Execução Fiscal 0804929-33.2021.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0804929-33.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0804929-33.2021.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x PRESTMED SERVICOS MEDICOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JAMES ALAIN SILVA DE BRITO em face de decisão proferida na execução fiscal em epígrafe. Em apertada síntese, o embargante alegou a ausência de fundamentação decisória referente às matérias envolvendo nulidade e de enfrentamento de todas as teses jurídicas apresentadas em sede de exceção de pré-executividade (Id 131729568) O Município de Parnamirim apresentou contrarrazões, solicitando o desprovimento dos embargos ( Id 134898991). É o que importa relatar. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm natureza excepcional e visam, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, a reanalisar o mérito da decisão judicial ou a modificar os fundamentos nela consignados, salvo quando houver a necessidade de integrar a decisão para atender aos requisitos legais. Após a análise dos argumentos apresentados nos embargos de declaração, verifica-se que não houve apontamento de vício que comprometa a clareza ou a coerência da decisão anterior. A pretensão do embargante, em essência, limita-se a buscar a rediscussão de questão já analisada e decidida, sob a ótica de seu próprio entendimento acerca da matéria. A decisão embargada enfrentou, de forma clara e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde do feito, apreciando os pontos essenciais e fundamentando devidamente as razões de convencimento. A eventual discordância a parte em relação ao teor do julgado não se confunde com omissão, obscuridade ou contradição passíveis de serem corrigidas por meio de embargos de declaração. Desse modo, não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, tampouco erro material a ser corrigido. Sendo assim, revela-se descabida a utilização dos embargos de declaração como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão anteriormente proferida. Isso posto, conheço e rejeito os embargos de declaração apresentados, mantendo, em consequência, inalterada a decisão impugnada em todos os seus termos. Atente-se que, em caso de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicado o art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)g

12/02/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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