Execução de Título Extrajudicial 0150921-82.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0150921-82.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 22:34

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:01

Documento (Certidão)

24/03/2026, 14:12

Documento (Certidão)

18/03/2026, 12:43

Publicação

18/03/2026, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 06:18

Publicação

17/03/2026, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0150921-82.2013.8.20.0001. Autor: ALESSA EMILIA BEZERRA PINHEIRO Réu: JOSE XAVIER D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os termos da peça processual de ID 174909424. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0150921-82.2013.8.20.0001. Autor: ALESSA EMILIA BEZERRA PINHEIRO Réu: JOSE XAVIER D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os termos da peça processual de ID 174909424. P. I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 15:39

Mero expediente

13/03/2026, 13:43

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:13

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 12:50

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0150921-82.2013.8.20.0001. Exequente: ALESSA EMILIA BEZERRA PINHEIRO Executado: JOSE XAVIER DECISÃO Evidencio preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial e, como tal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, elencadas. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, a serem incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em havendo requerimento, proceder-se-á a citação nos termos do art. 247 c/c art. 249 do CPC. Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20%(vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), em até 6 meses, acrescidos de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e poderá ensejar a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos). Recaindo a penhora sobre os bens arrolados no art. 840, inc.II do CPC, os mesmos serão depositados em poder do depositário judicial ou, em não existindo depositário judicial, os bens ficarão em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo se de difícil remoção ou se, em não o sendo, anua o exequente que sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, proceda a intimação do cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC) e a intimação do terceiro, se o bem dado em garantia no título pertencer a este(art. 835, § 3º, CPC). Realizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, nos termos do art 847 do CPC, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias. Intime-se, outrossim, a parte exequente para que providencie a averbação da penhora, se recair sobre imóveis ou automóveis, em 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá providenciar o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º, CPC), sob as penas da lei (art. 828, § 5º, CPC), além de informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Havendo informações acerca do endereço eletrônico e/ou contato telefônico, inclusive whatsapp, do(s) executado(s), faça a Secretaria constar do mandado as anteditadas informações, para propiciar, acaso for, a prática de atos citatórios e intimatórios por meios eletrônicos, conforme permissividade insculpida no art. 12 da Portaria Conjunta nº 38/2020-TJ, de 31.07.2020. Faça, outrossim, constar do mandado que, preenchidos os requisitos do art. 830, § 1º do CPC, deve ser procedida a citação por hora certa. Não aperfeiçoado o ato citatório, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, informar o endereço correto da parte executada, sob pena do arquivamento do feito; alertando-a, desde logo, para que não alegada surpresa da decisão. Aperfeiçoada validamente a citação da parte executada, não havendo pagamento voluntário no tríduo legal, bem ainda não localizados pelo Sr. Oficial de Justiça bens constritáveis, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0150921-82.2013.8.20.0001. Exequente: JOSE XAVIER Executada: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros DESPACHO Atenta aos termos da decisão de ID 121404200, bem ainda ao conteúdo da peça processual de ID 120656560, determino a adoção das seguintes providências: Proceda a Secretaria com a alteração na classe deste feito para Título Executivo Extrajudicial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-a, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Intime-se, ainda, a parte exequente para, no aludido prazo, emendar a inicial, trazendo aos autos demonstrativo de débito atualizado, contendo: I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da capitalização de juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado, na forma do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Fica, desde já, alertado o exequente que o não atendimento às determinações legais constantes dos arts. 319, 320 e 783 todos do Código de Ritos, as quais ora explicitadas no presente ato judicial importará no indeferimento da inicial e, de conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 783 c/c 485 IV do CPC, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, alertando-o, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Cumpridas ou nãos as citadas diligências, voltem-me conclusos com urgência. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA E OUTROS RECORRIDOS: JOSÉ XAVIER E OUTROS ADVOGADOS: ALESSA EMILIA BEZERRA PINHEIRO E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0150921-82.2013.8.20.0001 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). Contrarrazões apresentadas. Id. 16766795. É o relatório. Decido. O apelo é tempestivo e veicula insurgência contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que exaure as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade. Todavia, não merece admissão. Isso, porque com relação à indigitada ofensa aos arts. 186 e 927, do Código Civil (CC), no tocante a perquirição acerca da existência de ato ilícito, do dever de indenizar e do quantum indenizatório, modificar o acórdão recorrido em tais pontos demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável pela via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, colaciono ementas de arestos do Tribunal da Cidadania: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido quanto à comprovação do ato ilícito praticado pelo recorrente e a configuração do dano moral demanda reexame do conjunto probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ.2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ, AgInt no AREsp 1039804/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018) (Grifo acrescido) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ.1. Quando há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde, sobretudo em caso de urgência/emergência, como ocorrido no caso em análise, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização do dano moral. Precedentes.2. Verificado pela Corte de origem, com suporte nos elementos probatórios dos autos, que a recusa de internação para retirada de tumor intracraniano, pela operadora do plano de saúde, ocasionou danos morais.3. O acolhimento do recurso, quanto à inexistência de dano moral, demandaria o vedado revolvimento do substrato fático-probatório constante dos autos, a teor a Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido.(STJ, TERCEIRA TURMA, AgInt no AREsp 1347245/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/10/2019, DJe 05/11/2019) (Grifo acrescido) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PERÍODO DE CARÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, configura abusividade a negativa de fornecimento de tratamento médico-hospitalar baseada em cláusula de carência, mormente quando configurada a situação de urgência ou emergência. 2. Tendo a Corte de origem entendido pela ocorrência de situação de emergência ou urgência, não pode este Superior Tribunal reexaminar o acervo fático-probatório dos autos, a fim de adotar entendimento diverso. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Não pode o Superior Tribunal de Justiça, dada a natureza excepcional do recurso especial, reapreciar o conjunto probatório para entender de forma diversa quanto à existência de abalos físicos ou psicológicos aptos a ensejar a indenização por danos morais. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. A revisão do quantum indenizatório é inviável em recurso especial por encontrar óbice estabelecido na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.047.126/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022) Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Data registrada digitalmente. Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA Vice-presidente E14/6

