Procedimento Comum Cível 0807503-15.2023.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807503-15.2023.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:22

Publicação

26/05/2026, 04:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807503-15.2023.8.20.5300. REQUERENTE: LARISSA MARIZA ARAUJO CARRILHO REQUERIDO: VALOR FUTURO SECURITIZADORA S.A. REU: MARCIO CARVALHO DE BRITO, BERTONNE BORGES MARINHO, JUCYMARA TATIANNE DOS SANTOS COSTA Despacho TENDO EM VISTA o silêncio da sucessora em se habilitar e/ou habilitar herdeiros, inclusive anexando documentação necessária a tanto, DECLARO que passa o feito a correr à sua revelia, sem direito a reclamar falta de ciência a respeito de seus atos, ou a tentar proteger patrimônio de inventário, até o limite de crédito a pagar em caso de condenação. SIGAM em conclusão para sentença. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807503-15.2023.8.20.5300. REQUERENTE: LARISSA MARIZA ARAUJO CARRILHO REQUERIDO: VALOR FUTURO SECURITIZADORA S.A. REU: MARCIO CARVALHO DE BRITO, BERTONNE BORGES MARINHO, JUCYMARA TATIANNE DOS SANTOS COSTA Despacho TENDO EM VISTA o silêncio da sucessora em se habilitar e/ou habilitar herdeiros, inclusive anexando documentação necessária a tanto, DECLARO que passa o feito a correr à sua revelia, sem direito a reclamar falta de ciência a respeito de seus atos, ou a tentar proteger patrimônio de inventário, até o limite de crédito a pagar em caso de condenação. SIGAM em conclusão para sentença. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/05/2026, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 16:02

