Execução de Título Extrajudicial 0811324-66.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811324-66.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 07:41

Publicação

05/03/2026, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 11:04

Publicação

05/03/2026, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 10:26

Publicação

05/03/2026, 09:59

Publicação

05/03/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:30

Publicação

05/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811324-66.2019.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Polo passivo: CECILIA TEREZA LEONEL DE MELO BATISTA, GILCLECIO DA SILVA BATISTA - ME, JOBSON DE MORAES e ZILCA RUTE FERREIRA DE MORAES Despacho Expeça-se mandado de penhor e avaliação do veículo indicado na petição de ID 156123081. Lavrada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre o Termo de Penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 09/02/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811324-66.2019.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Polo passivo: CECILIA TEREZA LEONEL DE MELO BATISTA, GILCLECIO DA SILVA BATISTA - ME, JOBSON DE MORAES e ZILCA RUTE FERREIRA DE MORAES Despacho Expeça-se mandado de penhor e avaliação do veículo indicado na petição de ID 156123081. Lavrada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre o Termo de Penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 09/02/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0811324-66.2019.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Polo passivo: CECILIA TEREZA LEONEL DE MELO BATISTA, GILCLECIO DA SILVA BATISTA - ME, JOBSON DE MORAES e ZILCA RUTE FERREIRA DE MORAES Despacho Expeça-se mandado de penhor e avaliação do veículo indicado na petição de ID 156123081. Lavrada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre o Termo de Penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 09/02/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811324-66.2019.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Polo passivo: GILCLECIO DA SILVA BATISTA - ME Decisão Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em desfavor de GILCLECIO DA SILVA BATISTA – ME e outros, onde o credor cobra dívida original no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Antes da citação das partes, foi proferida decisão (ID 51413226) deferindo o arresto liminar em desfavor dos executados, oportunidade em que foram bloqueados valores em conta de CECILIA TEREZA LEONEL DE MELO BATISTA (R$ 4.051,37), GILCLECIO DA SILVA BATISTA (R$ 599,85) e JOBSON DE MORAES (R$ 44,51). Como não houve a indicação dos endereços atualizados dos executados para nova tentativa de bloqueio, houve a liberação dos valores para os executados e suspensão do processo por 1 (um) ano (ID 52920334). Em petição de ID 76887609, os executados Cecília Teresa Leonel de Melo Morais e Gilclécio da Silva Batista, compareceram voluntariamente ao processo (citação tácita) e requereram a renovação dos alvarás, em virtude do vencimento do prazo para levantamento. Em virtude do advento da Pandemia de Covid 19, houve uma liquidação do débito com renovação automática que reduziu o débito para R$ 63.040,51 (sessenta e três mil, quarenta reais e cinquenta e um centavos), beneficiando os executados. Oportunidade em que banco credor requereu o aditamento da execução (ID 80407501), para reduzir o valor da mesma. Posteriormente, as partes Gilclécio da Silva Batista e Cecília Teresa Leonel de Melo Morais propuseram Embargos à Execução, por intermédio da petição de ID 85295193, que forma rejeitados liminarmente, em virtude da sua intempestividade (ID 95341180). Após, diversas buscas os últimos executados, Jobson Morais e Zilca Ruth Ferreira de Morais foram citados (ID 109175601), concluindo a relação processual, porém, não apresentaram Embargos. Com a rejeição liminar dos embargos à Execução, a exequente requereu novos bloqueios em conta dos executados, sendo tal pedido rechaçado pelos executados, sob a alegativa de que o aditamento realizado não poderia ser efetivado em virtude das disposições contidas no art. 329, II do CPC, requerendo a intimação dos executados Jobson Morais e Zilca Ruth Ferreira de Morais, para anuírem com o aditamento da execução e, não havendo o consentimento expresso dos executados, seja extinta a execução. Intimado a se manifestar sobre os pedidos retro, a parte exequente, afirmou que não prosperam o requerimento, posto que o aditamento foi realizando antes de qualquer manifestação (embargos à execução) dos executados Cecília Teresa Leonel de Melo Morais e Gilclécio da Silva Batista, que estes apenas tinham comparecido aos autos para requerer a expedição de novo alvará e não necessitando da anuência dos executados para a realização do aditamento, requerendo a rejeição dos pedidos contidos na petição de ID 117730983. