Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851876-92.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0851876-92.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Deusdedith Rodrigues de Oliveira Advogados: Mylena Fernandes Leite Apelante/Apelado: Estado do Rio Grande do Norte Representante: Procuradoria-Geral do Estado Relator: Desembargador Dilermando Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO SUBSTITUÍDO PROCESSUAL DA EXECUÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXECUÇÕES SIMULTÂNEAS DO MESMO TÍTULO. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO DO SUBSTITUÍDO QUE OPTOU PELA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO SUBSTITUÍDO PROCESSUAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em cumprimento de sentença coletiva, indeferiu pedido de exclusão de substituído processual que optou por executar individualmente o título judicial formado em ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o substituído processual pode ser excluído da execução coletiva ajuizada pelo sindicato quando manifesta expressamente sua opção pela execução individual do mesmo título judicial; (ii) estabelecer se existe litispendência entre execução coletiva e individual do mesmo título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que não configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. 4. O beneficiário da ação coletiva pode optar por promover execução individual ou aderir à execução coletiva decorrente de título formado em ação de conhecimento coletiva, admitindo-se a coexistência de ambas as execuções, desde que garantida a exclusão do beneficiário da execução coletiva para evitar pagamento em duplicidade. 5. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte reconhece a possibilidade da execução individual de título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, diretamente pelo beneficiário, sem a necessidade de intervenção do respectivo sindicato. 6. Embora não exista litispendência entre a execução coletiva e a individual, é necessária a exclusão do substituído da execução coletiva para garantir a segurança jurídica e evitar pagamentos em duplicidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do Estado desprovido. Recurso do substituído processual provido. Tese de julgamento: 1. O beneficiário de ação coletiva tem direito de optar pela execução individual do título judicial, devendo ser excluído da execução coletiva quando manifestar expressamente essa opção. 2. Não há litispendência entre execução coletiva e individual do mesmo título judicial, desde que garantida a exclusão do beneficiário da execução coletiva para evitar pagamento em duplicidade. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte e em conhecer e dar provimento ao recurso de Deusdedith Rodrigues de Oliveira, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0851876-92.2022.8.20.5001 Polo ativo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN e outros Advogado(s): JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA, MYLENA FERNANDES LEITE Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Cível nº 0851876-92.2022.8.20.5001 Apelante/ Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e por DEUSDEDITH RODRIGUES DE OLIVEIRA, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos de nº 0851876-92.2022.8.20.5001, em cumprimento de sentença coletiva proposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN e outros substituídos processuais, indeferiu o pedido de exclusão do substituído processual Deusdedith Rodrigues de Oliveira da execução coletiva, julgou procedente a pretensão executiva e homologou os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte. Nas razões de ID 28225649, o apelante Deusdedith Rodrigues de Oliveira alega que optou por executar individualmente o título judicial formado na ação coletiva, apresentando declaração expressa nesse sentido, e que a jurisprudência do STJ e do TJRN reconhece a inexistência de litispendência entre execução coletiva e individual do mesmo título. O apelante aduz que o juízo a quo, ao indeferir seu pedido de exclusão da execução coletiva com base no Tema 823 do STF, incorreu em evidente error in judicando, na medida em que a legitimidade extraordinária do sindicato não impede que o substituído opte por executar individualmente o título judicial. Por tais fundamentos é que o apelante requer, ao final, a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito de executar individualmente o título judicial coletivo, com sua consequente exclusão da execução coletiva. Nas razões de ID 28225652, o Estado do Rio Grande do Norte alega a existência de litispendência em relação ao substituído processual Deusdedith Rodrigues de Oliveira, que ajuizou execução individual do mesmo título judicial (processo nº 0865372-57.2023.8.20.5001), existindo risco de pagamento em duplicidade. O Estado aduz que, embora o STJ entenda pela inexistência de litispendência entre execução coletiva e individual, é imprescindível que o substituído requeira expressamente sua