Execução de Título Extrajudicial 0803951-86.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803951-86.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803951-86.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA ANTONIA DANTAS E SILVA LOPES EXECUTADO: E K N DE AZEVEDO AZTECH ASSESSORIA E SOLUCOES EM SAUDE LTDA, ERICA KAUANA NASCIMENTO DE AZEVEDO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Intime-se a parte autora para em 15 dias se manifestar acerca da contestação juntada pela ré, pessoa física, ao ID 184558170. Após, retornem-me os autos conclusos para despacho. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. SABRINA SMITH CHAVES Juiz(a) de Direito

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 15:52

Mero expediente

29/05/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 09:25

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:54

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 07:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/04/2026, 04:47

Decurso de Prazo

07/04/2026, 02:03

Publicação

06/04/2026, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803951-86.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA ANTONIA DANTAS E SILVA LOPES EXECUTADO: E K N DE AZEVEDO AZTECH ASSESSORIA E SOLUCOES EM SAUDE LTDA DECISÃO Compulsando os autos, observo que consta pedido da parte autora de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa executada, com fulcro no art. 28, § 5º do CDC, tendo em vista a ausência de pagamento espontâneo da dívida, bem como a furtiva da empresa em pagar a quantia executada. Com efeito, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica resta previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil em vigor. O legislador previu ainda, na expressa redação do artigo 1.062, que o referido incidente aplica-se aos processos do Juizado Especial Cível. Esse instituto é amplamente aplicado na Lei 9.099/95, notavelmente nas relações consumeristas, que constituem a maior parcela da competência dessas unidades judiciais. Dessa forma, é necessário adequar o rito previsto no CPC aos princípios norteadores desta Lei, quais sejam, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), para que não sejam feridos de maneira alguma com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual, diferentemente da Justiça Comum Estadual, se dará dentro destes próprios autos, em respeito aos já mencionados princípios aplicados aos Juizados Especiais. Outrossim, considerando que já consta nos autos as informações de quem seja a pessoa da sócia da empresa demandada (ID 182196045), DETERMINO, primeiramente, a citação da sócia Érica Kauana Nascimento de Azevedo, domiciliada na Rua Roque Nacarato, nº 821, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14051-000, para se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da demandada, requerido pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo ou apresentando, ainda, as provas que julgarem cabíveis ao deslinde da causa. Inclua-se a sócia acima apontada na autuação processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Intime-se a parte autora do inteiro teor desta decisão. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

31/03/2026, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:01

Outras Decisões

31/03/2026, 11:35

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803951-86.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: MARIA ANTONIA DANTAS E SILVA LOPES EXECUTADO: E K N DE AZEVEDO AZTECH ASSESSORIA E SOLUCOES EM SAUDE LTDA DECISÃO Compulsando os autos, observo que consta pedido da parte autora de desconsideração da personalidade jurídica dos sócios da empresa executada, com fulcro no art. 28, § 5º do CDC, tendo em vista a ausência de pagamento espontâneo da dívida, bem como a furtiva da empresa em pagar a quantia executada. Com efeito, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica resta previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil em vigor. O legislador previu ainda, na expressa redação do artigo 1.062, que o referido incidente aplica-se aos processos do Juizado Especial Cível. Esse instituto é amplamente aplicado na Lei 9.099/95, notavelmente nas relações consumeristas, que constituem a maior parcela da competência dessas unidades judiciais. Dessa forma, é necessário adequar o rito previsto no CPC aos princípios norteadores desta Lei, quais sejam, a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º), para que não sejam feridos de maneira alguma com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual, diferentemente da Justiça Comum Estadual, se dará dentro destes próprios autos, em respeito aos já mencionados princípios aplicados aos Juizados Especiais. Outrossim, considerando que já consta nos autos as informações de quem seja a pessoa da sócia da empresa demandada (ID 182196045), DETERMINO, primeiramente, a citação da sócia Érica Kauana Nascimento de Azevedo, domiciliada na Rua Roque Nacarato, nº 821, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14051-000, para se manifestar acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da demandada, requerido pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo ou apresentando, ainda, as provas que julgarem cabíveis ao deslinde da causa. Inclua-se a sócia acima apontada na autuação processual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Intime-se a parte autora do inteiro teor desta decisão. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juiz (a) de Direito

01/04/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

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