Execução de Título Extrajudicial 0812739-40.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812739-40.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/05/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 08:21

Publicação

26/05/2026, 05:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PORTIGAL ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO FERNANDES (RN006755), ANDRE LUIS MIRANDA DE MACEDO (RN006649), JOSE ROBERTO DE JESUS SANTANA SALES (RN013175) EXECUTADO: Iolanda Galiza Montenegro ADVOGADO(A) EXECUTADO: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA (RN005920) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0812739-40.2021.8.20.5001 Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Condomínio Residencial Jardim Portugal em face de Iolanda Galiza Montenegro, todos regularmente qualificados. A parte exequente, por meio da petição de ID. 179858591, requereu providências voltadas ao prosseguimento do feito, notadamente com base em informações atualizadas acerca do endereço da parte executada, juntadas aos autos no ID. 160760089. Examinando os autos, verifico que a exequente trouxe elementos aptos a viabilizar a localização do imóvel vinculado à executada, apresentando imagens e mapa de localização (Google Earth) que permitem a identificação precisa do endereço. Com efeito, conforme informado no ID. 160760089, o imóvel objeto da penhora está situado na Av. Perimetral do loteamento Parque das Árvores, desmembrada da área 02, originada do desmembramento da área remanescente da propriedade agrícola denominada “Boa Esperança”, no bairro de Nova Parnamirim, em Parnamirim/RN, com indicação de sua localização georreferenciada por imagem de satélite e mapa, circunstância que, como antedito, possibilita a correta identificação do imóvel. A título de complementação, o exequente ainda informou o seguinte: "Conforme mapa, para facilitar a localização, o meirinho pode buscar no Google maps pela localização “Fazenda Boa Esperança Parque das Árvores Nova Parnamirim”, ou seguir o link https://maps.app.goo.gl/kixkn9uU2m6cA8HZ6, que conseguirá chegar até a dita área. Percebe-se que a área fica na avenida perimetral que se inicia na Av.Olavo Lacerda Montenegro, logo após o Condomínio Casagrande Sweet Homes, se estendendo até o rio Pitimbu". Tais elementos complementares (mapa e imagem aérea) reforçam a certeza quanto à localização do bem e auxiliam diretamente no cumprimento de diligências, sobretudo por oficial de justiça. Ante o exposto, DEFIRO o requerido na petição de ID. 179858591 e, po r corolário, determino à Secretaria que proceda à expedição de novo mandado, fazendo constar expressamente: 1. o endereço do imóvel: Av. Perimetral do loteamento Parque das Árvores, desmembrada da área 02, originada do desmembramento da área remanescente da propriedade agrícola denominada “Boa Esperança”, no bairro de Nova Parnamirim, em Parnamirim/RN; a informação de que a localização encontra-se corroborada por imagens e mapa constantes do ID. 160760089, podendo tais elementos ser utilizados como suporte à diligência. 2. a autorização para o Oficial de Justiça valer-se dos meios de direito necessários ao correto cumprimento da diligência, inclusive mediante consulta às imagens juntadas. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para ciência. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 19:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 19:36