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Casa de Saúde São Lucas S/A Advogado: André Felipe P. F. de Mendonça e Menezes (OAB/RN 5.890) Embargado: José Xavier Advogado: Alessa Emília Bezerra Pinheiro (OAB/RN 11.118) Relator: Dr. Diego de Almeida Cabral (Juiz Convocado) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACOLHIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO DA TESE NAS CONTRARRAZÕES. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11º DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reconhecer a omissão apontada e fixar os honorários advocatícios em 11% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §11º do CPC, a ser pago pelo embargado, nos termos do voto do relator. Embargos de declaração interpostos pela Casa de Saúde São Lucas S/A em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível desta Corte que, à unanimidade de votos, acolheu a ilegitimidade de parte suscitada pela Casa de Saúde São Lucas, diante da relação jurídica discutida nos presentes autos dizer respeito ao particular e o Plano de Saúde Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e entre este e a Casa de Saúde São Lucas. Ao final, proveu parcialmente o recurso interposto pelo Plano de Saúde e desprover o apelo interposto pelo paciente, a fim de que a indenização por dano moral seja arcado integralmente pela operadora de saúde no valor de R$ 15.000,00, mantendo a sentença nos demais termos. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão embargado acolheu acertadamente a alegação do hospital apelado, reconhecendo sua ilegitimidade. Entretanto, houve omissão com relação à condenação do apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do hospital apelado. Ao final, requereu o provimento dos aclaratórios para constar a condenação do apelante José Xavier ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado do hospital apelado, ante o acolhimento da sua tese nas contrarrazões recursais. É o relatório. Constato omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários advocatícios, em favor do advogado da embargante, ante o acolhimento da sua tese nas contrarrazões recursais. Os honorários recursais devem ser fixados conforme art. 85, §11 do mesmo estatuto processual. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Tendo o recurso acolhido a tese de ilegitimidade passiva ad causam do embargante, deveria ter fixado os respectivos honorários advocatícios recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0150921-82.2013.8.20.0001 Polo ativo JOSE XAVIER e outros Advogado(s): ALESSA EMILIA BEZERRA PINHEIRO, ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, LUAN DE LIMA BEZERRA Polo passivo UNIMED NATAL e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, LUAN DE LIMA BEZERRA, ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES, ALESSA EMILIA BEZERRA PINHEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Diego de Almeida Cabral APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150921-82.2013.8.20.0001 Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para fixar os honorários advocatícios e recursais no percentual de 11% sob o valor da condenação, a ser pago pelo embargado. Natal, data da assinatura eletrônica. DR. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL (JUIZ CONVOCADO) RELATOR L Natal/RN, 9 de Agosto de 2022.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0150921-82.2013.8.20.0001 Polo ativo JOSE XAVIER Advogado(s): ALESSA EMILIA BEZERRA PINHEIRO Polo passivo UNIMED NATAL e outros Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, LUAN DE LIMA BEZERRA, ANDRE FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONCA E MENEZES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0150921-82.2013.8.20.0001 Apte/Apdo: José Xavier Advogado: Alessa Emília Bezerra Pinheiro (OAB/RN 11.118) Apte/Apdo: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB/PE 16.983) Relator: Drº. Diego de Almeida Cabral (Juiz convocado) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA PELA CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS. ACOLHIMENTO. MÉRITO. NECESSIDADE DE ANGIOPLASTIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. DEMORA DE DEZESSEIS DIAS PARA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. SITUAÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE JÁ APRESENTAVA