Monitória 0805556-98.2024.8.20.5102 - TJRN

Monitória 0805556-98.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 18:14

Conclusão (para julgamento)

02/10/2025, 12:09

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 12:08

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:29

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:29

Decurso de Prazo

09/09/2025, 00:29

Petição (Impugnação aos embargos)

08/09/2025, 17:43

Publicação

18/08/2025, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0805556-98.2024.8.20.5102 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Polo Passivo: JAELSON BEZERRA GOMES ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que os embargos à ação monitória apresentado pelo(a) demandado(a) são tempestivos, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, § 5º). 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 14 de agosto de 2025. LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA Chefe de Unidade (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 13:57

Ato ordinatório

14/08/2025, 13:56

Petição (Embargos ação monitária)

14/07/2025, 20:51

Documento (Outros documentos)

23/06/2025, 17:00

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:26

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805556-98.2024.8.20.5102. Autor: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Réu: JAELSON BEZERRA GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP: 59570-000 Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN em desfavor de JAELSON BEZERRA GOMES, todos devidamente qualificados. A pretensão visa o cumprimento de obrigação de pagar quantia em dinheiro, fundada em prova escrita sem eficácia de título extrajudicial (faturas/notas ficais/conta de energia elétrica - Conta Contrato nº 7005828486). É o que importa relatar. Passa-se à fundamentação. Consoante preceitua o art. 700 do CPC, a ação monitória é procedimento adequado a se exigir de devedor capaz, mediante a apresentação de prova escrita sem eficácia de título extrajudicial, o cumprimento das seguintes obrigações: (a) o pagamento de quantia em dinheiro; (b) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou (c) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do mesmo Código de Ritos estabelece: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. No caso dos autos, pretende a parte autora o cumprimento de obrigação de pagar, proveniente da prova escrita que instrui a inicial, cuja importância encontra-se devidamente atualizada - R$ 55.331,98 (cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), conforme planilha de cálculos apresentada (Id. 138208955). Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, ou de carta precatória, se for o caso, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito cobrado pela parte autora, nos moldes da inicial, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor dado à causa. Advirta-se no mandado/carta precatória que, caso o réu pague o débito dentro do prazo legal, ficará isento do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º do CPC), bem como que, no mesmo prazo, poderá apresentar, nos próprios autos, Embargos Monitórios, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC). Consigne-se, por fim, que, não sendo efetuado o pagamento espontâneo da dívida ou não sendo oferecidos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, nos moldes do art. 701, § 2º, do CPC. P. I. Ceará-Mirim/RN, data no sistema. Cleudson de Araujo Vale Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Impugnação aos embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Embargos ação monitária)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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