deferimento

20/05/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 20:55

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:55

Publicação

11/02/2026, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PORTIGAL EXECUTADO: IOLANDA GALIZA MONTENEGRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IOLANDA GALIZA MONTENEGRO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a diligência de id Num. 176847764, requerendo o que entender de direito, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. NATAL, 9 de fevereiro de 2026. ELOIZA CAMPOS (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. PROCESSO n. 0812739-40.2021.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PORTIGAL ADVOGADO(A) EXEQUENTE: MARCELO RIBEIRO FERNANDES (RN006755), ANDRE LUIS MIRANDA DE MACEDO (RN006649), JOSE ROBERTO DE JESUS SANTANA SALES (RN013175) EXECUTADO: Iolanda Galiza Montenegro ADVOGADO(A) EXECUTADO: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA (RN005920) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0812739-40.2021.8.20.5001 Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial promovida por Condomínio Residencial Jardim Portugal em face de Iolanda Galiza Montenegro, todos regularmente qualificados. A parte exequente, por meio da petição de ID. 179858591, requereu providências voltadas ao prosseguimento do feito, notadamente com base em informações atualizadas acerca do endereço da parte executada, juntadas aos autos no ID. 160760089. Examinando os autos, verifico que a exequente trouxe elementos aptos a viabilizar a localização do imóvel vinculado à executada, apresentando imagens e mapa de localização (Google Earth) que permitem a identificação precisa do endereço. Com efeito, conforme informado no ID. 160760089, o imóvel objeto da penhora está situado na Av. Perimetral do loteamento Parque das Árvores, desmembrada da área 02, originada do desmembramento da área remanescente da propriedade agrícola denominada “Boa Esperança”, no bairro de Nova Parnamirim, em Parnamirim/RN, com indicação de sua localização georreferenciada por imagem de satélite e mapa, circunstância que, como antedito, possibilita a correta identificação do imóvel. A título de complementação, o exequente ainda informou o seguinte: "Conforme mapa, para facilitar a localização, o meirinho pode buscar no Google maps pela localização “Fazenda Boa Esperança Parque das Árvores Nova Parnamirim”, ou seguir o link https://maps.app.goo.gl/kixkn9uU2m6cA8HZ6, que conseguirá chegar até a dita área. Percebe-se que a área fica na avenida perimetral que se inicia na Av.Olavo Lacerda Montenegro, logo após o Condomínio Casagrande Sweet Homes, se estendendo até o rio Pitimbu". Tais elementos complementares (mapa e imagem aérea) reforçam a certeza quanto à localização do bem e auxiliam diretamente no cumprimento de diligências, sobretudo por oficial de justiça. Ante o exposto, DEFIRO o requerido na petição de ID. 179858591 e, po r corolário, determino à Secretaria que proceda à expedição de novo mandado, fazendo constar expressamente: 1. o endereço do imóvel: Av. Perimetral do loteamento Parque das Árvores, desmembrada da área 02, originada do desmembramento da área remanescente da propriedade agrícola denominada “Boa Esperança”, no bairro de Nova Parnamirim, em Parnamirim/RN; a informação de que a localização encontra-se corroborada por imagens e mapa constantes do ID. 160760089, podendo tais elementos ser utilizados como suporte à diligência. 2. a autorização para o Oficial de Justiça valer-se dos meios de direito necessários ao correto cumprimento da diligência, inclusive mediante consulta às imagens juntadas. Cumpridas as determinações, intime-se a parte exequente para ciência. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812739-40.2021.8.20.5001. Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PORTIGAL Executado: Iolanda Galiza Montenegro DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pedido formulado no ID 132809457, o que faço para determinar a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel objeto da matrícula nº 77.764, consistente de um terreno designado Gleba “Yolanda G-02”, medindo 86.000,00m² de superfície, situado na Av. Perimetral do loteamento Parque das Árvores, desmembrada da área 02, originada do desmembramento da área remanescente da propriedade agrícola denominada “Boa Esperança”, no bairro de Nova Parnamirim, em Parnamirim/RN,(CPC, art. 845, §1º), por termo nos autos, ficando em poder da parte exequente(CPC, 840, § 1º), salvo, com a anuência do exequente, sejam depositados em poder da parte executada(CPC. Art. 840,§ 2º). Lavrado o respectivo termo de penhora(CPC, 838, expeça-se mandado de intimação(CPC, art. 841 e § 2º c/c art. 847) e avaliação(CPC, 870), para, querendo, a parte executada, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias; sendo-lhe, oportunizado, outrossim, apresentar proposta de acordo(CPC, art. 3º, § 3º). Intime-se, acaso for, o cônjuge da parte executada, salvo se casados forem em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC), e o terceiro interessado, se o bem dado em garantia no título a este pertencer(art. 835, § 3º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente(CPC, art.844), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública(CPC, art 876 e 879). P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro Andréa Régia Leite de Holanda Macêdo Heronildes Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812739-40.2021.8.20.5001. Executado: iolanda galiza montenegro registrado(a) civilmente como Iolanda Galiza Montenegro DECISÃO Por força do art. 836 do Código de Ritos, notadamente reconhecendo a inutilidade de eventual penhora para saldar a obrigação exigida, determino o desbloqueio/levantamento da quantia encontrada na(s) conta(s) de titularidade da parte executada, no importe somado de R$ 88,08(oitenta e oito reais e oito centavos) - (ID 119535420), bem ainda a adoção das seguintes providências: Expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte executada. