Monitória 0801066-10.2024.8.20.5142 - TJRN

Monitória 0801066-10.2024.8.20.5142 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:01

Publicação

23/03/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801066-10.2024.8.20.5142. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Ação: MONITÓRIA (40) Polo ativo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN Polo passivo: ODETE MAIA LINS DESPACHO Vistos, etc. Diante do requerimento de prosseguimento parcial da execução (ID. 171916393), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos planilha atualizada do débito. Na sequência, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. Isaac Costa Soares de Lima Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 11:45

Mero expediente

16/01/2026, 12:10

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2025, 08:07

Mero expediente

27/10/2025, 17:21

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 11:57

Decurso de Prazo

15/10/2025, 01:25

Decurso de Prazo

18/09/2025, 00:05

Documento (Certidão)

12/09/2025, 13:41

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN REU: ODETE MAIA LINS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 MONITÓRIA (40) nº: 0801066-10.2024.8.20.5142 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, em face de ODETE MAIA LINS. Determinada a citação (ID. 138462942), a parte demandada foi citada (ID. 138509767), deixando transcorrer in albis o prazo sem pagamento ou oposição de embargos (ID. 150649044). É o relatório. Fundamento. Decido. Verifica-se comportar, a demanda, julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção probatória em audiência, uma vez que a controvérsia se cinge a questões de direito e a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, de bom alvitre destacar que, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC/2015, “o Juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”, sem que tal implique cerceamento de defesa. Tal regra tem razão de ser porque, conforme entendimento pacificado no âmbito do Col. Superior Tribunal de Justiça: “O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias (...). Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes” (AgInt no REsp1602667/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017,DJe 11/04/2017). Constato que não há nulidades a serem sanadas. A Ação Monitória deve ter por base prova escrita e sem eficácia de título executivo a que dará força executiva. O Código de Processo Civil/15 assegura: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.” Expediu-se mandado de citação e pagamento, no prazo de quinze dias, durante o qual poderia a requerida poderia ter ofertado embargos, suspensivos da eficácia do referido mandado, todavia permaneceu inerte. No procedimento monitório, a revelia se traduz pela ausência de oposição de embargos. A omissão da demanda acarretou a presunção da veracidade dos fatos alegados, com efeito específico de constituir de pleno direito o título executivo, conferindo força executiva ao mandado monitório. Por sua vez, a parte autora trouxe aos autos os documentos que demonstram a existência da relação havida entre as partes. Tendo em vista que os documentos que instruem a inicial são suficientes para comprovar a existência e a regularidade do débito, assim como a ausência da comprovação do pagamento dos valores em atraso pela demandada, outro não pode ser o resultado, que não constituir de pleno direito o título. O Código de Processo Civil é claro nesta questão: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 2o Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Ex Positis, extingo o feito, nesta fase processual, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer, por sentença, eficácia executiva plena ao mandado constante deste processo, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor reclamado, acrescido de correção monetária pelo IGPM, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação. Condeno a demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 85, § 2º, do CPC). Oportunamente, prossiga-se observando o disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC/2015, no que for cabível (artigo 702, § 8º do CPC). Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados se rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. P. I. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data lançada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (assinado digitalmente)

28/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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