Execução de Título Extrajudicial 0001377-21.1998.8.20.0106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0001377-21.1998.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/05/2026, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 06:24

Publicação

26/05/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 11:48

Publicação

26/05/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CASA DA UVA LTDA - ME ADVOGADO(A) EXEQUENTE: IGOR SILVA DE MEDEIROS (RN006300) EXECUTADO: SUPERMERCADO PAGUE MENOS DO OESTE LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: TELLES SANTOS JERONIMO (RN006617), Jose Tarcisio Jeronimo (RN001803) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0001377-21.1998.8.20.0106 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre a possibilidade da ocorrência da prescrição intercorrente. Havendo resposta da exequente, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos para decisão/sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 25/05/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 16:11

Mero expediente

25/05/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 13:01

Documento (Ofício)

25/05/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CASA DA UVA LTDA - ME ADVOGADO(A) EXEQUENTE: IGOR SILVA DE MEDEIROS (RN006300) EXECUTADO: SUPERMERCADO PAGUE MENOS DO OESTE LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: TELLES SANTOS JERONIMO (RN006617), Jose Tarcisio Jeronimo (RN001803) DECISÃO SUPERMERCADO PAGUE MENOS DO OESTE LTDA. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 176417529, alegando, em síntese, a ocorrência de "erro de fato", ao fundamento de que lhe foi indevidamente atribuído o ônus do pagamento dos honorários periciais. Ao final, requereu o reconhecimento do alegado vício, com a consequente retificação do decisum. Regularmente intimadas, as demais partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso cabível para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em qualquer decisão judicial. No caso em exame, contudo, não se verifica a presença de quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos aclaratórios. Com efeito, a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o teor da Decisão (ID 176417529) atacada, buscando, em verdade, rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo Juízo, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Ademais, embora a embargante sustente a existência de “erro de fato” na decisão (ID 176417529), em razão da atribuição à executada da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, verifica-se que tal determinação foi estabelecida anteriormente. Isso foi feito por meio do despacho de ID 150709229, proferido em 08/05/2025, sem que houvesse insurgência tempestiva da parte interessada. Desse modo, a matéria encontra-se preclusa, não sendo possível sua rediscussão por intermédio de embargos declaratórios opostos contra decisão posterior que apenas reproduziu determinação anteriormente fixada nos autos. Posto isso, conheço do recurso de embargos de declaração em face de sua tempestividade, mas nego provimento para manter a sentença em todo o seu teor. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0001377-21.1998.8.20.0106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22 de maio de 2026. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:12

