Procedimento Comum Cível 0803083-93.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803083-93.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON REU: GUIBSON DO NASCIMENTO NOGUEIRA, INGRID YASMIM CANDIDO NOGUEIRA, A. M. D. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FABIANA DOS SANTOS DUARTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0803083-93.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Johnson & Johnson – COOPERJOHNSON contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida em face do Espólio de Guibson do Nascimento Nogueira, representado por suas herdeiras. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão quanto à análise do documento nº 7 (ID 52870978), consistente em extrato de movimentação bancária, no qual constaria lançamento de transferência em favor do falecido no valor de R$ 8.242,73, defendendo que referido documento comprovaria a efetiva liberação do empréstimo contratado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito ou à reapreciação da prova já examinada, salvo quando verificada a presença de vícios que comprometam a clareza ou completude da decisão. No caso dos autos, a sentença impugnada apreciou suficientemente a questão posta, concluindo pela ausência de prova inequívoca acerca da entrega dos valores ao de cujus. A alegada omissão não se configura, porquanto o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente a decisão, o que ocorreu. O que pretende a embargante, em verdade, é rediscutir matéria já apreciada no julgamento de mérito, com o intuito de obter modificação do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. P.R.I. NATAL/RN, 20 de agosto de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON REU: GUIBSON DO NASCIMENTO NOGUEIRA, INGRID YASMIM CANDIDO NOGUEIRA, A. M. D. N. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: FABIANA DOS SANTOS DUARTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0803083-93.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMPREGADOS DA JOHNSON & JOHNSON – COOPERJOHNSON em face de GUIBSON DO NASCIMENTO NOGUEIRA, posteriormente sucedido por suas herdeiras INGRID YASMIM CANDIDO NOGUEIRA e A. M. D. N., esta última representada por sua genitora FABIANA DOS SANTOS DUARTE, em razão do falecimento do réu originário, conforme certidão de óbito juntada nos autos (ID 105382712). Narra a parte autora que o de cujus celebrou contrato de empréstimo com a cooperativa, mediante instrumento de confissão de dívida, não tendo adimplido integralmente as obrigações assumidas, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda para cobrança da quantia de R$ 16.284,49 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), valor esse que teria sido atualizado para R$ 32.565,36 (trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos), conforme alegado posteriormente. Com o falecimento do demandado, foi deferida a habilitação das sucessoras no polo passivo (Despacho ID 145433774), após regular citação determinada no despacho anterior (ID 128960901). As herdeiras, entretanto, não apresentaram manifestação nos autos quanto ao pedido de habilitação. Instado a se manifestar, o Ministério Público, diante da presença de menor entre os sucessores, apresentou parecer (ID 147383295), opinando pela improcedência da ação, em virtude da ausência de provas inequívocas acerca da efetiva entrega dos valores contratados ao falecido. Vieram os autos conclusos. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a parte autora instruiu a exordial com o contrato de confissão de dívida (ID 52870977), bem como planilha de evolução do débito (ID 52872281), ambos produzidos unilateralmente. Contudo, como bem salientado pelo Ministério Público, não foram juntados aos autos quaisquer extratos bancários ou documentos comprobatórios de transferência de valores em favor do falecido Guibson do Nascimento Nogueira, de forma que não se pode atestar a ocorrência do mútuo, tampouco a inadimplência da obrigação, ônus que competia exclusivamente à parte demandante. Ressalta-se, ainda, que o contrato apresentado encontra-se assinado digitalmente, porém sem elementos técnicos que atestem sua autenticidade, nem rubricas, tampouco comprovação de ciência e anuência das partes quanto ao seu conteúdo. A ausência de confirmação de recebimento da quantia alegadamente emprestada torna incerta a existência da obrigação exigida judicialmente. Acresça-se a isso a inexistência de inventário do falecido, o que impossibilita, inclusive, a responsabilização patrimonial formal do espólio, restringindo eventual obrigação das herdeiras aos limites da herança (art. 1.792 e 1.997 do Código Civil). Todavia, dada a ausência de comprovação do débito, não há que se falar sequer em responsabilidade das sucessoras. Dessa forma, não se desincumbindo a parte autora do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, impõe-se a rejeição da pretensão deduzida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, ante a revelia. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. NATAL/RN, 8 de maio de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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