Execução de Título Extrajudicial 0003286-49.2008.8.20.0106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0003286-49.2008.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/06/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0003286-49.2008.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo Ativo: FRANCISCO EDMILSON DE SOUSA - EPP Polo Passivo: RICARDO BEZERRA VARELA BARCA - ME CERTIDÃO Certifico que a sentença no ID nº 150576201, transitou em julgado no dia 03/06/2025, às 23:59:59. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 4 de junho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 4 de junho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

05/06/2025, 00:00

Definitivo

04/06/2025, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 08:06

Trânsito em julgado

04/06/2025, 08:04

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:08

Decurso de Prazo

04/06/2025, 00:07

Publicação

13/05/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON FLÁVIO QUEIROZ DE LIMA - RN3502 Ré(u)(s): RICARDO BEZERRA VARELA BARCA - ME SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0003286-49.2008.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): FRANCISCO EDMILSON DE SOUSA - EPP Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução, ajuizada por FRANCISCO EDMILSON DE SOUZA - EPP, qualificada nos autos, em face de RICARDO BEZERRA VARELA BARCA - ME, igualmente qualificada, fundada em dois cheques de emissão da executada, ajuizada no ano de 2008, cujo montante, na época do ajuizamento da ação, importava em R$ 4.400,33 (quatro mil, quatrocentos reais e trinta e três centavos). Na data de 03/02/2009, a devedora foi citada, na Comarca de Pendências/RN, conforme certidão exarada no ID 20568125 - pág. 24. Como não houve o pagamento da dívida, na data de 09/02/2009, foi realizada penhora sobre dois bens móveis, a saber: uma serra da marca Tupia Ré 5 CV, e uma Motocicleta Honda NX, ano 1995, que foram avaliados por R$ 4.000,00, conforme Termo de Penhora lavrado no ID 20568125 - pág. 41. A parte autora requereu a adjudicação dos referidos bens, o que foi deferido, entretanto jamais foi possível fazer a remoção dos citados bens para entregá-los à exequente, uma vez que a executada mudou de endereço, e, segundo informação prestada pela genitora do representante legal da devedora, o mesmo passou a residir no Estado do Pará, em local incerto e não sabido. Em 10/10/2012, a exequente pediu a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de localizar outros bens da executada, passíveis de penhora, o que foi deferido. Em 16/01/2014, a exequente requereu a realização de bloqueio, através do sistema BACENJUD, da quantia de R$ 8.234,40. Referida pesquisa restou inexitosa (vide ID 20568126 - pág. 29). Em 08/12/2014, a parte autora requereu a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, a procura de veículos de propriedade da devedora. A pesquisa também restou infrutífera. Em 02/04/2017, a exequente requereu a realização de bloqueio pelo BACENJUD, da importância de R$ 14.367,14, em depósitos e/ou aplicações financeiras existentes em nome de RICARDO VARELA BARCA - CPF 034.301.694-02, por ser o mesmo EMPRESARIO INDIVIDUAL que atua através da pessoa jurídica ora executada, de modo que os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica se confundem. Na data de 21/11/2017, o pedido supra foi deferido. Após as buscas realizadas, em 28/05/2020, houve o bloqueio, via BACENJUD, da importância de R$ 439,96, encontrada em nome de Ricardo Bezerra Varela Barca (vide ID 56670830). Não foi possível intimar os executados acerca do bloqueio supra mencionado, uma vez que o senhor Ricardo Bezerra Varela Barca se encontra em lugar incerto e não sabido. Em 18/03/2024, a exequente foi intimada, por seu patrono, para informar o endereço atualizada da executada. Em resposta, a exequente pediu que considere-se válida a intimação encaminhada ao endereço da devedora, uma vez que a mesma não informou nos autos a mudança de endereço. Requereu o levantamento da importância bloqueada. Em 11/09/2024, foi deferido o pedido de levantamento da quantia bloqueada. Alvará expedido, conforme ID 131470793. Em 10/02/2025, determinei a intimação da exequente, para requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção do processo. Porém, nada foi requerido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução ajuizada no ano de 2008, e que, até agora, vem se arrastando, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, pertencentes à executada, a não ser a singela importância de R$ 439,96 que foi bloqueada e já liberada em favor da exequente. Durante esse longo tempo de tramitação, este processo já passou por diversos períodos paralisações, como, por exemplo, a partir da data de 28/05/2020, quando houve o bloqueio da importância supra mencionada, até o dia 18/03/2024, quando a exequente foi intimada para informar o atual endereço da executada, e não o fez, ficando, assim, configurada a prescrição intercorrente. Acerca do instituto da prescrição intercorrente, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, da Primeira Seção, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1340553/RS, em 12/09/2018, acórdão publicado em 16/10/2018, destacou que: "1. O espírito do art. 40, da Lei 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal". Ressaltou, ainda, que "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", pois "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". No caso em tela, os títulos executivos extrajudiciais que amparam esta execução são cheques, que contam com prazo prescricional de 6 (seis) meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Noutra quadra, o art. 206-A, do Código Civil, estabelece que: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Destarte, impõe-se reconhecer que a prescrição intercorrente se consumou durante o período de 28/05/2020 a 18/03/2024, em que a execução ficou paralisada, sem que a exequente tenha conseguido indicar outros bens penhoráveis da devedora. DISPOSITIVO Isto posto, proclamo a prescrição intercorrente, razão pela qual extingo a presente ação de execução, com base no disposto no art. 921, § 5°, do CPC, c/c o art. 206-A, do Código Civil, e art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 07:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/05/2025, 07:23

