Execução Fiscal 0819178-77.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0819178-77.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 13:44

Trânsito em julgado

19/12/2025, 13:42

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:03

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:03

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:03

Publicação

29/10/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO(A): Natal Hospital Center S/C Ltda e outros (3) SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0819178-77.2015.8.20.5001 Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requereu a extinção do feito. 2. Uma vez que o débito junto à Fazenda Pública foi quitado, impõe-se a extinção da presente execução fiscal. 3. Do exposto, declaro extinta esta execução fiscal, com base nos arts. 924 II e 925, do Código de Processo Civil, sem arbitramento de honorários, contudo as custas processuais ficam a cargo da parte executada. 4. Ao ensejo, determino a desconstituição e o levantamento de eventuais penhoras, bloqueios judiciais e anotações restritivas relacionadas ao débito quitado, se existentes, procedendo-se à certificação nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto a tais providências. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 6. Intimem-se as partes, por seus representantes judiciais. 7. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 21:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2025, 15:21

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 08:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 08:27

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 07:28

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/07/2025, 14:28

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 13:18

Documentos

Intimação

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO(A): Natal Hospital Center S/C Ltda DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0819178-77.2015.8.20.5001 Vistos, etc. O Município de Natal opôs embargos de declaração (ID. 131388271) em face da decisão proferida no ID. 126813917. Em suas razões, o embargante sustentou que o referido decisum apresenta contradição ao conter sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Argumenta que a Fazenda Pública, apesar de reconhecer a retidão dos cálculos, não poderia realizar o pagamento imediato do valor cobrado, uma vez que sua quitação ocorre exclusivamente por meio de RPV ou precatório. Diante disso, requereu o afastamento da sucumbência. Instado, o embargado apresentou contrarrazões no ID. 134714676, impugnando os argumentos postos no recurso. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, constato que o embargante foi intimado da decisão recorrida em 17/09/2024 e opôs os aclaratórios no mesmo dia. Assim, porque tempestivos, os embargos merecem ser conhecidos, nos termos dos arts. 1.022, II, e 1.023, do Código de Processo Civil. Realizado o juízo de admissibilidade, convém trazer a lume os ensinamentos dos insignes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery acerca dos embargos de declaração: “Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado." (In Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 907). Nesse sentido, o Código de Processo Civil é expresso acerca das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, tendo argumentação restrita à obscuridade, à contradição, ao erro material ou à omissão da decisão impugnado. No presente caso, o embargante alega que a decisão impugnada foi contraditória ao condená- lo ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, não obstante sua concordância com os cálculos. Contudo, no decisum, foi devidamente esclarecido que, embora exista um entendimento repetitivo que afasta a condenação em honorários sucumbenciais na ausência de impugnação à pretensão executória, houve modulação dos seus efeitos. Dessa forma, restou assegurado o pagamento desse ônus nos cumprimentos de sentença propostos antes da publicação do acórdão do processo paradigma, como ocorre no caso dos autos: Sobre essa condenação, ressalta-se que o STJ, recentemente, no julgamento do REsp n.º 2029636, apreciado sob o regime de recursos repetitivos, assentou que, “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. O presente caso se amoldaria a situação descrita. Contudo, houve modulação dos efeitos desse precedente, a ser adotado tão somente nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, o que afasta a sua aplicação neste feito, porquanto foi proposto em momento anterior. Tanto é dessa forma que o processo paradigma foi remetido de volta ao juízo de origem para a fixação da verba sucumbencial, malgrado o entendimento assentado. Dessa forma, não há que se falar em contradição, sobretudo considerando que se trata de aplicação de tese de um recurso repetitivo. Do que fora esposado nas linhas acima, conclui-se, in casu, que o embargante não almeja a reforma da decisão como mero consectário lógico de possível contradição, omissão ou erro material, mas pretende unicamente demonstrar sua irresignação contra a solução adotada por este Juízo. A esse respeito, advirta-se que, caso a resposta jurisdicional dada ao litígio não tenha sido a mais adequada do ponto de vista do embargante, não será por intermédio dos embargos de declaração, sem a demonstração das causas previstas no CPC, a ensejar a revisão do julgado. Cumprirá à parte valer-se do instrumento recursal próprio. Ante o exposto, conheço, por tempestivos, e, no mérito, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos no ID. 131388271. Preclusa a presente decisão, proceda-se à expedição do requisitório de pagamento, conforme determinado na decisão embargada. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei n.º 11.419/06)

12/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

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