Mero expediente

21/05/2026, 10:53

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 14:58

Decurso de Prazo

19/05/2026, 14:58

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:47

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/05/2026, 17:37

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

27/04/2026, 10:19

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:39

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807503-15.2023.8.20.5300. REQUERENTE: LARISSA MARIZA ARAUJO CARRILHO REQUERIDO: VALOR FUTURO SECURITIZADORA S.A., CLAUBA MONIK PEREIRA ALVES REU: MARCIO CARVALHO DE BRITO, BERTONNE BORGES MARINHO, JUCYMARA TATIANNE DOS SANTOS COSTA Decisão Interlocutória I Do breve relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de tutela em caráter antecedente que veio em conclusão para saneamento depois de superada a fase postulatória. É o que importa relatar. Decido. II Sobre as preliminares de ilegitimidade passiva e do acolhimento de uma delas REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por Márcio Carvalho, Bertonne Borges e Jucymara Tatianne porque, apesar de os únicos acionados listados na petição inicial serem a Valor Futuro Securitizadora SA e Clauba Monik Pereira Alves Diniz, o juízo que conheceu da causa em sede de plantão estendeu a responsabilidade para todos os sócios ou administradores envolvidos (Id n 112891466) por entender que todos deverão integrar a lide, a fim de se defenderem de eventual responsabilidade patrimonial que se deseje imputar-lhes. ACOLHO, porém, a mesma preliminar suscitada por Clauba Monik Pereira Alves Diniz, já que ela, por sua vez, não tem participação na pessoa jurídica e unicamente se envolveu com os fatos na medida em que indicou o investimento, não tendo, por conseguinte, participação comissiva ou omissiva no resultado lesivo (Artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil). EXCLUO-A da lide sem julgamento de mérito a seu respeito e CONDENO a parte autora a pagar o equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa ao seu advogado, a título de honorários sucumbenciais (Artigos 485, caput e inciso VI, e 85, caput e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). Essa condenação, caso venha a ser executada, deve ser requerida em autos apartados para evitar tumulto processual neste feito. III Sobre a preliminar de conexão REJEITO ainda a preliminar de conexão suscitada por Bertonne Borges: a prejudicialidade entre as demandas pressupõe que o julgamento de uma interfere no julgamento da outra e, como a ação da 10ª Vara Cível da Comarca de Natal envolve outros contratantes que não a autora desta ação, não se pode falar em conexão pela independência de julgamento entre os órgãos responsáveis (o que representa, em outras problemas, uma possível dispersão jurisprudencial admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro). IV Da declaração de saneamento do feito Dito isso, DECLARO o feito saneado e pronto para prosseguimento. V Das providências supervenientes INTIME-SE a parte autora a deduzir a pretensão principal em 15 (quinze) dias (Artigo 303, caput e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil), visto que ainda não teve essa oportunidade. Depois disso, RETORNEM em conclusão para prosseguimento. P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema. Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0807503-15.2023.8.20.5300. REQUERENTE: LARISSA MARIZA ARAUJO CARRILHO REQUERIDO: VALOR FUTURO SECURITIZADORA S.A., CLAUBA MONIK PEREIRA ALVES REU: MARCIO CARVALHO DE BRITO, BERTONNE BORGES MARINHO, JUCYMARA TATIANNE DOS SANTOS COSTA Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA, Representante Legal de MARCIO CARVALHO DE BRITO Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24100207153191100000123810336 - PETIÇÃO INICIAL: 23122313250271100000105959042 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 2 de outubro de 2024. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0807503-15.2023.8.20.5300. REQUERENTE: LARISSA MARIZA ARAUJO CARRILHO REQUERIDO: VALOR FUTURO SECURITIZADORA S.A., CLAUBA MONIK PEREIRA ALVES REU: MARCIO CARVALHO DE BRITO, BERTONNE BORGES MARINHO, JUCYMARA TATIANNE DOS SANTOS COSTA Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO, Representante Legal de CLAUBA MONIK PEREIRA ALVES Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADA para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24100207153191100000123810336 - PETIÇÃO INICIAL: 23122313250271100000105959042 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 2 de outubro de 2024. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0807503-15.2023.8.20.5300. REQUERENTE: LARISSA MARIZA ARAUJO CARRILHO REQUERIDO: VALOR FUTURO SECURITIZADORA S.A., CLAUBA MONIK PEREIRA ALVES REU: MARCIO CARVALHO DE BRITO, BERTONNE BORGES MARINHO, JUCYMARA TATIANNE DOS SANTOS COSTA Ao(À) Sr.(a) (Representante Legal): SHEYLA CRISTIANE AZEVEDO CACHO, representante Legal de JUCYMARA TATIANNE DOS SANTOS COSTA Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADO para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24100207153191100000123810336 - PETIÇÃO INICIAL: 23122313250271100000105959042 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 2 de outubro de 2024. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0807503-15.2023.8.20.5300. REQUERENTE: LARISSA MARIZA ARAUJO CARRILHO REQUERIDO: VALOR FUTURO SECURITIZADORA S.A., CLAUBA MONIK PEREIRA ALVES REU: MARCIO CARVALHO DE BRITO, BERTONNE BORGES MARINHO, JUCYMARA TATIANNE DOS SANTOS COSTA Ao(À) Sr.