Procedimento Comum Cível 0802733-21.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802733-21.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802733-21.2024.8.20.5113. AUTOR: ALCIVAN JOSE DA SILVA CLEMENTINO, ANTONIO DAMIAO DE LIMA, ABGAIL BATISTA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES MORAIS DE OLIVEIRA, MARIA SELMA MORAIS, GABRIEL HERMES DE SOUZA, EFIGENIO DE MORAIS BEZERRA, ALZEMAR BEZERRA DE MORAIS, MARIA DE LOURDES CANDIDA CLEMENTINO, MARIA ROSANGELA DE MORAIS OLIVEIRA, NAZIDIR MARQUES DA SILVA, RAIMUNDO JOAO MOREIRA, FRANCISCO JOSE DE PAULA, MARIA DO SOCORRO ARGENTINA LUZ, MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO, JOSE BENTO DA SILVA, ANALIA BEZERRA DE MEDEIROS FARIAS, FRANCISCO CLAUDIO DE MEDEIROS FARIAS, MARIA AUXILIADORA BEZERRA DE FARIAS, ANA CLAUDIA BEZERRA DE FARIAS, ANDRESSA BEZERRA DE FARIAS, FRANCISCO CASTRO DE MEDEIROS FARIAS REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, MUNICIPIO DE TIBAU, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TIBAU, ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE LAGOA DE SALSA, CONSTRUTORA COSTA BRANCA LTDA - ME, AGRO PASTORIL E REFLORESTAMENTO LIMITADA - ME, ANTONIO JOSE CARVALHO DA NOBREGA, PATRICIA HERBENE CAVALCANTE DA SILVA, TATIANA MUNIZ DE SIQUEIRA, FRANCISCO RAIMUNDO LEITE DE OLIVEIRA, ALFREDO REBOUÇAS, JOSÉ DE SOUZA MACHADO REBOUÇAS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, AGUINALDO GOMES DA SILVA, CELIA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, ANTONIO EUDES PEREIRA, JAIR DE MOURA FILGUEIRA, FRANCISCO ELINDOMAR PEREIRA SENTENÇA Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por AGRO PASTORIL E REFLORESTAMENTO LIMITADA – ME (Id nº 147638559) em face da sentença de Id n° 146434180, que deixou de acolher aclaratórios protocolados anteriormente. Relatei. Decido. A hipótese é de não conhecimento do recurso. Em detida análise dos autos, observo que a sentença embargada indeferiu a petição inicial por ausência dos pressupostos processuais, inexistindo sucumbência para a parte embargante, que figura como ré no presente feito, fulminando o interesse recursal. No mesmo sentido, é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, não havendo sucumbência da parte recorrente, verifica-se falta de interesse recursal ( AgInt no REsp n. 1.853.371/DF, rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/11/2022). 2. Hipótese em que a pretensão da parte agravante foi acolhida quando do julgamento monocrático dos embargos de declaração, não havendo sucumbência em relação ao ponto do seu inconformismo, devendo ser reconhecida a ausência de interesse recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2265644 MS 2022/0390590-8, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 05/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Intimem-se os réus para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo acima, remetam-se os autos ao E. TJRN para processar o recurso, independente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC). Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802733-21.2024.8.20.5113. AUTOR: ALCIVAN JOSE DA SILVA CLEMENTINO, ANTONIO DAMIAO DE LIMA, ABGAIL BATISTA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES MORAIS DE OLIVEIRA, MARIA SELMA MORAIS, GABRIEL HERMES DE SOUZA, EFIGENIO DE MORAIS BEZERRA, ALZEMAR BEZERRA DE MORAIS, MARIA DE LOURDES CANDIDA CLEMENTINO, MARIA ROSANGELA DE MORAIS OLIVEIRA, NAZIDIR MARQUES DA SILVA, RAIMUNDO JOAO MOREIRA, FRANCISCO JOSE DE PAULA, MARIA DO SOCORRO ARGENTINA LUZ, MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO, JOSE BENTO DA SILVA, ANALIA BEZERRA DE MEDEIROS