Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0885741-38.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0885741-38.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA APARECIDA VALCACIO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0885741-38.2024.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Neste ponto, insta destacar que, em que pese o entendimento deste juízo pela inconstitucionalidade da Lei 10.166/2017, por vício de iniciativa, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5706, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que disciplinava o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos apenas na hipótese dos processos egressos dos Juizado Especiais da Fazenda Pública que tivessem natureza alimentícia, declarando a constitucionalidade do inciso que aumentou o limite da RPV para 60 (sessenta) salários mínimos no caso do beneficiário, no momento da expedição, contar com mais de 60 (sessenta) anos ou ser portador de doença grave, definida em lei. Desta feita, no caso dos autos, a parte exequente possui mais de 60 (sessenta) anos e o seu crédito se encontra dentro do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que se impõe a aplicação art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 172791141) com os cálculos apresentados pelo executado. Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 43.385,20 (quarenta e três mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 05/11/2025, conforme ID 174303840. Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 169136498). No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de ID 169113446, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados. Em atenção à Resolução 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito executado deve ser adimplido via RPV, por não ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal, 20 (vinte) salários-mínimos ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, para o Estado do RN, tendo sido considerado o salário vigente no ano da atualização do cálculo. Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 60 (sessenta) salários-mínimos para o Estado do RN, no caso os autos, consoante art. 1, §1º, inciso I da Lei 8.428/2003, alterada pela Lei 10.166/2017. DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV. Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Crédito Tributário, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “BACENJUD minutar bloqueio ou desbloqueio”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA APARECIDA VALCACIO REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0885741-38.2024.8.20.5001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por MARIA APARECIDA VALCACIO, em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros. Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça. Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento. Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. Intimem-se e cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0885741-38.2024.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Polo passivo MARIA APARECIDA VALCACIO Advogado(s): MARCELO VICTOR DOS SANTOS REGO JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). APOSENTADA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. DOENÇA DE PARKINSON (CID 10 – G20). APLICAÇÃO DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL Nº 7.713/1988. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO SEM NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 598 DO STJ. SENTENÇA PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu o direito de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria à autora Maria Aparecida Valcacio, diagnosticada com Doença de Parkinson, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com efeitos retroativos à data do laudo médico (fevereiro de 2019), e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) preliminarmente, analisar a impugnação justiça gratuita e (ii) verificar se há interesse de agir na ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito: (iii) estabelecer se é exigível a apresentação de laudo médico oficial para fins de isenção do imposto de renda; (iv) definir se a sentença deve ser mantida com base na prova documental particular que atesta a moléstia grave e (v) fixar o termo inicial da isenção e da restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que, no acesso aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há condenação em custas e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, conforme dispõe o artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, que remete ao artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Dessa forma, inexiste interesse na concessão da justiça gratuita, quanto à parte autora. 4. O interesse de agir resta configurado quando a Administração Pública, mesmo sem manifestação administrativa formal, demonstra postura reiterada contrária à concessão da isenção pleiteada, nos termos do entendimento firmado pelo STF no Tema 350 da repercussão geral (RE 631.240/MG). 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se exige a apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, bastando que haja prova suficiente da moléstia grave por outros meios, conforme a Súmula 598 do STJ. 6. A Doença de Parkinson encontra-se expressamente prevista no rol de enfermidades do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, sendo irrelevante a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, conforme a Súmula 627 do STJ. 7. A prova documental apresentada pela autora — consistente em laudo médico subscrito por neurologista e receituários atualizados — é suficiente para comprovar a enfermidade e sustentar a concessão da isenção. 8. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.373 (RE 1.525.407/CE), firmou a seguinte tese: “o ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Nesse contexto, o termo inicial da isenção do imposto de renda em casos de doença grave é a data do diagnóstico médico da enfermidade (AgInt no REsp 1.156.742/SP). 