Cumprimento de sentença 0803530-22.2019.8.20.5129 - TJRN

Cumprimento de sentença 0803530-22.2019.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 00:05

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:05

Publicação

18/12/2025, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803530-22.2019.8.20.5129. REQUERENTE: LENIZE VALENTIN REQUERIDO: EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE, JOSILENE TARGINO DA SILVA, CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação cível movida por LENIZE VALENTIN em face de EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE, representado por JOSILENE TARGINO DA SILVA e CAIXA SEGURADORA S/A. Sentença no id 104516357 determinando: (…) 01. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar os demandados EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE e CAIXA SEGURADORA S/A, solidariamente, a indenizar o autor pelo valor dos custos de conserto do imóvel no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros moratórios desde a data do laudo de id 51499851 pag 1-2 02. Outrossim, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno os demandados a pagar a parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de publicação desta sentença Condeno os demandados em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. (…) Acórdão em apelação no id 139711158 mantendo a sentença Acórdão no id 139711172 negando provimento a recurso de embargos de declaração Certidão de trânsito em julgado no id 139711173 A parte autora requer cumprimento de sentença no id 139831153 Decisão no id 150458611 de recebimento da petição inicial de execução O executado EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE apresenta impugnação a execução no id 155299314 alegando excesso de cálculo. Reconhece dívida no valor de R$ 21.760,00. Apresenta planilha de cálculo no id 155299316 O exequente no id 155384086 sustenta regularidade do cálculo A executada CAIXA SEGURADORA S/A apresenta no id 156994876 acordo com o exequente LENIZE VALENTIN em relação apenas a parte da dívida de sua responsabilidade Decisão no id. 161473412 determinando: 01. Homologo o acordo de id 156994876 estabelecido entre CAIXA SEGURADORA S/A e LENIZE VALENTIN (através de advogado com poderes para transigir no id 51499833), sem prejuízo do prosseguimento da execução do valor devido por EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE 02. A parte exequente deverá emendar a inicial e apresentar planilha de débito atualizada do valor devido por EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE 03. Após, na forma do art. 523 do CPC, intime-se o devedor EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE, por seu advogado, para que pague o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% sobre o valor executado 04. No caso de ausência de manifestação, proceda-se a penhora BACENJUD. A parte exequente no id. 163089626. Alega que EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE é sócio da construtora CONCRETTA CONSTRUTORA LTDA, novo nome empresarial da E H LIMA LEITE – ME. Requer inclusão da referida empresa no polo passivo da execução. Junta planilha de débito atualizada do valor devido por EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE no id. 163092231 É o relato. Decido. 01. Indefiro o pedido de inclusão da construtora CONCRETTA CONSTRUTORA LTDA no polo passivo da execução por ilegitimidade, vez que não é parte na ação de conhecimento 02. Cumpra-se a decisão de id. 161473412 intime-se o devedor EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE, por seu advogado, para que pague o valor da condenação no prazo de 15 dias, na forma do cálculo de id 163089626, sob pena de multa no valor de 10% sobre o valor executado 03. No caso de ausência de manifestação, proceda-se ao bloqueio BACENJUD. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 16 de dezembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 10:36

Outras Decisões

16/12/2025, 07:57

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:28

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:27

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:21

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 14:04

Documento (Certidão)

