Execução de Título Extrajudicial 0814008-13.2018.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0814008-13.2018.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONSENHOR WALFREDO GURGEL Executado: Espólio de Maria Célia Cavalcante de Figueiredo e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] 0814008-13.2018.8.20.5004 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos moldes do Auto de Arrematação de id 179871281. Tendo m vista que não houve impugnação à referida arrematação, dê-se seguimento à arrematação. Expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, ambos em favor da parte arrematante, qualificada nos autos. Intime-se o Município de Natal, acerca de eventual débito de IPTU (art. 130, Parágrafo único, do CTN). Suspenda-se o feito, até o final do parcelamento da arrematação. Providências necessárias. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MONSENHOR WALFREDO GURGEL Executado: Espólio de Maria Célia Cavalcante de Figueiredo e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] 0814008-13.2018.8.20.5004 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos moldes do Auto de Arrematação de id 179871281. Tendo m vista que não houve impugnação à referida arrematação, dê-se seguimento à arrematação. Expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, ambos em favor da parte arrematante, qualificada nos autos. Intime-se o Município de Natal, acerca de eventual débito de IPTU (art. 130, Parágrafo único, do CTN). Suspenda-se o feito, até o final do parcelamento da arrematação. Providências necessárias. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO MONSENHOR WALFREDO GURGEL Advogado: DIEGO SEVERIANO DA CUNHA Executado: Espólio de Maria Célia Cavalcante de Figueiredo e outros Advogado: MARILIA MORENO ROCHA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0814008-13.2018.8.20.5004 Trata-se de ação de execução, com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Verifico que a planilha de id 153985993, juntada pelo condomínio credor, contempla honorários contratuais, em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ, in verbis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME. 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso 10/10/2024 ao gabinete em.10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO. 5. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.” Assim, intime-se o condomínio credor, no prazo de 10 dias, para juntar nova planilha de atualização do débito, desta feita, excluindo a cobrança de honorários contratuais, indevidamente incluídos. Após, à conclusão. P.I.C RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814008-13.2018.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MONSENHOR WALFREDO GURGEL ADVOGADO:Advogado(s) do reclamante: DIEGO SEVERIANO DA CUNHA EXECUTADO: Espólio de Maria Célia Cavalcante de Figueiredo e outros ADVOGADO:Advogado(s) do reclamado: MARILIA MORENO ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (Id 147527514), avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação de id 147527514, e Certidão Imobiliária de Id 104416127. Decido. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 26 de fevereiro de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 26 de fevereiro de 2026, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Estando o mesmo desde então autorizado ao acesso ao bem posto em leilão para vistoria e demais informações necessárias a publicização do ato. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, os quais, havendo ordem judicial de devolução à parte arrematante, serão atualizados mediante a Taxa Referencial (TR). Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. Natal, 8 de janeiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Espólio de Maria Célia Cavalcante de Figueiredo e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: MARILIA MORENO ROCHA] DECISÃO Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0814008-13.2018.8.20.5004 Exeqüente:CONDOMINIO EDIFICIO MONSENHOR WALFREDO GURGEL Advogado:Advogado(s) do reclamante: DIEGO SEVERIANO DA CUNHA Trata-se de ação de execução fiscal com bem imóvel penhorado e avaliado de forma regular (Id 147527514). Inclua-se o feito no próximo leilão judicial deste juízo, observando as cautelas legais. Suspendam-se os autos até a decisão de aprazamento do referido leilão (art. 921, I, do CPC). Providências necessárias. Natal/RN, 1 de agosto de 2025 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 08:19

Publicação

12/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Réu: Espólio de Maria Célia Cavalcante de Figueiredo e outros DESPACHO Não tendo a parte exequente manifestado interesse na adjudicação ou alienação particular do bem penhorado, atualize-se a dívida exequenda e remetam-se os autos à Central de Avaliação e Arrematação com vistas à hasta pública. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0814008-13.2018.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO EDIFICIO MONSENHOR WALFREDO GURGEL

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 08:05

Mero expediente

30/05/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 08:31

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 05:18

Publicação

13/05/2025, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:57

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: CONDOMINIO EDIFICIO MONSENHOR WALFREDO GURGEL Advogado: DIEGO SEVERIANO DA CUNHA Executado: Espólio de Maria Célia Cavalcante de Figueiredo e outros Advogado: MARILIA MORENO ROCHA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, F. Faz. J.z Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0814008-13.2018.8.20.5004 Trata-se de ação de execução, com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo. Verifico que a planilha de id 153985993, juntada pelo condomínio credor, contempla honorários contratuais, em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ, in verbis: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME. 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em e concluso 10/10/2024 ao gabinete em.10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR. 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO. 5. Recurso especial conhecido e provido. RECURSO ESPECIAL Nº 2187308 - TO (2024/0462972-0). RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI.” Assim, intime-se o condomínio credor, no prazo de 10 dias, para juntar nova planilha de atualização do débito, desta feita, excluindo a cobrança de honorários contratuais, indevidamente incluídos. Após, à conclusão. P.I.C RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0814008-13.2018.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MONSENHOR WALFREDO GURGEL ADVOGADO:Advogado(s) do reclamante: DIEGO SEVERIANO DA CUNHA EXECUTADO: Espólio de Maria Célia Cavalcante de Figueiredo e outros ADVOGADO:Advogado(s) do reclamado: MARILIA MORENO ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA AÇÃO:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bem imóvel penhorado nos autos (Id 147527514), avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação de id 147527514, e Certidão Imobiliária de Id 104416127. Decido. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 26 de fevereiro de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 26 de fevereiro de 2026, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Estando o mesmo desde então autorizado ao acesso ao bem posto em leilão para vistoria e demais informações necessárias a publicização do ato. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, os quais, havendo ordem judicial de devolução à parte arrematante, serão atualizados mediante a Taxa Referencial (TR). Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Providências necessárias. Natal, 8 de janeiro de 2026 RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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