FARIAS, FRANCISCO CLAUDIO DE MEDEIROS FARIAS, MARIA AUXILIADORA BEZERRA DE FARIAS, ANA CLAUDIA BEZERRA DE FARIAS, ANDRESSA BEZERRA DE FARIAS, FRANCISCO CASTRO DE MEDEIROS FARIAS REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, MUNICIPIO DE TIBAU, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TIBAU, ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE LAGOA DE SALSA, CONSTRUTORA COSTA BRANCA LTDA - ME, AGRO PASTORIL E REFLORESTAMENTO LIMITADA - ME, ANTONIO JOSE CARVALHO DA NOBREGA, PATRICIA HERBENE CAVALCANTE DA SILVA, TATIANA MUNIZ DE SIQUEIRA, FRANCISCO RAIMUNDO LEITE DE OLIVEIRA, ALFREDO REBOUÇAS, JOSÉ DE SOUZA MACHADO REBOUÇAS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, AGUINALDO GOMES DA SILVA, CELIA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, ANTONIO EUDES PEREIRA, JAIR DE MOURA FILGUEIRA, FRANCISCO ELINDOMAR PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelos autores especificados em epígrafe em face dos réus, igualmente nominados em epígrafe, onde requerem, em síntese, a regularização fundiária do imóvel rural “Lagoa de Salsa”, "Cantos dos Bois" e "Sítio Gravier", situado no Município de Tibau. Inicialmente, o feito foi proposto na Justiça Federal, que decidiu pela ausência de interesse da União, conforme sentença de Id n° 137095100 – pág. 14. Relatei. Decido. Na hipótese, verifico que a petição inicial deve ser indeferida. Primeiramente, como dito no despacho de Id n°, os autores são ilegítimos para proporem ação demarcatória, nos termos do art. 27 da Lei n° 6383/76, que compete ao INCRA, a nível federal, e, em nível estadual, a entidade responsável pela gestão das terras devolutas, inexistindo legitimidade de pessoa física para. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de item “o” (“Determinar a desocupação da área coletiva da associação no imóvel Gravier, com a destinação da área para ser área coletiva de preservação ambiental”), uma vez que as unidades de conservação são criadas unicamente por ato do Poder Público, como prevê o art. 22 da Lei n° 9985/2000, não cabendo ao Poder Judiciário se substituir na figura do legislador, mormente porque a criação dessas áreas demandam a análise de uma série de requisitos catalogadas no artigo já citado. Por último, atinente ao pedido do item “i” (Decretar a intervenção judicial no SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TIBAU e na ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE LAGOA DE SALSA, determinando a realização de novas eleições com a participação exclusiva dos posseiros originários), observo que o pleito deve ser aviado em autos próprios, até mesmo para filtrar a legitimidade passiva para responder pelo feito. Ratifico, ainda, as inconsistências constatadas pelo juízo federal (sentença de Id n° 137095100 – pág. 14), onde foi asseverado que “Embora seja intitulada como ação estrutural voltada à regularização fundiária, disso não se trata na realidade, pois o que se percebe é a junção de vários pedidos, muitos desconexos entre si, sendo que para uns falece a competência da Justiça Federal para sua apreciação e, para outros, falta legitimidade ativa aos autores”, incidindo a hipótese de inépcia prevista no art. 330, §1°, IV, CPC. Ante o exposto, em face da patente inépcia da exordial, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, por não ter sido comprovada a hipossuficiência econômica. Sem condenação em sucumbência. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. Publicação e Intimação pelo Sistema. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802733-21.2024.8.20.5113. AUTOR: ALCIVAN JOSE DA SILVA CLEMENTINO, ANTONIO DAMIAO DE LIMA, ABGAIL BATISTA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES MORAIS DE OLIVEIRA, MARIA SELMA MORAIS, GABRIEL HERMES DE SOUZA, EFIGENIO DE MORAIS BEZERRA, ALZEMAR BEZERRA DE MORAIS, MARIA DE LOURDES CANDIDA CLEMENTINO, MARIA ROSANGELA DE MORAIS OLIVEIRA, NAZIDIR MARQUES DA SILVA, RAIMUNDO JOAO MOREIRA, FRANCISCO JOSE DE PAULA, MARIA DO SOCORRO ARGENTINA LUZ, MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO, JOSE BENTO DA SILVA, ANALIA BEZERRA DE MEDEIROS FARIAS, FRANCISCO CLAUDIO DE MEDEIROS FARIAS, MARIA AUXILIADORA BEZERRA DE FARIAS, ANA CLAUDIA BEZERRA DE FARIAS, ANDRESSA BEZERRA DE FARIAS, FRANCISCO CASTRO DE MEDEIROS FARIAS REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, MUNICIPIO DE TIBAU, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TIBAU, ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE LAGOA DE SALSA, CONSTRUTORA COSTA BRANCA LTDA - ME, AGRO PASTORIL E REFLORESTAMENTO LIMITADA - ME, ANTONIO JOSE CARVALHO DA NOBREGA, PATRICIA HERBENE CAVALCANTE DA SILVA, TATIANA MUNIZ DE SIQUEIRA, FRANCISCO RAIMUNDO LEITE DE OLIVEIRA, ALFREDO REBOUÇAS, JOSÉ DE SOUZA MACHADO REBOUÇAS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, AGUINALDO GOMES DA SILVA, CELIA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, ANTONIO EUDES PEREIRA, JAIR DE MOURA FILGUEIRA, FRANCISCO ELINDOMAR PEREIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelos autores especificados em epígrafe em face dos réus, igualmente nominados em epígrafe, onde requerem, em síntese, a regularização fundiária do imóvel rural “Lagoa de Salsa”, "Cantos dos Bois" e "Sítio Gravier", situado no Município de Tibau. Inicialmente, o feito foi proposto na Justiça Federal, que decidiu pela ausência de interesse da União, conforme sentença de Id n° 137095100 – pág. 14. Relatei. Decido. Na hipótese, verifico que a petição inicial deve ser indeferida. Primeiramente, como dito no despacho de Id n°, os autores são ilegítimos para proporem ação demarcatória, nos termos do art. 27 da Lei n° 6383/76, que compete ao INCRA, a nível federal, e, em nível estadual, a entidade responsável pela gestão das terras devolutas, inexistindo legitimidade de pessoa física para. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido de item “o” (“Determinar a desocupação da área coletiva da associação no imóvel Gravier, com a destinação da área para ser área coletiva de preservação ambiental”), uma vez que as unidades de conservação são criadas unicamente por ato do Poder Público, como prevê o art. 22 da Lei n° 9985/2000, não cabendo ao Poder Judiciário se substituir na figura do legislador, mormente porque a criação dessas áreas demandam a análise de uma série de requisitos catalogadas no artigo já citado. Por último, atinente ao pedido do item “i” (Decretar a intervenção judicial no SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TIBAU e na ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE LAGOA DE SALSA, determinando a realização de novas eleições com a participação exclusiva dos posseiros originários), observo que o pleito deve ser aviado em autos próprios, até mesmo para filtrar a legitimidade passiva para responder pelo feito. Ratifico, ainda, as inconsistências constatadas pelo juízo federal (sentença de Id n° 137095100 – pág. 14), onde foi asseverado que “Embora seja intitulada como ação estrutural voltada à regularização fundiária, disso não se trata na realidade, pois o que se percebe é a junção de vários pedidos, muitos desconexos entre si, sendo que para uns falece a competência da Justiça Federal para sua apreciação e, para outros, falta legitimidade ativa aos autores”, incidindo a hipótese de inépcia prevista no art. 330, §1°, IV, CPC. Ante o exposto, em face da patente inépcia da exordial, INDEFIRO a petição inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, por não ter sido comprovada a hipossuficiência econômica. Sem condenação em sucumbência. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. Publicação e Intimação pelo Sistema. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802733-21.2024.8.20.5113. AUTOR: ALCIVAN JOSE DA SILVA CLEMENTINO, ANTONIO DAMIAO DE LIMA, ABGAIL BATISTA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES MORAIS DE OLIVEIRA, MARIA SELMA MORAIS, GABRIEL HERMES DE SOUZA, EFIGENIO DE MORAIS BEZERRA, ALZEMAR BEZERRA DE MORAIS, MARIA DE LOURDES CANDIDA CLEMENTINO, MARIA ROSANGELA DE MORAIS OLIVEIRA, NAZIDIR MARQUES DA SILVA, RAIMUNDO JOAO MOREIRA, FRANCISCO JOSE DE PAULA, MARIA DO SOCORRO ARGENTINA LUZ, MANOEL MARQUES DA SILVA FILHO, JOSE BENTO DA SILVA, ANALIA BEZERRA DE MEDEIROS FARIAS, FRANCISCO CLAUDIO DE MEDEIROS FARIAS, MARIA AUXILIADORA BEZERRA DE FARIAS, ANA CLAUDIA BEZERRA DE FARIAS, ANDRESSA BEZERRA DE FARIAS, FRANCISCO CASTRO DE MEDEIROS FARIAS REU: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO / FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN, MUNICIPIO DE TIBAU, SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TIBAU, ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE LAGOA DE SALSA, CONSTRUTORA COSTA BRANCA LTDA - ME, AGRO PASTORIL E REFLORESTAMENTO LIMITADA - ME, ANTONIO JOSE CARVALHO DA NOBREGA, PATRICIA HERBENE CAVALCANTE DA SILVA, TATIANA MUNIZ DE SIQUEIRA, FRANCISCO RAIMUNDO LEITE DE OLIVEIRA, ALFREDO REBOUÇAS, JOSÉ DE SOUZA MACHADO REBOUÇAS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, AGUINALDO GOMES DA SILVA, CELIA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, ANTONIO EUDES PEREIRA, JAIR DE MOURA FILGUEIRA, FRANCISCO ELINDOMAR PEREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada pelos autores especificados em epígrafe em face dos réus, igualmente nominados em epígrafe, onde requerem, em síntese, a regularização fundiária do imóvel rural “Lagoa de Salsa”, "Cantos dos Bois" e "Sítio Gravier", situado no Município de Tibau. Relatei. Decido. Antes de dar prosseguimento ao feito, faz-se necessário a intimação da parte autora para justificar os seguintes pontos, que foram muito bem abordados na sentença proferida pelo juízo federal, que reconheceu a ausência de interesse federal na lide (Id n° 137095100 – pág. 14): a) legitimidade dos autores para propor ação discriminatória, que, a teor do art. 27 da Lei n° 6383/76, pertence ao ente público titular das terras; b) Justificar a pertinência do pedido constante no item “i” (Decretar a intervenção judicial no SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE TIBAU e na ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE LAGOA DE SALSA, determinando a realização de novas eleições com a participação exclusiva dos posseiros originários), eis que completamente alheio ao pedido discriminatório; c) Falar sobre a legitimidade dos autores para requerer o pedido de item “o” (“Determinar a desocupação da área coletiva da associação no imóvel Gravier, com a destinação da área para ser área coletiva de preservação ambiental”). Também na manifestação, a parte autora deve delimitar, de forma específica, a pertinência dos pedidos, já que a inicial é deveras confusa e abarca uma série de pedidos que não guardam nenhuma relação de causalidade entre si, sob pena de indeferimento. Assino o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência. Após, conclusos para decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(142)