08/09/2025, 14:04

Movimentação processual

08/09/2025, 14:01

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 11:04

Publicação

26/08/2025, 01:55

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803530-22.2019.8.20.5129. REQUERENTE: LENIZE VALENTIN REQUERIDO: EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE, JOSILENE TARGINO DA SILVA, CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação cível movida por LENIZE VALENTIN em face de EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE, representado por JOSILENE TARGINO DA SILVA e CAIXA SEGURADORA S/A. Sentença no id 104516357 determinando: (…) 01. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar os demandados EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE e CAIXA SEGURADORA S/A, solidariamente, a indenizar o autor pelo valor dos custos de conserto do imóvel no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros moratórios desde a data do laudo de id 51499851 pag 1-2 02. Outrossim, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno os demandados a pagar a parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de publicação desta sentença Condeno os demandados em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. (…) Acórdão em apelação no id 139711158 mantendo a sentença Acórdão no id 139711172 negando provimento a recurso de embargos de declaração Certidão de trânsito em julgado no id 139711173 A parte autora requer cumprimento de sentença no id 139831153 Decisão no id 150458611 de recebimento da petição inicial de execução O executado EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE apresenta impugnação a execução no id 155299314 alegando excesso de cálculo. Reconhece dívida no valor de R$ 21.760,00. Apresenta planilha de cálculo no id 155299316 O exequente no id 155384086 sustenta regularidade do cálculo A executada CAIXA SEGURADORA S/A apresenta no id 156994876 acordo com o exequente LENIZE VALENTIN em relação apenas a parte da dívida de sua responsabilidade É o relato. Decido. 01. Homologo o acordo de id 156994876 estabelecido entre CAIXA SEGURADORA S/A e LENIZE VALENTIN (através de advogado com poderes para transigir no id 51499833), sem prejuízo do prosseguimento da execução do valor devido por EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE 02. A parte exequente deverá emendar a inicial e apresentar planilha de débito atualizada do valor devido por EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE 03. Após, na forma do art. 523 do CPC, intime-se o devedor EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE, por seu advogado, para que pague o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% sobre o valor executado 04. No caso de ausência de manifestação, proceda-se a penhora BACENJUD. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 21 de agosto de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803530-22.2019.8.20.5129. AUTOR: LENIZE VALENTIN REU: EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE, JOSILENE TARGINO DA SILVA, CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Cuida-se de ação cível movida por LENIZE VALENTIN em face de EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE, representado por JOSILENE TARGINO DA SILVA e CAIXA SEGURADORA S/A. Sentença no id 104516357 determinando: (…) 01. Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar os demandados EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE e CAIXA SEGURADORA S/A, solidariamente, a indenizar o autor pelo valor dos custos de conserto do imóvel no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros moratórios desde a data do laudo de id 51499851 pag 1-2 02. Outrossim, com fundamento no art. 5o, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno os demandados a pagar a parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de publicação desta sentença Condeno os demandados em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. (…) Acórdão em apelação no id 139711158 mantendo a sentença Acórdão no id 139711172 negando provimento a recurso de embargos de declaração Certidão de trânsito em julgado no id 139711173 A parte autora requer cumprimento de sentença no id 139831153 É o relato. Decido. 01. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença 02. Na forma do art. 523 do CPC, intime-se o devedor, por seu advogado, para que pague o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% sobre o valor executado Intimem-se. 03. No caso de ausência de manifestação, proceda-se a penhora BACENJUD. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 6 de maio de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803530-22.2019.8.20.5129 Polo ativo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s): JULIANO MESSIAS FONSECA Polo passivo LENIZE VALENTIN Advogado(s): FABIO BANDEIRA DO AMARAL LYRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível que tem como parte Recorrente CAIXA SEGURADORA S/A. e como parte Recorrida LENIZE VALENTIN, promovidos em face do acórdão de ID 26959704, que conheceu do apelo interposto pela ora Embargante para negar-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, “para condenar os demandados EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE e CAIXA SEGURADORA S/A, solidariamente, a indenizar o autor pelo valor dos custos de conserto do imóvel no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros moratórios desde a data do laudo de id 51499851 pag 1-2. Outrossim, com fundamento no art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno os demandados a pagar a parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais (…).” Nas razões recursais, a parte demandada afirmou que o acórdão não se manifestou acerca do disposto no art. 28 da lei 11.977/2009 “nada obstante tenha sido expressamente requerido nas razões de apelo, o que configura uma omissão a ser sanada via embargos.” Ressaltou que “A outra omissão do r. acórdão diz respeito à conduta da Embargante caracterizadora de danos morais. (…) não restou esclarecido em que consistiu a má atuação da Embargante? Em que aspecto a mesma causou ou contribuiu para causar o dano ou de que forma a mesma não agiu para evitá-lo? Essas questões não foram esclarecidas.” Postulou, por fim, o conhecimento e provimento dos aclaratórios, para suprir os vícios