COMPLICAÇÃO. TABAGISTA. DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA. HIPERTENSÃO. ISQUEMIA E INFECÇÃO NO PÉ ESQUERDO. DEMORA NA REALIZAÇÃO QUE PODE TER AGRAVADO A NECESSIDADE DE AMPUTAÇÃO DA PERNA DO PACIENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DE R$ 15.000,00 QUE OBEDECE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM VALORES PROPORCIONAIS ÀS PARTES SENDO SETENTA POR CENTO AO PLANO DE SAÚDE E TRINTA POR CENTO AO PACIENTE DIANTE DO AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE OCASIONADO PELO PRÓPRIO PACIENTE. CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES A SEREM CUSTEADAS DA MESMA FORMA QUANDO FOREM APRESENTADOS OS TRÊS ORÇAMENTOS NECESSÁRIOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA DE SAÚDE E DESPROVIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO PACIENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pela Casa de Saúde São Lucas. No mérito, prover parcialmente o recurso de apelação interposto pelo Plano de Saúde e desprovimento do apelo interposto pelo paciente, no sentido de que seja concedida indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, a ser custeado integralmente pela operadora de plano de saúde, mantendo a sentença nos demais termos, conforme voto do relator. Apelações Cíveis interpostas por José Xavier e Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda em face da sentença proferida pelo Juiz da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada contra a Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, julgou procedente em parte os pedidos inicias para condenar a ré a pagar ao autor R$ 117,10 (cento e dezessete reais e dez centavos) em relação aos materiais e medicamentos gastos pelo autor durante o período da internação hospitalar, quantia a ser corrigida monetariamente pelo índice do ENCOGE desde a data do dispêndio (12/11/13) e acrescida de juros simples de mora de 1% ao mês desde a citação da parte ré (13/12/13 – ID nº 52550267, pg. 52) (art. 405 do CC/02). Condenou a pagar ao autor R$ 213,50 (duzentos e treze reais e cinquenta centavos) em relação a 70% do custo do caixão, quantia a ser corrigida monetariamente pelo índice do ENCOGE desde a data do dispêndio (11/11/13 – ID nº 52550267, pg. 42) e acrescida de juros simples de mora de 1% ao mês desde a citação da parte ré (13/12/13 – ID nº 52550267, pg. 52) (art. 405 do CC/02). Condenou ainda, a pagar ao autor R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de indenização por danos morais, já aplicada a concorrência de culpa (70% para o réu), quantia a ser corrigida monetariamente pelo índice do ENCOGE desde a data desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros simples de mora de 1% ao mês desde a citação da parte ré (13/12/13 – ID nº 52550267, pg. 52) (art. 405 do CC/02) e, por fim, a pagar ao autor 70% do custo para fins de aquisição de cadeira de rodas e prótese para o caso do autor (amputação parcial de membro inferior esquerdo), a ser comprovado em fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum, cabendo ao autor juntar aos autos notas fiscais comprovando tais gastos ou, caso ainda não tenha sido feito, cabendo às partes juntar 3 orçamentos cada de cadeiras de rodas e próteses adequada ao caso do autor, oportunidade na qual este Juízo avaliará o valor devido, observadas as práticas do mercado nacional e o fato de não ser exigível nem a pior nem a melhor prótese. Condenou, exclusivamente, a parte ré ao pagamento das custas processuais, a serem recolhidas via COJUD, e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitrou no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final condenatório (somatório de todas as quantias condenatórias arbitradas), levando em conta a natureza da causa, a produção de provas em fase instrutória e o local habitual de prestação dos serviços jurídicos, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15. José Xavier, em suas razões recursais, aduziu que necessitou do procedimento de angioplastia,con forme pedido de urgência do seu médico José Linhares S.Neto, pois encontrava-se com isquemia crítica em seus dedos do pé, a qual demorou mais de quinze dias para ser autorizada pelo plano, ocasionando assim o agravamento da sua situação e como consequência a necessidade da amputação da sua perna, até a altura do joelho. Acrescentou que em nenhum momento foi informado de que teria sua perna amputada, e como