Execução de Título Extrajudicial 0802671-20.2024.8.20.5100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802671-20.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

16/05/2026, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 00:19

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:19

Publicação

17/04/2026, 07:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802671-20.2024.8.20.5100 DESPACHO Defiro a habilitação solicitada e determino que a parte dê andamento ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC). Deixo de conceder o prazo solicitado por inexistir justificativa válida ao endosso do pedido, principalmente em se tratando a exequente de pessoa jurídica abastada, com assessoria jurídica devidamente constituída e experiente em demandas executivas, além de ser a diligencia, para a qual pretende a extensão de tempo, simples tal qual o caso que subjaz aos autos. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:12

Mero expediente

10/04/2026, 18:56

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 23:25

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 11:33

Publicação

29/01/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802671-20.2024.8.20.5100. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LOCALIZZE LTDA, MOISES HENRIQUE ANDRADE COSTA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Antes de analisar o pedido de realização de medidas restritivas, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar memorial atualizado dos cálculos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se Assú/RN - data da assinatura eletrônica. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:41

Mero expediente

19/01/2026, 11:52

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU/RN - CEP 59650-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Processo nº: 0802671-20.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados na presente ação de execução de título extrajudicial, na qual foi suscitada, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título. No mérito, contestam os juros abusivos e a composição ilegal da dívida, atestam acerca da necessidade de prova pericial, da exibição de documentos originais e contestam a cláusula de vencimento antecipado. Por fim, impugnam a avaliação da penhora ocorrida ao ID n. 143070099. Instado a se manifestar, o banco exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré- executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses independente da segurança do juízo. Por ser exceção, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem conhecimento ex ofício pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões da sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. No caso dos autos, as alegações do excipiente não prosperam. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, considerando a fundamentação acima exposta, alegações como excesso de execução e cobrança ilegal de multa e juros são matérias que só podem ser examinadas no âmbito de embargos à execução. A Cédula de Crédito Bancário que sustenta a presente execução se constitui enquanto um título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma indicada ou pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo anexada à inicial. Assim, conclui-se que o exequente apresentou os documentos que demonstram a origem da dívida. A tese de que os cálculos incluem encargos financeiros não pactuados não descaracteriza a liquidez do título de plano, mas configura uma alegação de excesso de execução, matéria a ser comprovada por intermédio de Embargos à Execução, com o consequente deslinde processual, elaboração de perícia técnica contábil, dentre outros meios de prova inadmissíveis na exceção de pré-executividade. Nesses termos, rejeito a preliminar de inépcia à inicial. Quanto ao mérito propriamente dito, em relação à impugnação da penhora, os executados alegam defasagem na avaliação do imóvel e a essencialidade do bem para o trabalho da empresa, vez que se constitui enquanto “imóvel comercial onde desenvolve suas atividade laborais e aufere seu sustento”. De fato, o valor de avaliação em R$ 425.000,00 (ID n. 143070100) é significativamente inferior ao valor da execução, qual seja, R$ 692.438,65. No entanto, o questionamento acerca da avaliação também é incabível em sede de exceção de pré-executividade, devendo a parte executada se utilizar do meio processual devido para impugnar a avaliação. A possibilidade de nova avaliação é prevista no CPC, conforme o seu art. 873, I e II, especialmente quando há fundada arguição de erro ou alteração do valor de mercado. No entanto, tais argumentos devem ser enfrentados a partir de uma perícia técnica cujo ônus recai sob a parte executada, o que, frise-se, é incabível em sede de exceção de pré-executividade. Quanto à alegação de essencialidade do imóvel para as atividades da empresa, exige-se igualmente comprovação robusta e, em que pese a defesa da função social da propriedade e da dignidade do devedor, a proteção do crédito também é fundamental, o que deve ser avaliado por este Juízo. No tocante ao argumento de aplicação de juros abusivos e impugnação da cláusula de vencimento antecipado, destaca-se que os executados acordaram quanto às condições de pagamento e as assumiram livremente. Da análise do pacto celebrado entre as partes, não se verificam há vícios que gerem nulidade do negócio jurídico. Qualquer alteração nas regras contratadas só poderia ser efetivada por aditivos contratuais, mediante robusta comprovação de prejuízo ao consumidor. A teor da Súmula 382 do STJ, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ainda, o referido tribunal possui o entendimento de que é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, considerando a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal como suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A abusividade dos juros pode ser aferida pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, e a taxa contratada, no caso concreto sob análise, não discrepa da média praticada para a espécie e período. Ante o exposto e considerando que as matérias arguíveis em sede de exceção de pré-executividade são restritas a questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício e que não demandem dilação probatória, e que os argumentos apresentados pelos executados se inserem nas hipóteses de defesa típicas de Embargos à Execução, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Outrossim, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor dos executados, uma vez que os documentos acostados à petição do ID n. 149611939 são insuficientes para atestar a hipossuficiência alegada. Por conseguinte, determino o prosseguimento da execução em todos os seus termos, conforme o despacho acostado ao ID n. 124367539. Intime-se o exequente para que adote as providências a fim de realizar o registro da penhora e, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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