Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021524-58.1999.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021524-58.1999.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARC COMERCIO LTDA, LISSA VALÉRIA FERNANDES FERREIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0021524-58.1999.8.20.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por MARC COMERCIO LTDA e Outros em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimado para impugnação, nos termos do art. 535, do CPC, o ente público executado alegou que havia excesso de execução no valor R$ 23.534,67 (vinte e três mil quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), pelo que declarou como devido o quantum de R$ 80.769,89 (oitenta mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos). Em réplica (ID 151385855), a parte exequente requereu a rejeição da impugnação, alegando erro nos cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, ao tempo em que requereu a condenação do Executado em honorários. Em ID 154132658, este Juízo determinou a remessa dos autos à COJUD, para verificação dos cálculos, tendo o referido setor informado, em ID 171915939, que o valor devido corresponde ao quantum de R$ 104.304,56 (cento e quatro mil trezentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até fevereiro/2025. Intimadas as partes para manifestação quanto aos cálculos apresentados pela COJUD, a parte exequente concordou expressamente, enquanto a Fazenda executada, em petição de ID, alegou que o termo inicial dos juros de mora se deu com o trânsito em julgado da decisão, ou seja, dezembro de 2024, de forma que não se pode retroagir os juros a janeiro de 2022. Assevera a Fazenda executada que a melhor técnica contábil determina a correção pelo IPCA e juros da poupança do trânsito em julgado até a data de atualização dos cálculos, motivo pelo qual requereu que sejam homologados os cálculos anexados pelo ESTADO DO RN, elaborados pela Divisão de Contadoria da PGE, conforme planilha em ID 148658911. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de Cumprimento de Sentença, na qual as partes divergiram quanto ao valor devido. Após remessa dos autos à Contadoria Judicial - COJUD, as partes foram intimadas quanto ao valor apurado, tendo a parte exequente concordado com o quantum e a Fazenda executada, por seu turno, manifestado discordância, requerendo que o valor homologado seja o apresentado em sua impugnação. Desta feita, haja vista os conhecimentos técnicos de contabilidade do setor de Contadoria Judicial, constituído de profissionais devidamente qualificados e imparciais, que apurou como devido valor superior ao apresentado pela Fazenda executada, cabível a sua homologação. Diante do exposto: a) HOMOLOGO os valores apurados pela Contadoria Judicial (COJUD), para considerar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE devedor da quantia de R$ 104.304,56 (cento e quatro mil trezentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a titulo de honorários sucumbenciais, a ser paga à ADRIANA CAVALCANTI MAGALHÃES FAUSTINO FERREIRA - OAB/RN 4.736; b) Decorrido o prazo de recurso, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), nos termos da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, para expedição de Precatório em favor da parte credora; b.1) Para a confecção dos cálculos do Precatório, com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; II - Valor devido: R$ 104.304,56 (cento e quatro mil trezentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos) e Beneficiário: ADRIANA CAVALCANTI MAGALHÃES FAUSTINO FERREIRA - OAB/RN 4.736 - Agência 4847-X, C/C 6541-2, Banco do Brasil; III - Natureza do crédito: Alimentar; IV - Referência do crédito: Honorários Sucumbenciais; V - Data-base do cálculo: fevereiro/2025; VI - Autorização para retenção dos honorários contratuais: Não se aplica. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao setor de expedição de precatórios da Secretaria Unificada das Execuções Fiscais (SERPREC), para que seja expedido instrumento precatório ao Presidente do E. TJRN, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC c/c art. 100, § 1º da Constituição Federal, observando-se o trâmite disposto na Resolução nº 17/2021-TJRN. Oficie-se. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARC COMERCIO LTDA, LISSA VALÉRIA FERNANDES FERREIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0021524-58.1999.8.20.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença na qual a parte requerente apresentou planilha de cálculos e a parte requerida, intimada nos termos da legislação vigente, impugnou a execução alegando excesso nos cálculos. Acerca da divergência de cálculos apresentados em Juízo, o CPC é claro ao regulamentar a matéria em seus arts. 523 e 524. Veja-se: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (…) Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: (…) § 2o Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. (...) Com fins de uniformizar as rotinas de cálculos relacionados aos pagamentos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor – RPV, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte criou, através da Resolução nº 05/2017-TJ, a Contadoria Judicial – COJUD, órgão integrante da estrutura organizacional do Poder Judiciário, vinculada administrativamente à Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública e subordinada tecnicamente à Divisão de Precatórios do TJRN, para a prática de atos de contadoria judicial e correlatos. Nos termos do art. 2ª da referida Resolução: Compete à Contadoria Judicial do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte: I - assegurar que as ações desenvolvidas em seu âmbito de atuação estejam compatíveis com a missão, a visão e os valores do Tribunal; II - elaborar e realizar a cobrança administrativa das custas finais ou remanescentes dos processos da 1ª e 2ª instâncias; III – proceder aos cálculos referentes ao pagamento de quantia certa decorrente de condenação da Fazenda Pública dos processos da 1ª instância: a) na fase de cumprimento da sentença, especificamente nos casos de divergência ou questionamento dos cálculos apresentados pelas partes ou por determinação do respectivo juiz; b) realizando, quando necessário, a atualização das Requisições de Pequeno Valor – RPV, inclusive especificando as retenções obrigatórias (imposto de renda e previdência), se for o caso; IV - elaborar os cálculos judiciais dos processos da 1ª e 2ª instâncias que lhe forem remetidos, atendendo às determinações e solicitações dos magistrados e do gerente da Contadoria. (…) No caso em tela, a divergência de cálculos em análise enseja a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, com fins de apuração do quantum devido. Nessa esteira, é o entendimento do Egrégio TJRN: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR: INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO JUNTADA DA CÓPIA DE PETIÇÃO DO RECURSO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: DECISÃO QUE DETERMINOU A BAIXA NA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA NO LIMITE DO TÍTULO JUDICIAL. RISCO DE OFENSA A COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INTELIGÊNCIA DO ART. 524, § 2º, DO CPC E DO ART. 2º, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 05/2017-TJRN. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em rejeitar preliminar de inadmissibilidade recursal suscitada pela parte Agravada. No mérito, pela mesma votação, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (0801771-21.2018.8.20.0000, Rel. Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Primeira Câmara Cível, juntado em 10/12/2018) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CPC. NECESSIDADE DE CÁLCULOS FORMULADOS POR EXPERT. INEXATIDÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. (0805061-44.2018.8.20.0000, Rel. Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Primeira Câmara Cível, juntado em 24/10/2018) Desse modo, remetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial – COJUD, para que seja procedida à verificação dos cálculos apresentados pelas partes e identificado o real valor, nos termos da Sentença prolatada por este Juízo. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(163)