Execução Fiscal 0853739-25.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0853739-25.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL EXECUTADO(A): ESPÓLIO DE MANOEL ONOFRE DA SILVA REPRESENTADO POR MARIA DA CONCEIÇÃO CASSIANO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0853739-25.2018.8.20.5001 Vistos etc., A presente execução foi proposta em face do espólio de MARIA CECILIA DA SILVA COSTA, mas, em ocasião do ajuizamento do feito, o ente exequente não informou o representante do polo passivo que, por ser ente despersonalizado, só pode estar juízo respeitada essa condição. Diante disso, a Fazenda Pública foi intimada para informar o inventariante do de cujus, nos termos do art. 75, inciso VII, do CPC, e, caso inexistente, apontar todos os sucessores. Com efeito, o ente público afirmou que não foi proposto inventário e requereu que a representação do espólio se procedesse por meio de um(a) dos filhos(as) do de cujus, o Sra. KARLA SIMONE ALVES DA COSTA (CPF: 029.016.884-89). Cumpre ressaltar, por oportuno, que, nos casos de execução fiscal ajuizada contra o espólio, em que o exequente não indicou o representante processual do executado para fins de citação, este magistrado vinha adotando o posicionamento de que era imprescindível a indicação de todos os sucessores, o que, em última análise, buscava resguardar o cumprimento da legislação de regência, notadamente os arts. 613 e 614, do CPC – que tratam da figura do administrador provisório como representante do espólio –, e o art. 1.797, incisos I e II, do Código Civil – no qual se estabelece a ordem de preferência para assumir a referida função, já que a ciência dos sucessores assegurava-lhes a possibilidade de impugnar eventual designação feita com inobservância daqueles dispositivos legais ou com preterição de direito de algum deles. Não obstante isso, em nome dos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito (art. 4º e 6º, do CPC), este último tomado em seu sentido mais amplo, tenho por bem, doravante, mitigar o entendimento supra, de sorte que, inexistindo inventariante ou administrador provisório conhecido, poderá este último ser um dos sucessores que se encaixe na ordem de preferência elencada no art. 1.797, incisos I e II do CC, devendo, para tanto, constar, nos autos, o mínimo de elementos probatórios que possam sinalizar a condição de legitimado do indicado. Assim, considerando que a Fazenda Pública indicou a filha do falecido como representante do ente despersonalizado executado, condição comprovada pela certidão de óbito acostada, DETERMINO citação do espólio por meio da referida pessoa, a Sra. KARLA SIMONE ALVES DA COSTA (CPF: 029.016.884-89), residente e domiciliada na RUA RIO DAS VELHAS, 1185, CONJUNTO SOLEDADE II. POTENGI. NATAL/RN. CEP: 59129-550, pelo correio, para no prazo de cinco (05) dias, pagar a dívida, cujo valor atualizado englobará juros, multa de mora e demais encargos constantes do título executivo, ou garantir a execução por uma das formas enumeradas no art. 9º da LEF. Em seguida: 1) Na hipótese de ser devolvido o expediente de citação pelo correio, sem a localização do(a) representante do executado, DETERMINO a intimação do ente exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar novo endereço, acostando comprovante de consulta ao INFOSEG. Nesse caso, apresentado endereço diverso, expeça-se nova carta de citação. Sendo esta frustrada ou não constando nova localização da(a) representante no INFOSEG, proceda-se à citação por mandado. 2) Pago o débito, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias, caso o pagamento não tenha sido por ela informado. Em sendo arguida a insuficiência do pagamento ou na hipótese de inércia do exequente, retornem os autos conclusos. 3) Garantida a execução, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar acerca da petição e documentos colacionados, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 4) Ocorrendo a citação e não sendo adimplido o débito no prazo legal, determino que seja expedido mandado de penhora e avaliação em face do imóvel que originou o débito exequendo, devendo o oficial responsável pelo cumprimento lavrar o respectivo auto de penhora do imóvel indicado, conforme requerido pelo ente exequente. Lavrado o termo de penhora, intime-se a parte executada para oferta de embargos no prazo legal. 5) Decorrido o prazo de intimação sem que haja manifestação da parte devedora, remetam-se os autos à Central de Avaliação e Arrematação, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para designação de hasta pública. 6) Não logrando êxito a medida constritiva, INTIME-SE o ente público acerca da não localização de bens para requerer o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Por fim, DETERMINO que a secretaria retifique o polo passivo cadastrado no Pje para constar o ESPÓLIO DE MARIA CECILIA DA SILVA COSTA, REPRESENTADO POR KARLA SIMONE ALVES DA COSTA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Klaus Cleber Morais de Mendonça Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/06)

09/05/2025, 00:00

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