se não bastasse a angioplastia só foi autorizada após o procedimento de amputação ter sido realizado. Salientou que precisou comprar um caixão para sepultar sua perna, bem como precisou arcar com a medicação e ficou impossibilitado de trabalhar, pois exerce a função de soldador. Arguiu que o Plano de saúde deveria custear a totalidade da cadeira de rodas, caixão da perna e prótese, bem como pensão vitalícia por ter ficado impedido de exercer sua profissão de soldador e ainda os danos morais no valor de R$ 100.000,00, vez que foram feitas oito solicitações e demorou quinze dias para ser autorizado. Requereu a confirmação das astreintes no valor de R$ 20.000,00. Ao final, requereu o provimento do recurso com o julgamento procedente dos seus pedidos e condenação do recorrido nos honorários de sucumbência a serem arbitrados em 20%. A Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico apresentou razões recursais argumentando que nunca existiu negativa de atendimento, pois na solicitação não constava o caráter de urgência, tendo percorrido o trâmite administrativo comum. Acrescentou que foi apresentado Laudo Pericial onde se constata que não é possível afirmar que a realização da angioplastia antecipadamente teria resultado diferente. Afirmou que os hábitos comportamentais do autor contribuíram para o resultado obtido. Disse inexistir dano moral diante de qualquer ato ilícito, o que houve foi uma doença que já existia e se agravou com o tempo. Ao final, requereu o provimento do recurso a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de submissão à Unimed de arcar com danos materiais ou morais, ou ainda, que seja diminuído seu valor. Após prequestionar, requereu a condenação da outra parte ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa. A Casa de Saúde São Lucas apresentou contrarrazões alegando ilegitimidade de parte. Ambos os apelantes apresentaram contrarrazões ao recurso da outra parte pedindo o desprovimento. É o relatório. Inicialmente a Casa de Saúde São Lucas suscitou a ilegitimidade de parte, ocasião em que a acolho, diante da relação jurídica discutida nos presentes autos dizer respeito ao particular e o Plano de Saúde Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda e entre este e a Casa de Saúde São Lucas. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação do acerto da decisão recorrida que deferiu os pedidos de indenização por danos materiais e morais requeridos em razão da demora para autorização e custeio do procedimento médico descrito nos autos. Observo o histórico nos autos atinente ao pleito inicial do procedimento médico que o perito nomeado nos autos concluiu que dito procedimento foi solicitado em 20 de outubro de 2013, conforme laudo de ID nº 73019513, que ratificou o laudo de ID nº 52550545, pg. 07-23, existindo nos autos 08 (oito) relatos do médico assistente informando que estava aguardando autorização e que o procedimento ainda não estava autorizado. Paralelamente, o perito ainda fez questão de enfatizar que “o quadro inicial do paciente era de difícil tratamento” (item 12 - ID nº 73019513, pg. 03), notadamente pelas condicionantes desfavoráveis apontadas no quesito 6.1 da perícia de ID nº 52550545, pg. 14: “tabagista, portador de doença arterial obstrutiva periférica, hipertenso, isquemia e infecção no pé esquerdo (lesão estabelecida)”. Portanto, evidente que o autor necessitava do procedimento de angioplastia, o qual, inclusive, poderia ter aumentado as chances de não amputação do seu membro. Notório, também, que o procedimento foi solicitado em 20/10/13 e somente autorizado em 05/11/13 (ID nº 52550269, pg. 16), ou seja, 16 dias depois. Com efeito, não há como negar que houve displicência e um tanto de incompetência, por parte da operadora de saúde que demorou tanto tempo para autorizar procedimento de urgência, que se tivesse sido realizado antes haveriam chances da situação não ter evoluído para a amputação da perna. A responsabilidade do plano não deriva, assim, do resultado “amputação”, até porque o perito foi categórico ao informar que a amputação poderia ter ocorrido mesmo com a realização rápida do procedimento de angioplastia. A responsabilidade decorre, isso sim, da falta de oportunização de todas as chances de salvamento do membro amputado do autor e, consequentemente, do restabelecimento da boa condição de saúde do paciente, fim máximo