Procedimento Comum Cível 0800307-55.2025.8.20.5160 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800307-55.2025.8.20.5160 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SF CONSULTORIA, SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL LTDA. ADVOGADO: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA FREIRE APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL N. 0800307-55.2025.8.20.5160 Intime-se a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos a guia de recolhimento do preparo recursal, a fim de possibilitar a verificação da tempestividade do pagamento, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 16

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2026, 10:19

Documento (Certidão)

25/02/2026, 10:18

Petição (Contra-razões)

24/02/2026, 10:10

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:51

Petição (Apelação)

12/02/2026, 18:44

Documento (Certidão)

03/02/2026, 06:00

Publicação

01/02/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SF CONSULTORIA, SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA RURAL LTDA Réu: Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800307-55.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por SF CONSULTORIA, SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL LTDA, representada pelo seu sócio, SILVIO ANTÔNIO BASTOS FREIRE, em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega, em síntese, que celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser quitado em 37 (trinta e sete) parcelas mensais, no valor pactuado de R$ 4.054,05, acrescido de juros no importe de R$ 747,34. Sustenta que, desde o primeiro vencimento, o banco réu passou a efetuar descontos mensais superiores ao contratado, cerca de R$ 2.500,00 a mais por parcela, sob a rubrica “Giro PRONAMPE”, sem previsão contratual ou autorização válida, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros relevantes. Requereu a declaração de ilegalidade das cobranças excedentes, a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, bem como indenização por danos morais. Devidamente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID nº 155961786), arguindo preliminares, e no mérito, defendeu a legalidade da contratação e das cobranças realizadas, afirmando que os descontos decorreriam do contrato firmado. Réplica em ID nº 158663645. Decisão de Saneamento em ID nº 167982355, que analisou as preliminares arguidas pela parte demandada, inverteu o ônus da prova e determinou diligências. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (ID nº 172887081 e 174713536), requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Já analisadas em Decisão de Saneamento em ID nº 167982355. Passo a decidir, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e de prova documental suficiente, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.2 MÉRITO A relação jurídica entabulada entre as partes possui natureza de relação de consumo, uma vez que a parte autora, embora pessoa jurídica, utiliza os serviços bancários como destinatária final, enquadrando-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, ainda, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança das alegações, foi determinada a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. É incontroversa a existência da contratação da Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 150.000,00, com previsão de pagamento em 37 parcelas mensais em valores previamente ajustados, conforme contrato juntado pela parte autora em ID nº 150699419. Entretanto, os documentos acostados aos autos, especialmente os extratos bancários (ID nº 150699420), demonstram que, a partir do início da vigência do contrato, passaram a ocorrer descontos mensais superiores ao pactuado, identificados sob a rubrica “Giro PRONAMPE”. Embora o banco réu tenha sustentado a regularidade das cobranças, limitou-se a alegações genéricas, não logrando êxito em demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência de cláusula contratual específica ou instrumento autônomo que autorizasse a cobrança dos valores excedentes, tampouco apresentou memória de cálculo ou histórico detalhado capaz de justificar os débitos adicionais. Destaca-se que, mesmo após oportunizada a juntada de documentos complementares (ID nº 167982355), o requerido não apresentou comprovação suficiente da origem e da legalidade dos débitos adicionais, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. Assim, resta caracterizada a cobrança indevida, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência que regem as relações contratuais, notadamente as de consumo. Em relação à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, é a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. A aplicação da norma do art. 42 do CDC, acerca da repetição de indébito, está condicionada à existência de relação de consumo e à prova do efetivo desembolso pelo consumidor. Comprovado o desembolso, a repetição deve ser em dobro. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Os juros de mora têm como termo inicial a citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70060675303, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 11/12/2014). No caso em apreço, verifica-se que os descontos excedentes foram realizados de forma reiterada, sem respaldo contratual e sem justificativa plausível apresentada pelo banco réu, afastando-se, portanto, a tese de engano justificável. Comprovado o efetivo desembolso pela parte autora, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sob a rubrica “Giro PRONAMPE”, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo apurados em sede de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação vivenciada, embora reprovável, não ultrapassa o mero dissabor decorrente de descumprimento contratual. Tratando-se de pessoa jurídica, a configuração do dano moral exige prova inequívoca de abalo à honra objetiva, à imagem ou à credibilidade no mercado, o que não restou demonstrado nos autos, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR. MODALIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PARTE RÉ QUE NÃO COMUNICOU O PARCELAMENTO AO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DANO NOS MOLDES DO ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO - 0824701-22.2019.8.20.5004. 1ª Turma Recursal Temporária - Magistrado: VALDIR FLAVIO LOBO MAIA. Julgado em 25/11/2022. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL N°0823123-77.2017.8.20.5106. Segunda Câmara Cível. Relator Eduardo Pinheiro (Juiz convocado). Julgado em 26/08/2022. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO PÓS-PAGO. ALTERAÇÃO DA MENSALIDADE DO PLANO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONCEDIDA. DANO MORAL IMPROCEDENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO PSÍQUICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE AFETAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0800090-12.2020.8.20.5152. 3ª Turma Recursal. Juíza relatora: Sabrina Smith Chaves. Julgado em 16/03/2023). Portanto, ausente demonstração de prejuízo à imagem, credibilidade ou reputação da empresa autora, não há falar em dano moral indenizável, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela demandada, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilegalidade das cobranças excedentes realizadas sob a rubrica “Giro PRONAMPE”, por ausência de previsão contratual; b) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados de forma indevida da conta da parte autora, a título de “Giro PRONAMPE”, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Sobre o valor da condenação em danos materiais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora a contar de cada evento danoso calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). e, c) De modo diverso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, pela motivação acima esposada. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração a prestação do serviço executado pelo advogado da parte autora, a simplicidade da causa, a inocorrência de audiência de instrução ou perícia; e o lugar da prestação do serviço, tudo de conformidade com a redação do §2º do art. 85 do CPC. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 12:57