(a) FELIPE AUGUSTO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS, representante legal da VALOR FUTURO SECURITIZADORA S.A., Pela presente, extraída dos autos processuais, na conformidade do despacho judicial e da petição inicial, cujas cópias podem ser visualizadas on-line conforme observação abaixo, fica V.Sª. CITADO para, querendo, contestar a ação no prazo de quinze (15) dias. ADVERTÊNCIA: Caso não seja contestada a ação, serão tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 24100207153191100000123810336 - PETIÇÃO INICIAL: 23122313250271100000105959042 Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Natal/RN, 2 de outubro de 2024. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico CARTA DE CITAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807503-15.2023.8.20.5300. REQUERENTE: LARISSA MARIZA ARAUJO CARRILHO REQUERIDO: VALOR FUTURO SECURITIZADORA S.A., CLAUBA MONIK PEREIRA ALVES REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: MARCIO CARVALHO DE BRITO, BERTONNE BORGES MARINHO, JUCYMARA TATIANNE DOS SANTOS COSTA DECISÃO AUTORA: Como medida acautelatória, seja concedida DECISÃO LIMINAR, inaudita altera pars, determinando: A ordem de bloqueio, via SISBAJUD na forma sistemática (teimosinha), de ativos financeiros no montante de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) existentes nas contas bancárias da Empresa VALOR FUTURO SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.309.439/0001-12) e do SR. MÁRCIO CARVALHO DE BRITO (CPF: 449.853.985-00), SR. BERTTONE BORGES MARINHO (CPF: 045.643.154-39) e a SRA. JUCYMARA TATIANNE DOS SANTOS COSTA (CPF: 063.547.014-40), Sócios da Empresa Ré, que se apresentavam como Acionista, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, assim como deve recair sobre os bens da Sra. CLAUBA MONIK PEREIRA ALVES DINIZ (CPF: 057.909.684-06); A ordem, via RENANJUD, de bloqueio de veículos terrestres registrado em nome da Empresa RÉ e de todos supra indicados. Que seja determinado a quebra do sigilo bancário e fiscal via INFOJUD da Empresa Ré (VALOR FUTURO SECURITIZADORA S.A, CNPJ 34.309.439/0001-12) e de todos indicados no penúltimo parágrafo. Juntou documentos. É o relatório. Almeja a parte autora o provimento jurisdicional para bloqueio de bens e valores dos Réus, pelo sistema eletrônico - sisbajud, e bloqueio de veículos, via RENAJUD, na forma do art. 305, CPC. O art. 305 do CPC apregoa que a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda que formulado em caráter antecedente, o pedido de tutela provisória cautelar jamais formará um processo autônomo. A acessoriedade da pretensão cautelar exige a oportuna formulação da pretensão principal, mas nos mesmos autos, constituindo um processo único. Haverá, portanto, uma fase antecedente, em que se discutirá a pretensão cautelar, e uma fase posterior, relativa à pretensão principal, tudo nos mesmos autos, e em um processo único. No caso dos autos, os contratos de mútuo financeiro recíproco celebrado entre a autora e a ré - VALOR FUTURO SECURITIZADORA S.A., em 19 de dezembro de 2022 e outro no dia 08 de setembro de 2023, estão devidamente assinados, segundo o qual, a cláusula primeira (do objeto), informa claramente que a parte autora emprestou a ré a quantia líquida e certa de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) e R$50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente valores estes que foram depositados na conta bancária do gestor da carteira representada pelo Sócio o Sr. Márcio Carvalho Brito. Da convenção se extrai que há duas formas de rescisão contratual e resgate dos valores investidos, conforme parágrafo segundo e quarto da referida cláusula primeira. Uma seria pelo inadimplemento, consubstanciado na falta de pagamento dos aportes e dividendos. A outra ocorreria em face da resilição, quando ambas as partes ou uma delas decidir, em razão da autonomia de vontade, não permanecer mais atrelada ao contrato, devendo realizar a solicitação de resgate do valor aportado com antecedência mínima de 30 dias e carência de 12 meses. Resta saber se há inadimplemento, como afirmado na inicial. Vê-se dos autos que a parte autora juntou comprovantes dos recebimentos dos juros nos meses anteriores, bem como que a parte autora solicitou os resgate total da quantia em 09 de dezembro deste ano, sem qualquer resposta do réu (id 112890420). Ademais, é assunto público, e amplamente divulgado em todas as mídias, a saúde financeira dos Réus, suposta dilapidação do patrimônio ou quebra das empresas demandadas. Claro está, portanto, o inadimplemento contratual. O contrato deu-se apenas com a pessoa jurídica Valor Futuro Secutitizadora S.A, e o autor, no momento processual apenas é possível reconhecer o inadimplemento contratual da pessoa jurídica, e dos seus sócios, não há relação contratual comprovada com a ré CLAUBA MONIK. Desse modo, comprovada está a verossimilhança das alegações iniciais que autorizam o bloqueio das contas da empresa ré Valor Futuro, MARCIO CARVALHO DE BRITO, BERTONNE BORGES MARINHO, JUCYMARA TATIANNE DOS SANTOS COSTA, bem como o bloqueio de bens existentes em nome dos mesmos, pelo RENAJUD. O requisito do periculum in mora também está presente, pois a realização de toda uma instrução processual, poderia, neste caso, inviabilizar o resultado útil do processo. Por fim, seja retificado o polo passivo, incluindo MARCIO CARVALHO DE BRITO, BERTONNE BORGES MARINHO, JUCYMARA TATIANNE DOS SANTOS COSTA, no polo passivo da demanda. réus: VALOR FUTURO SECURITIZADORA S.A, MARCIO CARVALHO DE BRITO, BERTONNE BORGES MARINHO, JUCYMARA TATIANNE DOS SANTOS COSTA, no valor total de R$ 180.000,00 (cem e oitenta mil reais). Em havendo bloqueio em duplicidade, ou acima do valor aqui estipulado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Plantão Diurno Cível Região I Trata-se de AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por