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/05/2026, 10:11

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CASA DA UVA LTDA - ME ADVOGADO(A) EXEQUENTE: IGOR SILVA DE MEDEIROS (RN006300) EXECUTADO: SUPERMERCADO PAGUE MENOS DO OESTE LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: TELLES SANTOS JERONIMO (RN006617), Jose Tarcisio Jeronimo (RN001803) DECISÃO SUPERMERCADO PAGUE MENOS DO OESTE LTDA. opôs embargos de declaração em face da decisão de ID 176417529, alegando, em síntese, a ocorrência de "erro de fato", ao fundamento de que lhe foi indevidamente atribuído o ônus do pagamento dos honorários periciais. Ao final, requereu o reconhecimento do alegado vício, com a consequente retificação do decisum. Regularmente intimadas, as demais partes não se manifestaram. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso cabível para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente em qualquer decisão judicial. No caso em exame, contudo, não se verifica a presença de quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos aclaratórios. Com efeito, a pretensão da embargante revela mero inconformismo com o teor da Decisão (ID 176417529) atacada, buscando, em verdade, rediscutir matéria já devidamente apreciada pelo Juízo, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Ademais, embora a embargante sustente a existência de “erro de fato” na decisão (ID 176417529), em razão da atribuição à executada da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, verifica-se que tal determinação foi estabelecida anteriormente. Isso foi feito por meio do despacho de ID 150709229, proferido em 08/05/2025, sem que houvesse insurgência tempestiva da parte interessada. Desse modo, a matéria encontra-se preclusa, não sendo possível sua rediscussão por intermédio de embargos declaratórios opostos contra decisão posterior que apenas reproduziu determinação anteriormente fixada nos autos. Posto isso, conheço do recurso de embargos de declaração em face de sua tempestividade, mas nego provimento para manter a sentença em todo o seu teor. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0001377-21.1998.8.20.0106 Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 22 de maio de 2026. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0001377-21.1998.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: CASA DA UVA LTDA - ME Polo passivo: SUPERMERCADO PAGUE MENOS DO OESTE LTDA Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial produzido por CASA DA UVA LTDA - ME em desfavor de SUPERMERCADO PAGUE MENOS DO OESTE LTDA, buscando o cumprimento de obrigação atualizada no porte de R$ 2.390.929,55 (dois milhões, trezentos e noventa mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Realizada penhora sobre imóvel da executada (ID 130652516) avaliado pelo Oficial de Justiça no valor de 85.600,00 (oitenta e cinco mil e seiscentos reais), valor impugnado pela executada. Para se chegar ao valor real do bem penhorado, foi determinada a realização de perícia. Nomeado o perito, este juntou o valor que pretende receber para a realização da perícia (R$ 25.206,06), valor impugnado pela parte executada, alegando valor excessivo, bem como a parcialidade do perito. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de retirada do perito, em virtude de sua suspeição, a parte impugnante não trouxe argumentos robustos para que tal impugnação seja acolhida por este Juízo, por essa razão, rejeito a imparcialidade do expert. No que tange ao valor dos honorários periciais, compulsando os autos verifica-se que o valor pedido pelo perito para a realização da avaliação, R$ 25.206,06 (vinte e cinco mil, duzentos e seis reais e seis), trata-se de valor bem superior aquele usado como parâmetro, por este Juízo. Nesses casos, o valor normalmente homologado pelo por este Juízo é de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que considero justo para a realização do presente laudo, levando em consideração a complexidade dos cálculos e o tempo para sua realização. Desta forma, homologo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a realização da avaliação em análise, ficando a parte executada, responsável pelo seu pagamento, como determinou o Despacho de ID 150709229. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se concorda com o valor homologado, para realizar o trabalho que se incumbiu, sob pena de ser destituída do encargo. Não concordando com o valor homologado, destituo o expert do encargo que lhe foi atribuído, devendo ser nomeado novo avaliador, para a realização do estudo. Concordando a expert com o valor retro, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, providenciar o depósito do valor dos honorários periciais, sob pena de ser homologado a avaliação do Oficial de Justiça. Realizado o depósito pela executada, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, que devem ser apresentados no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Superadas todas as fases para a conclusão da perícia, ouvidas as partes, no prazo de 15 dias, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 04/02/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: SUPERMERCADO PAGUE MENOS DO OESTE LTDA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração sob ID 179741768 foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. Mossoró-RN, 19 de março de 2026. RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foram opostos embargos de declaração sob ID 179741768, INTIMO a parte contrária/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, § 2º). Mossoró-RN, 19 de março de 2026. RAFAELLA FONSECA PEREIRA Chefe de Unidade (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: [email protected] Processo nº 0001377-21.1998.8.20.0106 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor(a): CASA DA UVA LTDA - ME

20/03/2026, 00:00

26/02/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001377-21.1998.8.20.0106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: CASA DA UVA LTDA - ME Polo passivo: SUPERMERCADO PAGUE MENOS DO OESTE LTDA Despacho Diante da discordância das partes quanto à avaliação e tamanho do imóvel, urge a necessidade de que seja realizada uma perícia para aferição da real dimensão do bem penhorado, dessa forma determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade agrimensor, com atuação na comarca de Mossoró/RN. 1 - com a indicação do perito pela Secretaria Judiciária, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - após, intime-se o perito indicado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, apresentando proposta de honorários; 3 - apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias e, se não houver impugnação, deverão o exequente, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento dos honorários devidos, pois foi quem questionou as dimensões do bem. 4 - recolhidos os honorários, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 5 – com a entrega do laudo, fica autorizado, desde já, a expedição de alvará da integralidade dos honorários periciais, em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. 6 - após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. 7 - a Secretaria Judiciária, encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 30/04/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