9. A sentença de primeiro grau enfrentou adequadamente todas as questões de fato e de direito, com fundamentação idônea, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao termo inicial da restituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação judicial visando ao reconhecimento da isenção de imposto de renda por moléstia grave e à repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo, sendo o termo inicial da isenção a data do diagnóstico médico da enfermidade, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.373) e do STJ (AgInt no REsp 1.156.742/SP). 2. O reconhecimento judicial da isenção de imposto de renda por moléstia grave não exige apresentação de laudo médico oficial, desde que comprovada a doença por outros meios. 3. A Doença de Parkinson dá ensejo à isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, independentemente da contemporaneidade dos sintomas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. A parte recorrente é isenta das custas do processo, mas pagará honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, sopesados os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra a sentença proferida pelo Juízo do 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos nº 0885741-38.2024.8.20.5001, em ação proposta por Maria Aparecida Valcacio. A decisão recorrida reconheceu o direito da autora à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria, com efeitos retroativos a fevereiro de 2019, data do laudo médico que atestou a enfermidade. Nas razões recursais (Id. TR 31939230), o recorrente sustenta, preliminarmente: (a) a impossibilidade de deferimento da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que esta possui rendimentos líquidos superiores a R$ 9.000,00, conforme fichas financeiras anexadas (Id. 139032111); e (b) a ausência de interesse de agir, em razão da inexistência de requerimento administrativo prévio perante o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN), aplicando-se, por analogia, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350 de Repercussão Geral. No mérito, alega: (a) a necessidade de interpretação literal das normas de isenção tributária, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, e a insuficiência do atestado médico particular apresentado pela autora (Id. 139032108), datado de 2019, para comprovar a condição de portadora de doença grave; e (b) a impossibilidade de restituição do indébito tributário com efeitos retroativos a período anterior à citação, considerando a ausência de requerimento administrativo. Ao final, requer: (a) o indeferimento do pedido de justiça gratuita; (b) a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir; (c) a improcedência dos pedidos iniciais; e, subsidiariamente, (d) o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação da data da citação como termo inicial para a repetição do indébito. Em contrarrazões (Id. TR 31939232), a parte recorrida defende a manutenção da sentença, argumentando que: (a) a concessão da justiça gratuita foi devidamente fundamentada, considerando os gastos com tratamento médico e a redução da capacidade financeira; (b) a ausência de requerimento administrativo não configura falta de interesse de agir, uma vez que a pretensão resistida foi demonstrada com o ajuizamento da ação; e (c) os documentos apresentados são suficientes para comprovar a condição de portadora de doença grave, nos termos da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o desprovimento do recurso. VOTO O voto deste relator é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acórdão de julgamento. Natal/RN, 16 de Setembro de 2025.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA VALCACIO REQUERIDO: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0885741-38.2024.8.20.5001 Trata-se de embargos de declaração opostos por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, alegando que o julgado embargado é omisso, por não ter observado os fundamentos apresentados pelo requerido, ora embargante, especialmente referente ao tópico 4.2 da contestação e quanto ao pedido "f" (eventualmente, em caso de procedência, que seja determinado que a repetição do indébito tributário tenha como termo inicial a data da citação da Fazenda Pública)." Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Entretanto, não vislumbro a omissão apontada pelo embargante, o que vejo, na verdade, é uma tentativa de rediscussão do mérito. Na verdade, não vejo nenhuma incongruência no julgado embargado e, eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos na Sentença não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada. Assim, verificando que a sentença embargada apreciou suficientemente o requerimento inicial, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão ou qualquer outra hipótese elencada no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mantendo a Sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA APARECIDA VALCACIO Réu: Instituto de Prev. dos Servidores do Estado e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0885741-38.2024.8.20.5001 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Maria Aparecida Valcacio contra o Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte, na qual a parte autora relata que é servidora aposentada desde 2017, diagnosticada com Parkinson, CID 10 – G20 em fevereiro de 2019. Requer a declaração do direito à isenção do imposto de renda pessoa física, além da restituição do indébito tributário. Razões iniciais no Id 139032103, seguidas de documentos. Decisão de deferimento de tutela de urgência para determinar que os réus procedam à suspensão da incidência do Imposto de Renda retido na fonte sobre a aposentadoria da autora (Id 139045507). Devidamente citados para apresentar a sua contestação, o réu arguiu a preliminar pela ilegitimidade passiva ad causam, preliminar de ausência de interesse de agir, sobrestamento decorrente do Tema 1124 do STJ e, no mérito, ambos postularam pela improcedência do pedido pela impossibilidade de isenção da contribuição previdenciária e pediu a da declaração de ilegalidade do ato administrativo que deferiu o benefício. Réplica apresentada. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, destaco o cabimento do julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (…) I - não houver necessidade de produção de outras provas;". 