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil em seu art. 329, prevê a possibilidade de emenda a petição inicial de forma livre, antes da ocorrência da citação, e após a sua ocorrência, apenas com o consentimento dos réus. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, antes do aditamento questionado, nenhum dos executados tinham sido citados formalmente, apenas os executados Cecília Teresa Leonel de Melo Morais e Gilclécio da Silva Batista, peticionaram nos autos requerendo a expedição de novos alvarás, em virtude do vencimento do prazo para levantamento do valor, sendo dados por citados, de forma tácita, só vieram a apresentar Embargos Executivos, de forma intempestiva, posteriormente ao aditamento questionado. No caso em comento, trata-se de execução movida contra a devedora principal (Gilclécio da Silva Batista – ME) e três avalistas (Cecília Teresa Leonel de Melo Morais, Jobson Morais e Zilca Ruth Ferreira de Morais), onde o aditamento rechaçado pelos executados, foi ajuizado antes de se completar o processo citatório de todos os executados e antes da interposição de defesa pelos executados que compareceram voluntariamente aos autos. Em casos semelhantes, nossos Tribunais tem decidido: Agravo de instrumento – Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral com pedido de tutela de urgência – Decisão recorrida que indeferiu o pedido de aditamento à petição inicial – Inconformismo do autor – Demonstração de que o pedido de aditamento à inicial antecedeu o encerramento do ciclo citatório – Possibilidade de, independentemente do consentimento do réu, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir – Exegese do artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil – Havendo pluralidade de sujeitos no polo passivo da demanda, "enquanto não realizadas todas as citações, a modificação do pedido ou da causa de pedir é possível, mesmo sem o consentimento dos réus já citados (JTACivSP 95/264). Convém anotar que, havendo a modificação, os réus já citados deverão sê-lo novamente, para que possam tomar conhecimento da modificação" – Decisão recorrida reforma – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22565073120218260000 SP 2256507-31.2021.8.26.0000, Relator: Maurício Pessoa, Data de Julgamento: 15/02/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 16/02/2022) Agravo de instrumento – Ação declaratória de fraude contra credores – Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de aditamento da inicial – Pretensa ampliação do polo passivo - Réu já citado que discordou do pedido – Irrelevância, na hipótese - Ausência de citação de todos os litisconsortes – Possibilidade de apresentação de emenda à inicial – Inteligência do art. 329, I, c/c art 231, § 1º, do Código de Processo Civil – Precedentes do STJ e desta Corte – Necessidade de se oportunizar ao réu já citado o aditamento da contestação já ofertada – Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa – Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20985627320248260000 Osasco, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 19/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ADITAMENTO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. ART. 329, II, CPC. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. - O aditamento da petição inicial prescinde do consentimento da parte contrária quando não houver a estabilização da relação jurídica diante da falta de citação válida dos demais litisconsortes; - No caso, ainda que haja citação de uma única parte do litisconsórcio passivo, o Autor poderia emendar a inicial sem o consentimento desta, ante a inexistência da integral triangulação processual, afastando, assim, a regra contido no art. 329, II, CPC; - Com a alteração dos fundamentos da petição inicial, bem como do seu pedido, imperioso que seja aberto em favor dos Requeridos prazo para contestarem as novas alegações apresentadas pelo Autor, em respeito ao que preconiza os princípios do contraditório e ampla defesa - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40079601920218040000 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 31/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2022) Desta forma, como não havia ocorrido a estabilização da relação, em virtude da ausência de citação dos executados Jobson Morais e Zilca Ruth Ferreira de Morais, o aditamento realizado pelo exequente foi realizado de forma válida. Com a regularidade do aditamento, todos os executados deve ser intimados para que possam apresentar defesa sobre a nova realidade processual. Ante o exposto, rejeito o argumento de impossibilidade do aditamento realizado o ID 80407501, determinando a intimação dos executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem embargos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 06/12/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2024, 00:00

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