26/02/2026, 00:05

26/02/2026, 00:04

26/02/2026, 00:03

26/02/2026, 00:02

26/02/2026, 00:01

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: EXEQUENTE: CASA DA UVA LTDA - ME Parte Ré: EXECUTADO: SUPERMERCADO PAGUE MENOS DO OESTE LTDA CERTIDÃO CERTIFICO, em razão de meu ofício, que em cumprimento ao despacho ID. 138226679, bem como, após consulta à Lista de Peritos Credenciados pelo NUPEJ, procedo com a INDICAÇÃO do(a) Sr(a). Inglisson Eduardo Siqueira Dantas, CPF: 113.846.714-63, E-mail: [email protected], Telefone: 84996843452, para atuar como perito(a) na presente demanda. O referido é verdade; dou fé. Mossoró/RN, 1 de julho de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do(a) Sr(a) Inglisson Eduardo Siqueira Dantas, CPF: 113.846.714-63, para atuar como perito(a) na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do(a) perito(a), oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Mossoró/RN, 1 de julho de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0001377-21.1998.8.20.0106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte

02/07/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IGOR SILVA DE MEDEIROS - RN6300 Polo passivo:, Advogados do(a) EXECUTADO: TELLES SANTOS JERONIMO - RN6617, JOSE TARCISIO JERONIMO - RN1803 Decisão Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0001377-21.1998.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: CASA DA UVA LTDA - ME Advogado do(a) Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial, movida por Casa da Uva em desfavor de Supermercado Pague Menos do Oeste Ltda, ambos devidamente qualificados, onde os sócios da executada, Sebastião Felipe Mendonça e Veralucia Solano de Andrade Mendonça, pretendem serem excluído cadastro processual, sob o argumento de que não são devedores do título executivo, nunca foram citados na relação processual e que não respondem por desconsideração da personalidade jurídica, sendo, portanto, pessoas estranhas a relação processual. Bem como, pedido de adjudicação de bem dado em garantia da execução, realizada pela Sra. Veruska Andrade de Mendonça, filha dos sócios da executada, pelo valor da avaliação, como medida de menor onerosidade da execução. Intimada a se manifestar sobre os pedidos, o exequente pleiteou pela manutenção dos nomes dos sócios nos autos, argumentando que são os proprietários do bem imóvel dado em garantia, pela executada; que o bem foi ofertado pela executada e pelo Sr. Sebastião Felipe Mendonça, como sócio administrado e que a Sra. Veralucia Solano de Andrade Mendonça, tomou ciência da penhora, para garantir o direito da outorga uxória. Quanto ao pedido de adjudicação feito pela Sra. Veruska Andrade de Mendonça, o exequente pediu que fosse renovada a avaliação, em virtude do grande lapso temporal da última realizada, para, só então se manifestar sobre o pedido. É o relatório. Decido Durante todo o trâmite da execução em estudo, por serem sócios da executada, o Sr. Sebastião Felipe Mendonça e Sra. Veralucia Solano de Andrade Mendonça, tiveram ciência de todos os atos constritivos, inclusive do bem imóvel em apreço. Diante de penhora de bem imóvel pertencente aos sócios, em virtude de execução manuseada contra a pessoa jurídica, aqueles deverão figurar no caderno processual como terceiros interessados, posto que, em caso de perda do bem, o patrimônio dos mesmos sofrerá desfalque. Ademais, os sócios não foram citados nos presentes autos, por não figurarem como executados ou ter sido deferida a desconstituição da personalidade jurídica da executada. No que tange ao pedido de adjudicação, formulado pela Sra. Veruska Andrade de Mendonça, é pertinente o pedido de nova avaliação do bem em destaque, antes da manifestação sobre o assunto, posto que já passaram mais de 15 anos da última avaliação do mesmo. Ante o exposto, mantenho os nomes dos sócios da executada, Sebastião Felipe Mendonça e Veralucia Solano de Andrade Mendonça, como terceiros interessados, bem como determino que seja realizada, por oficiais de justiça, uma nova avaliação do imóvel Fazenda Boa Esperança, localizada no Km 26 da BR 405, Mossoró - RN. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Assinado e datado pelo magistrado indicado no certificado digital abaixo

10/03/2023, 00:00

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