Procedência em Parte

21/01/2026, 10:29

Conclusão (para julgamento)

19/01/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 21:42

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: SF CONSULTORIA, SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA RURAL LTDA Réu: Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800307-55.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por SF CONSULTORIA, SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL LTDA, representada pelo seu sócio, SILVIO ANTÔNIO BASTOS FREIRE, em face do BANCO DO BRASIL S.A. Alega, em síntese, que celebrou contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser quitado em 37 (trinta e sete) parcelas mensais, no valor pactuado de R$ 4.054,05, acrescido de juros no importe de R$ 747,34. Sustenta que, desde o primeiro vencimento, o banco réu passou a efetuar descontos mensais superiores ao contratado, cerca de R$ 2.500,00 a mais por parcela, sob a rubrica “Giro PRONAMPE”, sem previsão contratual ou autorização válida, o que lhe ocasionou prejuízos financeiros relevantes. Requereu a declaração de ilegalidade das cobranças excedentes, a restituição dos valores pagos indevidamente em dobro, bem como indenização por danos morais. Devidamente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID nº 155961786), arguindo preliminares, e no mérito, defendeu a legalidade da contratação e das cobranças realizadas, afirmando que os descontos decorreriam do contrato firmado. Réplica em ID nº 158663645. Decisão de Saneamento em ID nº 167982355, que analisou as preliminares arguidas pela parte demandada, inverteu o ônus da prova e determinou diligências. Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (ID nº 172887081 e 174713536), requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES Já analisadas em Decisão de Saneamento em ID nº 167982355. Passo a decidir, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria eminentemente de direito e de prova documental suficiente, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.2 MÉRITO A relação jurídica entabulada entre as partes possui natureza de relação de consumo, uma vez que a parte autora, embora pessoa jurídica, utiliza os serviços bancários como destinatária final, enquadrando-se no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, ainda, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da hipossuficiência técnica da parte autora e da verossimilhança das alegações, foi determinada a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do art. 373, II, do CPC. É incontroversa a existência da contratação da Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 150.000,00, com previsão de pagamento em 37 parcelas mensais em valores previamente ajustados, conforme contrato juntado pela parte autora em ID nº 150699419. Entretanto, os documentos acostados aos autos, especialmente os extratos bancários (ID nº 150699420), demonstram que, a partir do início da vigência do contrato, passaram a ocorrer descontos mensais superiores ao pactuado, identificados sob a rubrica “Giro PRONAMPE”. Embora o banco réu tenha sustentado a regularidade das cobranças, limitou-se a alegações genéricas, não logrando êxito em demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência de cláusula contratual específica ou instrumento autônomo que autorizasse a cobrança dos valores excedentes, tampouco apresentou memória de cálculo ou histórico detalhado capaz de justificar os débitos adicionais. Destaca-se que, mesmo após oportunizada a juntada de documentos complementares (ID nº 167982355), o requerido não apresentou comprovação suficiente da origem e da legalidade dos débitos adicionais, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia. Assim, resta caracterizada a cobrança indevida, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da transparência que regem as relações contratuais, notadamente as de consumo. Em relação à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, é a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. A aplicação da norma do art. 42 do CDC, acerca da repetição de indébito, está condicionada à existência de relação de consumo e à prova do efetivo desembolso pelo consumidor. Comprovado o desembolso, a repetição deve ser em dobro. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. Os juros de mora têm como termo inicial a citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70060675303, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 11/12/2014). No caso em apreço, verifica-se que os descontos excedentes foram realizados de forma reiterada, sem respaldo contratual e sem justificativa plausível apresentada pelo banco réu, afastando-se, portanto, a tese de engano justificável. Comprovado o efetivo desembolso pela parte autora, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados sob a rubrica “Giro PRONAMPE”, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo apurados em sede de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que a situação vivenciada, embora reprovável, não ultrapassa o mero dissabor decorrente de descumprimento contratual. Tratando-se de pessoa jurídica, a configuração do dano moral exige prova inequívoca de abalo à honra objetiva, à imagem ou à credibilidade no mercado, o que não restou demonstrado nos autos, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. FINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR. MODALIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. PARTE RÉ QUE NÃO COMUNICOU O PARCELAMENTO AO DEVEDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DANO NOS MOLDES DO ART. 373, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO - 0824701-22.2019.8.20.5004. 1ª Turma Recursal Temporária - Magistrado: VALDIR FLAVIO LOBO MAIA. Julgado em 25/11/2022. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO SIGNIFICATIVO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL N°0823123-77.2017.8.20.5106. Segunda Câmara Cível. Relator Eduardo Pinheiro (Juiz convocado). Julgado em 26/08/2022. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TELEFONIA. PLANO PÓS-PAGO. ALTERAÇÃO DA MENSALIDADE DO PLANO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONCEDIDA. DANO MORAL IMPROCEDENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA AFETAÇÃO PSÍQUICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO DE AFETAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0800090-12.2020.8.20.5152. 3ª Turma Recursal. Juíza relatora: Sabrina Smith Chaves. Julgado em 16/03/2023). Portanto, ausente demonstração de prejuízo à imagem, credibilidade ou reputação da empresa autora, não há falar em dano moral indenizável, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela demandada, e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a ilegalidade das cobranças excedentes realizadas sob a rubrica “Giro PRONAMPE”, por ausência de previsão contratual; b) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a restituir, em dobro, os valores efetivamente descontados de forma indevida da conta da parte autora, a título de “Giro PRONAMPE”, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença. Sobre o valor da condenação em danos materiais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora a contar de cada evento danoso calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24). e, c) De modo diverso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC, pela motivação acima esposada. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando em consideração a prestação do serviço executado pelo advogado da parte autora, a simplicidade da causa, a inocorrência de audiência de instrução ou perícia; e o lugar da prestação do serviço, tudo de conformidade com a redação do §2º do art. 85 do CPC. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC). COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E. TJRN. CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: SF CONSULTORIA, SERVICOS E ASSISTENCIA TECNICA RURAL LTDA Réu: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Upanema Rua João Francisco, 144, Centro, UPANEMA - RN - CEP: 59670-000 Contato: (84) 3673-9979 (Whatsapp) - Email: [email protected] Processo nº 0800307-55.2025.8.20.5160 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SF CONSULTORIA, SERVIÇOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA RURAL LTDA em face de BANCO DO BRASIL S.A, na qual a parte autora afirma que atua no ramo de produção de eventos. Que no fim do ano de 2023 realizou um empréstimo junto ao banco demandado, no valor contratado de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 37 parcelas de 4.054,05 (quatro mil e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), mais juros de R$ 747,34 (setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), sendo a primeira parcela para 