Tutela Antecipada Antecedente 0800259-44.2025.8.20.5145 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0800259-44.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2026, 08:17

Trânsito em julgado

08/05/2026, 08:17

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:55

Publicação

13/04/2026, 06:01

Publicação

13/04/2026, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ILMA D ARC FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: FRANCISCO SERGIO BEZERRA PINHEIRO FILHO (RN008123) REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL TABATINGA BEACH RESORT ADVOGADO(A) REQUERIDO: RODRIGO ESTEVAO PONTES DO REGO (RN006477) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (649) Nº 0800259-44.2025.8.20.5145 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ILMA DARC FERREIRA DA SILVA em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TABATINGA BEACH RESORT. No curso do processo, em petição de Id 174655840, a parte autora noticiou a celebração de acordo com a parte ré (Id 174655840). Intimada, a parte ré manifestou anuência aos termos propostos pela parte autora, ressalvando apenas que a requerente deve arcar com as custas judiciais. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor e do réu, dele podendo desistir, renunciar ou transigir. Por outro lado, o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes. Assim sendo, deve ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 487, III, "b", do CPC. Custas processuais já pagas, cabendo a cada parte arcar com os honorários do seu advogado. P. R. I. Certificado o trânsito, ARQUIVEM-SE. Nísia Floresta/RN, 07/04/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ILMA D ARC FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: FRANCISCO SERGIO BEZERRA PINHEIRO FILHO (RN008123) REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL TABATINGA BEACH RESORT ADVOGADO(A) REQUERIDO: RODRIGO ESTEVAO PONTES DO REGO (RN006477) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (649) Nº 0800259-44.2025.8.20.5145 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ILMA DARC FERREIRA DA SILVA em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TABATINGA BEACH RESORT. No curso do processo, em petição de Id 174655840, a parte autora noticiou a celebração de acordo com a parte ré (Id 174655840). Intimada, a parte ré manifestou anuência aos termos propostos pela parte autora, ressalvando apenas que a requerente deve arcar com as custas judiciais. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor e do réu, dele podendo desistir, renunciar ou transigir. Por outro lado, o acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes. Assim sendo, deve ser homologado. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, consoante o disposto no art. 487, III, "b", do CPC. Custas processuais já pagas, cabendo a cada parte arcar com os honorários do seu advogado. P. R. I. Certificado o trânsito, ARQUIVEM-SE. Nísia Floresta/RN, 07/04/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06)