LARISSA MARIZA ARAÚJO CARRILHO, qualificada, através de advogado, contra VALOR FUTURO SECURITIZADORA S.A. e outros, igualmente qualificados. Alega a parte autora que Empresa RÉ é responsável pela prestação de serviços de organização e estruturação de operação de securitização, mais especificamente serviços voltados a aplicação de recursos em títulos, objetivando a realização de aplicação financeiras em operações de venda de ativos financeiros dos recebíveis de seus clientes, previdência aberta, associações ou consórcios particulares entre indivíduos e gestão de carteiras entre corretoras e Empresa na gestão de ativos. Aduz que a empresa RÉ tendo apresentado esses serviços para a AUTORA, firmaram 02 CONTRATOS DE MÚTUO FINANCEIRO RECÍPROCO sendo 01 (um) no dia 19 de dezembro de 2022 e outro no dia 08 de setembro de 2023,, doravante denominada como “CREDORAS”, a AUTORA transferiu, por meio de cessão, o direito creditício para a SOCIEDADE SECURITIZADORA PROMOVIDA, denominada como “GESTORA”, a quantia equivalentes efetuando o pagamento das quantias equivalentes a R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) e R$50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente valores estes que foram depositados na conta bancária “(...) do gestor da carteira representada pelo Sócio o Sr. Márcio Carvalho Brito(...)”. Afirma que durante a vigência do contrato, a parte RÉ pagava juros mensais à Autora pelo investimento; ao final do prazo contratado, o dinheiro deveria ser integralmente restituído a Autora, conforme prevê cláusula contratual. Relata que a Empresa RÉ comprava recebíveis de outras empresas e antecipava o recurso para gerar retorno financeiro por meio de descontos, portanto, a investidora, ora AUTORA, pagou pela aquisição dos ativos e a securitizadora RÉ realizava o pagamento dos rendimentos auferidos, o correspondia à incidência de juros de 1,6% (um vírgula seis por cento) ao mês sobre a quantia total investida, ou seja, a AUTORA percebia mensalmente o valor de R$2.880,00 (dois mil, oitocentos e oitenta reais), sendo R$2.080,00 (dois mil e oitenta reais) do primeiro contrato, entanto R$800,00 (oitocentos reais) do segundo contrato, conforme prevê o Parágrafo Primeiro do contrato. Afirma que porém, diante da necessidade da Autora em resgatar o valor investido, ela entrou em contrato com Empresa RÉ solicitando a rescisão contratual por distrato, mas não obteve êxito. Aduz que apesar de sempre manter uma boa relação contratual com a Empresa RÉ, a Autora tentou se comunicar através de telefone com a Empresa, mas não conseguiu, imagina-se que a falta de comunicação ocorreu em virtude de atos praticados pelo Sócio da Empresa, dividendos, nem valores investidos. A mídia noticiava o prejuízo milionário. A autora destaca que o contrato firmado entre as partes, estabelece duas formas de rescisão contratual e resgate dos valores investidos, conforme Parágrafo Terceiro da Cláusula Primeira e Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda, sendo uma pelo inadimplemento, consubstanciado na falta de pagamento dos aportes e dividendos, enquanto a outra ocorre em face da resilição, quando a CREDORA, ora Autora, decidir, em razão da autonomia de vontade, não permanecer mais atrelada ao contrato, devendo realizar a solicitação de resgate do valor aportado com antecedência mínima de 30 dias, e a segunda forma pelo término do período de vigência. Assevera que, até o presente momento, os supostos responsáveis pela fraude milionária estão livremente movimentando valores em todas as suas contas bancárias. A Autora e todos os outros prejudicados mal começaram a tomar pé da situação e se deparou com o RECESSO FORENSE, portanto, com o objetivo de requerer qualquer medida judicial embasada em tempo hábil de evitar o ocultamento de bens e de valores, o Autor propõe a presente ação no período de PLANTÃO, pois, se assim não fizer, o período de tempo de RECESSO prejudicará de sobremaneira o resultado útil do processo. Que o gestor dos valores transferidos pelo Autor, quem efetivamente os recebeu em sua própria conta bancária, está declaradamente incomunicável. No caso, muito embora os Contrato de Mútuo por empréstimo tenha sido nominalmente firmado com a Pessoa Jurídica (VALOR FUTURO), as transferências de valores sempre ocorreram entre pessoas físicas. Que o Autor aportou R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais na conta pessoal de MÁRCIO CARVALHO DE BRITTO (conforme determinado no contrato). A segunda parte Ré, CLAUBA MONIK PEREIRA ALVES, se legitima como tal porque se envolveu com o negócio jurídico, eis que ela quem efetuava o pagamento a Autora dos dividendos mensais, a partir de sua própria conta bancária. Destaca que resta claramente configurada a verdadeira CONFUSÃO PATRIMONIAL, o que justifica o pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Diante do todo exposto, com fulcro no “Art. 303 do NCPC, requer a Diante do exposto, DEFIRO, em parte, o pleito de tutela de urgência cautelar requerida de forma antecedente, com o fim de determinar o bloqueio judicial, através do SISBAJUD, nas contas de titularidade dos defiro desde já o desbloqueio do que for excedente ao presente pedido. Determino o bloqueio de bens, via RENAJUD, em nome dos mesmos. Sejam os sócios incluídos no sistema PJE como réus. Providências cabíveis. Findo o recesso, distribuam-se os autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca para processamento. Natal/RN, 23 de dezembro de 2023. Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

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Decurso de Prazo

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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