apontados. A parte adversa não apresentou contrarrazões. É o Relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aponta a parte Embargante vícios a serem sanados na decisão colegiada cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. MÉRITO: CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (FISSURAS) EM IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO PARA CONSTITUIÇÃO DE MORADIA. DEMANDANTE QUE APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA RESPALDAR AS ARGUMENTAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. ABALO PSICOLÓGICO SUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO. DANO MORAL (IN RE IPSA) CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. De acordo com o entendimento da parte ré/Embargante, o acórdão recorrido apresenta omissões que merecem ser supridas, alegando que não restou evidenciada sua responsabilidade para indenizar a Embargada por lesão imaterial, bem como para reparar os vícios de construção do imóvel descrito na inicial. Todavia, analisando os fatos e circunstâncias referidas no julgado, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento dos argumentos deduzidos pela Embargante - que pretende que seja sanada suposta omissão na decisão colegiada ora atacada -, evidenciando a intenção da parte Recorrente em rediscutir a matéria, o que não é permitido pela via dos Embargos de Declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." De acordo com a Embargante, o acórdão fustigado não se pronunciou acerca do que dispõe o art. 28 da lei 11.977/2009, que adiante se vê: “Art. 28. Os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caput do art. 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI. “ Ocorre que inexiste qualquer menção no referido preceito legal especificamente acerca da dispensa de cobertura securitária para danos advindos da construção de unidades imobiliárias, merecendo destaque o fato de que o seguro apontado no aludido dispositivo (DFI) refere-se à garantia em caso de incidentes que possam trazer danos ao imóvel em razão de eventos da natureza (incêndio, raio, explosão, alagamento, inundação, etc). Ademais, restou evidenciado no acórdão recorrido que a garantia oferecida pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB não inclui danos oriundos de vícios de construção, a teor do disposto no art. 21 de seu Estatuto. Assim sendo, infere-se que subsiste a obrigação contratual da seguradora Recorrente em efetuar reparação por vícios de construção, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade da entidade ré na hipótese dos autos. No que pertine aos danos morais, impende frisar que a seguradora ré não cuidou de comprovar a alegada ausência de responsabilidade pela situação degradante do imóvel, que provocou abalo de tal monta à adquirente que supera o mero aborrecimento. Verifica-se que a parte demandada não se desincumbiu de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito vindicado pela autora, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, o que evidencia seu dever de indenizar. Como bem alinhado pelo acórdão fustigado, “o Apelante não cuidou de pleitear em Juízo a produção de prova pericial com vistas a infirmar o direito indenizatório reclamado pela parte autora, e quando instada a especificar as provas que porventura pretendia produzir, restringiu-se a reiterar a preliminar de ilegitimidade passiva, de sorte que não há como acolher o pedido de desconstituição da decisão singular na hipótese dos autos.” Observa-se, na verdade, como já dito antes, que a Embargante, sobre a justificativa de suprir o alegado vício, pretende, com os presentes embargos, apenas ensejar a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo ser rejeitados. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."(EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)" (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549). Por assim ser, entendo que o acórdão impugnado não merece nenhum reparo, máxime a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Forte nessas razões, conheço e nego provimento aos embargos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator VOTO VENCIDO VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Aponta a parte Embargante vícios a serem sanados na decisão colegiada cuja ementa transcrevo a seguir: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. MÉRITO: CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (FISSURAS) EM IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO PARA CONSTITUIÇÃO DE MORADIA. DEMANDANTE QUE APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA RESPALDAR AS ARGUMENTAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. ABALO PSICOLÓGICO SUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO. DANO MORAL (IN RE IPSA) CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. De acordo com o entendimento da parte ré/Embargante, o acórdão recorrido apresenta omissões que merecem ser supridas, alegando que não restou evidenciada sua responsabilidade para indenizar a Embargada por lesão imaterial, bem como para reparar os vícios de construção do imóvel descrito na inicial. Todavia, analisando os fatos e circunstâncias referidas no julgado, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento dos argumentos deduzidos pela Embargante - que pretende que seja sanada suposta omissão na decisão colegiada ora atacada -, evidenciando a intenção da parte Recorrente em rediscutir a matéria, o que não é permitido pela via dos Embargos de Declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." De acordo com a Embargante, o acórdão fustigado não se pronunciou acerca do que dispõe o art. 28 da lei 11.977/2009, que adiante se vê: “Art. 28. Os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caput do art. 