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 08:28

Homologação de Transação

07/04/2026, 19:23

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 09:42

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 09:23

Publicação

29/01/2026, 00:58

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ILMA D ARC FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAL TABATINGA BEACH RESORT TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Em 8 de setembro de 2025, na Sala de Audiências da Comarca de Nísia Floresta, através do sistema de videoconferência, presente o MM. Juiz de Direito Dr. TIAGO NEVES CÂMARA. Presente também o(a)s demandante(s) ILMA D ARC FERREIRA DA SILVA, acompanhado de seu(sua) advogado(a) Dr(a). FRANCISCO SERGIO BEZERRA PINHEIRO FILHO - RN0008123A. Presente, ainda, o(a)s demandado(a)s CONDOMINIO RESIDENCIAL TABATINGA BEACH RESORT, acompanhado de seu(sua) advogado(a) Dr(a). RODRIGO ESTEVAO PONTES DO REGO - RN6477. Indagados acerca da possibilidade de conciliação, as partes não chegaram a um acordo. A seguir, foi(ram) tomado(s) o(s) depoimento(s) das partes e de testemunha(s)/declarante(s), na sequência adiante descrita, que foram devidamente registrado(s) por meio audiovisual, cujo(s) registro(s) segue(m) anexo(s): TESTEMUNHAS/DECLARANTES ARROLADO(A)(S) PELA PARTE AUTORA: 1) CLEZIANNY FREIRE SILVA, qualificado(a) nos autos, sem contradita, ouvido(a) como testemunha. TESTEMUNHAS/DECLARANTES ARROLADO(A)(S) PELA PARTE RÉ: 1) GIULIANO NÚBILE RAMOS, qualificado(a) nos autos, sem contradita, ouvido(a) como testemunha; 2) MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA LIBERATO, qualificado(a) nos autos, sem contradita, ouvido(a) como testemunha. Ao final, o(a) MM. Juiz(a) proferiu o seguinte DESPACHO/DECISÃO: "Grave(m)-se a(s) oitiva(s) acima. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para as partes, por seus advogados, informarem se pretendem produzir prova pericial no presente caso. Não havendo requerimento de produção de prova, intimem-se as partes, por seus advogados, para apresentarem alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a partir de intimação do PJe. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Dou as partes e os presentes por intimados em audiência." Nada mais havendo a tratar, a audiência foi encerrada, cujo termo foi lido e achado conforme pelos presentes, sendo dispensada a assinatura, tendo em vista se tratar ter ocorrido o devido registro audiovisual. Juiz de Direito Parte Autora Advogado(a)(s) Parte ré Advogado(a)(s) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Processo nº 0800259-44.2025.8.20.5145 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 0800259-44.2025.8.20.5145 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Provimento n.º 252 de 18/12/2023 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN e autorização do Dr(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, fica designado o dia 08/09/2025 09:00, para realização da Instrução e julgamento, cujas partes deverão participar de forma remota pela plataforma TEAMS. Caso haja necessidade de alguma parte e ou testemunha participar da audiência na a sede do fórum, esta deverá informar no whatsapp (84) 3673-9445 com 05(cinco) dias de antecedência do ato, para que a secretaria organize a sala passiva. Devendo ainda esta informação ser certificada nos autos. Havendo petição justificando a necessidade de intimação judicial, o servidor promoverá os atos de intimação, independentemente de despacho judicial (CPC, art. 455, § 4º) (NO CASO CÍVEL). No criminal deve a secretaria realizar as intimações. As partes, advogados e testemunhas devem baixar o aplicativo TEAMS disponível para Android e IOS e realizar um cadastro prévio no app. Em seguida os participantes da audiência devem utilizar o link ou QR CODE contido abaixo para acessar a sala de audiências virtual. Entrar na reunião link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTI1MzEwMjQtODVhZC00ZjZkLWFiOTAtZjAwMmJkMWFlYTE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ff607e56-66ad-486f-8319-1f19df0fa22a%22%2c%22Oid%22%3a%2222c262a1-6c6c-4a0c-9199-775f921e503f%22%7d QR CODE: OBS1: Qualquer problema e/ou dúvida a secretaria disponibilizou um Whatsapp para receber mensagens referentes a demandas desse tipo de audiência fone: (84) 3673-9445. Link Manual TEAMS: https://drive.google.com/file/d/1Xd2CUtv-49_8ycHQnBLhV-AJVUTFYnr1/view?usp=drivesdk ou 4 de agosto de 2025 HELAIZY DE CARVALHO FIGUEIREDO VARELA Por Ordem do MM. Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ILMA D ARC FERREIRA DA SILVA Requerido: CONDOMINIO RESIDENCIAL TABATINGA BEACH RESORT DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164- 000 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Processo nº: 0800259-44.2025.8.20.5145 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por ILMA DARC FERREIRA DA SILVA em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TABATINGA BEACH RESORT, ambos qualificados. Aduz a parte autora que é pessoa idosa, portadora de problemas de saúde e obteve autorização verbal da antiga gestão do condomínio para a instalação de uma porta externa em sua unidade. Posteriormente, ao solicitar a realização de uma nova obra para adaptação de sua residência, a atual gestão do condomínio impôs como condição a retirada da porta anteriormente instalada, impedindo a continuidade do novo serviço. Informou ainda que a negativa da nova obra configura abuso de direito, causando prejuízos financeiros e emocionais. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que possa prosseguir com a obra sem interferências, além da manutenção da porta já instalada, além de indenização por danos morais e materiais. Custas processuais recolhidas em Id 142278254. Instado a se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência, o Condomínio demandado manifestou em Id 146369356, argumentando que a obra pretendida pela parte autora compromete a fachada do condomínio, o que contraria a convenção condominial e a legislação vigente. Além disso, sustentou que a autora deseja ampliar sua unidade, criando um terceiro cômodo no terraço, o que afeta a segurança estrutural e a harmonia arquitetônica do condomínio. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, por estarem presentes os pressupostos processuais, bem como ter recolhido corretamente as custas processuais, RECEBO a inicial. Conforme disciplinamento contido no art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, percebe-se que a controvérsia em análise envolve a realização de obra em unidade condominial, sem a devida anuência dos demais condôminos e sem aprovação da assembleia geral, o que configura afronta direta às normas que regem a vida condominial. Nos termos do artigo 1.336, inciso III, do Código Civil, o condômino não pode, unilateralmente, alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas de sua unidade: Art. 1.336. São deveres do condômino: (…) III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; O objetivo dessa norma é preservar a estética do edifício, garantindo a uniformidade arquitetônica e protegendo os direitos dos demais condôminos. No caso dos autos, a obra projetada pela autora implica modificação substancial na estrutura externa do condomínio, extrapolando o seu direito de propriedade e afetando diretamente a coletividade condominial. Ainda que a propriedade privada seja um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII), o seu exercício deve observar a função social e as limitações impostas pelo ordenamento jurídico. No caso dos condomínios edilícios, os direitos individuais devem ser harmonizados com os interesses da coletividade, respeitando as normas internas do condomínio e os preceitos legais aplicáveis. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a não demonstração do direito líquido e certo de realizar a obra sem aprovação condominial, tampouco a urgência necessária para afastar o regramento interno do condomínio. Considerando a garantia constitucional da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII), e no fato de que a tentativa de transação deve ser buscada em qualquer tempo, na forma como preconiza o art. 139, V do CPC, o que pode ocorrer no prazo para apresentação da contestação, deixo de aprazar audiência de conciliação, na forma como dispõe o art. 334, caput, do CPC, e DETERMINO: a) a citação/intimação da parte demandada para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, caso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC), da data de juntada aos autos do mandado cumprido, caso a citação/intimação for por oficial de justiça, ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC, devendo, na oportunidade informar se existe interesse em transigir e em participar de audiência de conciliação posteriormente; b) apresentada contestação, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que parte autora apresente sua manifestação quanto à defesa da parte ré, devendo, na oportunidade informar se existe interesse em transigir e em participar de audiência de conciliação posteriormente; c) manifestado interesse na realização de audiência de conciliação pelas partes, insira-se o feito em pauta, conforme disponibilidade. P. I. Nísia Floresta/RN, 25/03/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(82)

legal