Cumprimento de sentença 0800502-91.2020.8.20.5135 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800502-91.2020.8.20.5135 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800502-91.2020.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: LYGIA RAABY JUVENCIO DE ARAUJO e outros Parte demandada: JHONATTAN JHEFERSON MORAIS JACOME 04723407430 e outros CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, em razão do meu ofício, que faço JUNTADA de Alvará Eletrônico de Pagamento, expedido por meio do sistema SISCONDJ. Almino Afonso/RN, data do sistema. LEONCIO RIKELME MEDEIROS CARNEIRO Servidor do Juizado

10/09/2025, 00:00

Definitivo

09/09/2025, 12:07

Documento (Certidão)

09/09/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 11:58

Documento (Certidão)

09/09/2025, 11:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/08/2025, 13:33

Conclusão (para julgamento)

23/07/2025, 11:29

Documento (Certidão)

18/07/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 00:06

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:06

Publicação

13/06/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800502-91.2020.8.20.5135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte demandante: LYGIA RAABY JUVENCIO DE ARAUJO e outros Parte demandada: JHONATTAN JHEFERSON MORAIS JACOME 04723407430 e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença formulado por Lygia Raaby Juvêncio de Araújo em face de Jhonattan Jhferson Morais Jácome e FRT Operadora de Turismo Ltda, todos devidamente qualificados. A parte exequente apresentou a petição de Id. 109961734, indicando como devida a quantia de R$ 10.170,59 (dez mil, cento e setenta reais e cinquenta e nove centavos). Através do documento de Id. 110887639, houve o depósito judicial do valor de R$ 5.085,29 (cinco mil, oitenta e cinco reais centavos), referente à cota-parte de FRT Operadora de Turismo Ltda. A exequente, por meio da petição de Id. 112183376, requereu a expedição do valor depositado, assim como o prosseguimento do feito para o pagamento do valor restante. Certificou-se que a tentativa de bloqueio on-line por meio do Sisbajud restou infrutífera (Id. 113529606). Através da petição de Id. 114681388, a parte exequente requereu a busca através do Renajud e a inscrição do executado nos cadastros de restrição ao crédito. A busca através do Renajud restou infrutífera, como aponta a tela de Id. 128146105, havendo, ainda, a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes (Id. 128146108). Mediante a petição de Id. 130789251, a exequente requereu a determinação de medidas atípicas, com vistas a satisfazer o crédito perseguido. Por essa razão, pugnou pela busca por bens no SNIPER. Através da petição apresentada no Id. 143079439, a parte exequente pugnou pela intimação da executada FRT Operadora de Turismo Ltda para pagamento da quantia remanescente, vez que se trata de obrigação solidária. Pois bem. Considerando que a tentativa de localização dos bens do executado Jhonattan Jhferson Morais Jácome restou infrutífera, a obrigação de pagamento integral da dívida deve persistir em face da FRT Operadora de Turismo Ltda, dada a obrigação solidária, nos termos do art. 275 do Código Civil, o qual permite ao credor exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, sendo destacado ainda que se o pagamento tiver sido parcial, os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Desse modo, em vista da possibilidade de prosseguimento do feito em face da FRT Operadora de Turismo Ltda, passo a determinar: 1. Intime-se o executado FRT Operadora de Turismo Ltda quanto aos termos da desta decisão e para pagar o débito remanescente (Id. 112183378), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Ficará também o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme art. 525, § 6°, CPC/2015. 2.1 Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. 3. Ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias apresentar sua conta bancária, caso ainda não tenha assim feito. Informada a conta, fica a secretaria AUTORIZADA a expedir os alvarás respectivos. 3.1 Registre-se que, quanto ao alvará de honorários contratuais, só será expedido com a apresentação do contrato respectivo, a demonstrar o percentual estabelecido entre patrono e cliente. 4. Não ocorrendo pagamento voluntário, proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. 4.1 Efetuado o bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, arguir e comprovar eventual impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Não apresentada manifestação ou sendo esta indeferida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial (art. 854, § 5º), devendo ser(em) expedido(s) o(s) respectivo(s) alvará(s) para liberação dos valores, restando autorizada, inclusive, a confecção do documento judicial em nome do patrono desta, desde que haja postulação em tal sentido e o correlato instrumento procuratório (mandato judicial), assinado pela parte beneficiada, sem necessidade de reconhecimento de firma, conferindo ao advogado-mandatário poderes especiais (cláusula ad judicia et extra), notadamente a possibilidade de “receber e dar quitação”, como menciona a ressalva do art. 105 do CPC. 4.2 Havendo manifestação da parte executada para conversão do bloqueio em pagamento, libere-se, desde já, a quantia eventualmente constrita. 5. Restando negativo o bloqueio de valores ou sendo estes insuficientes para garantia do crédito exequendo, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento/extinção do feito, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/95. 6. Tudo feito, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se1. Almino Afonso/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito 1Senhores(as) Advogados(as), a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

12/05/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(120)