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI. “ Ocorre que inexiste qualquer menção no referido preceito legal especificamente acerca da dispensa de cobertura securitária para danos advindos da construção de unidades imobiliárias, merecendo destaque o fato de que o seguro apontado no aludido dispositivo (DFI) refere-se à garantia em caso de incidentes que possam trazer danos ao imóvel em razão de eventos da natureza (incêndio, raio, explosão, alagamento, inundação, etc). Ademais, restou evidenciado no acórdão recorrido que a garantia oferecida pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB não inclui danos oriundos de vícios de construção, a teor do disposto no art. 21 de seu Estatuto. Assim sendo, infere-se que subsiste a obrigação contratual da seguradora Recorrente em efetuar reparação por vícios de construção, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade da entidade ré na hipótese dos autos. No que pertine aos danos morais, impende frisar que a seguradora ré não cuidou de comprovar a alegada ausência de responsabilidade pela situação degradante do imóvel, que provocou abalo de tal monta à adquirente que supera o mero aborrecimento. Verifica-se que a parte demandada não se desincumbiu de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito vindicado pela autora, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, o que evidencia seu dever de indenizar. Como bem alinhado pelo acórdão fustigado, “o Apelante não cuidou de pleitear em Juízo a produção de prova pericial com vistas a infirmar o direito indenizatório reclamado pela parte autora, e quando instada a especificar as provas que porventura pretendia produzir, restringiu-se a reiterar a preliminar de ilegitimidade passiva, de sorte que não há como acolher o pedido de desconstituição da decisão singular na hipótese dos autos.” Observa-se, na verdade, como já dito antes, que a Embargante, sobre a justificativa de suprir o alegado vício, pretende, com os presentes embargos, apenas ensejar a rediscussão da matéria, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo ser rejeitados. Nesse sentido é o entendimento do STJ, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa."(EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017) Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)" (Curso de Processo Civil, vol. 2, 2ª ed., p. 549). Por assim ser, entendo que o acórdão impugnado não merece nenhum reparo, máxime a ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. Forte nessas razões, conheço e nego provimento aos embargos. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 11 de Novembro de 2024.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803530-22.2019.8.20.5129 Polo ativo CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s): JULIANO MESSIAS FONSECA Polo passivo LENIZE VALENTIN Advogado(s): FABIO BANDEIRA DO AMARAL LYRA EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. MÉRITO: CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (FISSURAS) EM IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO PARA CONSTITUIÇÃO DE MORADIA. DEMANDANTE QUE APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA RESPALDAR AS ARGUMENTAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. ABALO PSICOLÓGICO SUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO. DANO MORAL (IN RE IPSA) CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. MONTANTE FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela parte Apelante. No mérito, pela mesma votação, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível que tem como parte Recorrente Caixa Seguradora S/A e como parte Recorrida LENIZE VALENTIN, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais nº 0803530-22.2019.8.20.5129, promovida pela ora Apelada, julgou procedente a pretensão autoral, “para condenar os demandados EDUARDO HENRIQUE LIMA LEITE e CAIXA SEGURADORA S/A, solidariamente, a indenizar o autor pelo valor dos custos de conserto do imóvel no total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros moratórios desde a data do laudo de id 51499851 pag 1-2. Outrossim, com fundamento no art. 5º, X, da Constituição Federal e arts. 186 e 927 do Código Civil, condeno os demandados a pagar a parte autora o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais (…).” Nas razões recursais, o demandado arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, destacou que “ainda que a Apelante tivesse indeferido o pagamento da indenização, é entendimento dominante de que "a recusa de cobertura securitária fundada em cláusula contratual não gera dever de indenizar por danos morais". (AgRg no REsp 842.767/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2007, DJ 29/06/2007, p. 599). (…) Se a recusa à cobertura securitária não gera o dever de indenizar por danos morais, com maior razão, o total desconhecimento do sinistro afasta completamente a ocorrência de ato ilícito por parte da Apelante.” Pleiteou, por fim, o acolhimento da preliminar arguida. Alternativamente, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, afastando a condenação por danos morais ou reduzindo seu valor. A parte adversa apresentou contrarrazões. Sem manifestação ministerial por tratar-se de matéria de cunho eminentemente patrimonial. É o Relatório. VOTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE Sustenta a parte Recorrente que não há que se impor à entidade ré o dever de reparar os vícios de construção verificados no imóvel adquirido pela autora, sob o argumento de que “as pretensões buscadas pela Apelada se fulcram em evento (danos físicos no imóvel) cuja responsabilidade é de outra pessoa jurídica (FGHAB), o que acaba por atestar que a Apelante não possui aptidão para o fim de figurar no polo passivo do feito em tela.” Ocorre que, não obstante subsistir previsão contratual de que o Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB deverá assumir as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel, consoante cláusula vigésima do contrato firmado entre as partes, importa ressaltar que a garantia exercida pela FGHAB não abrange danos advindos de vícios de construção, consoante art. 21 do Estatuto do aludido fundo garantidor que adiante se vê: “Art. 21. Não serão garantidos pelo FGHab as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora ou, ainda, em danos com características repetitivas de ocorrências anteriormente garantidas sem que tenham sido tomadas, por quem de direito, as providências necessárias para impedi-las, e esta repetir-se no intervalo inferior a 3 anos desde a última ocorrência.” No caso em comento, o contrato de financiamento imobiliário em questão (ID 24841009) foi exarado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, donde se infere que subsiste a responsabilidade da empresa seguradora pelos danos físicos da unidade imobiliária pertencente à demandante, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA SECURITÁRIA ABRANGIDA PELO SEGURO OBRIGATÓRIO RELATIVO A IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMAS NAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ATESTADAS NA PERÍCIA TÉCNICA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA COBERTURA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO, COM A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO DE CAIXA SEGURADORA S.A. DESPROVIDO. 1. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. 'Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária' (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020)" - (AgInt no AgInt no REsp 1.859.364/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 8/2/2022). 2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça retratado nesse citado julgado, a realização de eventuais reformas no imóvel pelo comprador pode ser fator de exclusão de responsabilidade. Portanto, essa questão deve ser mais bem analisada pela segunda instância, ensejando a anulação do julgamento estadual, para nova análise da questão controvertida com base na moderna jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.990.721/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022.)(grifos acrescidos) Oportuno trazer à colação os seguintes arestos desta Corte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DA CAIXA SEGURADORA S/A. PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF NO FEITO BEM COMO INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHP). DEVER DE COBERTURA EVIDENCIADO. SEGURADORA QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808378-58.2018.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/12/2022, PUBLICADO em 14/12/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÉRITO: LEGITIMIDADE DAS PARTES QUE FIRMARAM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM GARANTIA DA CAIXA SEGURADORA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808580-90.2019.8.20.0000, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/02/2022, PUBLICADO em 04/03/2022) Assim sendo, rejeito a prefacial. VOTO - MÉRITO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. O Apelo visa a reformar a sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos materiais, e ainda reparação por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Da leitura da norma processual suso transcrita, observa-se que ao Autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao Réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Portanto, ao Autor da ação, como já dito, incumbe provar o fato que constitui o direito alegado, trazendo aos autos elementos que possam formar a convicção do julgador. No caso dos autos, observa-se que a autora se desincumbiu do ônus de demonstrar os vícios de construção detectados no imóvel, objeto de contrato firmado com os réus. Com efeito, analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte postulante apresentou em Juízo elementos de convicção (fotografias e laudo pericial) que robustecem a tese de existência de danos físicos no imóvel descrito na inicial, de sorte que a procedência dos pedidos declinados na exordial é medida que se impõe. Por sua vez, denota-se que a parte demandada não se desincumbiu do ônus de refutar as argumentações trazidas pelo demandante, a teor da regra do art. 373, II, do CPC, que reza: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Verifica-se que o Apelante não cuidou de pleitear em Juízo a produção de prova pericial com vistas a infirmar o direito indenizatório reclamado pela parte autora, e quando instada a especificar as provas que porventura pretendia produzir, restringiu-se a reiterar a preliminar de ilegitimidade passiva, de sorte que não há como acolher o pedido de desconstituição da decisão singular na hipótese dos autos. Como bem alinhado pela magistrada sentenciante, “Quanto a ocorrência de vícios no imóvel está devidamente comprovada, vez que o laudo técnico de 51499851 pag 1-2 e 51499852 pag 2-9 descreve com precisão os vícios de construção e os custos necessários para conserto. Nesse ponto, cumpre ressaltar que se trata de laudo realizado por perito da Justiça Federal, devendo ser presumida a sua idoneidade. Além disso, as fotografias de id 51499844 corroboram o laudo técnico. Os vícios de construção no caso obrigaram a autora a habitar local sem segurança física, causando evidente aflição que caracteriza dano moral.” Noutro pórtico, entendo que restou configurada lesão de cunho imaterial no caso em comento, causada pela má atuação da Apelante, que não foi diligente na execução de seu mister, tendo a Recorrida que suportar constrangimento diante da aquisição de imóvel novo para constituição de moradia com apresentação de vícios construtivos (fissuras) de forma precoce, experimentando abalo psíquico passível de reparação moral, o qual se presume, sendo despicienda sua comprovação (dano in re ipsa). Reconhecido o direito à indenização por danos morais, passo agora à análise do quantum indenizatório fixado, haja vista o pleito de minoração de seu valor, postulado pela seguradora ré. É válido destacar que a indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Neste particular, entendo pertinente a manutenção do montante reparatório fixado na decisão de piso, em atenção aos julgados similares desta Corte e em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Destarte, não merece reparo o julgado. Por todo o exposto, conheço do recurso de apelação interposto pela parte ré para negar-lhe provimento. Majoro a verba honorária fixada para 12% (doze por cento) do valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s): JULIANO MESSIAS FONSECA APELADO: LENIZE VALENTIN Advogado(s): FABIO BANDEIRA DO AMARAL LYRA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 13/06/2024 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência, ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será retirado da pauta e devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: nº 0803530-22.2019.8.20.5129 Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

28/05/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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Movimentação processual

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