2.1 - Das preliminares 2.1.1 - Da ilegitimidade passiva A pretensão autoral diz respeito à isenção de contribuição previdenciária e de imposto de renda em razão de doença incapacitante. Compulsando os autos, verifica-se que o IPERN é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide. Com efeito, a repartição constitucional de receitas tributárias atribui aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda recolhido de seus servidores: Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do IPERN, quanto ao pedido de isenção de imposto de renda. 2.1.2 - Da falta de interesse de agir. Do sobrestamento do processo. Determinação do superior tribunal de justiça no paradigma do Tema Repetitivo 1124 Arguiu o demandado ausência do interesse de agir, este Juízo passou a seguir posição das Turmas, por segurança jurídica, de que a ausência de requerimento administrativo prévio não obsta ao ingresso no Poder Judiciário pela parte, a partir do aproveitamento das razões do STF em previdência e do STJ no DPVAT, que relativizaram a inafastabilidade da jurisdição. Ainda, o demandado invocou o Tema Repetitivo 1124 do STJ, segundo o qual: “Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Todavia, o referido entendimento não se aplica ao caso em tela, haja vista não se tratar de demanda previdenciária, não sendo caso de benefício previdenciário, mas de uma isenção de natureza tributária. Portanto, não há que se falar em ausência de um prévio requerimento administrativo, conforme se verifica do seguinte julgado: “EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1367504 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022) Pelo exposto, rejeito a preliminar e indefiro o pedido de sobrestamento por não se adequar ao Tema em referência. 2.2 - Do mérito O cerne desta demanda reside na análise de reconhecer o direito à isenção do imposto de renda, além de condenar o demandado à restituição da parte autora em imposto de renda, além da repetição do indébito tributário. - Da isenção do imposto de renda Em relação ao pedido da isenção do imposto de renda o art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/98, dispõe o rol das doenças: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Extrai-se dos autos que a parte autora foi diagnosticada com Parkinson, CID 10 – G20 em fevereiro de 2019 (Id 131598976). Nesse aspecto, não há de se acolher a tese defensiva no sentido de que a doença a qual a parte autora é acometida se trata de doença não especificada no rol, porquanto além do cadastro internacional de doenças, há provas técnicas que corroboram o alegado. Assim, o termo inicial para isenção ao imposto de renda, deve ser fixado a partir da data do laudo médico. Registro que não se faz necessária a apresentação de laudo médico oficial para reconhecimento da isenção do imposto de renda. É o que diz em literalidade a Súmula 598 do STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” Igualmente, consoante entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se prescindível a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da moléstia ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para fins de concessão da isenção legal do imposto de renda. Nesse sentido, é o que dispõe o Enunciado nº 627 de Súmula do STJ: “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Assim, devidamente comprovado que a parte autora é portadora de doença grave expressamente prevista em lei sendo evidente, portanto, o direito à parte autora ser restituída do imposto de renda indevidamente retido desde a comprovação da doença grave até a efetiva cessação dos descontos em contracheque, são os consolidados precedentes do STJ (REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018), respeitada a prescrição quinquenal. Denota-se que o posicionamento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça Estadual do Rio Grande do Norte, encontra-se alicerçado em decisões consolidadas, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça no que concerne à temática sub examine, inclusive em pretensões de pacientes que visam as condições de isenção: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXAMES DE BIÓPSIA E LAUDOS QUE COMPROVAM O ACOMETIMENTO DE CARCINOMA BASOCELULAR (CID-10 C44). NEOPLASIA MALIGNA. DIRETO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 6º, INCISO XIV DA LEI Nº 7.713/88. JULGAMENTO CONFIRMADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0838694-05.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 31/07/2024) Destaques acrescidos. Por todo o analisado, cabível a isenção de imposto de renda pleiteada, impondo-se a procedência do pedido da parte autora, neste ponto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I do CPC, confirmo a tutela e julgo procedentes, em parte, os pedidos iniciais para determinar que o Estado do RN demandado proceda à isenção em proventos do imposto de renda pessoa física da parte autora Maria Aparecida Valcacio, por ser portadora de doença grave. Reconheço a ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte para o pedido de isenção de imposto de renda e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno o Estado do RN demandado à restituição do imposto de renda, a contar de fevereiro de 2019 (data-base na qual restou diagnosticada o Parkinson, CID 10 – G20) até o mês anterior à implantação da isenção em proventos de aposentadoria. Pela natureza alimentar do crédito, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência dos juros de mora ocorre desde o inadimplemento, conforme art. 397, CC, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, excluídos os valores eventualmente quitados na via administrativa. A correção monetária deverá observar o IPCA-E, desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida até 08/12/21, quando passará à taxa Selic, excluindo-se em todo caso os valores pagos administrativamente. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. Natal, data e assinatura do sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz(a) de Direito

18/03/2025, 00:00

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