Cumprimento de sentença 0402548-49.2010.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0402548-49.2010.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 03:34

Publicação

25/05/2026, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0402548-49.2010.8.20.0001. REQUERENTE: CHRISTIN M. KALVE REQUERIDO: FERIE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, ARITUBA SPA CENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, OTTE NESSEMO, ALBERTO AULIO MEDEIROS NELSON, MARCIO DE CASTRO FONSECA, LMX EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP D E S P A C H O CERTIFIQUE a Chefia de Gabinete se existe valor depositado e/ou penhorado em conta judicial à disposição dos autos nos sistemas conveniados (Sisbajud e Siscond), quantificando-o (em reais) e detalhando sua origem (penhora ou depósito) e autoria (quem depositou ou foi penhorado, autor, réu ou terceiro). Depois, em conclusão. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0402548-49.2010.8.20.0001. REQUERENTE: CHRISTIN M. KALVE REQUERIDO: FERIE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, ARITUBA SPA CENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, OTTE NESSEMO, ALBERTO AULIO MEDEIROS NELSON, MARCIO DE CASTRO FONSECA, LMX EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP D E S P A C H O CERTIFIQUE a Chefia de Gabinete se existe valor depositado e/ou penhorado em conta judicial à disposição dos autos nos sistemas conveniados (Sisbajud e Siscond), quantificando-o (em reais) e detalhando sua origem (penhora ou depósito) e autoria (quem depositou ou foi penhorado, autor, réu ou terceiro). Depois, em conclusão. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 11:28

Mero expediente

19/05/2026, 06:58

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 13:31

Decurso de Prazo

18/05/2026, 13:31

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:06

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:19

Publicação

24/04/2026, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 17:46

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0402548-49.2010.8.20.0001. REQUERENTE: CHRISTIN M. KALVE REQUERIDO: FERIE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, ARITUBA SPA CENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, OTTE NESSEMO, ALBERTO AULIO MEDEIROS NELSON Decisão Interlocutória Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Trata-se de ação de cumprimento de sentença que veio em conclusão para apreciação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por meio do qual se pretende a inclusão de Márcio de Castro Fonseca e LMX Empreendimentos EIRELI no pólo passivo da demanda. É o que importa relatar. Decido. DEFIRO o pedido. Assim PROCEDO porque Márcio de Castro Fonseca sempre foi sócio das empresas executadas, formal ou informalmente falando, servindo, inclusive, de elo entre elas e outras que se seguiram, como é o caso da sucessão da Total Incorporações pela LMX Empreendimentos EIRELI. Se é perceptível que houve uma transferência de cotas sociais, que as empresas têm a mesma atividade empresarial e que a conseqüência das operações realizadas é o esvaziamento patrimonial para permanência na área de atividade, sem coerção para pagamento dos débitos contraídos, é claro que existe uma evasão ilegal ao atendimento da condenação constituída. Isso autoriza a desconsideração para extensão da responsabilidade para pagamento, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. E, em assim sendo, DEFIRO o pedido formulado para INCLUIR Márcio de Castro Fonseca e a LMX Empreendimentos EIRELI como co-responsáveis pelo adimplemento do débito tratado nestes autos. ALTERE-SE no cadastro de partes e procuradores e, depois, INTIME-SE a parte exeqüente a requerer para movimentar em 15 (quinze) dias, com conclusão ao final. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0402548-49.2010.8.20.0001. AUTOR: CHRISTIN M. KALVE REU: FERIE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., TOTAL INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, ARITUBA SPA CENTER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, OTTE NESSEMO, ALBERTO AULIO MEDEIROS NELSON SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de resolução de contrato com reparação por danos materiais e morais proposta por Christin Kalve contra Ferie Investimentos, Arituba Spa Center e Total Incorporações, todos qualificados. Alega a parte autora que a primeira ré lhe prometeu à venda apartamento que a segunda ré deveria ter construído, com subempreitada à terceira, mas que, ao final, terminou sem o imóvel, razão pela qual solicita a resolução contratual, com reparação por danos materiais e morais sofridos. Quanto ao mais, como é de praxe, com juntada de documentos. Citadas, as rés forem revéis, com exceção da Total Incorporações, que contestou a demanda alegando não ter contribuído para o resultado frustrante e lesivo da obrigação inadimplida, dado que somente recebeu a subempreitada da segunda ré, que fora contratada pela primeira. Foi pela improcedência do pleito, com juntada de documentos. Saneado o feito, sem provas, vieram para sentença sem necessidade de alegações finais. É o que importa relatar. Decido. Em sede preliminar, DECLARO o feito saneado e sem questões processuais pendentes. Em sede prejudicial, DECLARO a relação material entre as partes uma relação de consumo (Artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). E, em sede de mérito, com razão a parte autora. Se não se discute a existência ou a validade do contrato, da obrigação e do inadimplemento, deve-se discutir a responsabilidade entre as acionadas face ao autor (consumidor) --- responsabilidade essa que, se é indiscutível em relação à Ferie Investimentos e à Arituba Spa Center, a primeira porque prometeu à venda e a segunda porque ficou responsável pela edificação, restava ela, responsabilidade, duvidosa em relação à Total Incorporações. A dúvida, porém, deve ser afastada, porque a terceira ré também é alcançada pelo dever de reparação: a responsabilidade ao assumir o repasse da obra engloba o dever de reparar o autor (consumidor), que pode exigir de qualquer um dos integrantes da cadeia produtiva a reparação dos danos que alega ter sofrido, nos termos do Código de Defesa: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ora, se assim é, cai por terra quaisquer escusas ou excludentes que pudessem ser suscitadas --- mesmo o fato de a obra ter se tornado inviável em razão de vedações legais sobre Meio Ambiente, como reconhecido em ação própria proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN) --- uma vez que essas questões podem dirimir vínculos de ressarcimento entre os acionados, mas não podem eximi-los de promover o ressarcimento do autor (consumidor), na forma da lei (Artigos 186, 927 e 944 do Código Civil). Unicamente em relação aos danos morais que não merece prosperar a demanda deduzida, visto que não houve elemento extravagante a justificar uma anormalidade suficiente e tamanha a ponto de causar abalo psicológico e/ou emocional do autor (consumidor), que viveu o inadimplemento contratual, claro, mas não mais que isso, apesar do volume do investimento, da litigiosidade que cercou o empreendimento do tempo que a ação demorou para vir a julgamento (derivado, especialmente, da dificuldade em superar a fase postulatória). Em assim sendo, portanto, diante do exposto e do que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, após conhecer de seu mérito, para (i) RESOLVER o contrato entre Christin Kalve e a Ferie Investimentos; e (ii) CONDENAR a Ferie Investimentos, a Arituba Spa Center e a Total Incorporações, solidariamente, a: (a) devolver toda a quantia investida pelo autor (consumidor), corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescida de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar de quando foi paga; (b) reparar os danos materiais comprovadamente sofridos para além do importe mencionado no item (a), corrigidos e acrescidos pelos mesmos índices, a contar de quando sofridos, desde que comprovados em sede de liquidação de sentença, que adotará o regime de fase de liquidação para esclarecimento e definição do quantum debeatur; e (c) pagar ao advogado da parte autora o equivalente a 10% (dez por cento) da soma dos dois itens anteriores, (a) e (b), na forma do Artigo 85, caput e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, que já estará corrigido e acrescido de juros por ser percentual de valores que terão atualização própria, tal como disciplinado acima. Ao final do prazo quinzenal para apelar, CERTIFIQUE-SE o trânsito e REMETAM-SE de volta em conclusão. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(14)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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