Conclusão (para julgamento)

06/05/2025, 15:57

Documentos

Intimação

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: WILSON FLÁVIO QUEIROZ DE LIMA - RN3502 Ré(u)(s): RICARDO BEZERRA VARELA BARCA - ME SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0003286-49.2008.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): FRANCISCO EDMILSON DE SOUSA - EPP Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução, ajuizada por FRANCISCO EDMILSON DE SOUZA - EPP, qualificada nos autos, em face de RICARDO BEZERRA VARELA BARCA - ME, igualmente qualificada, fundada em dois cheques de emissão da executada, ajuizada no ano de 2008, cujo montante, na época do ajuizamento da ação, importava em R$ 4.400,33 (quatro mil, quatrocentos reais e trinta e três centavos). Na data de 03/02/2009, a devedora foi citada, na Comarca de Pendências/RN, conforme certidão exarada no ID 20568125 - pág. 24. Como não houve o pagamento da dívida, na data de 09/02/2009, foi realizada penhora sobre dois bens móveis, a saber: uma serra da marca Tupia Ré 5 CV, e uma Motocicleta Honda NX, ano 1995, que foram avaliados por R$ 4.000,00, conforme Termo de Penhora lavrado no ID 20568125 - pág. 41. A parte autora requereu a adjudicação dos referidos bens, o que foi deferido, entretanto jamais foi possível fazer a remoção dos citados bens para entregá-los à exequente, uma vez que a executada mudou de endereço, e, segundo informação prestada pela genitora do representante legal da devedora, o mesmo passou a residir no Estado do Pará, em local incerto e não sabido. Em 10/10/2012, a exequente pediu a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de localizar outros bens da executada, passíveis de penhora, o que foi deferido. Em 16/01/2014, a exequente requereu a realização de bloqueio, através do sistema BACENJUD, da quantia de R$ 8.234,40. Referida pesquisa restou inexitosa (vide ID 20568126 - pág. 29). Em 08/12/2014, a parte autora requereu a realização de pesquisa pelo sistema RENAJUD, a procura de veículos de propriedade da devedora. A pesquisa também restou infrutífera. Em 02/04/2017, a exequente requereu a realização de bloqueio pelo BACENJUD, da importância de R$ 14.367,14, em depósitos e/ou aplicações financeiras existentes em nome de RICARDO VARELA BARCA - CPF 034.301.694-02, por ser o mesmo EMPRESARIO INDIVIDUAL que atua através da pessoa jurídica ora executada, de modo que os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica se confundem. Na data de 21/11/2017, o pedido supra foi deferido. Após as buscas realizadas, em 28/05/2020, houve o bloqueio, via BACENJUD, da importância de R$ 439,96, encontrada em nome de Ricardo Bezerra Varela Barca (vide ID 56670830). Não foi possível intimar os executados acerca do bloqueio supra mencionado, uma vez que o senhor Ricardo Bezerra Varela Barca se encontra em lugar incerto e não sabido. Em 18/03/2024, a exequente foi intimada, por seu patrono, para informar o endereço atualizada da executada. Em resposta, a exequente pediu que considere-se válida a intimação encaminhada ao endereço da devedora, uma vez que a mesma não informou nos autos a mudança de endereço. Requereu o levantamento da importância bloqueada. Em 11/09/2024, foi deferido o pedido de levantamento da quantia bloqueada. Alvará expedido, conforme ID 131470793. Em 10/02/2025, determinei a intimação da exequente, para requerer o que for do seu interesse, sob pena de extinção do processo. Porém, nada foi requerido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução ajuizada no ano de 2008, e que, até agora, vem se arrastando, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, pertencentes à executada, a não ser a singela importância de R$ 439,96 que foi bloqueada e já liberada em favor da exequente. Durante esse longo tempo de tramitação, este processo já passou por diversos períodos paralisações, como, por exemplo, a partir da data de 28/05/2020, quando houve o bloqueio da importância supra mencionada, até o dia 18/03/2024, quando a exequente foi intimada para informar o atual endereço da executada, e não o fez, ficando, assim, configurada a prescrição intercorrente. Acerca do instituto da prescrição intercorrente, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, da Primeira Seção, do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1340553/RS, em 12/09/2018, acórdão publicado em 16/10/2018, destacou que: "1. O espírito do art. 40, da Lei 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal". Ressaltou, ainda, que "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", pois "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". No caso em tela, os títulos executivos extrajudiciais que amparam esta execução são cheques, que contam com prazo prescricional de 6 (seis) meses, conforme o disposto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Noutra quadra, o art. 206-A, do Código Civil, estabelece que: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Destarte, impõe-se reconhecer que a prescrição intercorrente se consumou durante o período de 28/05/2020 a 18/03/2024, em que a execução ficou paralisada, sem que a exequente tenha conseguido indicar outros bens penhoráveis da devedora. DISPOSITIVO Isto posto, proclamo a prescrição intercorrente, razão pela qual extingo a presente ação de execução, com base no disposto no art. 921, § 5°, do CPC, c/c o art. 206-A, do Código Civil, e art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(175)