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Exequente; CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PORTIGAL intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 48-TJ, de 29.09.2023. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM PORTIGAL Réu: iolanda galiza montenegro registrado(a) civilmente como Iolanda Galiza Montenegro DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0812739-40.2021.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos, etc. Volvendo os autos, evidencio que a presente execução versa sobre a cobrança de taxas condominiais inadimplidas, referentes a unidade habitacional nº. 701, do Condomínio Residencial Jardim Portugal, abarcando o período de 09/2017 a 03/2021. Como sabido, as obrigações condominais assumiram no direito pátrio a feição de obrigação real ou propter rem. Abstraindo a controvérsia doutrinária acerca da natureza jurídica da obrigação propter rem, certo é que ela decorre da titularidade de um direito real e, como tal, impõe ao seu titular a satisfação de uma obrigação vinculada à própria coisa. Segundo o jurista Serpa Lopes, a quem nos filiamos, as obrigações propter rem “recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, com o qual se encontram numa vinculação tão estreita, que o seguem a título de acessórios, inseparáveis” (Curso de Direito Civil, Obrigações em Geral, 2ª ed, Freitas Bastos, vol. II, p. 66) Dessarte, escudada na existência de um direito real sobre a coisa, a obrigação real reveste-se das mesmas características daquele. Dentre outras, vale aqui registrarmos - vez apta a aclarar a questão jurídica que nestes autos pulula-, o caráter da ambulatoriedade. Significa dizer que a obrigação propter rem segue a mesma sorte do bem, tal como o acessório segue a sorte do principal. "Ambulant cum domino", ou seja, " deslocam-se com o dono". "Desta maneira, conclui-se que, pelo fato da obrigação propter rem decorrer da titularidade de um direito real, é aquela dotada de sequela ou ambulatoriedade, isto é, o adimplemento de tal obrigação acompanha o bem aonde quer que ele se encontre, sendo sempre exigível em face do atual titular do direito de propriedade."(In Direito das Obrigações, pág. 14, Ed.Impetus, Edição 2010, Niteroi) Forma silogística, em se tratando de ambulatórias, as obrigações condominiais acompanham, sem titubeio, o destino do bem, transmitindo-se, portanto, com a própria coisa. Assim, designadas como obrigações reais, as dívidas condominiais se aderem a cada unidade imobiliária, transmitindo-se automaticamente ao novo proprietário. Dessume-se daí que o adquirente do bem imóvel será responsável pelo pagamento das dívidas condominiais em atraso, assumindo, assim, o passivo deixado pelo alienante. Esta foi a opção do legislador do Código Civil de 2002, ao estabelecer no seu art. 1.345, in verbis: Art. 1.345 - "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios". Realce-se que a lei civilista apenas assentou o entendimento da jurisprudência nacional que reiteradamente propalara a natureza propter rem das obrigações condominiais, imputando ao adquirente de bem imóvel a responsabilidade pelo adimplemento de dívidas condominiais contraídas pelo antigo proprietário. Assim, perfectibilizada a transferência da propriedade, assumirá o adquirente a qualidade de proprietário e, igual modo, a condição de devedor. Sem embargo a engano, ao estabelecer que os débitos condominiais acompanham o bem alienado, o dispositivo em comento encerra eficaz instrumento legislativo apto a evitar manobra do devedor recalcitrante de se esquivar das dívidas condominiais outrora contraídas. Tem-se, portanto, independentemente da vontade dos sujeitos envolvidos, que o vínculo obrigacional acompanha a coisa em todas as suas mutações subjetivas, pouco importando que o bem tenha sido cedido, à título gratuito ou oneroso, locado, usurpado ou transferido sucessivas vezes, pois a obrigação propter rem o acompanhará. Trata-se, por assim, dizer, de obrigação da “própria da coisa” ou, noutros termos, assumida “por causa da coisa". Assim, ao responsabilizar o adquirente pelo pagamento das obrigações condominiais pretéritas à aquisição, a mens legis busca, com cirúrgica precisão, resguardar os interesses dos condomínios. E é exatamente a ambulatoriedade, inerente às obrigações propter rem, que favorece o condomínio na cobrança das contribuições devidas pelos condôminos decorrentes da administração e manutenção do bem comum. E não se esgota aí o alcance do caráter ambulatorial das obrigações propter rem. Além da função conservatória que, como visto, consiste em conservar incólume a obrigação, quer do adquirente, quer do antigo proprietário, de pagar a dívida condominial, agrega-se-lhe, ainda, a função assecuratória, permitindo que o próprio imóvel sirva para garantir o pagamento da prefalada dívida. Incontrastavelmente, a responsabilidade do adquirente evita que o condomínio seja prejudicado pela alienação, na medida em que continuará a ter, na figura do novo proprietário, alguém facilmente localizável e, mais ainda, que incorporou um valioso bem ao seu patrimônio, qual seja o próprio imóvel, que pode ser penhorado para o pagamento das dívidas condominiais. As Cortes Superiores do nosso país há décadas assentaram esse entendimento. Aliás, desde os idos de 1989, o Superior Tribunal de Justiça já afirmara que "O condômino, em face da obrigação propter rem, pode ter sua unidade penhorada para satisfazer execução movida contra o condomínio."