Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804812-77.2022.8.20.5101 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0804812-77.2022.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2025, 11:01

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 11:01

Documento (Certidão)

11/07/2025, 11:00

Documento (Outros documentos)

11/07/2025, 10:57

Documento (Certidão)

04/07/2025, 09:21

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 21:06

Publicação

25/06/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0804812-77.2022.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Polo Ativo: ARCENIO ASSIS DE MEDEIROS Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a juntada de depósito judicial referente a eventual cumprimento da obrigação pelo(a) devedor(a), INTIMO o(a) credor(a), na pessoa do(a) advogado(a) para, no prazo de 5 dias, providenciar o seguinte: 1. Detalhar a destinação dos valores líquidos, informando quanto deve ser transferido para quem for devido (parte, advogado, honorários de sucumbência e/ou contratuais etc), haja vista que a petição ID 124215541 menciona percentuais. Apresentado o detalhamento, com os valores líquidos, remetam-se os autos para expedição dos alvarás. CAICÓ, 23 de junho de 2025. MARCUS CESAR DOS SANTOS BEZERRA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 17:09

Trânsito em julgado

10/06/2025, 09:39

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:20

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:37

Publicação

12/05/2025, 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 10:50

Documentos

Intimação

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804812-77.2022.8.20.5101. AUTOR: ARCENIO ASSIS DE MEDEIROS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38, caput, da Lei 9.099/1995. Passo a decidir. De início, cumpre esclarecer que o art. 526 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. No presente caso, verifica-se que a parte requerida efetuou depósito judicial no montante que entende devido (ID 12354248, pág.08), consoante certificado nos autos (ID 149129586), bem como que a parte autora concordou com o valor depositado, de modo que nada mais resta a este magistrado senão declarar satisfeitas as obrigações e extinguir o presente feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Tão somente após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará ou ordem de transferência correspondente em favor da parte autora e dos seus advogados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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