a ser garantido pelo plano de saúde. Em que pese o plano de saúde não ter deferido expressamente o procedimento médico, houve uma demora descabida, que juntamente com a situação difícil de saúde do paciente acarretaram a amputação da perna, sendo assim, verificamos que a culpa não pode ser atribuída tão somente ao plano de saúde, mas também ao paciente que não cuidava da sua saúde de forma escorreita. Quanto aos danos materiais, consta dos autos que o paciente custeou materiais e medicamentos durante o período de internação no valor de R$ 117,10, montante que deve ser ressarcido integralmente pelo Plano de Saúde, por ser sua obrigação contratual. Verifica-se que houve o pagamento de R$ 305,00 com a compra do caixão para enterro da perna amputada, com o qual o plano de saúde de arcar proporcionalmente, ou seja, R$ 213,50, conforme decidiu o juiz sentenciante, e entende da mesma forma esta Relatora, que deve haver proporção de pagamento nos percentuais de 70% e 30%, respectivamente, diante da contribuição ao seu estado de saúde pelo próprio paciente. Destaco que os serviços médicos prestados pela iniciativa privada, conforme permissivo constitucional (art. 199, CF), devem ser executados com ampla cobertura, salvaguardando a vida do usuário, a fim de garantir-lhe o pronto restabelecimento de sua saúde. Observo que o usuário encontrava-se com sua saúde abalada, de sorte que o comportamento reprovável da operadora do plano de saúde em agir de forma rápida e eficaz intensificou a situação aflitiva e penosa suportada, culminando com a amputação de sua perna, evidenciando o dever de indenizar, cujo valor de R$ 15.000,00 atende aos princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Vejamos jurisprudência que arbitra dano moral em decorrência da demora na realização de procedimentos: EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO. NEGATIVA DE COBERTURA DO MATERIAL CIRÚRGICO NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE QUE CARACTERIZA O DANO MORAL. OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS INSUMOS NECESSÁRIOS A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REVASCULARIZAÇÃO DO MIOCÁRDIO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO PATAMAR ASSEGURADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL, EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de planos de saúde as normas do Código de Defesa do Consumidor, ainda que celebrados antes da vigência da Lei nº 9.656/98. 2. A negativa da prestadora em fornecer o material para realização do procedimento de revascularização do miocárdio enseja a devida reparação moral. 3. O valor arbitrado a título de indenização deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza, e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Precedentes desta Corte (AC nº 2015.015807-7, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 08/03/2016; AC n° 2011.003844-3, Rel. Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 20/10/2011; AC n° 2011.004844-4, Rel. Desembargador João Rebouças, 2ª Câmara Cível, j. 30/08/2011; e AC n° 2016.009738, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 04/04/2017). 5. Apelo conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público. (TJRN – AC nº 2016.016027-1 – Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr. – 2ª Câmara Cível – Julg. 06/03/2018) Outrossim, mantenho a sentença também quanto à necessidade de pagamento proporcional de cadeira de rodas e prótese, não em decorrência da relação contratual, mas em consequência do evento danoso, devendo o paciente juntar três orçamentos para comprovar o valor nos moldes nacionais em fase de liquidação de sentença, com pagamento nos mesmos moldes do dano material, ou seja, 70% para o plano de saúde e 30% a ser pago pelo paciente. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso interposto pelo Plano de Saúde e desprover o apelo interposto pelo paciente, a fim de que a indenização por dano moral seja arcado integralmente pela operadora de saúde no valor de R$ 15.000,00, mantendo a sentença nos demais termos. Fixo os honorários advocatícios em 16%, já incluídos os recursais, a ser custeado integralmente pela operadora do plano de saúde. Natal, data da assinatura eletrônica. DRº DIEGO DE ALMEIDA CABRAL (JUIZ CONVOCADO) Relator L Natal/RN, 28 de Junho de 2022.

08/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(388)