Execução de Título Extrajudicial 0804569-66.2023.8.20.5112 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804569-66.2023.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

01/02/2026, 18:03

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Telefone/WhastApp: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] Processo nº 0804569-66.2023.8.20.5112 CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que todos os valores foram devidamente desbloqueados e restituídos às contas da parte executada, nos termos da decisão judicial. Anexos seguem os extratos bancários que comprovam o cumprimento da referida decisão. Intimo a parte executada apenas para fins de ciência. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 19 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOAO ELIAS MONTEIRO DE SOUZA Servidor(a)

20/05/2025, 00:00

Definitivo

19/05/2025, 15:21

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 15:21

Documento (Certidão)

19/05/2025, 15:20

Publicação

12/05/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 10:17

Publicação

12/05/2025, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804569-66.2023.8.20.5112. EXEQUENTE: MARIA IZADORA DA SILVA FERREIRA EXECUTADO: A. I. R. R. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EULALIA REBOUCAS GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Vistos. Trata-se de processo já extinto, conforme ID n. 136340689. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte requerente (executada) quanto ao pedido para desbloqueio dos valores, que devem ser restituídos através de alvará judicial. Assim, à Secretaria Judiciária, para a devolução do valor à parte executada. Após, arquive-se, como já determinado ao ID n. 136340689. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804569-66.2023.8.20.5112. EXEQUENTE: MARIA IZADORA DA SILVA FERREIRA EXECUTADO: A. I. R. R. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: EULALIA REBOUCAS GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Vistos. Trata-se de processo já extinto, conforme ID n. 136340689. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte requerente (executada) quanto ao pedido para desbloqueio dos valores, que devem ser restituídos através de alvará judicial. Assim, à Secretaria Judiciária, para a devolução do valor à parte executada. Após, arquive-se, como já determinado ao ID n. 136340689. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, data registrada no sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 16:26

Outras Decisões

08/05/2025, 16:17

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0804569-66.2023.8.20.5112 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No caso dos autos, verifica-se que a ação foi inicialmente distribuída no dia 11/12/2023 perante o Juizado Especial Cível desta Comarca de Apodi/RN. Ato contínuo, o juízo supracitado determinou a intimação da parte autora para indicar para qual Juízo o feito era endereçado. Todavia, a petição inicial ajuizada indica expressamente no endereçamento “AO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APODI/RN”, demonstrando o interesse inicial da parte em ter o processo tramitando no Juizado, de modo que sequer deveria ter sido o despacho de ID 112306650 ter sido proferido, eis que equivocado. Ademais, em que pesem as razões postas pelo Juízo do Juizado Especial desta Comarca, é cediço que o mero endereçamento constante na peça de ingresso não é suficiente para definir a competência, a qual se fixa no momento da distribuição do feito, nos termos dos artigos 43 e 59, do Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. A prevenção se dá entre dois ou mais juízes igualmente competentes para conhecerem do mesmo negócio, como no caso em tela. Se faz importante ressaltar que a prevenção é um importante instituto para a segurança e estabilidade das relações jurídicas buscando assegurar a integridade e coerência das decisões judiciais assim como a garantia dos princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Assim, tendo a ação sido distribuída perante o Juizado Especial desta Comarca, não poderia aquele Juízo, com base no simples endereçamento da petição inicial, determinar a remessa do feito a uma das varas desta Comarca, mormente considerando-se que o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Cíveis é uma opção da parte, conforme clara dicção do art. 3º, § 3º, da Lei 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (…) § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. No mesmo sentido cito os seguintes precedentes oriundos do Egrégio TJRN ao julgar conflitos de competência análogos ao presente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA DA COMARCA DE APODI E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FIM DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE APODI. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. REGRA DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DEVE SER OBSERVADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE APODI (SUSCITADO). (TJRN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0812269-06.2023.8.20.0000, Des. Lourdes de Azevedo, Tribunal Pleno, JULGADO em 26/01/2024, PUBLICADO em 31/01/2024 – Destacado). EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL APODI/RN. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. REGRA DO ART. 43 DO CPC QUE DEVE SER OBSERVADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE APODI/RN. (TJRN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0814352-92.2023.8.20.0000, Des. Gilson Barbosa, Tribunal Pleno, JULGADO em 15/12/2023, PUBLICADO em 18/12/2023 – Destacado). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA DE APODI E DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE APODI. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. REGRA DO ART. 43 DO CPC QUE DEVE SER OBSERVADA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE APODI. (TJRN. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 0812700-40.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 01/12/2023, PUBLICADO em 02/12/2023 – Destacado). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 43 e 59 do CPC, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, motivo pelo qual, perante a competência declinada de ofício pelo Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, SUSCITO, com base no art. 951, caput, do CPC, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN), devendo a Secretaria deste Juízo oficiar a Corte Estadual instruindo o expediente com toda a documentação necessária à prova do conflito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE INFORMAÇÕES PERANTE O TJRN. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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