exclusão da execução coletiva para evitar o trâmite simultâneo de execuções fundadas no mesmo título judicial. Por tais fundamentos é que o Estado requer, ao final, o reconhecimento da litispendência em relação ao substituído Deusdedith Rodrigues de Oliveira, com sua exclusão da planilha de cálculos do SINTE/RN, com fulcro no art. 485, V, do CPC. As partes, devidamente intimadas, não apresentaram contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar no feito, conforme parecer de ID. 29201331. É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço dos recursos. Cinge-se a pretensão recursal de Deusdedith Rodrigues de Oliveira à reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito de executar individualmente o título judicial formado na ação coletiva, com sua consequente exclusão da execução coletiva proposta pelo sindicato. Por sua vez, o Estado do Rio Grande do Norte pretende o reconhecimento da litispendência em relação ao referido substituído, com sua exclusão da planilha de cálculos do SINTE/RN, tendo em vista a existência de execução individual do mesmo título judicial. O cerne da controvérsia dos autos consiste, portanto, em perquirir se há litispendência no presente caso e se o substituído processual pode ser excluído da execução coletiva ajuizada pelo sindicato quando manifesta expressamente sua opção pela execução individual do mesmo título judicial. Inicialmente, confrontando a argumentação recursal com o que consta dos autos, entendo que assiste razão ao apelante Deusdedith Rodrigues de Oliveira. Nesse sentido, trata a insurgência do particular de matéria reiteradamente conhecida e enfrentada neste órgão fracionário, sendo imperioso reconhecer plausibilidade à tese defendida no recurso, uma vez que a jurisprudência do Colendo STJ adota entendimento no sentido de que "não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação", senão vejamos: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. REAJUSTE DE 3, 17%. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à possibilidade de execução individual do julgado coletivo. 2. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que é incabível a tese de litispendência, na fase de execução de ação coletiva, entre o substituto processual e os substituídos que optam por executar individualmente o julgado. 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que: "Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação. Inteligência do artigo 219 do Código de Processo Civil e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor". 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1762498/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25.09.2018) (grifos acrescidos). Cito julgados da 1ª Câmara Cível desta Corte, a respeito da matéria: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE RISCO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO JUDICIAL E DA PRERROGATIVA DO SUBSTITUTO PROCESSUAL EM PROMOVER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ENTENDIMENTO QUE IMPLICA EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL PELOS SUBSTITUÍDOS NA AÇÃO COLETIVA. RISCO DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO QUE PODE SER EVITADO COM A COMPROVAÇÃO DE EXCLUSÃO DO EXEQUENTE DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA, EVENTUALMENTE PROMOVIDO PELO SINDICATO, A EXEMPLO DE ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TEMA 60, DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM TELA. DECISÃO REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0802901-07.2022.8.20.0000, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 09/03/2023) “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA DE EXECUÇÃO COLETIVA DA MESMA SENTENÇA. AFASTAMENTO. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COEXISTÊNCIA DE DOIS PROCESSOS EXECUTÓRIOS SOBRE O MESMO OBJETO E COM BENEFICIÁRIO COMUM. RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0809956-09.2022.8.20.0000, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 03/03/2023) No caso concreto, observo que o apelante já possui cumprimento individual em curso (processo nº 0865372-57.2023.8.20.5001), tendo expressamente manifestado seu desinteresse em prosseguir na execução coletiva proposta pelo SINTE/RN, conforme requerimento expresso de exclusão (ID. 28225013). A exclusão do apelante do cumprimento coletivo, neste contexto, além de resguardar seu direito constitucional de acesso à justiça e livre escolha quanto à forma de execução do título judicial, milita em favor da economia processual e da segurança jurídica, evitando o risco de pagamentos em duplicidade e a tramitação desnecessária de dois feitos executivos com mesmo objeto e beneficiário. Todavia, igual razão não assiste à pretensão recursal do Ente Público, uma vez que, conforme anteriormente ressaltado, é pacífico na jurisprudência do STJ que “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação”. Faz-se válido citar mais precedentes do STJ, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ entende que ‘Não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação.’ (REsp 995.932/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008). 2. Recurso Especial não provido.” (STJ - REsp: 1639676 RJ 2016/0304773-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2017 - destaquei) Nestes termos, considerando que o caso dos autos se trata de cumprimento de sentença proveniente de demanda coletiva ajuizada concomitantemente de forma individual e coletiva, não resta configurada a litispendência, nos termos da jurisprudência do STJ. No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes. Vejamos: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO JUDICIAL. LEGITIMIDADE DE TODA A CATEGORIA PARA POSTULAR A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA E TAMBÉM DO SINDICATO (AUTOR DA AÇÃO DE CONHECIMENTO COLETIVA). PROPOSITURA CONCOMITANTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PELO EXEQUENTE (RECORRENTE) E DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. DECLARAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DE QUE NÃO ESTÁ EXECUTANDO O MESMO TÍTULO EXECUTIVO EM OUTRA AÇÃO INDIVIDUAL E DE QUE NÃO QUER APROVEITAR A EXECUÇÃO REALIZADA PELO SINDICATO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - É uma faculdade conferida ao credor/exequente optar por promover execução individual ou aderir a execução coletiva decorrente de título formado em ação de conhecimento coletiva. Por isso, admite-se a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. - De fato, a jurisprudência do Colendo STJ reconhece a possibilidade da execução individual de título executivo formado por sentença proferida em ação coletiva, diretamente pelo beneficiário sem a necessidade de intervenção do respectivo sindicato, pois “não se configura litispendência quando o beneficiário de ação coletiva busca executar individualmente a sentença da ação principal, mesmo já havendo execução pelo ente sindical que encabeçara a ação” (REsp 1.762.498/RJ - Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma - julgado em 25/9/2018; REsp 1.724.962/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma – j. em 06/09/2018; AgRg no AgRg no Ag 1.186.483/RJ - Relator Ministro Og Fernandes - Sexta Turma – j. em 03/05/2012). - Assim, para o STJ, não tendo o autor requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsorte, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não o alcança - AgInt no REsp n. 2.012.184/PE - Relatora Ministra Assusete Magalhães - Segunda Turma - julgado em 20/3/2023.- Também admite o TJRN a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas (TJRN - AC 0823373-37.2017.8.20.5001 - de minha relatoria - Terceira Câmara Cível - j. em 11/05/2023). - No caso apreciado, tendo a parte exequente declarado que não está executando o mesmo título executivo em outra ação individual e que não quer aproveitar a execução realizada pelo sindicato, sua execução individual deve ser processada. (APELAÇÃO CÍVEL, 0849747-17.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 02/08/2023, PUBLICADO em 02/08/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO ENTE SINDICAL. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECE A LITISPENDÊNCIA EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0876229-70.2020.8.20.5001, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/02/2023) “EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AJUIZAMENTO NO CURSO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO PELO ENTE SINDICAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0818957-26.2017.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 17/08/2022 - destaquei) Para além da inexistência de litispendência entre a execução coletiva e a individual, cumpre esclarecer também que Deusdedith Rodrigues de Oliveira requereu expressamente sua exclusão do cumprimento coletivo de sentença, manifestação que, embora não tenha sido acolhida pelo juízo a quo, é ponto acerca do qual se está dando provimento ao recurso do particular, como providência necessária para garantir a segurança jurídica e prevenir pagamentos em duplicidade. Em outros termos, o particular deverá ser excluído da presente lide, mas não em razão da litispendência. Desta feita, pelas razões expostas, não há como reconhecer a existência de litispendência no caso dos autos, nos termos da jurisprudência do STJ e dos julgados desta Corte de Justiça, motivo pelo qual o apelo do Ente Público não merece provimento. Sendo assim, não se afigura acertado o entendimento adotado em primeiro grau de jurisdição, o qual deve ser reformado. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Norte e conheço e dou provimento ao recurso de Deusdedith Rodrigues de Oliveira para reformar a sentença e determinar sua exclusão do cumprimento coletivo de sentença, com a consequente exclusão de seus dados da planilha de cálculos apresentada pelo SINTE/RN. É com voto. Desembargador Dilermando Mota Relator JL Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

09/05/2025, 00:00

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