(STJ, REsp 1654, 4ª Turma, julgado em 11.12.1989) E de lá para cá, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não só manteve essa linha de entendimento, mas notoriamente evoluiu e, colocando em merecida posição de destaque o princípio da instrumentalidade da formas, admitiu que a proprietária de imóvel locado, o qual fora penhorado em razão de inadimplemento de taxas condominiais, viesse a integrar a relação processual já na adiantada fase de cumprimento de sentença, sem que tal constitua afronta a coisa julgada. Em brilhante voto, entendeu a Ministra Nancy Andrighi, que "Em determinadas hipóteses, a coisa julgada pode atingir, além das partes, terceiros que não participaram de sua formação. E, partindo da premissa de que, em última análise, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, dada a natureza propter rem da obrigação, deve-se admitir a inclusão do proprietário no cumprimento de sentença em curso. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, aliado ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. (REsp 1.829.663, SP, data do julgamento 05.11.2019)(destaque intencional) Noutro trecho do julgado, menciona, in verbis: "Em julgamento de recurso repetitivo, a 2ª Seção desta Corte firmou a tese de que o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprados, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto." (REsp 1.345.331/RS, 2ª Seção, DJE 20/04/2015) Na oportunidade, ressaltou o Min. Luis Felipe Salomão, relator dos autos, no corpo de seu voto, que as despesas condominiais, compreendidas como obrigações propter rem, são de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária, ou ainda pelo titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse, o gozo, a fruição, desde que esse tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio. Não somente, a 4ª Turma desta Corte – ainda que analisando questão relativa à responsabilidade da promitente vendedora por despesas condominiais referentes ao período em que o bem esteve na posse do promitente comprador em razão de rescisão do contrato de promessa de compra e venda na qual foi reintegrada na posse do imóvel – ao interpretar o retrocitado precedente repetitivo da Segunda Seção, consignou que o Min. Relator teria reconhecido a faculdade do condomínio de propor a ação de cobrança de cotas condominiais contra aquele dentre os quais possuam liame jurídico com a unidade habitacional, sendo ele o proprietário, promissário comprador, adquirente, arrematante, ocupante do imóvel, etc., tendo em vista, exatamente, o intuito de fazer prevalecer o interesse da massa condominial, a fim de resgatar de maneira mais célere as despesas inadimplidas (AgInt no REsp 1.229.639/PR, 4ª Turma, DJe 20/10/2016). Conclui-se, pelo exposto, que no vertente caso a ação executiva pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha relação jurídica com o bem imóvel, ainda que não seja o proprietário gerador dos débitos, podendo o condomínio escolher quem mais prontamente possa satisfazer a obrigação. "A natureza das despesas condominiais permite, mais, que a ação de cobrança seja ajuizada diretamente contra o locatário ou o comodatário, se assim for de interesse do condomínio." (Loureiro, Francisco Eduardo, in Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002 / coordenador Cezar Peluso. 8 ed. rev. e atual. São Paulo: Manole, 2014, p. 1.277) A excelência das obrigações reais ou propter rem é de tal envergadura que, inclusive já consolidado entendimento nos Tribunais pátrios, aptas a excepcionar o regime da impenhorabilidade, realce-se, naquelas hipóteses em que o bem imóvel é com esta claúsula gravado ou quando serve de moradia ao devedor. Pacificado, outrossim, pela jurisprudência pátria que o condomínio tem preferência até mesmo quando concorre com o credor titular de garantia real sobre imóvel. O entendimento restou consagrado na Súmula 478 do STJ: " Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário" Dessarte, a toda evidência, a obrigação real condominial veste verdadeiramente a indumentária da realeza. Derradeiramente, em relação a questão de prejudicialidade decorrente do pedido de habilitação de crédito nos autos da ação de inventário em trâmite perante o juízo da 6ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca da Capital(Proc.nº 0811595-36.2018.8.20.5001), fulcrada na via exegética ora desenvolvida, incumbe-me asseverar que a presente demanda executiva há de ter normal prosseguimento, culminando na efetividade da prestação jurisdicional vestibularmente solicitada. O interesse prevalente. no caso em disceptação, é o da coletividade do condomínio de receber os recursos para o pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo, repise-se, ao seu alvedrio determinar aquele ou aqueles que irão figurar no polo passivo da demanda executiva, ficando obviamente ressalvado o direito de regresso em ação própria. Isto posto, pelos fundamentos jurídicos expendidos, INDEFIRO os alternativos pedidos formulados pela parte executada no ID 70967854, ao tempo em que, considerando os termos das certidões de ID 77836334 e 71855862, determino o fiel cumprimento das determinações judiciais de ID 66171050 - Pág. 2, parte final. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, 19 de julho de 2022 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/07/2022, 00:00

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