de Uso de Marca Registrada Não Onerosa, com prazo de 10 anos, em 20/07/2023, posteriormente ao ajuizamento da Ação de Rescisão, implica a perda superveniente do interesse processual do Autor quanto ao pleito rescisório. 4. Da Natureza e Indenização das Benfeitorias: Se as obras realizadas pela Ré (Reconvinte), incluindo aquelas alegadamente requisitadas pelo Ministério Público/IDEMA, configuram benfeitorias necessárias indenizáveis e se houve o custeio efetivo e a observância dos requisitos de autorização e documentação (notas fiscais, ARTs), conforme impugnado pelo Autor. 5. Da Indenização do Fundo de Comércio: Se o alegado vultoso fundo de comércio (R$ 1.800.000,00) foi agregado por esforço autônomo da Ré ou se é decorrente primariamente do uso da marca, padrão e know-how da Rede "30 de Setembro", pertencentes ao Autor. IV. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se o disposto no art. 373 do CPC: 1. Ao Autor (JOSE MENDES DA SILVA POSTO DE GASOLINA), cabe provar: o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência do direito de regresso pelos valores de fiança pagos à SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (Ponto 2). 2. Ao Réu (M. S. SILVA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS), cabe provar: os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, como a quitação integral dos aluguéis de 2018 por dação em pagamento (Ponto 1), e os fatos constitutivos de sua Reconvenção, a saber, a natureza e o valor das benfeitorias necessárias (Ponto 4) e a valorização do fundo de comércio (Ponto 5). V. DAS PROVAS REQUERIDAS Considerando a natureza dos fatos controvertidos, que exigem análise técnica e documental de terceiros, DEFIRO as seguintes provas: 1. Prova Pericial (Contábil/Engenharia): A fim de dirimir os Pontos 4 e 5 (Benfeitorias e Fundo de Comércio), nomeio, oportunamente, perito para: 1.1. Apurar a natureza, extensão e valor das obras e melhorias realizadas pela Ré/Reconvinte, determinando se são benfeitorias necessárias (indenizáveis) ou bens móveis removíveis. 1.2. Avaliar a existência, origem e valorização do fundo de comércio no período de arrendamento, em caso de eventual procedência da rescisão. 1.3. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. 2. Expedição de Ofício (Ponto 2): DEFIRO o pedido do Autor para que seja OFICIADA a SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (CNPJ 01.387.400/0001-64), no endereço constante nos autos, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, esclareça: 2.1. A origem dos pagamentos realizados por JOSE MENDES DA SILVA POSTO DE GASOLINA (CNPJ 03.315.118/0001-05), conforme comprovantes anexados sob IDs 54360689 e 54360690. 2.2. Se tais pagamentos se referem aos débitos contraídos por M. S. SILVA - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS (CNPJ 12.034.584/0001-03) nas Cartas de Fiança mencionadas na inicial. 2.3 O Autor deve fornecer os dados atualizados para a expedição. 3. Prova Oral e Documental Adicional: Fica, desde já, deferida a produção de prova oral (depoimento pessoal e testemunhal) e documental superveniente, a ser especificada após a resposta do ofício e a juntada dos quesitos periciais. PROVIDÊNCIAS FINAIS Decorrido o prazo para manifestação sobre a Perícia e após a juntada da resposta do Ofício, voltem os autos conclusos para análise da necessidade de realização de audiência de instrução e designação de perito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXTREMOZ/RN, data do sistema. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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