Execução de Título Extrajudicial 0811709-28.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811709-28.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:19

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:52

Publicação

05/03/2026, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] Autos n. 0811709-28.2025.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: PIPA PARADISE CONDOMINIO RESORT - APARTAMENTOS Polo Passivo: Delphi Engenharia Ltda. ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria n. 02/2023-SUGOH, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha, tendo em vista que foi expedido alvará de transferência no ID 179257649, INTIMO o credor para ciência e requerer o que entender de direito, caso haja algum pedido pendente de cumprimento, no prazo de 05 (cinco) dias. GOIANINHA, 3 de março de 2026. GILSON GIL DE SENA SOUZA Matrícula nº 200.832-7 (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:44

Documento (Certidão)

03/03/2026, 15:42

Outras Decisões

03/03/2026, 09:40

Conclusão (para decisão)

23/01/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 20:55

Decurso de Prazo

01/11/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 14:36

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

23/10/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PIPA PARADISE CONDOMINIO RESORT - APARTAMENTOS EXECUTADO: DELPHI ENGENHARIA LTDA. DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0811709-28.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por PIPA PARADISE CONDOMINIO RESORT - APARTAMENTOS em desfavor de Delphi Engenharia Ltda.. Este juízo determinou intimação da parte credora para discorrer sobre a competência para processamento do presente feito. Atendendo ao reclamo, a interessada sustenta ser competente esta Comarca, local da sede da pessoa jurídica executada. É o sucinto relatório. Decido. A cota condominial tem natureza “propter rem”, porquanto só existe por força da própria res (coisa). O Código de Processo Civil estabelece a regra de que as ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis, o que não é o caso dos autos, deverão ser propostas no domicilio do réu (art. 46), enquanto as que cravam alicerces em direito real sobre coisas imóveis serão propostas no foro de situação da coisa (art. 47). O imóvel localiza-se em Tibau do Sul, termo da Comarca de Goianinha. Logo, como se cuida de obrigação “propter rem”, as chamadas obrigações reais, a competência para processar e julgar a pretensão deduzida (execução de cotas condominiais) é do foro de cumprimento da obrigação, nos termos dos artigos 47 e 53, III, "d", do CPC em contraposição ao disposto no artigo 781, I, do mesmo diploma legal (foro do domicílio do executado). Nesse sentido, registre-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de execução de título extrajudicial proposta por condomínio contra condômino, visando à satisfação de débitos condominiais. II. Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais, considerando a alegação de incompetência de ambos os juízos. III. Razões de Decidir 3. A dívida de despesas condominiais é de natureza "propter rem", vinculada ao imóvel, o que determina a competência do juízo do local onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme aplicação sistemática dos arts. 53, III, "d", e 781, I e V, do CPC. 4. Fixação da competência no foro do local do imóvel, onde a obrigação deve ser cumprida, em consonância com o entendimento firmado por esta Câmara Especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para ações de cobrança de despesas condominiais é do juízo do local de cumprimento da obrigação. (TJSP; Conflito de competência cível 0013909-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros e o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos de execução de título extrajudicial proposta por condomínio contra condômino, visando à satisfação de débitos condominiais. II. Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais, considerando a alegação de incompetência de ambos os juízos. III. Razões de Decidir 3. A dívida de despesas condominiais é de natureza propter rem, vinculada ao imóvel, o que determina a competência do juízo do local onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme aplicação sistemática dos arts. 53, III, "d", e 781, I e V, do CPC. 4. Fixação da competência no foro do local do imóvel, onde a obrigação deve ser cumprida, em consonância com o entendimento firmado por esta Câmara Especial. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para ações de cobrança de despesas condominiais é do juízo do local de cumprimento da obrigação. (TJSP; Conflito de competência cível 0013640-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Execução de taxas condominiais. Insurgência contra decisão que declinou a competência e determinou a redistribuição do processo para uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Pinheiros. Natureza "propter rem" da obrigação. Competência absoluta do foro da situação do imóvel. Art. 53, III, "d", do CPC. Impossibilidade de redistribuição para o foro de domicílio da executada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2347276-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Dessarte, a hipótese do art. 47 do CPC é de ordem absoluta, declinável de ofício, afastada prorrogação de competência. Com a nova redação do art. 63 do referido diploma legal, a fim de coibir ajuizamento aleatório de demanda, o legislador permitiu a declaração de ofício de incompetência, ainda que de caráter relativo, disposição contida em seu § 5º. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente execução, determinando a remessa dos autos à Comarca de Goianinha. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2025, 00:00

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