01/08/2023. Entretanto, alega que o Banco demandado não cumpriu o contrato da forma pactuada tendo debitado desde o primeiro vencimento cerca de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a mais mensalmente. Afirma ainda que o desconto é denominado Giro PRONAMPE e que os valores geralmente eram descontados entre os dias 01 e 02 de cada mês. Em contestação, o banco demandado afirmou que a contratação é legítima e não carece de nulidade, conforme ID nº 155961786. Verifico que na presente ação não há hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, razão pela qual passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC, resolvendo inicialmente as questões processuais pendentes e alegadas pelas partes: 1. PRELIMINARES 1.1 AUSÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL/ AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Ventilou a parte demandada a eventual falta de interesse de agir da parte autora por não ter efetivado o pleito objeto do presente processo na via administrativo, contudo, à luz do artigo 5º da Constituição Federal, inciso XXXV, o qual estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, não pode se exigir o prévio requerimento administrativo como pré-requisito para que o jurisdicionado busque amparo no Judiciário. De outro lado, as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, à luz das afirmações deduzidas na inicial, o que se encontra devidamente demonstrado nos presentes autos. Posto isso, AFASTO a preliminar arguida. 1.2 IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Afasto a impugnação de justiça gratuita, haja vista que, em que pese a insurgência da parte requerida quanto à sua concessão, não anexou aos autos qualquer elemento apto a levar este Juízo à conclusão diversa, descortinando-se a presunção relativa de veracidade das alegações de hipossuficiência financeira da parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. 2. Observo que processo preenche todas as condições e pressupostos processuais, não havendo nenhum vício formal, portanto, declaro SANEADO O FEITO. 3. O ponto central do litígio é a alegação da parte autora de que houve cobrança excessiva mensalmente sob o título "Giro PRONAMPE", totalizando R$ 37.175,85, além do valor contratual acordado. Assim, tem-se como fato incontroverso a celebração de Cédula de Crédito Bancário no valor contratado de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 37 parcelas de 4.054,05 (quatro mil e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), mais juros de R$ 747,34 (setecentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), tendo a cédula sido juntada por ambas as partes. Dessa forma, fixo como PONTO CONTROVERTIDO, sem prejuízo de outros que surgirem por ocasião do aprofundamento da análise das provas: a legalidade e a existência dos descontos adicionais denominados "Giro PRONAMPE" e a ocorrência de dano moral e material (repetição do indébito em dobro). 4. Tratando-se de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da sua condição de hipossuficiente processual. Cabe, portanto, ao Réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Nesse sentido, a lide é predominantemente documental, e ambas as partes manifestaram o desinteresse na produção de provas adicionais, requerendo o julgamento antecipado. Contudo, para a formação do convencimento deste Juízo, notadamente sob a ótica da inversão do ônus da prova em questões de débito bancário (Súmula 297/STJ), a documentação apresentada pelo réu carece de esclarecimentos sobre o débito contestado. Dessa forma, com fundamento no poder instrutório do Juízo (Art. 370 CPC) e para evitar cerceamento de defesa/decisão surpresa quanto ao mérito da cobrança excessiva, converto o feito em diligência para determinar que: a) Intime-se o BANCO DO BRASIL S/A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação detalhada (extratos/histórico de débito) que comprove e justifique a origem e a legalidade dos débitos mensais denominados "Giro PRONAMPE", especificando a base contratual para os valores que excedem a parcela contratual original. b) Decorrido o prazo e juntado o documento, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Upanema/RN, data da assinatura. Documento Assinado Eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06 INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

28/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(63)